Jurisprudência sobre
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91 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

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92 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de exibição de documentos. Reconvenção. Conexão entre a reconvenção e a ação principal ou o fundamento da defesa. Pressuposto de admissibilidade específico. Independência entre a ação principal e a reconvenção. Extinção da ação principal, sem exame do mérito. Prosseguimento da reconvenção.

1 - Ação de exibição de documentos ajuizada em 23/12/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 17/02/2022 e concluso ao gabinete em 26/04/2023. ... (Continua)

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93 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Intempestividade do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Em síntese, cuida-se de ação de exibição de documentos, objetivando o acesso às gravações de segurança da garagem do condomínio, onde o veículo da autora foi danificado enquanto estacionado. ... (Continua)

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94 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE ITU. LEGITIMIDADEATIVA DOSINDICATO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. 1 - Há transcendência política no recurso de revista interposto quando se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal. 2 - No presente caso, oSindicatoreclamante ajuizouação civil públicarequerendo a entrega de documentos dos últimos cinco anos referentes à medicina e segurança do trabalho - PPRA, PCMSO, AVCB, AET, Formação da CIPA, PPP, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos e honorários advocatícios. 3 - Contudo, o Tribunal Regional manteve a sentença que entendeu pela falta de interesse processual do ente sindical, sob o fundamento de que a competência para fiscalizar e requerer a documentação da empresa é do Ministério do Trabalho e emprego. 4 - O entendimento desta Corte, nos termos da CF/88, art. 8º, III, é firme no sentido de que aosindicatocabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Julgados. 5 - Ademais, aação civil públicaé o meio processual de que se valem as entidades legitimadas para resguardar os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, como no presente caso - que visa zelar por um meio ambiente do trabalho seguro, sadio e adequado, como forma de preservar a saúde e a integridade física e psíquica de seus associados, de modo que se verifica o interesse processual doSindicato. Julgados. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento.

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95 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ATO INQUINADO QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DOS AUTOS DE ORIGEM ENQUANTO NÃO TRANSITADA EM JULGADO A AÇÃO ANULATÓRIA . AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário, mantendo-se a denegação da segurança. 2. Conforme consignado na decisão agravada, ao contrário do que pretende fazer crer o impetrante, verifica-se a natureza de dependência entre a ação civil pública 0000357-02.2020.5.05.0038 (processo matriz) e a ação anulatória 0000474-33.2019.5.05.0036. 3. Dessarte, nos termos compreendidos da petição inicial da ação civil pública originária, constata-se, em suma, a pretensão de responsabilizar a empresa, ora litisconsorte passiva, pela não contratação de aprendizes, em observância à cota legal, bem como de condená-la em obrigação de fazer concernente à admissão de aprendizes em número suficiente para preencher a cota legal mínima a que estaria obrigada, sob pena de multa diária . Por sua vez, por meio da referida ação anulatória, a ora litisconsorte passiva, ré da ação civil pública aludida, vindicou a anulação dos autos de infração de autoria do até então denominado Ministério do Trabalho e Previdência Social, sob o fundamento de que não se poderia exigir de empresas do ramo de segurança e vigilância a contração de aprendizes. Em resumo, a empresa alegou que a desobrigação em contratar aprendizes está estritamente vinculada ao risco imposto pela atividade e à necessidade de capacitação especial, que pressupõe o manuseio de arma de fogo. No mais, a empresa também assinalou, em fundamento subsidiário, que os vigilantes e os auxiliares de tesouraria, por demandarem formação profissional específica, não poderiam integrar a base de cálculo da cota de aprendizes. Com efeito, em sentença proferida em 13/9/2020, a citada ação anulatória foi julgada procedente. 4. Posta assim a questão, evidente a vinculação das pretensões entre as ações mencionadas, que agora consubstanciam a análise deste «mandamus, o que, ao menos em análise sumária, justifica o sobrestamento determinado pela autoridade coatora nos autos de origem. 5. Ademais, quanto à alegação de que os autos de infração consistem em apenas um dos elementos de prova utilizados para o ajuizamento da referida ação civil pública, não há dúvidas de que essa discussão escapa aos limites do mandado de segurança, na medida em que demandaria ampla dilação probatória. Por fim, impende consignar que o acórdão prolatado na ação anulatória mencionada, por meio da qual restou parcialmente reformada a sentença, não altera a conclusão aqui firmada, a uma, porque não transitada em julgado a ação anulatória, motivo pelo qual subsiste o fundamento da autoridade coatora para determinar o sobrestamento da ação civil pública; a duas, porque a ação mandamental demanda a exibição de prova previamente produzida, sendo inadmitida qualquer dilação probatória. É dizer, a parte impetrante deve trazer com a inicial todos os documentos que comprovem de forma inequívoca o direito que afirma. Importa assinalar, ainda, que o só fato de haver controvérsia quanto à pretensão, revelada em diferentes instâncias jurisdicionais, já afasta o caráter de liquidez e certeza do direito a que o impetrante entende fazer jus. 6. Desse modo, diante da evidência de que o ato inquinado possui amparo legal, inafastável a conclusão no sentido de que inexiste a alegada afronta a direito líquido e certo, sendo imperiosa a manutenção da decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido .

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96 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte demandada.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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97 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Exibição de documentos. Cautelar. CPC/73. Interesse. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Inexistência. Súmula 83/STJ. Prequestionamento e impugnação inequívocos. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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98 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com pedido incidental de exibição de documentos. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de adimplemento contratual com pedido incidental de exibição de documentos. ... (Continua)

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99 - STJ. Processual civil. Administrativo agravo de instrumento. Exibição de documentos. Taxa de ocupação. Agravo improvido. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de intimação da União para a exibição de documentos com o objetivo de anular débitos referentes à Taxa de Ocupação dos anos de 2014 e 2015. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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100 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ônus sucumbenciais. Causalidade afastada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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