Jurisprudência sobre
prova documental
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101 - STJ. Prova documental. Documento apresentado após a contestação. Parte interessada que teve oportunidade de falar sobre os documentos. Inexistência de nulidade. CPC/1973, art. 398.
«Não há falar em nulidade, atrelada ao CPC/1973, art. 398, quando a parte interessada foi provocada pelo Juiz a intervir no processo antes de prolatada a sentença, oportunidade própria para falar sobre a documentação acostada após a contestação, e não o fez, deixando transcorrer em silêncio o prazo que lhe foi oferecido.... ()
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102 - TJSP. Prova. Produção. Medida cautelar. Exibição de documentos. Recusa na entrega. Exigência de prova documental nesse sentido. Fatos narrados que indicam tentativas verbais de obtenção do contrato. Impossibilidade de se limitar ao meio de prova. Recurso provido.
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103 - TJSP. Prova. Testemunha. Produção desnecessária. Suficiência da prova documental acostado aos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.
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104 - TJSP. FURTO/ROUBO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE HIPERMERCADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PROVA DOCUMENTAL - DANOS MATERIAIS - SENTENÇA MANTIDA.
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105 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental produzida suficiente para tanto, dispensando-se a prova testemunhal. Preliminar rejeitada.
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106 - TJRS. Recurso. Apelação cível. Juntada de documentos com a apelação. Descabimento. Prova documental. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CPC/1973, art. 397 e CPC/1973, art. 513.
«Descabe juntar com a apelação documentos que não sejam novos ou relativos a fatos novos supervenientes. Inteligência do CPC/1973, art. 397. 2. Inocorre cerceamento de defesa quando a prova não foi produzida no momento próprio. ... ()
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107 - TRT2. Justa causa. Desídia. Faltas intercaladas excessivas. Prova documental frágil. Desídia não configurada. A prova documental dos autos é frágil para amparar a desídia atribuída ao obreiro, pois a «Ficha de Conduta do reclamante indicando a ocorrência de diversas faltas intercaladas nos meses de janeiro/2013, além de se tratar de documento unilateral e apócrifo, não há nele o registro de outras infrações devidamente apenadas em gradação lógica e proporcional, o que é agravado pela constatação de que os depoimentos colhidos em audiência nada mencionam sobre o fato em questão.
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108 - TJSP. Prova. Produção. Realização apenas da prova documental. Suficiência para o deslinde da ação. Desnecessidade da realização de prova oral. Cerceamento de defesa inexistente. Agravo retido desprovido.
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109 - TRT3. Salário por fora. Prova. Salário extrafolha. Invalidade da prova documental. Princípio da busca da verdade real. Inaplicabilidade do CCB, art. 227, parágrafo único.
«No Processo do Trabalho, vigora o princípio da busca da verdade real, que faz com que a prova documental ceda espaço à testemunhal, quando esta se mostra firme no sentido da desconstituição daquela. Diante disso, o parágrafo único do art. 227, do CC, segundo o qual «qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito é inaplicável ao Processo do Trabalho, porque incompatível com esse princípio peculiar. Assim, demonstrado pela prova testemunhal, firme e idônea, o pagamento de salário extrafolha, são devidas as diferenças reflexas decorrentes da integração daquele no salário para todos os efeitos legais.... ()
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110 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência da prova documental carreada aos autos, mesmo porque considerada robusta, notadamente pelo laudo pericial. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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111 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prova documental e testemunhal apreciadas. Cerceamento de defesa não configurado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - O Tribunal local - destinatário da prova - com respaldo no acervo fático e probatório dos autos, entendeu que a prova «era de cunho essencialmente documental, o que autorizava o Juízo a conferir, motivadamente, maior força à prova documental, quando analisada em conjunto com a prova oral - como o fez», de forma que a revisão do referido entendimento, na via especial, é obstada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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112 - TJSP. Prova documental e testemunhal apontando a inversão cronológica de pagamentos aos credores da prefeitura. Condenação. Prova. Suficiência. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.
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113 - TJSP. Prova. Emprestada. Avaliação de imóvel. Preclusão da prova pericial que não impede a juntada de prova documental produzida em outros autos. Utilização da prova emprestada deferida. Recurso improvido.
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114 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento do tempo de serviço na atividade rural. Prova documental e testemunhal. Documentos em nome do genitor da autora. Possibilidade.
«1. É sabido que, diante da dificuldade dos trabalhadores rurais em fazer prova do tempo de serviço prestado na atividade rurícola, não se exige uma vasta prova documental. O legislador exige é que haja início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, do período em que se pretende o reconhecimento do labor rural, respeitado o prazo de carência legalmente previsto no Lei 8.213/1991, art. 143. ... ()
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115 - TJRS. Direito público. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Prova documental. Pré-constituição. Requisito. Licitação. Objeto. Enquadramento. Edital. Nulidade. Comprovação. Ausência. Agravo improvido. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Mandado de segurança. Pedido liminar.
«A concessão de liminar na via mandamental exige que o direito líquido e certo seja demonstrado por prova documental inequívoca e pré-constituída.... ()
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116 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência da prova documental produzida nos autos. Autor que sequer esclareceu quais provas haviam de ser produzidas. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.
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117 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de prova documental. Dever de exibição dos documentos pretendidos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de produção antecipada de prova documental.... ()
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118 - STJ. Pedido de reconsideração. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Prova documental pré- constituída. Ausência de peça.
1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal. ... ()
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119 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PERMUTA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Gessi Corrêa da Silva contra sentença da 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados por Leonardo Nunes Leão e improcedente o pedido reconvencional. ... ()
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120 - STJ. «Habeas corpus. Prova documental. Ausência de autenticação. Irrelevância. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«O «habeas corpus, por ser instrumento processual de dignidade constitucional destinado a proteger o direito de locomoção, prescinde das formalidades clássicas do processo comum, sendo irrelevante a ausência de autenticação de cópias de documentos que instruem o pedido, em especial quando os fatos noticiados nas peças não autenticadas foram confirmados nas informações prestadas pela autoridade impetrada.... ()
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121 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROVA DOCUMENTAL - INEXISTÊNCIA DE REGISTROS - CARÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO - PROVA NEGATIVA - IMPOSSIBILIDADE.
-Diante da manifestação de que não os registros hospitalares não existem e na ausência de prova em contrário, não é possível a determinação para a sua exibição diante da impossibilidade de se produzir prova negativa.... ()
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122 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. PODER DO JUIZ NA AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que indeferiu a produção de prova documental e pericial em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Os Agravantes alegam desconhecimento prévio do processo e buscam comprovar a ausência de responsabilidade pelo débito. ... ()
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123 - STJ. Sentença. Prova documental. Juntada de documento irrelevante ao julgamento. Intimação e vista à parte contrária. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 398.
«A ausência de intimação de uma das partes, para manifestação acerca de documentos juntados aos autos pela parte adversa, não acarreta a nulidade do julgado, por suposta ofensa ao CPC/1973, art. 398, quando referidos documentos se revelam irrelevantes para o deslinde da controvérsia (Precedentes: REsp 193.279/MA, Quarta Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr. DJU de 21/03/2005; e REsp 327.377/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJU de 03/05/2004).... ()
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124 - TJSC. Embargos de terceiro. Execução de reintegração de posse. Desnecessidade de prova pericial e testemunhal, pois a área já está definida na ação possessória. Prova documental suficiente. Inocorrência de cerceamento de defesa.
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125 - STJ. Prova emprestada. Recebimento como prova documental. Observância do princípio do contraditório. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 364.
«... A nossa jurisprudência tem dedicado espaço ao tema. Ainda neste ano, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, assentou a Terceira Turma que a «prova pericial trasladada para outros autos, como prova emprestada, passa à categoria de prova documental (REsp 683.187/RJ, DJ de 15/5/06), embora, no caso, tenha a Relatora destacado que a condenação não se baseou nessa prova e sim em laudo pericial produzido nos próprios autos. De outra feita, Relator o Ministro Eduardo Ribeiro, esta Terceira Turma mostrou com claridade ser possível o aproveitamento da prova realizada no processo criminal, «relativo ao mesmo fato, pois perfeitamente resguardado o contraditório (REsp 135.777/GO, DJ de 16/2/98). Embora tenha o ilustre Relator, que tanta falta faz a esta Corte, advertido que «terminou não prequestionada a matéria pertinente à inadmissibilidade da prova emprestada, adiantou que a «principal objeção que se faz à utilização de prova colhida fora do processo prende-se à falta de contraditório. No caso, entretanto, foi observado. Trata-se de depoimentos prestados no processo criminal a que, pelo mesmo fato, responde o recorrente e onde, obviamente, exerceu a defesa. A Quarta Turma, diante do mesmo tema, considerou que «Tendo o juízo de primeiro grau e o Tribunal «a quo, ao dirimirem a controvérsia, considerado outros elementos fático-probatórios dos autos, além da 'prova emprestada', a apreciação da matéria importaria em incursão na seara fático-probatória, razão pela qual não pode ser conhecida em sede de recurso especial, «ut súmula 07/STJ (AgRgAg 540.843/PE, Relator o Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 19/12/03; no mesmo sentido: REsp 784.440/RJ, Relator o Ministro Jorge Scartezzini, DJ de 5/6/06). ... ()
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126 - TRT2. Prova documental. Documentos. Valor probante. Jornada de trabalho. Impugação de documentos. A mera impugnação aos documentos juntados pela reclamada, dissociada de demonstração cabal, não é suficiente para invalidá-los. E, no caso dos autos, o reclamante não produziu prova de qualquer fato que pudesse afastar a veracidade dos documentos trazidos com a defesa da 2ª ré, o que, aliás, foi objeto de requerimento por ocasião da réplica, mas o reclamante não compareceu em audiência em que deveria produzir tal prova. Nesse passo é correta a sentença que validou os relatórios apresentados pela reclamada, pelo que o recorrente tinha a incumbência de desconstituir a prova documental, pelo apontamento de diferenças específicas em seu favor, o que deixou de fazê-lo (CLT, art. 818 e CPC, art. 333, I). Sentença mantida.
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127 - TRT2. Defesa. Cerceamento de defesa. Prova documental. Recurso. Sujeição ao duplo grau de jurisdição. Desentranhamento de documentos. Impossibilidade. Existência de prejuízo. Nulidade declarada. CLT, art. 794.
«Todos os atos processuais praticados em primeira instância estão sujeitos ao duplo grau de jurisdição. Compete ao julgador originário valorar a tempestividade, pertinência e utilidade do documento, podendo até desconsiderá-lo, mas o incontinente impedimento de sua juntada obsta à instância revisora proceder à mesma avaliação, o que causa gravame à parte e nulidade nos termos do CLT, art. 794. ... ()
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128 - TJSP. Prova documental. Juntada em grau de recurso. Possibilidade, se não se trata de prova essencial do fato constitutivo, sequer sendo decisivo para o julgamento. Nulidade inocorrente. CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 517. (Com doutrina).
«Documento pode ser juntado em grau de recurso, desde que não seja essencial para o julgamento da causa.... ()
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129 - STJ. Prova documental. Juntada de documentos após a réplica. Possibilidade. Instâncias ordinárias. Observância do princípio do contraditório. CPC/1973, art. 396.
«Consoante o entendimento do STJ, nas instâncias ordinárias, é lícito às partes juntarem documentos aos autos em qualquer tempo (até mesmo por ocasião da interposição de apelação), desde que tenha sido observado o princípio do contraditório; por isso, não há qualquer violação ao CPC/1973, art. 396, com a juntada de documentos após a réplica.... ()
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130 - STJ. Prova documental. Juntada de documento. Princípio do contraditório. Cerceamento de defesa. Ausência de prejuízo. Inocorrência na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 249, § 1º e 398. CF/88, art. 5º, LV.
«II - A oportunidade de acesso e de manifestação, no decorrer da marcha processual, em relação aos documentos juntados ao processo pela parte ex adversa, descaracteriza qualquer ofensa ao CPC/1973, art. 398, ainda mais quando não comprovada a existência de prejuízo.... ()
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131 - TJRJ. Prova documental. Contraditório. Juntada de documento. Documento que não serviu de fundamento para a sentença. CPC/1973, art. 398. Inexistência de ofensa. CF/88, art. 5º, LV.
«Não houve ofensa ao CPC/1973, art. 398, pois o documento juntado aos autos pela parte Ré não serviu de fundamento à sentença, não assumindo a mesma qualquer relevância no julgamento.... ()
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132 - TRT8. Prova documental. Convenção coletiva. Exibição por fotocópia simples. Admissibilidade. CLT, art. 830.
«... Quanto à questão da validade do instrumento normativo em fotocópias simples, portanto, sob um aspecto puramente formal, tenho me posicionado, estribado em correntes doutrinárias e jurisprudenciais no sentido de que, em se tratando de documentos comuns às partes, tais formalidades poderão ser dispensadas, face o conhecimento que ambas as partes devem ter de seu conteúdo. ... ()
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133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - Alegação de hipossuficiência confirmada por prova documental - Benefício deferido - Recurso provido
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134 - TJSP. Revelia. Prova. Prestação de Serviços. Telefonia. Ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Aquisição de linhas de telefone móvel celular com os correspondentes aparelhos. Roubo de aparelhos celulares. Empresa adquirente que faz prova do roubo e aduz alegações sobre cobrança indevidas por parte da concessionária dos serviços de telefonia. Prova documental genérica, sem identificação clara e precisa das cobranças ditas indevidas. Revelia que gera tão-somente a presunção relativa dos fatos, sem, contudo afastar o dever do magistrado da análise da prova documental produzida. Indenização fixada nos limites da prova. Recurso provido em parte.
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135 - TST. Ação rescisória. Prova documental. Documento novo. Não configuração. CPC/1973, art. 485, VII.
«Nos termos do CPC/1973, art. 485, VII, a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando, depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. Na hipótese, o documento apontado como novo não tem o condão de alterar a conclusão da decisão rescindenda. ... ()
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136 - TJSP. Cambial. Cheque. Exceção pessoal. Cártula emitida pela sociedade empresária embargante para pagamento de empréstimo a juros usurários. Emissão de cheques também por seu representante legal para quitação parcial da dívida. Prova emprestada nesse sentido. Hipótese em que embora prova documental demonstre confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seu representante legal, simultaneamente aponta o entrelaçamento entre o mútuo contraído pelo representante legal e o cheque ora excutido. Mútuo a juros usurários já quitado. Prova documental nesse sentido. Título de crédito inexigível. Mantida a procedência dos embargos do devedor. Recurso improvido.
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137 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Incompetência - Prova pericial - Desnecessidade - Suficiência da prova documental - Preliminar afastada - Recurso improvido. DECLARATÓRIA - Faturamento incompatível com o consumo real da unidade - Recálculo - Necessidade - Defesa genérica - Corte indevido do fornecimento de energia - Danos morais - Valor (R$ 10.000,00) - Adequação à sua dupla finalidade - Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Incompetência - Prova pericial - Desnecessidade - Suficiência da prova documental - Preliminar afastada - Recurso improvido. DECLARATÓRIA - Faturamento incompatível com o consumo real da unidade - Recálculo - Necessidade - Defesa genérica - Corte indevido do fornecimento de energia - Danos morais - Valor (R$ 10.000,00) - Adequação à sua dupla finalidade - Sentença mantida -- Recurso improvido.
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138 - TJSP. Prova. Perícia. Desnecessidade da sua produção. Presença de elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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139 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão saneadora que, dentre outras providências, manteve a distribuição do ônus da prova e determinou a produção de prova documental. Indeferimento de produção de outras provas, além da prova documental, poderá impedir a produção de prova apta a contribuir para o deslinde da causa. A prova pode trazer benefícios ao processo, com o enriquecimento dos elementos de convicção acerca da questão debatida. Indeferimento da produção de outras provas poderá acarretar eventual nulidade por violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Inteligência do CPC, art. 369. Determinação de apresentação de todas as alterações do contrato social. Possibilidade. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido
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140 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sociedade de fato. Comprovação. Exclusiva prova documental. Descabimento. Precedentes. Comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - As instâncias ordinárias, após detida análise do acervo fático probatório dos autos, reconheceu a existência de sociedade de fato entre os recorrentes, ora agravantes, e o agravado, visto que este fez prova do affectio societatis junto aos réus. ... ()
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141 - TRT3. Prova documental. Juntada. Liquidação da sentença. Modificação ou inovação da coisa julgada. Juntada de documento. Impossibilidade.
«Nos termos do art. 879, §1º, da CLT, não se poderá, na liquidação, modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal. A juntada de documentos depois de encerrada a instrução processual só se justifica quando provado o impedimento para sua oportuna apresentação, ou se referir a fato posterior à sentença (Súmula n.º 08, do TST). A juntada de documento na fase de liquidação, visando a prova da ausência do direito à PLR de 2012, é impertinente, pois visa a modificação ou inovação da coisa julgada, o que não se admite.... ()
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142 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência da prova documental produzida. Documentação apresentada que tornava desnecessária a produção de qualquer outra prova. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.
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143 - TJSP. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SÓCIO. POSSIBILIDADE DE AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS. ADEQUADA INTERPRETAÇÃO DE NORMATIVO QUE PREVÊ PROVA DOCUMENTAL. QUADRO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Sociedade empresária. Reconhecimento de condição de sócio pelo autor. Possibilidade de ampla produção probatória. Adequada interpretação de normativo que prevê prova documental. Ausência de comprovação das alegações pelo autor, que tinha o ônus da prova. Cotejo probatório que não permitiu concluir tenha sido o autor sócio da empresa. Ao contrário, alegações do autor pouco críveis e contrariadas pela prova dos autos, que evidenciou ajuste diverso do narrado. Improcedência do pedido mantida.... ()
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144 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de dilação probatória. Prova documental insuficiente para o julgamento da demanda. Revisão do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A análise quanto à necessidade de dilação probatória, porquanto a prova documental acostada não era suficiente para o julgamento seguro da demanda, implica necessariamente reexame dos fatos e provas delineados nos autos, providência que não encontra espaço na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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145 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação de exibição de documentos. Ordem de prova documental da alegada hipossuficiência ou de recolhimento das custas iniciais ignorada pelo bacharel constituído. Extinção mantida. Recurso não provido.
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146 - TJMG. Apelação cível. Ação de desapropriação. Valor da justa indenização. Prova pericial. Laudo pericial oficial. Prova documental. Laudo técnico extrajudicial. Confronto probatório. Juros compensatórios. Súmula 618/STF. CPC/2015, art. 369.
«Não há como dar prevalência a prova documental consistente em parecer dito técnico trazido unilateralmente pela parte, em confronto com laudo pericial oficial, que é elaborado por profissional da confiança do Juízo, mediante a ritualística prevista para a produção da prova pericial e sob o crivo imediato do contraditório, com ampla possibilidade, assim, de participação das partes, seja oferecendo assistente técnico, seja apresentando quesitos. De acordo com a Súmula 618/STF, «na desapropriação direta ou indireta a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.... ()
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147 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de cobrança - Ausência de prova documental da dívida - Cerceamento de defesa não ocorrido - Parte que, instada a especificar a produção de prova, não fez qualquer menção a prova testemunhal ou documental a ser juntada, pedindo apenas conciliação - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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148 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Prova documental. Início de prova material. Qualificação do marido que se estende à esposa. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«Está consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a qualificação do marido, como agricultor, constante do registro civil de casamento ou de outro documento, se estende à esposa, assim considerada como razoável prova material.... ()
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149 - TJSP. *Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas (pretensão de exibição de documentos pelo Banco réu agravado) - Justiça gratuita - Pessoa física - Hipossuficiência não comprovada - Prova documental infirma a alegação de hipossuficiência financeira da requerente agravante - Recurso negado.
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150 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Prova documental. Comprovantes de pagamento do ITR. Início razoável de prova documental. Reconhecimento do tempo de serviço. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«Na esteira de sólida jurisprudência da 3ª Seção (cf. EREsp 176.089/SP e 242.798/SP), afasta-se a incidência da Súmula 07/STJ para conhecer do recurso. A guia de recebimento da Contribuição Sindical - GRCS -, expedida pelo Ministério do Trabalho, em nome da autora, constando como endereço a Fazenda Bom Jesus, Município de Canindé, Est. do Ceará (fls. 10), bem como, Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, onde consta a qualificação da autora como posseira/herdeira, que exerceu a atividade de agricultora, no período de 1.942 a 1.995 no local mencionado (fls. 06), bem como, os comprovantes de pagamento do ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, expedido pela Receita Federal, que comprova a propriedade do minifundio em nome de seu pai, José Eloi da Silva, onde foi exercido pela autora o trabalho agrícola em regime de economia familiar, constituem início razoável de prova material, apto a ensejar o reconhecimento do tempo de serviço prestado pela autora como rurícola, no regime de economia familiar.... ()
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