(DOC. VP 190.0632.8003.9500)

STJ. Conduta caracterizadora do crime de estupro de vulnerável. Desclassificação. Contravenção penal. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1 - O tipo descrito no CP, art. 217-A é misto alternativo, isto é, prevê as condutas de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. 2. - A materialização do crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A) se dá com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal (AgRg no AREsp 530.053/MT, Relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015), em cuja expressão estão contidos todos os atos de natur

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