(DOC. VP 250.6261.2651.6513)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Condenação por tentativa de estupro. Prova suficiente. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, mantendo a condenação do agravante por tentativa de estupro, com base nos arts. 213 e 14, II, do CP. 2 - O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo defensivo, negando provimento ao recurso da defesa e dando provimento ao recurso da acusação para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão

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