(DOC. VP 262.5228.9994.4304)

TJSP. Agravo de execução. Recurso da defesa. Pleito de extinção da punibilidade do sentenciado no tocante à pena de multa, em razão da alegação de hipossuficiência econômica. Concessão de indulto, nos termos do Decreto 11.846/23. Sentença de extinção da punibilidade proferida durante o processamento do presente recurso. Perda de objeto. Prejudicada a análise do mérito recursal

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