Jurisprudência sobre
prova documental
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351 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano. Requisitos legais preenchidos. Posse mansa, contínua e com ânimo de dono sobre o imóvel pretendido. Demonstração através de prova documental. Extinção do processo afastada. Ação procedente. Recurso provido.
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352 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência da prova documental acostada aos autos para a solução da lide, tendo em vista os contornos das questões controvertidas, sem que se identificasse a necessidade ou mesmo a utilidade de produção de outras provas. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.
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353 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA INEXISTÊNCIA DE ASCENDENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de indenização securitária relativa ao seguro DPVAT ajuizada por irmãos do falecido, por ausência de prova da inexistência de herdeiros preferenciais. ... ()
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354 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Magistrado de Primeiro Grau, sentindo-se suficientemente seguro diante da prova documental produzida, houve por bem julgar antecipadamente a ação. Preliminar rejeitada.
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355 - TJSP. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação monitória. Dilação probatória. Desnecessidade. Ausência de verossimilhança na versão trazida pelo réu que, ademais, encontra-se totalmente isolada da prova documental. Preliminar rejeitada.
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356 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento da produção de provas. Correta apreciação da prova documental coligida aos autos e que se mostrou suficiente para a perfeita e correta solução da lide. Preliminar repelida. Recurso parcialmente provido.
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357 - TJSP. Obrigação de fazer. Fornecimento de dieta enteral. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Prova documental suficiente a respaldar a pretensão da parte autora. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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358 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de prova da incapacidade financeira. Mera declaração de pobreza. Insuficiência para a concessão do benefício. Instada a juntar prova documental acerca da alegada necessidade, quedou-se inerte a agravante. Decisão mantida. Recurso não provido.
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359 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória. Duplicata emitida sem aceite. Prova documental. Nota Fiscal sem assinatura de recebimento no canhoto. Prova testemunhal produzida. Comprovação da relação jurídica. Ausência de prova da efetiva entrega da mercadoria. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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360 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Cancelamento do contrato por iniciativa da recorrida indemonstrada - Prova documental não juntada com a contestação - Reativação do vínculo cativo - Necessidade - Sentença mantida - Recurso improvido.
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361 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Prova oral que infirma prova documental. Pleito absolutório. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático probatório. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício uma vez que o acolhimento da tese defensiva de que não ouve repasse de valores pela vítima demandaria aprofundado revolvimento fático probatório. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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362 - TST. PROVA DOCUMENTAL NÃO EXAMINADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA.
«A indicação de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição da República em nada aproveita à embargante (CLT, art. 894, inc. II). O aresto transcrito nas razões recursais não serve para o confronto de teses, porquanto não indica a fonte de publicação e não foi apresentada cópia autenticada de seu inteiro teor (Súmula 337/TST).... ()
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363 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO SOBRE PROVA DOCUMENTAL, VIOLAÇÃO À LEI DE SOFTWARE E AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminares de nulidade por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, negando provimento à apelação interposta pelo embargante em ação de cobrança ajuizada em seu desfavor. O recurso embargado também analisou ação declaratória conexa promovida pela embargante contra a embargada, com pedido de danos materiais e morais, julgada improcedente. ... ()
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364 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO SOBRE PROVA DOCUMENTAL, VIOLAÇÃO À LEI DE SOFTWARE E AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminares de nulidade por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, negando provimento à apelação interposta pelo embargante em ação de cobrança ajuizada em seu desfavor. O recurso embargado também analisou ação declaratória conexa promovida pela embargante contra a embargada, com pedido de danos materiais e morais, julgada improcedente. ... ()
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365 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação de cobrança. Inocorrência. Desnecessidade da colheita de prova oral diante da prova documental trazida pelas partes. Aspectos decisivos da causa já se afloravam suficientemente líquidos a embasar o convencimento pleno do magistrado. Preliminar rejeitada.
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366 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais. Julgamento antecipado da lide. Suficiência da prova documental. Afastamento. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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367 - STJ. Recurso. Apelação cível. Prova documental. Juntada de documento na fase recursal. Possibilidade, desde que não configurada a má-fé da parte e oportunizado o contraditório. Nulidade. Anulação do processo. Inexistência de dano. Desnecessidade. Princípio «pas de nullite sans grief (prejuízo) Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 249, § 1º, 397 e 513.
«É possível a apresentação de provas documentais na apelação, desde que não fique configurada a má-fé da parte e seja observado o contraditório. A sistemática do processo civil é regida pelo princípio da instrumentalidade das formas, devendo ser reputados válidos os atos que cumpram a sua finalidade essencial, sem que acarretem prejuízos aos litigantes.... ()
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368 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Falta de oportunidade de produção de prova testemunhal. Produção de prova oral é dispensável para o desfecho da lide. Questões centrais discutidas no caso são comprováveis essencialmente através de produção de prova documental, já acostada aos autos. Recurso parcialmente provido.
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369 - TJSP. Prova. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidades não pagas. Viabilidade da ação ante a existência de prova documental da ocorrência de dívida sem força executiva. Conversão do contrato educacional em título executivo judicial. Alegação de impropriedade da ação rejeitada.
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370 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de inadimplemento contratual. Prova documental. Documentos novos. Juntada. Impossibilidade. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que indeferiu a juntada do instrumento de cessão de direitos, em sede de apelação, sob o fundamento de que tal documento não pode ser considerado novo, tampouco inacessível à época da instrução processual, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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371 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Prova documental. Títulos válidos. Exclusão dos não provados. Má-fé da autora. Afastamento, nas circunstâncias. Honorária advocatícia de 15% (quinze por cento). Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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372 - STJ. Direito civil e processo civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inocorrência. Conexão de ações. Reunião para julgamento em conjunto. Discricionariedade do julgador. Reexame de fatos e provas. Inamissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Pretensão aquisitiva da propriedade via usucapião. Prova testemunhal que se choca com prova documental. Necessidade de realização de perícia técnica sobre a prova documental. Anulação da sentença.
1 - Ação de reintegração de posse, em virtude de suposto esbulho praticado por este em área que alega ser de sua propriedade. ... ()
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373 - TJSP. Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito - Aplicação ao caso em tela do CDC - Desnecessidade de prova pericial para elucidação dos fatos diante da farta prova documental encartada aos autos - Autora, idosa, aposentada, negando desde o primeiro momento a contratação de empréstimo consignado - Descontos indevidos em benefício previdenciário que deverão ser Ementa: Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito - Aplicação ao caso em tela do CDC - Desnecessidade de prova pericial para elucidação dos fatos diante da farta prova documental encartada aos autos - Autora, idosa, aposentada, negando desde o primeiro momento a contratação de empréstimo consignado - Descontos indevidos em benefício previdenciário que deverão ser restituídos - Indícios de expediente fraudulento - Ato ilícito caracterizado - Dano moral fixado com moderação e em valor compatível com o caso em tela - Recurso improvido.
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374 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Tese de ausência de representação não conhecida em razão da supressão de instância. Ausência de nulidade da prova documental juntada pela própria vítima. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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375 - TJSP. "Recurso inominado - Ação condenatória - Divergência entre as partes acerca de eventual empréstimo realizado - Prova documental dúbia - Dúvida razoável existente - Não convencimento do juízo de 2º grau - Necessidade de produção de prova oral - Anulação da sentença de 1º grau «
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376 - TJSP. Prova. Documento. Ação de cobrança de parcela relativa a co-seguro. Inadimplemento caracterizado. Relação obrigacional comprovada nos autos. Ação proposta com os documentos indispensáveis. Crédito demonstrado por robusta prova documental. Impossibilidade de compensação em relação a valores cobrados pela ré em face da autora por meio de outra ação. Desnecessidade de reunião de processos, dada a impossibilidade de prolação de decisões conflitantes. Causas de pedir diversas. Ação parcialmente procedente. Recurso do réu improvido.
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377 - TJSP. *Declaratória de inexistência de débito - Reconvenção - Duplicatas de prestação de serviços médico-hospitalares - Sentença de improcedência da ação declaratória e procedência da reconvenção - Cerceamento de defesa não evidenciado - Mérito - Internação do irmão da autora nas dependências do hospital requerido, em regime particular, no período de 10/3/2015 a 3/4/2015, com diagnóstico de acidente vascular encefálico hemorrágico - Prova documental demonstrando a efetiva prestação dos serviços médico-hospitalares ao paciente - Ausência de prova documental do pagamento da dívida, ônus da prova que era da autora (CPC, art. 373) - Estado de perigo não evidenciado - Exigibilidade dos débitos - Duplicatas hígidas - Obrigação de pagamento dos serviços médico-hospitalares prestados ao irmão da autora reconvinda pelo hospital réu reconvinte - Recurso negado.*
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378 - TRT3. Princípio da verdade real. Processo do trabalho. Princípio da verdade real. Prova documental e testemunhal.
«Aplica-se ao direito processual, com ainda mais destaque ao trabalhista, o princípio da verdade real. Em linhas gerais, esse princípio revela que os fatos devem ser considerados como realmente aconteceram, não como estão registrados. Nas palavras de Sérgio Pinto Martins: «Os fatos são muito mais importantes que os documentos. De outro lado, os cartões de ponto são importantes registros e gozam de presunção relativa de veracidade. Podem ser afastados pela prova oral, mas, para tanto, as testemunhas devem ser precisas e autênticas, de forma a convencer o Julgador de que os cartões não espelham a realidade do pacto laboral.... ()
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379 - STJ. Prova documental. Documento. Juntada (declaração de bens). Falta de oitiva da parte contrária. Ausência de prejuizo. Nulidade inexistente. Decisão tomada com base na prova pericial em ação de reparação de danos por acidente de trânsito. CPC/1973, art. 398.
«A falta de audiência da parte contrária, acerca da juntada de documento (CPC, art. 398), não rende ensejo a nulidade quando constatada a ausência de prejuízo, denotada pela total desinfluência daquela prova para o deslinde da controvérsia. (...) Depreende-se, portanto que tanto a sentença como o acórdão, com base na prova pericial e na ausência de outra que pudesse elidir aquela, concluíram pela procedência do pedido inicial de reparação de danos. Nesse contexto é fácil deduzir que as declarações de bens do segundo réu não influíram em absolutamente nada no deslinde da controvérsia, constatação apta a denotar a total impossibilidade de acolher a suscitada nulidade do processo, em face da eventual ausência de oitiva do pólo passivo, acerca da juntada daqueles documentos. ... (Min. Fernando Gonçalves).... ()
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380 - TJSP. Recurso Inominado - Responsabilidade civil - Sentença de improcedência fundada na falta de prova do fato constitutivo - Requerimento de prova oportunamente formulado e não apreciado - Prova documental relevante e pertinente - Ofensa às garantias do devido processo legal e do contraditório - Sentença anulada - Recurso provido.
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381 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Relação de consumo - Fraude - Emissão de boleto falso - Obrigatoriedade da requerida em zelar pela segurança da prestação dos serviços e, por consequência, arcar com os danos causados - Prova documental - Dano material presente - Eventuais dissabores corriqueiros que não caracterizam danos morais indenizáveis - Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Relação de consumo - Fraude - Emissão de boleto falso - Obrigatoriedade da requerida em zelar pela segurança da prestação dos serviços e, por consequência, arcar com os danos causados - Prova documental - Dano material presente - Eventuais dissabores corriqueiros que não caracterizam danos morais indenizáveis - Recursos não providos.
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382 - TJSP. Direito à saúde. Fornecimento do medicamento TRAYENTA. Relatório médico que comprova a imprescindibilidade do medicamento prescrito para tratamento da paciente. Alternância terapêutica ineficiente para garantia o direito fundamental à saúde. Prova documental suficiente. Inteligência do CPC/2015, art. 371. Desnecessidade de perícia. Tema 106 STJ. Requisitos demonstrados pela parte autora. Sentença Ementa: Direito à saúde. Fornecimento do medicamento TRAYENTA. Relatório médico que comprova a imprescindibilidade do medicamento prescrito para tratamento da paciente. Alternância terapêutica ineficiente para garantia o direito fundamental à saúde. Prova documental suficiente. Inteligência do CPC/2015, art. 371. Desnecessidade de perícia. Tema 106 STJ. Requisitos demonstrados pela parte autora. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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383 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória. Desnecessidade. Suficiência da prova documental juntada por ambas as partes. Ademais, «o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, aos constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento. Precedentes neste sentido. Preliminar afastada.
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384 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória. Desnecessidade. Pretensão de direito material. Hipótese. Prova documental amealhada pelas partes suficiente a embasar o convencimento do magistrado. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
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385 - TJSP. Prova. Produção. Possessória. Reintegração de posse. Alegação de esbulho. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, pois ao deslinde da questão dependia de outras provas para ser demonstrada, notadamente a prova testemunhal. Pretensão à adoção do rito ordinário. Desacolhimento. Suficiência da prova documental dos autos para a resolução da questão. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.
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386 - TJMG. Prova documental. Fotocópia não autenticada. Circunstância que não o torna sem valor probante. Análise com os demais elementos de prova. CPP, art. 232, parágrafo único.
«... Quanto ao primeiro exame, é preciso dizer que o fato de se tratar de cópia não autenticada não o torna sem valor probante apenas por causa disso, como alega a defesa, vez que, conforme a lição de Guilherme de Souza Nucci, apesar de almejar o Código de Processo Penal que toda cópia seja autenticada, «não se veda, no entanto, a consideração de uma fotocópia como documento, apesar de não autenticada, cabendo ao juiz «a avaliação da prova (cf. in Código de Processo Penal Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 438). E, ao proceder a essa avaliação da prova, deve o juiz considerá-la em cotejo com os demais elementos de prova existentes nos autos, o que, no caso sub examine, sugere que o documento de fl. 14 é autêntico e veraz. ... (Des. Antonino Baía Borges).... ()
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387 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - APELO - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA - DISPENSABILIDADE - PROVA DOCUMENTAL - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370).
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388 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na cautelar inominada criminal. Busca e apreensão. Decisão fundamentada com base na prova documental. Fatos interligados à operação faroeste. Conexão. Prevenção deste relator.
1 - Hipótese em que o cenário probatório justificou a concessão da med ida cautelar de busca e apreensão prevista no CPP, art. 240 em desfavor do Desembargador agravante diante dos elementos de sua participação em esquema de venda de decisões no âmbito do Tribunal de Justiça a que estava vinculado. ... ()
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389 - TJSP. Recurso. Apelação. Pretensão da juntada de documentos com o fito de instruir o processo. Impossibilidade pois o processo já estava sentenciado. Respeitados os princípios do contraditório, da lealdade e da estabilidade do «thema decidendum, é admissível a prova documental em qualquer fase do processo. Na hipótese, o documento foi juntado com as razões de apelação, portanto impertinente e desarrazoado. Recurso improvido.
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390 - TJSP. *Agravo de instrumento - Ação de repetição de indébito de taxas indevidas - Justiça gratuita - Pessoa física - Hipossuficiência não comprovada - Prova documental infirma a hipossuficiência financeira do autor agravante - Recurso negado.
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391 - TJSP. Apropriação Indébita - Autoria e materialidade demonstradas - Confissão extrajudicial confirmada pela prova documental.
Dosimetria que não reclama qualquer reparo. Concessão da substituição da pena corporal por multa. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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392 - TJSP. *Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas (Lei de Superendividamento) - Justiça gratuita - Pessoa física - Hipossuficiência não comprovada - Prova documental infirma a hipossuficiência financeira da autora agravante - Recurso negado.
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393 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Decadência arguida nas razões da apelação. Matéria de ordem pública. Ausência de preclusão. Juntada do processo administrativo fiscal apenas com a interposição da apelação. Produção da prova documental de modo extemporâneo. Inadmissibilidade.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, nas instâncias ordinárias, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão. ... ()
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394 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação monitória. Produção de prova documental requerida. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.
«1. O exame quanto à suficiência das provas apresentadas a fim de caracterizar cerceamento de defesa demanda revisão dos fatos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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395 - TJSP. Monitória. Prova. Ausência de prova documental, produzida pelo devedor, de reconhecimento da obrigação de pagamento do valor pretendido, composto de taxa de juros jamais pactuada. Interpretação do CPC/1973, art. 1102-A. Recurso provido para declarar o autor carecedor da ação monitória.
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396 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de cobrança contra fiadores. Fatos incontroversos. Prova documental suficiente para a solução da demanda. Pode o magistrado, destinatário da prova e condutor do processo, indeferir, por certo, diligenciais inúteis ou meramente protelatórias. Recurso improvido.
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397 - STJ. Prova documental. Incidente de falsidade. Perícia grafotécnica. Custas. Adiantamento das despesas pelo suscitante. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 390.
«OCPC/1973, art. 19, «caputestabelece que cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até a sentença. «In casu, o incidente de falsidade foi instaurado pelo recorrente, daí ser de sua responsabilidade o adiantamento da despesa respectiva.... ()
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398 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de outras provas. Desnecessidade. A prova documental produzida, mostrava-se suficiente para esclarecer a matéria trazida a exame, achando-se o feito absolutamente maduro para ser sentenciado. Nulidade afastada. Preliminar rejeitada.
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399 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente a ensejar o julgamento da ação. Ao juiz cabe indeferir a realização de provas inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do CPC/1973, art. 130. Nulidade não caracterizada. Preliminar rejeitada.
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400 - TJSP. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente a ensejar o julgamento da ação. Ao juiz cabe indeferir a realização de provas inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do CPC/1973, art. 130 Nulidade não caracterizada. Recurso não provido.
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