(DOC. VP 680.0372.8778.0630)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO DEFENSIVA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1.

A questão em discussão se dá em definir se há prova da materialidade e da autoria a sustentar o decreto condenatório. 2. Prejudicado o exame do mérito. Reconhecimento da decadência, ante a ausência de manifestação da vítima sobre o interesse no prosseguimento da ação penal. Norma de natureza material e processual, mais benéfica ao acusado. Aplicação dos arts. 107, IV, e 171, § 5º, ambos do CP. Precedente. 3. Declaração da extinção da punibilidade do réu, prejudicado o ex

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