(DOC. VP 577.0123.9065.8147)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO SOBRE PROVA DOCUMENTAL, VIOLAÇÃO À LEI DE SOFTWARE E AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminares de nulidade por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, negando provimento à apelação interposta pelo embargante em ação de cobrança ajuizada em seu desfavor. O recurso embargado também analisou ação declaratória conexa promovida pela embargante contra a embargada, com pedido de danos materiais e morais, julgada improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em sab

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