(DOC. VP 461.7877.8132.2588)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DISTRIBUIÇÃO NA VIGÊNCIA do CPC/2015 - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (VÁLIDO) NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

Nas ações ajuizadas na vigência do CPC/2015, cuja pretensão seja a de exibição de documento, o Magistrado deverá observar o procedimento da produção antecipada de provas. A despeito do novo procedimento de produção antecipada de prova não se confundir com a antiga cautelar típica do CPC/1973, art. 846, tratando-se de pedido de exibição de documento, tem-se entendido que cabe aplicar a tese já firmada pelo STJ, ainda sob a vigência do CPC/1973. Segundo orientação emanada da jur

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote