Jurisprudência sobre
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601 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Ausência de requerimento administrativo. Falta de pagamento do custo do serviço. Carência de ação por falta de interesse de agir. Agravo desprovido.

«1. Nos termos do acórdão proferido por ocasião do julgamento do REsp 982.133/RS (Relator o eminente Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 22/9/2008), submetido ao rito do CPC, art. 543-Cde 1973, a caracterização do interesse de agir, em ações objetivando a exibição de documentos societários, exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço (Lei 6.404/76, art. 100, § 1º), o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

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602 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar de exibição de documento. Embora junte aos autos, o demandante, documento que seria relativo a prévio pedido administrativo endereçado a instituição financeira, simples cópia/foto de tela de computador sem indicação de data e sem número de protocolo, não tem o condão de comprovar a realização de pedido prévio, embora admitida a natureza da solicitação por via eletrônica, restando impossibilitada a confirmação do recebimento e o marco inicial do prazo tido como razoável para cumprimento da solicitação bem como efetuada em nome de advogado sem mandato o que implicaria quebra de sigilo bancário por parte do banco. Carência da ação evidenciada. Extinção de rigor. Recurso prejudicado.

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603 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. PEDIDO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSOLIDADOS NO JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP 1.349.453/MS (TEMA REPETITIVO 648/STJ). REQUERIMENTO NÃO ASSINADO PELA AUTORA E SEM PROVA DA PROCURAÇÃO AO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA TARIFA ESPECÍFICA. 2. CONTRATO EXIBIDO COM A CONTESTAÇÃO. RÉU QUE TAMBÉM INFORMOU A INEXISTÊNCIA DO SEGUNDO CONTRATO PLEITEADO, CUJA PROPOSTA NÃO FOI APROVADA. OBRIGAÇÃO VOLUNTARIAMENTE CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. 3. DANOS MORAIS INEXISTENTES. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.  

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604 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Exibição de documento. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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605 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. PROCURAÇÃO «AD JUDICIA EXIBIDA NOS AUTOS ASSINADA ELETRONICAMENTE QUE CONTA COM CERTIFICAÇÃO DE AUTORIA E INTEGRIDADE. VALIDADE RECONHECIDA, AINDA QUE MEDIANTE CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, (LEI 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «A; ART. 10, §2º, Medida Provisória 2.200-2/2001; PARECER 229/2024-J DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, DJE 02/08/2024). 2. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSOLIDADOS NO JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP 1.349.453/MS (TEMA REPETITIVO 648/STJ). PEDIDO ADMINISTRATIVO GENÉRICO E COM REQUERIMENTO DE ENVIO DOS DOCUMENTOS PARA ENDEREÇO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. FALTA DE PROVA DO ACOMPANHAMENTO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS OUTORGADOS AO ADVOGADO E DO PAGAMENTO DA TARIFA ESPECÍFICA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. 3. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL MÍNIMA DA NECESSIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU. DEFERIMENTO. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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606 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Direito do cliente exigir de instituição financeira exibição de documento comum, existente pedido administrativo não atendido em prazo razoável, revelada a necessidade e utilidade de demanda judicial, patente o interesse processual do peticionário, que obtendo a documentação busca colocar termo à demanda, circunstância que não denota má-fé mas, ao contrário, exige homologação de entabulado acordo, extinguindo-se a demanda. Recurso provido.

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607 - STJ. Sociedade. Medida cautelar. Exibição de documento. Contrato de participação financeira. Fornecimento de certidões. Recusa. Recurso à Comissão de Valores Mobiliários. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço. Recurso especial. Matéria fática reflexa. Súmula 7/STJ. Segunda seção. Tema pacificado. CPC/1973, art. 355,CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 844.

«Nos termos do Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º, pode a empresa exigir do interessado valor correspondente ao custo do serviço de fornecimento de certidões sobre dados constantes de livros societários, caso do Contrato de Participação Financeira. Não demonstrado haver o autor requerido a obtenção dos documentos e concomitantemente apresentado o comprovante de pagamento da «taxa de serviço que lhe era exigida, falece de interesse de agir para a ação de exibição de documentos. Tema pacificado no âmbito da E. Segunda Seção (REsp 943.532/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, unânime, julgado em 10/10/2007).... (Continua)

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608 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE FIRMADO EM 2016 E RESCINDIDO EM 2019. AUTORA QUE, NA CONDIÇÃO DE TOMADORA DOS SERVIÇOS, ALEGA NECESSITAR DO ACESSO A DETERMINADOS DOCUMENTOS PARA QUE POSSA REGULARIZAÇÃO SUA SITUAÇÃO FISCAL, DOCUMENTOS A CUJO ACESSO A RÉ NEGOU. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

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609 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO - I -

Sentença de procedência - Recurso da autora - II - Hipótese em que, no CPC/2015, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, a exibição de documento - Revela-se adequada a utilização da ação de produção antecipada de prova, prevista nos arts. 381 e seguintes do CPC/2015, e que se destina, dentre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação (CPC/2015, art. 381, III ) - III - Autora que pretende a exibição de cópia dos contratos de empréstimo consignado firmados junto ao banco réu, os quais ensejaram descontos em seu benefício previdenciário - Pretensão fundada no procedimento previsto nos arts. 381 a 383 do CPC/2015 - Réu que, citado, apontou a ausência de pretensão resistida, bem como requereu a concessão de prazo para exibição dos documentos pleiteados na inicial - Sentença de procedência - Apelo da autora - Inadmissibilidade recursal - O procedimento de produção antecipada de provas não admite interposição de recurso, salvo na hipótese de indeferimento da produção probatória - Inteligência do art. 382, §4º do CPC/2015 - Apelo não conhecido.... (Continua)

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610 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA - FALTA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA - INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.

No julgamento do Recurso Especial . 1.349.453/MS, que se deu sob a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, o Eg. Superior Tribunal Justiça consolidou o entendimento de que, na Ação de Exibição de Documentos, a manifestação do interesse de agir do Suplicante depende da demonstração da existência de relação jurídica entre os Litigantes, da comprovação do prévio requerimento administrativo, do seu não atendimento pela parte Ré, em prazo razoável, e do pagamento do custo do serviço. ... (Continua)

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611 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA - FALTA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA - INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.

No julgamento do Recurso Especial . 1.349.453/MS, que se deu sob a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, o Eg. Superior Tribunal Justiça consolidou o entendimento de que, na Ação de Exibição de Documentos, a manifestação do interesse de agir do Suplicante depende da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, da comprovação do prévio requerimento administrativo, do seu não atendimento pela parte Ré, em prazo razoável, e do pagamento do custo do serviço. ... (Continua)

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612 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA - FALTA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA - INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.

No julgamento do Recurso Especial . 1.349.453/MS, que se deu sob a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, o Eg. Superior Tribunal Justiça consolidou o entendimento de que, na Ação de Exibição de Documentos, a manifestação do interesse de agir do Suplicante depende da demonstração da existência de relação jurídica entre os Litigantes, da comprovação do prévio requerimento administrativo, do seu não atendimento pela parte Ré, em prazo razoável, e do pagamento do custo do serviço. ... (Continua)

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613 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - ART. 178, II, CC.

Nos termos do art. 178, II, do CC, o direito de anular o negócio jurídico havido em erro substancial se sujeita a prazo de natureza decadencial, sendo que a sua fluência inicial se opera a partir da realização do negócio. ... (Continua)

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614 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de extinção parcial (quanto ao pleito indenizatório) e de procedência parcial (quanto à exibição), condenando apenas a autora a pagar os encargos de sucumbência. Insurgência tão só da autora, visando à indenização e a condenação do réu ao pagamento integral dos encargos de sucumbência. Acolhimento em parte, apenas para afastar a extinção parcial do processo, analisar o mérito do pleito indenizatório e redistribuir os encargos de sucumbência. Indenização, contudo, não concedida, dado que não se cogita de danos morais presumidos nem de indicação na petição inicial e prova irrefutável de situação de humilhação ou aviltante ou de violação a direito essencial da autora, que apenas não conseguiu, administrativamente, a realização do direito de obter a documentação completa relativa às operações tratadas nos autos. Recurso provido em parte, analisando-se o mérito do pleito indenizatório, mas lhe negando acolhimento, e redefinindo-se a responsabilidade pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, proporcionalmente à derrota de cada parte... (Continua)

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615 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Homologada a prova produzida - Recurso do autor.... (Continua)

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616 - TJSP. Ação. Condições. Interesse processual. Obrigação de Fazer. Exibição de documento. Contrato que desencadeou o apontamento do nome da autora junto aos órgãos de proteção de crédito. Ausência de comprovação de adequado requerimento administrativo. Requisito indispensável ao ajuizamento da ação exibitória. Observância. Necessidade. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Falta de interesse de agir evidenciada. Extinção do processo sem resolução do mérito. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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617 - TJSP. Embargos de declaração em recurso de apelação. Alegação de contradição no acórdão. Não ocorrência. Pretendido reexame de questão decidida. Descabimento.

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618 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - I-

Sentença de procedência - Apelo do autor - II- Hipótese em que, no CPC/2015, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, a exibição de documento - Adequada a utilização da ação de produção antecipada de prova, prevista nos arts. 381 e seguintes do CPC/2015, e que se destina, dentre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação - III- Autor que pretende a exibição do prontuário integral de seu irmão, que estava internado na clínica ré, termo de sua admissão e documento de sua alta ou liberação - Pretensão fundada no procedimento previsto nos arts. 381 a 383 do CPC/2015 - Sentença que julgou procedente a ação - Apelo do autor - Inadmissibilidade recursal - O procedimento de produção antecipada de provas não admite interposição de recurso, salvo na hipótese de indeferimento total da produção probatória - Inteligência do art. 382, §4º do CPC/2015 - Apelo não conhecido.... (Continua)

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619 - TJSP. Exibição de documento ou coisa. Código de Processo Civil, art. 397. Tutela específica. Transmutação da lide. Conversão de Obrigação de Fazer em Ação exibitória autônoma. Possibilidade. Irrelevância do «nomen iuris atribuído à ação. Causa de pedir e pedido que revela pretensão de natureza exibitória de documentos. Ausência de violação de direito. Exercício pelo Juiz dos poderes da jurisdição mesmo que de ofício (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) – CPC/2015, art. 485 § 3º e CPC/2015, art. 337 § 5º (CPC, art. 267 § 3º e CPC, art. 301, § 4º).

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620 - TJSP. Apelação. ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral e exibição de documento. Sentença de parcial procedência. Empréstimo não reconhecido. Declaração de inexistência de débito. Devolução simples dos valores descontados. Indenização por danos morais. Inconformismo do autor. Recurso da financeira deserto. Teses aventadas na inicial repetidas na apelação. Confirmação da sentença. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido para o autor

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621 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documento. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Interesse de agir. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Na via do recurso especial, descabe a modificação do entendimento do acórdão recorrido que, longe de ser omisso, expressamente concluiu pela comprovação da solicitação de documentos na via administrativa e pela inexistência de prova quanto à resposta da empresa de telefonia estipulando taxa de serviço. Incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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622 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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623 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução. Despesas condominiais. Decisão que rejeitou requerimento para que Oficial de Justiça constatasse a existência de locação e obtivesse cópia do contrato do locatário. Insurgência. Não obtido voluntariamente pelo condomínio cópia do contrato de locação do suposto inquilino da unidade condominial, deve ele se valer da ação de exibição de documento para o obter, não de simples requerimento para que o Oficial de Justiça constatasse a locação e obtivesse do inquilino, terceiro, cópia desse contrato. Agravo não provido.

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624 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. Solicitação em site do Procon e do Banco Central não é suficiente. Tampouco é suficiente o encaminhamento de pedido por e-mail. A instituição financeira não pode enviar documento bancário solicitado ao remetente daquele pedido, sob pena de quebra de sigilo bancário. Ausência de demonstração de pretensão resistida pelo réu, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação. Carência da ação por falta de interesse de agir reconhecida. Réu compareceu ao processo e apresentou contrarrazões. Arbitramento de honorários por equidade. Art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora.

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625 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

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626 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de inadimplemento contratual. Exibição de documento. Cumprimento de sentença. Liquidação. Cálculo aritmético. Valor. Exorbitância. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, no tocante à necessidade de remessa dos autos ao contador judicial para elaboração de novos cálculos, à luz do disposto no CPC, art. 475-B, § 3º, de 1973, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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627 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA PARA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES. APELO DA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DO RESP REPETITIVO 1.349.453/MS. ENTENDIMENTO DE QUE A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS (CÓPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. VIA DO CONTRATO DESTINADA AO CLIENTE ENTREGUE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. APÓS O DEFERIMENTO DA LIMINAR. REFORMA DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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628 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Exibição de documento. Dever de exibição. Presunção de veracidade. CPC/1973, art. 359. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso improvido.

«1. Não há que se falar em omissão do acórdão recorrido, no relativo ao fato de que a recorrente, quando da decretação da liquidação extrajudicial, encontrava-se em absoluto caos administrativo e financeiro, razão pela qual não poderia cumprir o disposto no art. 5º da Circular da SUSEP, pois tal questão foi expressamente analisada pela Corte de origem. ... (Continua)

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629 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. TEMA REPETITIVO 648. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Segundo o Tema Repetitivo 648, «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". ... (Continua)

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630 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Fornecimento de documentos com dados societários. Recusa. Recurso à comissão de valores mobiliários. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço.

«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

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631 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação cautelar de exibição de documento. Insurgência em face da r. sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito. Reforma pertinente. Entendimento do C. STJ de que é possível ação autônoma para exibição de documentos, em consonância com o CPC atual. Inteligência do CPC, art. 381, III. Pretensão de obter documento para fins de análise do preenchimento dos requisitos para futura usucapião. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO com determinação... (Continua)

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632 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de exibição de documento. Juntada de contrato de participação financeira. Necessidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na apreciação do recurso especial não é possível o reexame de matéria fático probatória. ... (Continua)

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633 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES -

Inadmissibilidade fundada no art. 382, §4º, do CPC - Óbice à interposição de recurso que de deve se restringir a questões associadas ao mérito da prova - Garantia do contraditório e da ampla defesa - Dialeticidade recursal - Recurso que ataca de maneira suficiente e compreensível os argumentos utilizados na sentença - Preliminares afastadas - PREJUDICIAL DE MÉRITO - Prescrição - Afastada - Contrato de trato sucessivo, de modo que o «dies a quo para contagem do curso prescricional se renova a cada desconto - Alegação que se fundamenta exclusivamente na data de celebração do contrato - MÉRITO - Pedido genérico, voltado a «todos os contratos firmados com a instituição financeira, que não se presta a satisfazer o requisito do anterior requerimento administrativo (Tema 648 do C. STJ) - Sentença reformada. ... (Continua)

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634 - TJSP. APELAÇÃO.

Associação. Ação de exibição de documentos. Insurgência contra r. sentença que não fixou os honorários sucumbenciais. Reforma pertinente. Pedido de exibição de documento que justificou o desconto de contribuição associativa em favor da ré. Envio de e-mail pleiteando a exibição do contrato. Confirmação do recebimento e ausência de resposta. Prévia resistência da associação ré que deu causa à instauração do processo. Princípio da causalidade. Condenação devida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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635 - TJSP.  

Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Falta de interesse de agir que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido.... (Continua)

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636 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exibição de documento. Recusa na apresentação de contrato de prestação de serviços. Análise. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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637 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com tutela antecipada c/c exibição de documento. Ilegitimidade passiva. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para acolher a tese de que a agravante é parte ilegítima para figurar na ação porque o recorrido não tem nenhuma relação com a UNIMED, demandaria a análise de fatos, de provas dos autos e de cláusulas contratuais, o que é inviável no recurso especial pelos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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638 - STJ. Processo civil. Oi S/A. Cautelar de exibição de documentos. Contrato de participação financeira. Requerimento administrativo prévio. Necessidade. Cobrança da taxa de serviço. Legalidade.

«1. Em ação de exibição de documento, carece de interesse de agir a parte que não demonstra ter apresentado requerimento administrativo para a obtenção de documentos nem comprova o pagamento da taxa de serviço quando exigido pela empresa com base no Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. ... (Continua)

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639 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, SEM ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL, E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA 2ª SEÇÃO DO STJ NOS TERMOS DO CPC, art. 543-C- REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - POSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO COMO MEIO DE PROVA, INCIDENTE DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - ART. 485, VI, C.C. § 3º, DO CPC/2015 - APELAÇÃO IMPROVIDA, COM ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA

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640 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NOVO CPC - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - CABIMENTO.

De acordo com a tese fixada no IRDR 1.0439.15.016383-0/002 (Tema 40 deste TJMG), «nas ações cuja pretensão seja a de exibição de documento ajuizadas na vigência do CPC/2015 o magistrado deve observar o procedimento da produção antecipada de provas (art. 381 e seguintes do CPC/2015)".... (Continua)

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641 - TJRJ. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NÃO PODE O MAGISTRADO RECONHECER INITIO LITIS, COMO POSTULADO PELA AGRAVANTE, A SUSPENSÃO DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE FUTURA AÇÃO QUE AINDA SERÁ PROPOSTA PELA MESMA, EFEITO LEGAL ESSE QUE HÁ DE SER VERIFICADO NO CASO EM CONCRETO, ASSISTINDO-LHE RAZÃO, ENTRETANTO, QUANTO AO PRAZO FIXADO PARA A EXIBIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PLEITEADA, NA MEDIDA EM QUE CONTRARIADO EXPRESSO DISPOSITIVO LEGAL - INOCORRÊNCIA DE ÓBICE PARA QUE SEJA ESTABELECIDA MEDIDA COERCITIVA, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, DIVERSA DAQUELA PRETENDIDA PELA AUTORA, QUAL SEJA, DE BUSCA E APREENSÃO, AO INVÉS DE ARBITRAMENTO DE PENA PECUNIÁRIA - INTELIGÊNCIA DO COMANDO DO art. 202 DO CÓDIGO CIVIL E DO art. 398 E DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO art. 400, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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642 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Recurso da parte autora - Pretensão de exibição de documento - Não atendimento dos requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ - Pedido administrativo defeituoso - Não demonstrada a recusa indevida pelo réu no fornecimento do contrato solicitado - Interesse de agir ausente - Mantido o indeferimento da petição inicial - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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643 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (res 591.797/626.307 e AG754.745). Mérito não apreciado. Suspensão. Desnecessidade. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffoli) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de Planos Econômicos. ... (Continua)

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644 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DISTRIBUIÇÃO NA VIGÊNCIA do CPC/2015 - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (VÁLIDO) NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

Nas ações ajuizadas na vigência do CPC/2015, cuja pretensão seja a de exibição de documento, o Magistrado deverá observar o procedimento da produção antecipada de provas. A despeito do novo procedimento de produção antecipada de prova não se confundir com a antiga cautelar típica do CPC/1973, art. 846, tratando-se de pedido de exibição de documento, tem-se entendido que cabe aplicar a tese já firmada pelo STJ, ainda sob a vigência do CPC/1973. Segundo orientação emanada da jurisprudência do STJ, consolidada no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a ótica de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos é necessário que a parte autora comprove, concomitantemente: a) a existência de relação jurídica entre as partes; b) o prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; c) pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Quando o autor não comprova ter formulado, validamente, requerimento extrajudicial prévio de exibição dos documentos, nos moldes definidos pelo STJ, impõe-se a extinção do processo por falta de interesse de agir.... (Continua)

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645 - STJ. Consumidor. Medida cautelar. Exibição de documento. Banco. Liminar. Deferimento possível. Prazo de 60 e multa de R$ 50,00 diárias por atraso. CPC/1973, art. 357 e CPC/1973, art. 844, II.

«É possível o deferimento de liminar para a apresentação de documento bancário relacionado com negócio reconhecidamente celebrado entre as partes. Presentes os requisitos, nenhuma razão existe para que se cumpra a ordem apenas depois da sentença de procedência. (...) O recorrente tem razão em um ponto. É curto o prazo de cinco dias e elevada a multa diária de R$ 500,00. Além disso, deve ficar explicitado que os títulos de crédito podem ser apresentados mediante cópia. Posto isso, conheço em parte do recurso e dou-lhe provimento, para elevar a 60 dias o prazo de apresentação da documentação em poder do réu, por cópia, com multa diária de R$ 50,00, até o máximo do valor atribuído à causa (fl. 14), em caso de descumprimento. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

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646 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Não concessão. Direito do consumidor. CDC. CDC, art. 43. Informação. Acesso. Possibilidade. Indenização. Dano moral. Descabimento. Honorários advocatícios. Fixação. Critério. Apelação cível. Responsabilidade civil. Crediscore. Exibição da pontuação ao consumidor. Majorada e redimensionada a verba honorária.

«O sistema Crediscore, consiste em uma ferramenta que possibilita às empresas associadas, terem conhecimento das probabilidades dos seus clientes se tornarem inadimplentes, através de uma estatística. Diante da negativa da ré de apresentação da pontuação e dos critérios de avaliação obtidos pelo consumidor no sistema, é evidente a violação do art.43 CDC. Assim, deve a ré exibir o extrato que contenha a pontuação do autor no sistema Crediscore. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

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647 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO c/c DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL.

Aquisição de veículo usado. Financiamento particular. Alegação de preço exorbitante (lesão). Não demonstração de eventual vício de consentimento que consagra a validade da obrigação pactuada. Aplicação dos princípios do pacta sunt servanda, da boa-fé objetiva e da autonomia da vontade. Prova dos autos que conduz à conclusão de que a autora adquiriu o veículo pelo valor de R$78.200,00 (setenta e oito mil e duzentos reais), com entrada de R$16.580,00 (dezesseis mil, quinhentos e oitenta reais), que foi omitida no instrumento contratual. Mero dissabor que não se traduz em lesão anímica e afasta a compensação pretendida a título de dano moral, uma vez que o preço do veículo foi ajustado entre as partes. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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648 - TJSP. APELAÇÃO. «EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal da ré em face da procedência do pedido de exibição do contrato, sob o argumento ausência de realização de prévio requerimento administrativo. ... (Continua)

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649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que fique comprovada a sua impossibilidade de suportar os encargos do processo - Súmula 481/STJ - Impossibilidade financeira não demonstrada - O fato de a recorrente estar enfrentando dificuldades financeiras, não justifica a concessão da benesse em questão - Decisão de indeferimento mantida - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste agravo referente às demais pretensões recursais (art. 101, § 2º, do CPC/2015). ... (Continua)

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650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Autora afirma que não tem condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Declaração que goza de presunção relativa de veracidade - A requerente não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo - Declaração de isento abolida pela Receita Federal - Alteração de situação financeira evidenciada - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugnar tal benefício na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira da recorrente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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