(DOC. VP 165.2483.1007.2100)

TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente a ensejar o julgamento da ação. Ao juiz cabe indeferir a realização de provas inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do CPC/1973, art. 130. Nulidade não caracterizada. Preliminar rejeitada.

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