Jurisprudência sobre
prova documental
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
551 - TJSP. Monitória. Requisitos. Ausência de prova documental suficiente a embasar a ação. Prestação de serviços. Falta de interesse de agir. Extinção da ação sem julgamento de mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
552 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Exigida a apresentação de prova documental da negativa do pagamento por parte da seguradora, sob pena de extinção do processo. Descabimento. Ofensa ao direito constitucional de ação. Prosseguimento do feito determinada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
553 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano. Prova documental de que a autora exerce a posse mansa, contínua e com ânimo de dona sobre a área pretendida. Existência. Insurgência Ministerial alegando tratar-se de loteamento irregular. Irrelevância. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
554 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria estritamente de direito, comprovados os fatos por prova documental. Hipótese. Indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do CPC/1973, art. 130. Necessidade. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
555 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, EXIBIÇÃO DE CONTRATO E DANOS MORAIS. PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL DEFERIDA NO SANEADOR. INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. CONTRATO DE VENDA FINANCIADA COM EMPRESA VAREJISTA NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO AUTORAL. EMPRESA QUE APRESENTOU CONTRATO ASSINADO PELO RECLAMANTE E DOCUMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1.Inicialmente, não vinga a preliminar de cerceamento de defesa por falta de apreciação do pedido de prova documental superveniente. E isso porque o julgador a quo, no saneador, deferiu a produção de prova documental no prazo de 5 dias, mas a parte autora em vez de trazer os documentos que entendia pertinentes para comprovar o fato constitutivo do seu direito, limitou-se a postular pela inversão do ônus da prova e a requerer genericamente a produção de prova documental superveniente - diga-se, que já havia sido deferida anteriormente -, restando precluso o direito a tal prova. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
556 - TJSP. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais. Pedido de extinção do processo não acolhimento. Habilitação de uma das herdeiras do recorrido. Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental produzida nos autos que é suficiente para o julgamento da lide. Decadência não reconhecida. Aquisição de veículo com mais de 15 anos de uso. Defeito mecânico apresentado quase dois meses Ementa: Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais. Pedido de extinção do processo não acolhimento. Habilitação de uma das herdeiras do recorrido. Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental produzida nos autos que é suficiente para o julgamento da lide. Decadência não reconhecida. Aquisição de veículo com mais de 15 anos de uso. Defeito mecânico apresentado quase dois meses após a celebração do negócio. Ausência de prova da existência de vício oculto. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
557 - TJSP. Prova. Produção. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito, com pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica, precedida de medida cautelar de sustação de protesto. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, pela ausência de oportunidade de produção de provas. Desacolhimento. Suficiência da prova documental presente nos autos para o deslinde da controvérsia. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
558 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural. Prova documental. Alteração do entendimento alcançado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de ação que visa à concessão de aposentadoria rural. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
559 - TJSP. PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). MULTAS. PERÍODO DE PROVA. INDICAÇÃO TARDIA DE CONDUTOR VIA JUDICIAL. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1 - Somente a declaração unilateral é insuficiente para indicação judicial tardia de condutor. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 2. A Permissão para dirigir (PPD) está Ementa: PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). MULTAS. PERÍODO DE PROVA. INDICAÇÃO TARDIA DE CONDUTOR VIA JUDICIAL. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1 - Somente a declaração unilateral é insuficiente para indicação judicial tardia de condutor. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 2. A Permissão para dirigir (PPD) está condicionada ao não cometimento de multas pelo permissionário durante o período de prova, conforme prevê o art. 148, par. 3o. Do Código de Trânsito Brasileiro, sendo desnecessária a instauração de processo administrativo para que o DETRAN negue a emissão da CNH definitiva, quando cometidas multas durante o período de prova. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
560 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento. Formulação do pedido nos autos do inventário do companheiro falecido. Admissibilidade. Existência de prova documental da sociedade de fato. Desnecessidade de propositura de ação própria. Inteligência do CPC/1973, art. 984. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
561 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA, DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA POR DÍVIDA ANTERIORMENTE QUITADA - COBRANÇA, PORÉM, DE DÍVIDA DIVERSA, QUE, AO EXAME DA PROVA DOCUMENTAL, NÃO SE IDENTIFICA COM A ANTERIOR - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
562 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Julgamento antecipado da lide. Suficiência da prova documental. Afastamento. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com a rejeição da produção de prova voltada precisamente a demonstrar fatos cuja existência foi negada na sentença, por falta de prova. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
563 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Julgamento antecipado da lide. Suficiência da prova documental. Afastamento. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com a rejeição da produção de prova voltada precisamente a demonstrar fatos cuja existência foi negada na sentença, por falta de prova. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
564 - TJSP. Recurso inominado - direito do consumidor - renegociação de débitos - recorrida que não reconhece a a celebração de renegociação de contrato - banco que não juntou prova documental (contrato) da impugnada renegociação - recorrente que não se desincumbiu de provar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da recorrida - impossibilidade de juntada de documentos existentes Ementa: Recurso inominado - direito do consumidor - renegociação de débitos - recorrida que não reconhece a a celebração de renegociação de contrato - banco que não juntou prova documental (contrato) da impugnada renegociação - recorrente que não se desincumbiu de provar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da recorrida - impossibilidade de juntada de documentos existentes anteriormente, em fase de recurso - apontamento desfavorável à recorrida em decorrência do contrato que se originou da renegociação não comprovada - danos morais configurados - valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, de forma adequada - sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% da condenação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
565 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória - Prestação de serviços - Oficina mecânica - Reparo de veículo não realizado a contento - Responsabilidade da ré comprovada - Prova documental suficiente - Legitimidade passiva demonstrada - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais fixados de forma proporcional - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
566 - TJSP. Gratuidade da justiça - deferimento em parte - Pessoa Jurídica - Possibilidade desde que comprovada insuficiência financeira - Súmula 481/STJ - Existência de prova documental idônea nesse sentido - Empresa inapta - Benefício deferido na sua integralidade - Decisão reformada - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
567 - TST. Recurso de revista. Prova documental. Documento novo. Fase recursal. Hipótese de admissibilidade. Súmula 8/TST. Óbice da Súmula 221/TST, I. CLT, art. 845 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 397.
«A juntada de documento na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença (Súmula 8/TST). Para caracterizar a novidade, o TRT utilizou como parâmetro a data de sua elaboração e não a da ocorrência dos fatos nele consubstanciados. Tal entendimento afigura-se razoável, tendo em vista que o documento ainda não confeccionado, naturalmente, não poderia ser juntado aos autos. Incidência do óbice previsto na Súmula 221/TST, I. Recurso não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
568 - TJSP. Embargos de declaração - Decisão monocrática que julgou deserto agravo de instrumento por não recolhimento do preparo recursal - A comprovação do recolhimento deve ser realizada no ato da interposição do recurso - A prova documental deve acompanhar a petição de interposição - Não basta indicar o número da guia nas informações para cadastro no sistema e-SAJ - Ausência de omissão, contradição ou Ementa: Embargos de declaração - Decisão monocrática que julgou deserto agravo de instrumento por não recolhimento do preparo recursal - A comprovação do recolhimento deve ser realizada no ato da interposição do recurso - A prova documental deve acompanhar a petição de interposição - Não basta indicar o número da guia nas informações para cadastro no sistema e-SAJ - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Rejeição.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
569 - TJSP. Concessionária. Rodovia. Relação de consumo. Acidente decorrente de objeto da via. Verossimilhança na alegação do usuário-consumidor, amparada em variada prova documental, atestando avarias no veículo e lesões corporais. Responsabilidade objetiva não afastada. Reparação dos danos devida. Indenização devida. Dano moral configurado, pela violação à integridade física. Indenização fixada em patamar Ementa: Concessionária. Rodovia. Relação de consumo. Acidente decorrente de objeto da via. Verossimilhança na alegação do usuário-consumidor, amparada em variada prova documental, atestando avarias no veículo e lesões corporais. Responsabilidade objetiva não afastada. Reparação dos danos devida. Indenização devida. Dano moral configurado, pela violação à integridade física. Indenização fixada em patamar razoável, sem necessidade de correção em grau de recurso. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
570 - TRT2. Horas extras. Prova documental. Controle de acesso a edifício. Validade. É fato que relatório de controle de acesso a edifício não é, propriamente, controle de jornada. Mas quando as testemunhas confirmam a existência do controle de acesso, por meio de crachá individual, na entrada do estabelecimento do empregador, e o relatório deste revela a permanência no local e, portanto, o trabalho em período de tempo compatível com o alegado no exórdio, a prova documental é idônea e apta para elidir a presunção decorrente da não apresentação injustificada dos controles de ponto, devendo prevalecer para a apuração das horas extras e noturnas do período que acoberta e, inclusive, dos feriados trabalhados. Inteligência do item I da Súmula 338/TST. Recurso ordinário ao qual se dá parcial provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
571 - TJSP. Prova. Testemunha. Palavra de policial. Credibilidade. Ausência de qualquer razão concreta para duvidar das incriminações lançadas contra os réus pelo agente público. Relatos que encontram total apoio na robusta prova documental carreada aos autos que reforçam o convencimento acerca da autoria atribuída aos acusados. Entendimento. Preliminares rejeitadas e recursos improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
572 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Bem imóvel. Sentença que julgou extinta a ação, sem Resolução do mérito. Inconformismo. Preliminar de cerceamento de defesa, ante o indeferimento da produção da prova pericial. Inocorrência. A prova documental coligida aos autos se demonstrou suficiente para a perfeita e correta solução da lide. Preliminar afastada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
573 - STJ. Processual civil e administrativo. Erro material ocorrência. Prova pericial em vez de prova oral e documental. Contrato. Fornecimento. Produção de prova denegada pela instância ordinária por entender suficiente a prova documental. Súmula 283/STF. Incidência da súmula 7 desta corte. Revisão de condenação em honorários advocatícios. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF. Ausência de prequestionamento. Análise pelo tribunal a quo de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Primeiramente, acato a alegação de ocorrência de erro material, uma vez que a decisão agravada refere-se à prova pericial em vez de prova oral e documental.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
574 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (TEMA 73 IRDR - TJMG) C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO C/C DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS EM FOLHA - TERMO DE ADESÃO - PROVA DOCUMENTAL - INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Conforme a prova documental, o autor/apelante aderiu, livremente, ao termo de adesão para utilização do cartão de crédito consignado, de modo que não há cogitar em ausência de informação e abusividade acerca da natureza do pacto, das condições da contratação ou, muito menos, vício de vontade relacionado a sua adesão. 2. Sentença confirmada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
575 - STJ. Ação monitória. Transações comerciais informais entre empresa brasileira e sua sócia portuguesa. Ausência de elementos de prova a respeito da prestação de serviços supostamente realizada por esta. Análise do conceito de prova documental no âmbito da ação monitória. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal. Na presente hipótese, porém, a prova tida como fundamental pela recorrente foi afastada por motivo inerente ao documento e não ao procedimento; a questão não se vinculou à simplicidade da forma, mas à completa ausência de elementos indicadores da autenticidade ou mesmo da conexão do documento com a matéria colocada em juízo. No entendimento do TJRJ, tem-se apenas um papel indecifrável quanto ao seu conteúdo e à sua origem. Sendo possível repetir tal conclusão no ponto relativo ao alegado dissídio jurisprudencial, verifica-se, em resumo, que embora exista uma questão jurídica subjacente, o ponto central não se vincula às discutidas características da ação monitória, mas às peculiaridades dos documentos apresentados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
576 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Prova documental. Início de prova material existente nos autos e desconsiderada. Erro de fato caracterizado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 485, IX. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«Constitui o erro de fato a que se refere o inc. IX, do CPC/1973, art. 485, autorizando o manejo da ação rescisória, a afirmação de ausência de prova material, quando esta se encontra efetivamente acostada à peça inicial da ação originária e não foi considerada. Ação rescisória procedente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
577 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de falsificação de documento público, falsidade ideológica, peculato e lavagem de capitais. Inépcia da inicial acusatória. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. CP, art. 41. Prova documental regularmente produzida. Ausência de irregularidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «Após a prolação de sentença condenatória, em que é realizado um juízo de cognição mais amplo, perde força a discussão acerca de eventual inépcia da denúncia» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 3/9/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
578 - TJSP. Cerceamento de defesa. Ação popular. Prefeitura Municipal de Nhandeara. Julgamento antecipado da lide. Cabimento. Farta prova documental constantes dos autos a justificar o julgamento antecipado da lide nos termos do CPC/1973, art. 330, inc. I. Preliminar rejeitada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
579 - TJSP. Contrato de locação de imóvel residencial - execução extrajudicial - falta de pagamento de alugueres e encargos - competência do juizado especial cível para a condução e julgamento do feito - desnecessidade de produção de prova pericial técnica contábil e de engenharia - prova documental suficiente ao deslinde do feito - previsão de cobrança de honorários advocatícios contratuais - validade da Ementa: Contrato de locação de imóvel residencial - execução extrajudicial - falta de pagamento de alugueres e encargos - competência do juizado especial cível para a condução e julgamento do feito - desnecessidade de produção de prova pericial técnica contábil e de engenharia - prova documental suficiente ao deslinde do feito - previsão de cobrança de honorários advocatícios contratuais - validade da cláusula contratual - exigibilidade, contudo, apenas nas hipóteses de purgação da mora - termo final da relação locatícia - entrega das chaves - direito potestativo do locatário - direito de reparação por eventuais danos no imóvel locado deve ser buscado pela via própria - sentença parcialmente reformada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
580 - TJSP. Apelação - Prestação de serviços educacionais - Ação cominatória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos. 1. Preliminar de cerceamento de defesa sem consistência. Pretendida prova oral que não teria utilidade para a resolução do litígio, que exigiria, ao menos, um começo de prova documental da versão descrita na petição inicial, não produzida. Prova oral que não teria o condão de suprir tal lacuna. 2. Aluna inadimplente. Alegação de ter experimentado dano moral por não ter tido acesso à plataforma da instituição de ensino em que o curso era ministrado. Ausência de um mínimo de prova documental da alegação. Cenário não permitindo o acolhimento dos pedidos. Consideração, ademais, de que a autora concluiu o semestre letivo e foi aprovada em todas as disciplinas, algo que, por si só, afastaria o reconhecimento do alegado dano. 3. Sentença de improcedência confirmada.
Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
581 - TJSP. Prova. Produção. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de restinga. Indeferimento da produção da prova. Alegação de cerceamento de defesa e inépcia da inicial por descrever os fatos de maneira exaustiva e mesmo repetitiva. Desacolhimento. Matéria eminentemente de direito, assentando-se, no mais, em prova documental já produzida. Pretendida dilação probatória inócua e inútil. Preliminar rejeitada. Agravo retido desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
582 - TJSP. Prova. Produção. Cobrança. Indenização. Seguro. Prestamista. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Prova documental e depoimentos pessoais suficientes para a solução da lide. Não identificada a necessidade ou mesmo a utilidade da produção da prova requerida, não há que se falar em cerceamento de defesa. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada. Agravo retido desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
583 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DA DEMANDADA NA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA. FATOS COMPROVADOS PELA PROVA DOCUMENTAL JUNTADA COM A INICIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
584 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Deferimento. Presença dos requisitos necessários a sua concessão. Probabilidade do direito e perigo da demora suficientemente demonstrada na prova documental arregimentada aos autos. Manutenção da decisão agravada. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
585 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Deferimento. Presença dos requisitos necessários a sua concessão. Probabilidade do direito e perigo da demora suficientemente demonstrada na prova documental arregimentada aos autos. Manutenção da decisão agravada. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
586 - TJSP. Embargos de terceiro - Despacho que determinou a juntada de prova documental - Ausência de lesividade potencial - Matéria não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Rol taxativo - Inexistência de urgência na apreciação da questão - Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
587 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Inconformismo. Desacolhimento. Prova documental insuficiente para comprovar a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, nos termos da Súmula 481 do Eg. STJ. Custas mínimas. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
588 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Rurícola. Cônjuge falecido. Atividade rural comprovada por início de prova documental corroborada por prova testemunhal. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem asseverou expressamente que foram atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de pensão por morte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
589 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Ação monitória - Embargos julgados improcedentes - Cerceamento de defesa não caracterizado - Documentos que instruem a inicial que roboram as alegações deduzidas pela credora - Ausência de prova documental, por parte da ré, de requerimento de trancamento ou cancelamento da matrícula - Dívida constituída - Sentença mantida - Apelação não provida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
590 - STJ. Prova documental. Juntada de documentos novos. Ausência de intimação da parte para se manifestar. Nulidade do acórdão declarada. Violação ao princípio do contraditório. Juntada pelo assistente da parte. Irrelevância. Documentos essenciais ao julgamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 398.
«Na espécie, a juntada dos documentos novos foi realizada pelo assistente da parte contrária, o que não afasta a aplicação do CPC/1973, art. 398, uma vez que a atuação do assistente ocasionou evidente prejuízo à defesa dos recorrentes. Dessarte, verificado na espécie o cerceamento de defesa, pela ausência de oportunidade dada à parte para se pronunciar acerca dos documentos novos trazidos aos autos, resta inafastável a nulidade do acórdão por ofensa ao princípio do contraditório.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
591 - TJSP. Usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Julgamento antecipado do feito que implicou cerceamento de defesa. Prova documental considerada corretamente insuficiente, contudo, não foi dada oportunidade de produção de prova oral, que poderia esclarecer questões pertinentes ao julgamento do pedido, que se refere a situação fática. Sentença afastada para viabilizar a realização de prova oral.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
592 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Registro público. Lei 6.015/1973. Averbação imobiliária. Pedido do parquet impetrante de averbação da existência de inquérito civil ambiental versando sobre específico imóvel. Recusa do serventuário chancelada pelo juízo da comarca. Petição inicial do writ desacompanhada de qualquer prova documental pré-constituída. Inviabilidade do curso da marcha processual. Extinção do mandamus sem Resolução do mérito. Nulidade declarada de ofício.
«1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Promotor de Justiça, dando por ilegal a recusa de Serventuário, depois chancelada pelo respectivo Juízo registral, em promover a averbação da existência de inquérito civil ambiental versando sobre específico imóvel. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
593 - TJRS. Sentença. Prova documental. Fundamentação sentencial que, dentre outras provas constantes dos autos, se vale de artigos médicos redigidos em língua estrangeira, sem a tradução oficial a que se refere o CPC/1973, art. 157. Nulidade reconhecida. CPC/1973, art. 458.
«Se para o julgamento do feito foram levados em consideração artigos médicos redigidos em língua estrangeira, desacompanhados de versão oficial do vernáculo, em desrespeito ao contido no CPC/1973, art. 157, a desconstituição da sentença é de rigor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
594 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - ANIMUS PATERNO EVIDENCIADO - ACOLHIMENTO DA APELADA COMO FILHA - APRESENTAÇÃO PÚBLICA NESTA CONDIÇÃO - DESNECESSIDADE DE REGISTRO FORMAL OU PROVA DOCUMENTAL EXTENSA - PREVALÊNCIA DA REALIDADE AFETIVA - RECURSO DESPROVIDO.
Apaternidade socioafetiva, como expressão da dignidade da pessoa humana e do direito à identidade familiar, prevalece sobre a ausência de vínculo biológico, desde que demonstrada a posse do estado de filho, consubstanciada no tratamento, no reconhecimento e na afetividade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
595 - TJSP. Prova. Documento. Pedido de gratuidade da justiça. Concessão de prazo para apresentação de prova documental acerca da efetiva dificuldade econômica do requerente. Necessidade. O juízo não pode indeferir de plano o benefício, sem dar a oportunidade de a parte demonstrar sua impossibilidade de pagar as despesas processuais. Violação ao direito fundamental de participação do contraditório. Inteligência do CF/88, art. 5º, LV. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
596 - TJSP. Ação declaratória e de cobrança - Procedência decretada em relação à apelante - Comprovação da qualidade de sócio de fato realizada pelo apelado - Acordo celebrado para a devolução dos aportes feitos - Prova documental - Sentença mantida - Honorários recursais - Apelo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
597 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2017 a 2022. Alegação de nulidade dos lançamentos. Improcedência. Insuficiência da prova documental para demonstrar o direito líquido e certo ventilado na petição inicial. Recurso denegado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
598 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Pedido formulado pelo autor no começo do processo. Admissibilidade. Declaração de pobreza acompanhada de prova documental de emprego de baixa renda mensal. Documentos hábeis ao deferimento do benefício. Aplicação do CPC, art. 99, §§s 2º e 3ºde 2015. Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
599 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Produção de prova documental. Reexame de matéria de fato. Livre convencimento.
«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
600 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR: INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITAR - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROVA DOCUMENTAL - POSSIBILIDADE - BUSCA DA VERDADE REAL - POSSÍVEL CONFUSÃO PATRIMONIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRENCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
É pacífico na jurisprudência o entendimento de que não deve o juízo ad quem decidir sobre questões não deliberadas pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância e inovação recursal, que violam os princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, ainda que se trate de matéria de ordem pública. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária deve ser declarada em razão do entendimento firmado, a partir da análise dos fatos e das provas, de que houve desvio de finalidade, confusão patrimonial e a prática de atos fraudulentos. Assim, reclama deferimento, a título de prova documental complementar, o pedido de expedição de ofício para Receita Federal do Brasil, Banco Central do Brasil, Bacenjud e pesquisa de imóveis, para que a decisão relativa ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica possa retratar justiça. A condenação em litigância de má fé exige a prova do dolo específico e intenção da parte em ludibriar o Juízo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote