Jurisprudência sobre
extincao da punibilidade mpenal
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851 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus extinção da punibilidade por indulto. Falta de interesse de agir. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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852 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA -
Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão executória. Pena de 02 anos e 11 meses de reclusão que se sujeita ao prazo prescricional de 08 anos, nos termos do que dispõe o art. 109, IV, c/c o art. 114, II, ambos do CP. Prazo de 08 anos que transcorreu desde o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. Extinção da punibilidade da pena de multa... ()
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853 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pagamento integral do tributo. Extinção da punibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento da ação penal.
«1 - É possível o reconhecimento da extinção de punibilidade, mesmo após o recebimento da denúncia, quando existe prova convergente e pré-constituída no sentido da ocorrência do pagamento integral dos tributos devidos. Precedentes. ... ()
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854 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Execução penal. Penas pecuniárias inadimplidas. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Tema 931/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada nos termos do CPC/1973, art. 543-C (Tema 931/STJ), é no sentido de que «nos casos em que haja condenação à pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade (REsp. 11.519.777/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe de 10/09/2015). ... ()
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855 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no CP, art. 304, sendo imposta a pena total de 02 (dois) anos de reclusão em regime aberto e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos prestados pelo representante da empresa e por funcionária do departamento pessoal. Réu confessou a prática do crime, afirmando que sabia estar apresentando documento falso para se manter no emprego, mas que o fez porque sustentava a sogra, que passava por questões de saúde. A mera alegação de que praticou o crime para garantir o sustento da família não é suficiente à configuração da excludente de ilicitude, pois não estão presentes os elementos descritos no CP, art. 24. Não configuração do estado de necessidade. Pena fixada no mínimo legal. Pretensão punitiva estatal fulminada pela prescrição retroativa. Tratando-se de recurso interposto exclusivamente pela defesa, a contagem do prazo prescricional se dá com base na pena aplicada na sentença, na forma do §1º do CP, art. 110. Pena privativa de liberdade fixada em 02 (dois) anos. Prescrição da pretensão punitiva ocorre em 04 (quatro) anos, nos termos do CP, art. 109, V. Denúncia recebida em 21.11.2018 e sentença proferida em 31.01.2023, não constando qualquer causa suspensiva do prazo prescricional. Transcorridos mais de 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença, constata-se a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Recurso desprovido e, de ofício, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.... ()
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856 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência do parquet contra a decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa. Preliminar. Julgamento extra petita não verificado. Extinção da punibilidade pode ser reconhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição. No mais, a Defensoria Pública requereu subsidiariamente a extinção da pena de multa com fulcro no Tema 931 do C. STJ. Pleito pela cassação da r. decisão. Impossibilidade. Revisão do Tema 931 do referido tema estabelece a desnecessidade de comprovação da hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada. Ademais, o referido Tema exige o cumprimento integral da pena corporal para a extinção da punibilidade quanto à pena de multa. In casu, a pena privativa de liberdade foi cumprida integralmente pelo sentenciado, bem como não houve comprovação por parte do Ministério Público de o agravante conseguir arcar com o pagamento da pena de multa, o que possibilita a aplicação do entendimento do STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido.
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857 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. RECURSO MINISTERIAL.
Pleito por reforma da decisão, efetivando-se a retomada da cobrança da pena de multa, que não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança por via de execução fiscal. Cabimento da tese. Ausência de comprovação de hipossuficiência. RECURSO PROVIDO... ()
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858 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. RECURSO MINISTERIAL.
Pleito por reforma da decisão, efetivando-se a retomada da cobrança da pena de multa, que não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança por via de execução fiscal. Cabimento da tese. Ausência de comprovação de hipossuficiência. RECURSO PROVIDO... ()
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859 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. RECURSO MINISTERIAL.
Pleito por reforma da decisão, efetivando-se a retomada da cobrança da pena de multa, que não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança por via de execução fiscal. Cabimento da tese. Ausência de comprovação de hipossuficiência. RECURSO PROVIDO... ()
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860 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. RECURSO MINISTERIAL.
Pleito por reforma da decisão, efetivando-se a retomada da cobrança da pena de multa, que não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança por via de execução fiscal. Cabimento da tese. Ausência de comprovação de hipossuficiência. RECURSO PROVIDO... ()
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861 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. RECURSO MINISTERIAL.
Pleito por reforma da decisão, efetivando-se a retomada da cobrança da pena de multa, que não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança por via de execução fiscal. Cabimento da tese. Ausência de comprovação de hipossuficiência. RECURSO PROVIDO... ()
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862 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. RECURSO MINISTERIAL.
Pleito por reforma da decisão, efetivando-se a retomada da cobrança da pena de multa, que não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança por via de execução fiscal. Cabimento da tese. Ausência de comprovação de hipossuficiência. RECURSO PROVIDO... ()
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863 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. ICMS. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Transcurso do lapso temporal entre os marcos interruptivos. Ocorrência.
«1 - Firmou-se no âmbito de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que o acórdão que apenas confirma o decreto condenatório, como na hipótese, não constitui marco interruptivo da prescrição. ... ()
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864 - TJSP. Extinção da punibilidade - Descumprimento de condições no regime aberto - Ausência de sustação do regime antes de seu término - Aplicação analógica da Súmula 617/STJ - Dever do Estado de zelar pelo cumprimento das condições impostas - Cumprida a pena sem revogação, deve ser extinta a sanção.
Em consequência, possível a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa - Tema Repetitivo 931 do STJ - Apenado patrocinado pela Defensoria Pública, que cometeu crime patrimonial e teve o valor diário da sanção pecuniária fixado no mínimo - Hipossuficiência presumida - Ausência de prova acusatória quanto à concreta capacidade econômica. Recurso a que se dá provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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865 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Cumprimento. Sanção pecuniária. Inadimplemento. Extinção da punibilidade.
«O entendimento deste eg. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a pena de multa se converte em dívida de valor com o trânsito em julgado da condenação, devendo ser cobrada como tal. Isso não impede, todavia, a decretação de extinção da punibilidade, uma vez cumprida integralmente a pena privativa de liberdade, conforme pacificado no Recurso Especial Repetitivo 1.519.777/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 10/9/2015. ... ()
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866 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade decretada independentemente do pagamento da pena de multa - Insurgência ministerial - Pena privativa de liberdade já cumprida - Multa ainda pendente de pagamento - Alteração da tese firmada no Tema 931 do STJ (REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ) - Hipossuficiência declarada - Ausência de demonstração da capacidade financeira do sentenciado para cumprimento da pena de multa - Inexistência, ademais, da respectiva ação de execução - Extinção da punibilidade que merece ser mantida - Recurso desprovido.
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867 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito voltado à extinção da punibilidade do agravante independentemente do pagamento da pena de multa - Alteração da tese firmada no Tema 931 do STJ (REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ) - Desnecessidade de comprovação da hipossuficiência, salvo decisão fundamentada em sentido contrário - Pena privativa de liberdade já cumprida - Hipossuficiência declarada - Ausência de demonstração da capacidade financeira do sentenciado para cumprimento da pena de multa - Extinção da punibilidade devida - Recurso provido.
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868 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade decretada independentemente do pagamento da pena de multa - Insurgência ministerial - Pena privativa de liberdade já cumprida - Multa ainda pendente de pagamento - Alteração da tese firmada no Tema 931 do STJ (REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ) - Hipossuficiência declarada - Ausência de demonstração da capacidade financeira do sentenciado para cumprimento da pena de multa - Inexistência, ademais, da respectiva ação de execução - Extinção da punibilidade que merece ser mantida - Recurso desprovido.
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869 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 340. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação da Defesa em face da Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o Réu pela prática do crime previsto no CP, art. 340 à pena de 10 (dez) dias-multa. A Defesa pede a absolvição com base na fragilidade do conjunto probatório. A Procuradoria de Justiça suscita preliminar de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. ... ()
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870 - TJSP. DIREITO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
I. Caso em Exame. 1. Wilson Roberto Carneiro foi condenado por apropriação indébita, com pena de 2 anos, 7 meses e 3 dias de redução, regime inicial aberto, e multa. A defesa recorreu, alegando nulidade processual e buscando absolvição ou redução da pena. A Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo parcial provimento do recurso para redução da pena. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na análise da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, considerando a idade do acusado e o tempo decorrido entre os marcos interruptivos da prescrição. III. Razões de Decidir. 3. A prescrição foi reconhecida com base na pena aplicada, inferior a 2 anos, e na idade do acusado, superior a 70 anos, reduzindo o prazo prescricional para 2 anos. 4. O lapso prescricional foi ultrapassado entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, conforme arts. 109, V, 110, § 1º, 115 e 119 do CP. IV. Dispositivo e Tese. 5. Extinta a punibilidade de Wilson Roberto Carneiro pela prescrição da pretensão punitiva estatal, restando prejudicado o mérito do recurso interposto. Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão punitiva pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição. 2. A prescrição impede a análise do mérito recursal. Legislação Citada: CP, art. 107, IV; art. 109, V; art. 110, § 1º, art. 115; art. 119; art. 117, I e IV. CPP, art. 61. Jurisprudência Citada: STJ, Revista de Jurisprudência RT 820/538.... ()
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871 - TJSP. Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE HAVENDO PAGAMENTO DE MULTA PENDENTE - Defesa pretende cassar a decisão proferida pelo Juízo «a quo que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa - Aplicação da nova redação dada ao Tema 931, do Colendo Tribunal de Justiça pelo Juízo de piso - IMPOSSIBILIDADE - Condenado ainda está cumprindo a pena privativa de liberdade - Decisão mantida - Agravo improvido
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872 - TJSP. Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE HAVENDO PAGAMENTO DE MULTA PENDENTE - Defesa pretende cassar a decisão proferida pelo Juízo «a quo que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa - Aplicação da nova redação dada ao Tema 931, do Colendo Tribunal de Justiça pelo Juízo de piso - IMPOSSIBILIDADE - Condenado ainda está cumprindo a pena privativa de liberdade - Decisão mantida - Agravo improvido
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873 - TJSP. Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE HAVENDO PAGAMENTO DE MULTA PENDENTE - Defesa pretende cassar a decisão proferida pelo Juízo «a quo que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa - Aplicação da nova redação dada ao Tema 931, do Colendo Tribunal de Justiça pelo Juízo de piso - IMPOSSIBILIDADE - Condenado ainda está cumprindo a pena privativa de liberdade - Decisão mantida - Agravo improvido
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874 - TJSP. Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE HAVENDO PAGAMENTO DE MULTA PENDENTE - Defesa pretende cassar a decisão proferida pelo Juízo «a quo que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa - Aplicação da nova redação dada ao Tema 931, do Colendo Tribunal de Justiça pelo Juízo de piso - IMPOSSIBILIDADE - Condenado ainda está cumprindo a pena privativa de liberdade - Decisão mantida - Agravo improvido
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875 - TJSP. Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE HAVENDO PAGAMENTO DE MULTA PENDENTE - Defesa pretende cassar a decisão proferida pelo Juízo «a quo que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa - Aplicação da nova redação dada ao Tema 931, do Colendo Tribunal de Justiça pelo Juízo de piso - IMPOSSIBILIDADE - Condenado ainda está cumprindo a pena privativa de liberdade - Decisão mantida - Agravo improvido
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876 - TJSP. Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE HAVENDO PAGAMENTO DE MULTA PENDENTE - Defesa pretende cassar a decisão proferida pelo Juízo «a quo que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa - Aplicação da nova redação dada ao Tema 931, do Colendo Tribunal de Justiça pelo Juízo de piso - IMPOSSIBILIDADE - Condenado ainda está cumprindo a pena privativa de liberdade - Decisão mantida - Agravo improvido
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877 - TJSP. Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE HAVENDO PAGAMENTO DE MULTA PENDENTE - Defesa pretende cassar a decisão proferida pelo Juízo «a quo que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa - Aplicação da nova redação dada ao Tema 931, do Colendo Tribunal de Justiça pelo Juízo de piso - IMPOSSIBILIDADE - Condenado ainda está cumprindo a pena privativa de liberdade - Decisão mantida - Agravo improvido
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878 - TJSP. Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE HAVENDO PAGAMENTO DE MULTA PENDENTE - Defesa pretende cassar a decisão proferida pelo Juízo «a quo que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa - Aplicação da nova redação dada ao Tema 931, do Colendo Tribunal de Justiça pelo Juízo de piso - IMPOSSIBILIDADE - Condenado ainda está cumprindo a pena privativa de liberdade - Decisão mantida - Agravo improvido
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879 - TJSP. Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE HAVENDO PAGAMENTO DE MULTA PENDENTE - Defesa pretende cassar a decisão proferida pelo Juízo «a quo que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa - Aplicação da nova redação dada ao Tema 931, do Colendo Tribunal de Justiça pelo Juízo de piso - IMPOSSIBILIDADE - Condenado ainda está cumprindo a pena privativa de liberdade - Decisão mantida - Agravo improvido
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880 - TJSP. Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE HAVENDO PAGAMENTO DE MULTA PENDENTE - Defesa pretende cassar a decisão proferida pelo Juízo «a quo que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa - Aplicação da nova redação dada ao Tema 931, do Colendo Tribunal de Justiça pelo Juízo de piso - IMPOSSIBILIDADE - Condenado ainda está cumprindo a pena privativa de liberdade - Decisão mantida - Agravo improvido
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881 - TJSP. Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE HAVENDO PAGAMENTO DE MULTA PENDENTE - Defesa pretende cassar a decisão proferida pelo Juízo «a quo que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa - Aplicação da nova redação dada ao Tema 931, do Colendo Tribunal de Justiça pelo Juízo de piso - IMPOSSIBILIDADE - Condenado ainda está cumprindo a pena privativa de liberdade - Decisão mantida - Agravo improvido
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882 - TJSP. Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE HAVENDO PAGAMENTO DE MULTA PENDENTE - Defesa pretende cassar a decisão proferida pelo Juízo «a quo que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa - Aplicação da nova redação dada ao Tema 931, do Colendo Tribunal de Justiça pelo Juízo de piso - IMPOSSIBILIDADE - Condenado ainda está cumprindo a pena privativa de liberdade - Decisão mantida - Agravo improvido
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883 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita qualificada. Negativa de autoria. Via inadequada. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa. Recurso não provido.
1 - O habeas corpus não comporta dilação probatória apta a aduzir a presença ou não da responsabilidade penal.... ()
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884 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Cassação da decisão que declarou extinta a punibilidade do apenado. Valor pecuniário. Inadimplemento. Ausência de capacidade econômica. «distinguishing». Hipossuficiência auferida. Cumprimento. Inviabilidade.
I - «O STF, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção penal, que lhe é inerente por força da CF/88, art. 5º, XLVI, c. Desse modo, fixada a interpretação constitucional sobre o tema pelo Supremo, no exercício de controle concentrado, esta Corte passou a entender que, em caso de condenação à pena privativa de liberdade de forma concomitante com multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). ... ()
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885 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO DEFENSIVA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO.
1.A questão em discussão se dá em definir se há prova da materialidade e da autoria a sustentar o decreto condenatório. ... ()
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886 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pretensão de extinção da punibilidade pela decadência. Impossibilidade. Autoria delitiva ainda não fixada. Vedação do revolvimento fático probatório.
1 - O trancamento de investigações policiais, de procedimentos investigatórios ou mesmo da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade.... ()
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887 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - POSSIBILIDADE - APENADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - APLICAÇÃO DO TEMA 931 DO STJ - EXCEPCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, decidiu que a Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força da CF/88, art. 5º, XLVI, c. ... ()
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888 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do lapso temporal. Publicação da sentença condenatória. Último marco interruptivo. Extinção da punibilidade. Agravo não provido.
«1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação, ainda que majore a pena, não constitui marco interruptivo da prescrição (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016). ... ()
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889 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do lapso temporal. Publicação da sentença condenatória. Último marco interruptivo. Extinção da punibilidade. Agravo não provido.
«1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação, ainda que majore a pena, não constitui marco interruptivo da prescrição (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016). ... ()
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890 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pendência da pena de multa. Inadimplemento. Incapacidade econômica. Extinção da punibilidade. Tema 931/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, revisou o tema 931/STJ, e estabeleceu a seguinte tese: «Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de libe rdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". ... ()
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891 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa negada em relação ao agravante. ... ()
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892 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa negada em relação ao agravante. ... ()
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893 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa negada em relação ao agravante. ... ()
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894 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa negada em relação ao agravante. ... ()
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895 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa negada em relação ao agravante. ... ()
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896 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa negada em relação ao agravante. ... ()
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897 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Pena de multa. Extinção da punibilidade. Ação de execução extinta sem o julgamento de mérito. Condição econômica não analisada da origem. Impossibilidade de constatação da hipossuficiência na via de recurso especial. Supressão de instância. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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898 - STJ. «Habeas corpus. Penal. Lesões corporais culposas na direção de veículo. Falta de habilitação. CTB, art. 303, parágrafo único, e CTB, art. 309. Ausência de representação das vítimas. Extinção da punibilidade. Precedentes do STF e do STJ.
«1. A questão não comporta mais controvérsia nas Cortes Superiores, que já pacificaram o entendimento de que o crime de lesão corporal culposa (CTB, art. 303) absorve o delito de direção sem habilitação (CTB, art. 309), funcionando este como causa de aumento de pena (CTB, CTB, art. 303, parágrafo único). Destarte, extinta a punibilidade do agente em face da expressa renúncia da vítima ao direito de representação pelo delito de lesão corporal, também fica extinta a punibilidade com relação ao crime de direção sem habilitação, menos grave, porquanto absorvido. ... ()
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899 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Falta grave. Processo disciplinar administrativo. Instauração. Prazo. Extinção da punibilidade. Agravo em execução penal. Crimes contra o patrimônio. Roubo.
«1. Cometimento de fato definido como crime no curso do cumprimento de pena. LEP, art. 52. Prescindibilidade de sentença condenatória por sentença trânsita em julgada. Ausência de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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900 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, § 2º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, DADA A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE A REDUÇÃO PELA TENTATIVA SE DÊ EM SEU GRAU MÁXIMO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. O FATO DESCRITO NA DENÚNCIA OCORREU NO ANO DE 2015 E A SENTENÇA PROLATADA EM 1º DE NOVEMBRO DE 2017, NÃO HAVENDO, SALVO LAPSO DA RELATORIA, SUSPENSÃO DO FEITO NO PRIMEIRO GRAU. ASSIM, INDEPENDENTEMENTE DE O DOUTO SENTENCIANTE RECONHECER UMA FORMA TENTADA DO CRIME PATRIMONIAL EMBORA TENHA HAVIDO PLENA INVERSÃO DO BEM FURTADO, CERTO É QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO RECORREU DA PENA DEFINITIVA DE 5 MESES DE RECLUSÃO. DIANTE DA CONDENAÇÃO, A PRESCRIÇÃO PASSOU A SER DE 3 ANOS E A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE SE OPEROU EM 31 DE OUTUBRO DE 2020. OU SEJA, OS AUTOS JÁ SUBIRAM E FORAM AUTUADOS NESTA INSTÂNCIA COM A PENA EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO DO CRIME, E ISSO JÁ ERA VERIFICADO QUANDO DA MANIFESTAÇÃO DO PARQUET EM ATUAÇÃO NESTA CORTE. NORMALMENTE O COLEGIADO DESTA CORTE SUPERA A PREJUDICIAL DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANDO VISLUMBRA QUE EM FAVOR DO RÉU HÁ POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO, O QUE É UM DIREITO FUNDAMENTAL QUE DEVE SER PRESERVADO. ENTRETANTO, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O CONJUNTO PROBATÓRIO SE INCLINA PARA A CONDENAÇÃO, TENDO O ACUSADO PERMANECIDO EM SILÊNCIO MESMO EM JUÍZO, FOI DETIDO EM FLAGRANTE NA POSSE DO BEM ¿ UM MICROONDAS ¿ E A PROVA TESTEMUNHAL SE AFIGURA TAMBÉM SATISFATÓRIA. PORTANTO, IMPÕE-SE DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, AFASTANDO-SE O JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.
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