(DOC. VP 184.2641.1010.3300)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Extinção da punibilidade pela prescrição. Carência de interesse recursal. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Regimental a que se nega provimento.

«1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. 2 - Não há interesse jurídico da parte em recorrer, discutindo a tipicidade, uma vez que o reconhecimento da prescrição tornou prejudicada qualquer discussão decorrente do evento penal ou mesmo da imputação penal. 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.»

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