Jurisprudência sobre
estupro
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601 - STJ. Estupro de vulnerável. Consentimento da vítima. Existência de relacionamento amoroso com o réu. Irrelevância. Presunção absoluta de violência. Coação ilegal não configurada.
«1 - Pacificou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente são irrelevantes para a configuração do delito de estupro, pois a presunção de violência, disciplinada no CP, art. 224 antes do advento da Lei 12.015/2009, possui natureza absoluta. Súmula 593/STJ. Ressalva do posicionamento deste Relator, no sentido de que a aludida presunção tem caráter relativo. ... ()
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602 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro e estupro de vulnerável. Nulidade. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte reconhece a impossibilidade de utilização de habeas corpus como substituto de revisão criminal, situação que é apresentada no caso, visto que o acórdão proferido em apelação transitou em julgado.... ()
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603 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. ... ()
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604 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. ... ()
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605 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. ... ()
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606 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Para entender-se pela condenação do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. ... ()
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607 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. ... ()
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608 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Revisão. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Culpabilidade.
1 - A Corte de origem concluiu que o agravante praticou o delito de estupro de vulnerável, notadamente em razão da versão apresentada pela vítima. O pleito absolutório, por demandar incursão em matéria probatória, esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ. ... ()
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609 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. ... ()
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610 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Para entender-se pela condenação do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. ... ()
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611 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ.... ()
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612 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação para a conduta do CP, art. 215-A. Matéria não infirmada nas razões recursais. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada concluiu pela impossibilidade de desclassificação do estupro de vulnerável para a conduta prevista no CP, art. 215-A mormente por já haver esta Corte Superior entendido ser o pleito incabível quando se tratar de vítima vulnerável. ... ()
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613 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro tentado. Violência incomum. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados ao recorrente - estupro, mediante o uso de violenta incomum, desferindo soco no rosto da vítima - e indica a necessidade da sua custódia cautelar. ... ()
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614 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Estupro. Conduta praticada antes da Lei 12.015/2009. Caráter hediondo. Divergência baseada em precedentes antigos. Decisão recorrida fundada em entendimento atual.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.110.520/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que o crime de estupro cometido antes da vigência da Lei 12.015/2009, ainda que na forma simples, possui caráter hediondo. ... ()
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615 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro. Pena fixada no mínimo legal (6 anos de reclusão). Estabelecimento do regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pleito de fixação do regime aberto diante das circunstâncias judiciais favoráveis. Impossibilidade.
«1. Fixada a pena privativa de liberdade em 6 (seis) anos de reclusão (crime de estupro), mostra-se adequada a fixação do regime inicial semiaberto, a teor do CP, art. 33, § 2º, alínea 'b', mesmo quando favoráveis todas as circunstâncias judiciais. ... ()
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616 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Conduta desclassificada para contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Reconhecimento do estupro de vulnerável. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Omissão e contradição. Inexistência. Recurso rejeitado.
«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu que o reconhecimento do estupro de vulnerável exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, não há omissão a ser sanada. ... ()
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617 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão - Inocorrência - Mero inconformismo - Inadmissibilidade - Medida interposta para fins de prequestionar a matéria - Inexistência dos requisitos previstos nos arts. 619 e 620, ambos do CPP - Embargos de declaração rejeitados.
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618 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal.
1 - É pacífica a compreensão desta Corte de que, para a consumação do crime de estupro de vulnerável, basta a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sendo suficiente a conduta de passar a mão no corpo da vítima, ou a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à sua dignidade sexual. ... ()
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619 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Fuga. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão do modus operandi do delito, consistente na prática de estupro de vulnerável praticado com abuso da relação de confiança entre seu irmão e a vítima - que tem atraso no desenvolvimento neuropsíquico. Ressaltou-se, ainda, que o réu, logo após a prática delitiva, empreendeu fuga e dificultou a sua localização, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... ()
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620 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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621 - STJ. Penal. Estupro contra menores de 14 (quatorze) anos. Conduta anterior à lei 10.215/2009. Violência. Presunção absoluta. Relativização. Impossibilidade. Condição e consentimento da vítima. Irrelevância. Ressalva do entendimento do relator. Recurso provido. CP, art. 224, «a.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o consentimento da vítima menor de 14 (quatorze) anos é irrelevante para a configuração do delito de estupro, devendo a presunção de violência, antes disciplinada no CP, art. 224, 'a', ser considerada de natureza absoluta. ... ()
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622 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Estupro de vulnerável. Pleito de desclassificação para importunação sexual. Inviabilidade. Pedido de reconsideração não conhecido.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. ... ()
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623 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, art. 217-A - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS -
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO CODIGO PENAL, art. 215-A OU PARA O CRIME DE ESTUPRO TENTADO - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «F - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - DECOTE OU REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO.Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que o réu praticou o delito de estupro de vulnerável, previsto no CP, art. 217-A A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Tendo o agente praticado atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos de idade, não há que se falar, em desclassificação para o delito previsto no CP, art. 215-A nem mesmo para o crime de estupro tentado. Deve ser mantida a agravante prevista no art. 61, II, «f, CP, tendo em vista que o crime foi praticado «prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica". Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que é possível a fixação de valor mínimo de reparação por danos morais, desde que haja pedido expresso da acusação ou da vítima, ainda que sem especificação do valor.... ()
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624 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONDUTAS DESCRITAS NO ART. 213, §1º E ART. 217-A - NA FROMA FO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - INVIABILIDADE - DE OFÍCIO -AFASTAMENTO DO CONCURSO METARIAL - NECESSIDADE.
1.Restando comprovados a autoria e materialidade, não há que se falar em absolvição, sendo indubitável a prática dos delitos de estupro e estupro de vulnerável. ... ()
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625 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Manutenção de condenação. Palavra da vítima. Prova testemunhal. Conjunto probatório suficiente. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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626 - STJ. Direito penal. Estupro de vulnerável. Recurso especial. Indenização por danos morais. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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627 - STJ. Penal. Recurso especial. Continuidade delitiva. Crimes de espécies distintas. Homicídio, estupro e atentado violento ao pudor contra duas vítimas. Superveniência da Lei 12.015/2009. Aplicação retroativa. Reunião do estupro e atentado violento ao pudor em uma única figura delitiva. Recurso parcialmente provido e habeas corpus concedido de ofício.
«1. Para o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado, prevista no CP, art. 71, Código Penal, exige-se que os delitos perpetrados sejam da mesma espécie, motivo pelo qual não se aplica ao condenado que comete homicídios (CP, art. 121, § 2º, III e V) e estupros, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. ... ()
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628 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Recurso especial representativo da controvérsia 1480881/PI.
«1. No julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1480881/PI este Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no CP, CP, art. 217-A, caput, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos, sendo irrelevante, para tanto, o consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima. ... ()
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629 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - O Tribunal de origem não reconheceu provas suficientes a atribuir o ato delituoso de estupro de vulnerável ao ora recorrido. Vale dizer, a Corte de origem teve dúvida - devidamente fundamentada sobre o dolo de satisfação da lascívia por meio de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. ... ()
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630 - STJ. Penal. Recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Recurso especial provido.
«1. A Terceira Seção desta Corte, ao apreciar os Embargos de Divergência nos Recursos Especiais 1.152.864/SC e 762.044/SP, firmou o entendimento de que, no estupro e no atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos, praticados antes da vigência da Lei 12.015/09, a presunção de violência é absoluta. ... ()
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631 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Condenação por tentativa de estupro. Prova suficiente. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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632 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menina de 4 anos. Competência. Vara criminal. Prevalência da condição de criança. Motivação da conduta. Precedente.
«1 - Caso em que se apura a prática de crime de estupro de vulnerável, em tese praticado por genitor contra filha de 4 anos de idade. Assim, ainda que fosse o caso de violência doméstica, deve prevalecer, para fins de fixação de competência, a condição de criança da vítima, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. ... ()
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633 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Circunstância judicial negativa. Consequências do crime. Trauma psicológico. Limites inerentes ao tipo penal ultrapassados. Exasperação da pena- base. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Justifica-se a valoração negativa da circunstância judicial relativa às consequências do crime de estupro se o trauma psicológico causado à vítima, devidamente comprovado nos autos, ultrapassa os limites inerentes ao tipo penal. ... ()
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634 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Alegada violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência.
1 - «De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste STJ, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão (EDcl no AREsp 771.666/RJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 2/2/2016). ... ()
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635 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro tentado. Pretendida alteração da fração da minorante da tentativa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretensão de que a minorante da tentativa incida na fração de um 2/3 (ao invés do quantum de 1/2 aplicado na origem) encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois seria necessário reexaminar os fatos e provas da causa para concluir quão perto o recorrente chegou de concluir o iter criminis do estupro. ... ()
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636 - STJ. Penal. Estupro. Violência presumida. Hediondez. Lei 8.072/90, art. 1º, V. Previsão legal. Ausência. Processo penal. Agravo regimental. Fundamentos da decisão agravada. Infirmação. Inexistência. Súmula 182. Aplicação.
1 - A Lei de Crimes Hediondos não define como tais senão o estupro e o atentado violento ao pudor, nas formas qualificadas.... ()
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637 - STF. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Violência presumida. CP, art. 213 e CP, art. 224, «a, consentimento da vítima e experiência sexual desta. Irrelevância. Precedentes do STF.
«O consentimento da menor de 14 anos para a prática de relações sexuais e a experiência desta, não elidem a presunção de violência prevista no CP, art. 224, «a, para a caracterização do crime de estupro. CP, art. 213. Precedentes do STF: HC 74.700-PR, M. Corrêa, 2ª T. DJ 09/05/97; RE 108.267-PR, Sanches, 1ª T. RTJ 130/802; HC 74.286-SC, Sanches, 1ª T. DJ 04/04/97; HC 74.580-SP, Galvão, DJ 07/03/97; HC 69.084-RJ, Galvão, RTJ 141/203.... ()
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638 - STJ. Penal e processual penal recurso especial; estupro. Reconhecimento da forma tentada pelo tribunal de origem. Pretensão ministerial de restabelecimento da sentença que reconheceu a consumação do crime. Prescindibilidade de revolvimento fático probatório. Inaplicabilidade da. Súmula 7/STJ. Fundamentação inidônea do acórdão recorrido, incontroversa a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Forma consumada restabelecida. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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639 - STJ. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Absolvição ou desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Condenação restabelecida em recurso especial. Conjunto probatório consistente. Jurisprudência consolidada. Decisão mantida.
1 - Para a consumação do crime de estupro de vulnerável, basta a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sendo suficiente a conduta de passar a mão nos seios da vítima, ou a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, o que se evidenciou na espécie. ... ()
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640 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Relação amorosa. Irrelevância. Agravo desprovido.
1 - O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior, existência de relacionamento amoroso com o agente ou ajuda material. Ademais, é firme a orientação desta Corte de que a presunção de violência é absoluta, não comportando relativização, nos termos da Súmula 593/STJ.... ()
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641 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Tipo misto alternativo. Crime único. Pluralidade de atos sexuais. Consideração negativa na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - A controvérsia posta em debate consiste em saber se o fato de o réu ter praticado mais de uma ação sexual em relação aos fatos 01 e 02 (delito de estupro de vulnerável, do CP, art. 217-A- CP) conduz à valoração negativa da culpabilidade. ... ()
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642 - TJSP. HABEAS CORPUS - PLEITO PARA AFASTAR A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO E DEFERIR A PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VIA INADEQUADA - MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM AGRAVO EM EXECUÇÃO - NÃO EVIDENCIADA ILEGALIDADE APTA A ENSEJAR O MANEJO DA ORDEM DE OFÍCIO - PEDIDO NÃO CONHECIDO.
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643 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estupro. Furto. Prisão preventiva. Evasão. Arguição de inocência. Inviabilidade do reexame fático probatório. Gravidade concreta do delito. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1 - A alegação concernente à ausência de provas da prática dos crimes de estupro e furto demanda o reexame da matéria fático probatória, sendo imprópria na via do habeas corpus. Precedentes. ... ()
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644 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Mesmo contexto fático contra a mesma vítima. Crime único. Retroatividade da Lei mais benéfica. Lei 12.050/2009. Agravo não provido.
«1. Ainda que se entenda que incorre nos crimes e estupro ou de atentado violento ao pudor o acusado que, na medida de sua culpabilidade, age com o fim de facilitar ou assegurar a consumação do delito por outro agente, na espécie, há empecilho para a aplicação desse entendimento, em virtude da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tratamento dado aos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor quando praticados contra as mesmas vítimas, no mesmo contexto fático, após a edição da Lei 12.015/2009. ... ()
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645 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Consentimento da vítima. Irrelevância. Presunção absoluta de violência. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da orientação do STJ, para «a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do CP, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime (REsp 1.480.881/PI, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/8/2015, DJe 10/9/2015). ... ()
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646 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação fundamentada. Alteração. Entendimento. Revolvimento. Fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A conclusão retratada no acórdão recorrido, no sentido da condenação do recorrente pela prática do crime de estupro de vulnerável, envolve o exame das provas dos autos, não havendo falar, outrossim, em falta de fundamentação. ... ()
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647 - STJ. Processo penal. Agravo regimental habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação e regime. Indevida supressão de instância. Agravo não provido.
«1 - Os capítulos da desclassificação da conduta de estupro de vulnerável para o crime do CP, art. 215-A, Código Penal e do regime de cumprimento da pena não foram devolvidos para o Tribunal a quo, por ocasião do julgamento da apelação, nem por ele foram apreciados. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação dos temas por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus, constante CF/88, art. 105, I, «c, que exige decisão de Tribunal. ... ()
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648 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estupro e estupro de vulnerável. Dosimetria. Primeira fase. Apelação defensiva. Decote de circunstância judicial. Redução da pena. Necessidade. Agravo regimental desprovido. CP, art. 59.
1 - A orientação jurisprudencial da Sexta Turma desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que, «se em ação ou recurso exclusivo da defesa, for afastado o desvalor conferido a circunstâncias judiciais equivocadamente negativadas, a pena-base deverá necessariamente ser reduzida, ao invés de se manter inalterada, pois proceder de maneira diversa implicaria o agravamento do quantum anteriormente atribuído a cada vetorial» (AgRg no HC 493.941, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 28/05/2019.) ... ()
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649 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição no v. acórdão. Defesa traz à baila questões atinentes ao mérito da causa. Impossibilidade. Vedação ao objetivo infringente dos embargos. Pretensão de reexame de matéria já decidida. Impossibilidade da via eleita. O mero inconformismo com o julgamento não enseja sua rediscussão. Embargos rejeitados.
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650 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e estupro de vulnerável. Recurso especial interposto fora do legal. Aplicabilidade do CPP, art. 798. Intempestividade.
I - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «[...] em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do CPC - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (CPP, art. 798), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal (AgRg no AREsp 981.030/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/02/2017). ... ()
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