(DOC. VP 162.1713.1010.3900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Exibição de documento. Dever de exibição. Presunção de veracidade. CPC/1973, art. 359. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso improvido.

«1. Não há que se falar em omissão do acórdão recorrido, no relativo ao fato de que a recorrente, quando da decretação da liquidação extrajudicial, encontrava-se em absoluto caos administrativo e financeiro, razão pela qual não poderia cumprir o disposto no art. 5º da Circular da SUSEP, pois tal questão foi expressamente analisada pela Corte de origem. 2. Em ação de exibição incidental de documentos, ante a não apresentação de documento, é possível presumir a veracidade

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