Jurisprudência sobre
estupro
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701 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Negativa de autoria. Revisão fáticoprobatória. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal de origem, após analisar toda a prova colhida nos autos, em especial o depoimento da vítima (tomado por psicóloga habilitada na oitiva de crianças vítimas de violência sexual), bem como da equipe psicossocial e do médico responsável pela cirurgia de reconstrução da vagina da vítima, chegou à mesma conclusão do Juízo de primeiro grau, de que havia provas suficientes para afirmar que o ora paciente era o autor do estupro. Não há, portanto, em falar em deficiência de fundamentação ou em contradição no depoimento da vítima. Acolher a tese de negativa de autoria, no caso em análise, demandaria o aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via do habeas corpus. ... ()
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702 - TJPE. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Duplo homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo uso de recurso que impossibilitou a defesa das vítimas (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Estupro praticado com concurso de pessoas (art. 213 c/c CP, art. 226, I). Pedido de anulação do julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Alegação de indevido reconhecimento das qualificadoras do duplo homicídio e de insuficiência de provas para condenação pelo crime de estupro. Não acolhimento. Veredicto amparado no conjunto probatório, mormente na prova pericial e nos depoimentos colhidos em juízo. Apelo improvido. Decisão por unanimidade de votos.
«I - No caso em análise, a decisão dos jurados encontra apoio nas provas dos autos, mormente na perícia realizada em local de crime, perícia sexológica, e depoimentos prestados por um dos corréus e pela testemunha presencial dos homicídios e vítima do estupro, não havendo que se falar em anulação do julgamento. ... ()
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703 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Negativa ao direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta e resguardo da integridade física e psicológica da vítima. Contemporaneidade. Permanência de elementos que indicam o risco do estado de liberdade. Agravo regimental improvido.
1 - No caso, o agravante foi condenado em primeiro grau por conduta dotada de evidente gravidade concreta - estupro da própria filha à época com 6 anos de idade. Com efeito, verifica-se a necessidade de manutenção da custódia para assegurar a integridade física e psicológica da vítima. No mais, há elementos que indicam que o agravante continuou a ter contato com a vítima durante anos, circunstância que demonstra a contemporaneidade da medida.... ()
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704 - STJ. Extinção da punibilidade. Estupro. Perdão da ofendida. Impossibilidade em ação penal pública. CP, art. 213, «caput.
«O perdão da ofendida, seja ele expresso ou tácito, só é causa de extinção da punibilidade nos crimes que se apuram exclusivamente por ação penal privada.... ()
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705 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Contemporaneidade. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - A gravidade concreta da conduta, evidenciada, sobretudo, pelo seu modus operandi - estupro de vulnerável contra criança que contava com 6 anos de idade, à época - autoriza a decretação da medida extrema (garantia da ordem pública). ... ()
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706 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Incursão no acervo fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - A instância de origem, após a minuciosa análise do acervo fático probatório, produzido sob o crivo do contraditório, condenou o acusado pelo crime por entender estar devidamente provada a ofensa à dignidade sexual da menor de idade.... ()
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707 - STF. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Superveniência da sentença condenatória. Prejuízo.
«1. A superveniência da sentença condenatória altera o título da prisão. ... ()
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708 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Recorrido denunciado pelo crime na forma tentada. Recurso da acusação para a condenação na forma consumada. Equivocada capitulação legal pelo órgão de acusação. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Estupro de vulnerável consumado. Fato incontroverso reconhecido na sentença e no acórdão. Acusado que se defende dos fatos. CPP, art. 383. Possibilidade de atribuir definição jurídica diversa desde que mantidos os fatos narrados na denúncia. Princípio da correlação não violado. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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709 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inadequação da via eleita. Estupro. Individualização da pena. Ausência de teratologia. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão que não conheceu de revisão criminal por ausência de preenchimento dos pressupostos do CPP, art. 621.... ()
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710 - TJSP. HABEAS CORPUS - crime de importunação sexual - alegação de negativa de suspensão condicional do processo - alegação de estarem preenchidos os requisitos para a concessão - ausência de reincidência - indeferimento - via inadequada - impossibilidade de dilação probatória via habeas corpus - inviável a análise - crimes anteriormente praticados, mesmo passado o período de 5 anos, podem ser considerados para fins de antecedentes - óbice à suspensão condicional do processo em razão de antecedentes. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO.
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711 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Extinção da punibilidade pela decadência do direito de ação. Não ocorrência. Delito praticado mediante violência real. Súmula 608/STF. Ação penal pública incondicionada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.
«1. É pública incondicionada a ação penal decorrente de estupro praticado em 2003, mediante violência real, nos termos da Súmula 608/STF: «No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada. ... ()
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712 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro e estupro de vulnerável. Pretensão de revisão da dosimetria da pena. Writ sucedâneo de revisão criminal. Incompetência desta corte. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «O trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus, impetrado nesta Corte Superior de Justiça, como substitutivo de revisão criminal, ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de ofício, se presente flagrante ilegalidade. (AgRg no HC 805.183/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.)... ()
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713 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Palavra da vítima. Inexistência de fragilidade probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. O Tribunal de origem, ao analisar os elementos constantes nos autos, condenou o agravante pelo crime de estupro de vulnerável. ... ()
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714 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Nulidade do flagrante. Superveniência da preventiva. Irregularidade superada. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade. Prática de estupro contra menor de 05 anos. Risco de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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715 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito condenatório. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - As instâncias ordinárias, soberanas quanto à análise das provas e dos fatos que instruem o processo, concluíram que não foram apresentadas provas aptas para condenar o Agravado. Portanto, rever esse entendimento, com o fim de fazer prevalecer a tese segundo a qual houve a prática do delito de estupro de vulnerável, implicaria, necessariamente, reexame do acervo fático probatório acostado aos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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716 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de estupro. Palavra da vítima e das testemunhas. Prova pericial. Ausência de argumentos inéditos. Agravo regimental desprovido.
«I - In casu, embora já devidamente analisados todos os argumentos defensivos acerca da suposta ausência de provas à configuração do crime de estupro, os quais foram apresentados em habeas corpus substitutivo de revisão criminal, a Defesa os repisa, novamente, sem atacar a decisão combatida. ... ()
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717 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Requisitos legais. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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718 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Estupro e atentado violento ao pudor. Confissão parcial. Atenuante configurada. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Redimensionamento da pena. Lei 12.059/2009. Reconhecimento de crime único. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d, sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou que tenha havido posterior retratação. ... ()
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719 - STF. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário constitucional. Inadmissibilidade. Precedente. Recurso ordinário constitucional. Ausência de capacidade postulatória do recorrente. Irrelevância. Precedentes. Atentado violento ao pudor (CP, art. 214). Revogação pela Lei 12.015/09. Abolitio criminis. Não ocorrência. Conduta que passou a integrar o crime de estupro (art. 224, a. Tipificação como crime autônomo de «estupro de vulnerável (CP, art. 217-A e CP, art. 213). Vítima menor de catorze anos. Violência presumida em razão da idade. Revogação). Impossibilidade de sua aplicação retroativa, por se tratar, na espécie, de lei penal mais gravosa. Habeas corpus extinto.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional (CF/88, art. 102, II, a). Precedente. ... ()
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720 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro e estupro de vulnerável. Argumento de violação do princípio do promotor natural. Pleito de trancamento da ação penal. Não acolhimento da pretensão. Parecer do Ministério Público federal adotado como razões de decidir. Divergência jurisprudencial não demonstrada e ausência de prequestionamento. Prejudicialidade constatada. Decisão proferida no hc 854.717/sp, transitado em julgado em 24/6/2024. Pleito de sustentação oral. Ausência de previsão normativa. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
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721 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Conflito de jurisdição. Competência. Juizado de violência doméstica. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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722 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Vício não caracterizado. Razões de decidir devidamente fundamentadas. Indevido caráter infringente. Pretensão de prequestionamento. Descabimento. Embargos de declaração sujeitam-se aos limites estipulados pelo CPP, art. 619. Embargos rejeitados.
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723 - TJSP. Estupro. Caracterização. Vulnerável. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório suficiente para condenação. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso provido em parte.
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724 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o CP, CP, art. 215-A. Inviabilidade. Tentativa. Reconhecimento da forma tentada. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Conduta típica. Crime consumado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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725 - STJ. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Delitos da mesma espécie. Lei 12.015/09. Possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva. Crime único. Retroatividade da lei penal mais benéfica. Ordem parcialmente concedida.
«Crimes cometidos sob a vigência da redação anterior dos CP, art. 213 e CP, art. 214. A vigência da Lei 12.015, de 2009, em sua nova redação dada ao art. 213 (revogado o art. 214), unificou as figuras típicas do estupro e atentado violento ao pudor. ... ()
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726 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Estupro. Pleito absolutório. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Incidência da súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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727 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Consumação. Desnecessidade do reexame fático. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Violação do art. 217-A, c/c CP, CP, art. 14, II, ambos. Recurso especial conhecido e provido.
«1. A controvérsia atinente ao inadequado reconhecimento da tentativa do crime de estupro de vulnerável prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. ... ()
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728 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Negativa de autoria. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem, após analisar toda a prova colhida nos autos, em especial o depoimento da vítima (tomado por psicóloga habilitada na oitiva de crianças vítimas de violência sexual), bem como da equipe psicossocial e do médico responsável pela cirurgia de reconstrução da vagina da vítima, chegou à mesma conclusão do Juízo de primeiro grau, de que havia provas suficientes para afirmar que o ora paciente era o autor do estupro. Não há, portanto, em falar em deficiência de fundamentação ou em contradição no depoimento da vítima. ... ()
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729 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Estupro. Constrangimento ilegal. Não evidenciado. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Não se há afastar a necessidade de segregação cautelar do paciente, pelo menos no presente momento processual, face a sua concreta periculosidade, a existência de prova do crime e os indícios de ter sido ele o autor do estupro descrito no Processo 0004086-68.2013.8.17.0920. ... ()
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730 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Negativa de autoria. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal de origem, após analisar toda a prova colhida nos autos, em especial o depoimento da vítima (tomado por psicóloga habilitada na oitiva de crianças vítimas de violência sexual), bem como da equipe psicossocial e do médico responsável pela cirurgia de reconstrução da vagina da vítima, chegou à mesma conclusão do Juízo de primeiro grau, de que havia provas suficientes para afirmar que o ora paciente era o autor do estupro. Não há, portanto, em falar em deficiência de fundamentação ou em contradição no depoimento da vítima. Acolher a tese de negativa de autoria, no caso em análise, demandaria o aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via do habeas corpus. ... ()
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731 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Processo penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Superveniência da Lei 12.015/2009. Condutas praticadas contra a mesma vítima e em um mesmo contexto. Crime único.
1 - Com o superveniente advento da Lei 12.015/09, as práticas de conjunção carnal e de ato libidinoso diverso passaram a ser tipificadas no CP, art. 213, deixando de configurar crimes diversos, de estupro e de atentado violento ao pudor, mas sim crime único quando praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Precedentes.... ()
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732 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Processo penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Superveniência da Lei 12.015/2009. Condutas praticadas contra a mesma vítima e em um mesmo contexto. Crime único.
1 - Com o superveniente advento da Lei 12.015/09, as práticas de conjunção carnal e de ato libidinoso diverso passaram a ser tipificadas no CP, art. 213, deixando de configurar crimes diversos, de estupro e de atentado violento ao pudor, mas sim crime único quando praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Precedentes. ... ()
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733 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Condenação por estupro de vulnerável e exibição de material pornográfico. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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734 - TJMG. EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ESTUPRO COMUM. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPP, art. 41. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA DE PLANO. PEÇA ACUSATÓRIA LASTREADA EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. -
Não é inepta a denúncia que satisfaz os requisitos do CPP, art. 41, descrevendo o fato delituoso de forma suficiente para estabelecer os limites da acusação e para que o réu tenha ciência do crime que lhe é imputado, podendo assim exercer seu direito de defesa. - Embasada a denúncia em elementos de prova suficientes a amparar seu recebimento, não há que se falar em ausência de justa causa para deflagração da ação penal.... ()
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735 - STF. Direito penal. Habeas corpus. Crime de estupro. Violência presumida. Menor de 14 anos de idade. Precedentes. Ordem denegada. CP, art. 224, «a.
«1. Interpretação do CP, art. 224, a, relativamente à presunção de violência quando a vítima não for maior de 14 (quatorze) anos de idade. ... ()
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736 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Para a análise da tese recursal, de que o agravante não teria cometido o delito de estupro de vulnerável, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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737 - STJ. Penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Tipificação. Imobilização total da vítima. Mãos amarradas para trás durante toda a empreitada criminosa. Impossibilidade, por qualquer meio, de oferecer resistência. Irrelevância da temporariedade. Recurso especial provido.
«1 - Verifique-se que, apesar de a reprovação da violência não sofrer alteração deontológica significativa - ambos sendo igualmente reprováveis e abjetos, a vítima sem potencial motor ou a vítima com relativo potencial motor - , é certo que, quando se encontra completamente imobilizada, ela está, de fato e de direito, incapacitada de oferecer resistência, completamente vulnerável, à revelia da sorte escolhida por seu agressor unilateralmente. ... ()
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738 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/2009. Crime único. Delitos praticados no mesmo contexto fático. Retroatividade da Lei mais benéfica. Reconhecimento da continuidade delitiva.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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739 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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740 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Temor reverencial. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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741 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro consumado e estupro tentado. Dosimetria. Valoração negativa de circunstância judicial expressamente considerada favorável pela sentença condetória. Em recurso de apelação reformatio in pejus exclusivo da defesa. Agravo regimental improvido. 1.com efeito, a jurisprudência desta tribunal superior considera que há reformatio in pejus, na hipótese em que, em recurso exclusivo da defesa, o
Tribunal de apelação valoriza negativamente circunstância judicial anteriormente considerada favorável/neutra pela sentença condenatória, aneça inalterada ou seja estabelecida em ainda que penal final perm patamar inferior. Precedentes (AgRg no HC 858.623/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em, DJe de 15/4/2024). 19/4/2024... ()
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742 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
I.Caso em exame. ... ()
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743 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Relação amorosa. Irrelevância. Súmula 593/STJ.
1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação jurisprudencial, então dominante, de que absoluta a presunção de violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. ... ()
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744 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegada ausência de violência ou grave ameaça. Desclassificação para importunação sexual. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo desprovido.
1 - O pleito de desclassificação do crime de estupro de vulnerável para importunação sexual não foi objeto de debate perante a instância de origem, o que impede o seu conhecimento por este STJ. Aplicação das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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745 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para delito do ECA, art. 232. Restabelecimento da condenação de primeiro grau. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - O Tribunal de origem não reconheceu provas suficientes a atribuir o ato delituoso de estupro de vulnerável ao ora recorrido. Isso significa dizer que, para desconstituir essa conclusão, necessário seria o reexame das provas acostadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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746 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dúvidas quanto à idade da vítima na época dos fatos. Controvérsia que demanda revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - A desconstituição do entendimento firmado pela Corte a quo no sentido de absolver o réu do delito de estupro de vulnerável, na medida em que não tinha conhecimento a respeito da real idade da vítima, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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747 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada oralmente. Ausência de nulidade fundamentação concreta. Circunstâncias do delito. Periculosidade do agente. Ilegalidade. Ausência.
1 - Apresentada fundamentação concreta no decreto prisional, evidenciada nas circunstâncias do delito de estupro de vulnerável, diante da periculosidade do agente, que praticou atos libidinosos e conjunção carnal com a vítima, a qual encontrava-se em estado de embriaguez, não há ilegalidade a ser sanada. ... ()
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748 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ.... ()
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749 - STJ. Conduta caracterizadora do crime de estupro de vulnerável. Desclassificação. Contravenção penal. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1 - O tipo descrito no CP, art. 217-A é misto alternativo, isto é, prevê as condutas de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. ... ()
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750 - STJ. Recurso especial. Conduta caracterizadora do crime de estupro de vulnerável. Desclassificação. Contravenção penal. Impossibilidade.
«1 - O tipo descrito no CP, art. 217-A Código Penal é misto alternativo, isto é, prevê as condutas de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. ... ()
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