Jurisprudência sobre
prestacao dos servicos reconhecida

551 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA RELATIVA A MATRÍCULA NÃO RECONHECIDA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO DE AMBAS AS APELAÇÕES.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de vínculo contratual entre o autor e a matrícula 402812471-8. A decisão determinou a exclusão da negativação indevida e condenou a ré à restituição dos valores pagos e ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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552 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviço de transporte. Resilição unilateral. Sentença citra petita. Falta de pronunciamento sobre parte dos pedidos de indenização. Nulidade reconhecida pelo tribunal local. Retorno à origem para novo julgamento. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - A falta de prequestionamento das matérias alegadas nas razões do especial (possibilidade de aplicação dos §§ 3º e CPC/1973, art. 4º, art. 515) impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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553 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.

Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que a Lei 8.666/93, art. 71, § 1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. 2. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. 3. No presente caso, o TRT concluiu que: « A prova realizada nos autos é contundente quanto a inobservância dos parâmetros de fiscalização, nos limites da interpretação conferida pelo E. STF a matéria, observados, por disciplina judiciária, no âmbito da presente decisão. Não há qualquer elemento, especialmente, de cunho documental, relativa à fiscalização do referido contrato pela recorrente, já que o ente público não apresentou qualquer documento referente à prestação de serviço da autora. (...) A documentação acostada aos autos desserve, rigorosamente, para comprovar, efetivamente, a fiscalização, pelo recorrente, do cumprimento das obrigações referentes ao contrato de trabalho mantido entre a reclamada contratada e seus empregados, configurando-se a culpa in vigilando . 4. Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público pela análise das provas dos autos quanto à ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Mantém-se a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. JUROS. A matéria é inovatória, eis que não constou do recurso de revista do agravante. Inviável a análise da transcendência da causa. Agravo não conhecido.... (Continua)

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554 - TJSP. Violação ao princípio da dialeticidade. Não configuração. Razões recursais que atacam especificamente os fundamentos do julgado de mérito. Preliminar afastada.

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555 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JULGADA IMPROCEDENTE - CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE DA APELADA RECONHECIDA NA SENTENÇA - CONDENAÇÃO DA APELADA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - NÃO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DA DANO MORAL -

insurgência limitada ao dano moral - chegada no destino com atraso de, aproximadamente, 15 horas em relação à viagem originariamente contratada - hipótese que não é de mero aborrecimento banal - indenização fixada não no montante no pretendido (R$ 10.000,00), mas em R$ 3.000,00 - valor adequado ao dano sofrido e que ostenta o caráter educativo-punitivo que deve permear a verba - sentença reformada - recurso parcialmente provido. ... (Continua)

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556 - TJSP. Prescrição. Execução por título judicial. Prestação de serviços educacionais. Ocorrência de eventos que determinaram a interrupção e o obstáculo do curso do prazo prescricional. Prescrição não reconhecida. Sentença anulada. Recurso provido.

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557 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PRIVADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO. SÚMULA 331/TST, IV. LEI 6.019/1974, art. 5º-A, § 5º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A matéria está pacificada nesta Corte, na forma da Súmula 331, IV, segundo a qual o «inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações. 2. No mesmo sentido é a previsão do Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 5º, incluído pela Lei 13.429/2017, de acordo com o qual a «empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços. 3. Estando a decisão em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte (CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST), não se viabiliza o provimento do apelo, em razão da ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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558 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÃO BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA.

Parcial procedência da ação com consequente apelo de ambas as partes. TRANSAÇÃO FRAUDULENTA. PIX no valor de R$ 15.000,00 não reconhecida pelo autor e que foge do seu perfil de movimentação financeira. Acesso de fraudadores à conta do autor. Regularidade da transação não comprovada. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência dos arts. 186, do Código Civil, e 14, do CDC e, ainda, da Súmula 479 do C. STJ. Risco inerente à atividade do banco. Responsabilidade decorrente do risco da atividade. Fortuito interno. Inexistência de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro ou da parte autora. Restituição dos valores que se mostra devida. DANO MORAL. Ocorrência. Situação vivenciada que não se traduz em mero aborrecimento ou simples dissabor. Autor que, ante o ocorrido, precisou contratar empréstimo bancário para arcar com as suas despesas. Indenização ora fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu não provido, e apelo do autor parcialmente provido... (Continua)

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559 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Roubo armado no interior de agência. Morte de consumidora causada pela troca de tiros entre delinqüentes e guardas de segurança. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida. Considerações do Des. Bernardo Moreira Garcez Neto sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... 6. De saída, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. O banco-réu sustenta que «os serviços de segurança não tem nenhuma relação com a atividade fim de um banco (fls. 265). Isso não é verdade. Já decidiu a Terceira Turma do S.T.J. que o «assalto à mão armada possui conexão com a atividade comercial desenvolvida se houver falha no serviço prestado (RESp. 200.808-RJ, DJU 12/02/2001). 7. As provas dos autos demonstram a ocorrência de tentativa de roubo em agência bancária, que resultou na morte da mãe dos autores e de um dos vigilantes. Tal situação é incompatível com a segurança que se espera quando do fornecimento de serviços por parte de instituição financeira do porte do Banco do Brasil S.A. 8. Indiscutível, assim, a ocorrência de falha na prestação do serviço pelo banco, razão pela qual esta instituição financeira é parte legítima para responder pelos danos causados aos autores. Afasta-se a preliminar e decide-se o mérito: ... (Des. Bernardo Moreira Garcez Neto).... (Continua)

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560 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Juros remuneratórios contratuais compatíveis com a média do BACEN aplicados ao negócio celebrado entre as partes. Incabível a devolução de valores. Tarifa de Cadastro. Admissibilidade reconhecida no julgamento dos recursos especiais 1.255.573 e 1.251.331, processados nos termos do CPC/73, art. 543-C Tema 958 do STJ: tarifa de registro de contrato. Ausência de comprovação da prestação dos serviços. Tema 972: seguro. Inexistência de abusividade na pactuação do seguro. Recurso desprovido

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561 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Duplicata. Transferência dos títulos, sacados contra a empresa-autora, por endosso translativo para a empresa-ré. Pagamento de um dos títulos à primitiva credora, quando já ciente da transferência da duplicata. Inadmissibilidade. Título formalmente perfeito. Ausência de motivo para ser reconhecida a inexistência da obrigação. Suficiência da prova documental. Cerceamento do direito de produção de provas não configurado. Ação declaratória de inexistência de obrigação cambiária e medida cautelar de sustação de protesto julgadas improcedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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562 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito. Cobrança de tarifa adicional denominada «Fator K em conta de água de posto de combustível. Ausência de estudo técnico prévio para aferição da carga poluidora, toxicidade e vazão dos despejos. Ilegalidade da cobrança reconhecida. Restituição dos valores pagos de forma simples, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e com juros de mora a contar da citação, respeitada a prescrição decenal. Recurso provido.

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563 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EQUÍVOCO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NO SERVIÇO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a falha na prestação do serviço e negando a pretensão indenizatória a título de dano moral. ... (Continua)

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564 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA.

Constatada possível violação da CF/88, art. 93, IX. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 93, IX, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Na hipótese, a Corte de origem consignou que a prova oral e a prova documental revelaram a prestação de serviços em caráter excepcional. O Tribunal Regional destacou que a partir de novembro de 2019, houve prestação de horas extras em vários meses. Todavia, nada foi dito no acórdão em embargos de declaração sobre a alegação de equívoco na utilização de cartões de ponto de terceiro como meio de prova. E considerando também o voto vencido constante da decisão que julgou os embargos de declaração, na qual foi registrado que «prova dos autos claramente indica que não houve prestação de horas extras habituais nos meses em que o voto indica que havia. (...) a premissa em que se fundamentou a condenação (prestação habitual de horas extras) é, com todo respeito, equivocada. « Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao deixar de enfrentar os argumentos formulados pela reclamada nos embargos de declaração, que envolvem a apreciação do conjunto probatório dos autos e podem, inclusive, ocasionar repercussão no resultado do julgamento, não atendeu de forma satisfatória a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, conforme preceituado nos arts. 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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565 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. O agravante defende a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que, não obstante a apresentação de embargos de declaração, a Corte de origem permaneceu omissa acerca de pontos necessários ao deslinde da controvérsia no tocante ao acúmulo/desvio de função, quais sejam: i) que o conceito, a definição e a obrigação do Marinheiro Fluvial de Convés e Contramestre Fluvial quanto à execução da navegação e do serviço de bordo em embarcação, quer seja no tocante a exercício da função na seção convés, quer seja no quarto de navegação, quer seja como tripulante da navegação de interior, não se amolda a amarração e desamarração de comboio; ii) a NORMAM013-DPC, itens 407, 417 e 419, que versam sobre o exercício da função de fluviário da seção convés, quer seja no quarto de navegação, quer seja como tripulante da navegação de interior, não indicam e tampouco devem ser interpretados que a amarração e desamarração de comboio é uma atribuição do marinheiro fluvial de convés, mestre fluvial e contramestre; iii) a amarração e a desamarração de comboio são uma atribuições para o não tripulante, que pode ser executado por qualquer outro trabalhador que faz atividade voltada para a operação do transporte fluvial, amoldando-se a serviço de estiva; iv) a CCT da categoria do autor classifica como desvio de função o serviço de estiva, considerando, para isso, como atividade correlata como o caso da amarração e desamarração de comboio, que, uma vez executada pelo fluviário, o armador ou empresa de transporte fluvial tem a obrigação de pagar a respectiva remuneração. 3. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 4. Não é esse o caso dos autos, em que o Tribunal Regional, já considerando o que dispõe na Norma da Autoridade Marítima para Aquaviários - NORMAN - 13/DPC, consignou que «Restou provado, que o reclamante, em algumas ocasiões, precisava fazer os serviços de amarração e desamarração de comboios, sem, contudo, configurar o acúmulo de função e/ou desvio de função, e tampouco tais serviços configuram o exercício da função de estiva prevista na cláusula 29ª da CCT, daí porque improcedente o plus salarial pleiteado. 5. Logo, o Tribunal Regional apresentou fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento, quanto ao acúmulo/desvio de função, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF. Agravo a que se nega provimento. ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. A controvérsia cinge-se acerca da ocorrência de acúmulo/desvio de função. 3. No caso, o Tribunal Regional, com fundamento no conjunto fático probatório dos autos, concluiu que restou provado que o autor, em algumas ocasiões, precisava fazer os serviços de amarração e desamarração de comboios, sem, contudo, configurar o alegado acúmulo de função e/ou desvio de função, pontuando, ainda, que tais serviços sequer configuram o exercício da função de estiva prevista na cláusula 29ª da CCT, daí porque improcedente o plus salarial pleiteado. 4. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, incide o óbice da Súmula 126/TST, sem que se caracterize nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porquanto não cabe a este Tribunal Superior rever a decisão anterior, reexaminando ponto fático sobre o qual já houve pronunciamento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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566 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO TITULAR. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO AUTOR. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO, AINDA QUE O NOVO TITULAR TENHA SIDO DESIGNADO EM CARÁTER INTERINO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE ESTATAL. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

No caso, o Relator, monocraticamente, deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Estado de São Paulo e excluiu sua responsabilidade com amparo na jurisprudência prevalente no âmbito desta Corte Superior, segundo a qual « em se tratando de serviços notariais e registrais por delegação do Poder Público, nos termos dos arts. 236, caput e § 1º, da CF/88 e 21 da Lei 8.935/94, não se cogita de responsabilidade do Estado pelas obrigações trabalhistas do empregador, ainda que o Oficial esteja atuando interinamente . 2. A par da impossibilidade de se atribuir a responsabilidade ao Estado, a jurisprudência desta Corte Superior também é firme no sentido de que a ocupação do serviço notarial, ainda que por substituto interino, enseja a configuração da sucessão de empregadores para efeitos trabalhistas com a responsabilização pelos créditos oriundos da prestação de serviços. Precedentes, inclusive da SbDI-1. 3. Sinale-se que, no caso, o próprio autor, ao ajuizar a presente ação, incluiu no polo passivo da lide o ocupante interino do serviço notarial (Oficial do Registro de Imóveis e Anexos de Jundiaí), aspecto que foi, inclusive, objeto do seu recurso ordinário, o qual foi julgado improcedente pelo TRT. Em tal contexto, o afastamento da responsabilidade estatal no presente feito poderia ensejar o reconhecimento da responsabilidade do ocupante interino do serviço notarial, caso o autor houvesse interposto recurso de revista, ainda que adesivo. 4. Ao assim não proceder, e considerando que a decisão que afastou a responsabilidade estatal encontra-se amparada na atual e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, considera-se cumprida a sua função uniformizadora, devendo ser mantida a decisão monocrática agravada. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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567 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PORTABILIDADE NÃO SOLICITADA PELO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS PRESTADORAS ENVOLVIDAS. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ESTADO ANTERIOR DE COISAS. AFIRMAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA A SER ANALISADA NA OPORTUNIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO MORAL CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. A relação que vincula as partes é consumerista e é nessa perspectiva que se deve realizar a apreciação. Na portabilidade de linhas telefônicas participam as empresas de origem e de destino, sendo que, de acordo com os CDC, art. 14 e CDC art. 20, há responsabilidade solidária dos fornecedores que participam da cadeia de prestação do serviço, de modo que todos respondem por eventual falha na referida prestação. Além disso, cabia às demandadas comprovar a efetiva solicitação por parte do consumidor, porém quedaram-se inertes. 2. A efetivação da portabilidade não solicitada pelo consumidor caracteriza falha na prestação do serviço, remanescendo a responsabilidade objetiva das operadoras mesmo diante da constatação de que o procedimento decorreu de ação fraudulenta de terceiros, a qual deve ser tratada como fortuito interno em razão do risco da atividade exercida pelas concessionárias, que dela auferem lucro. 3. As concessionárias realizaram a indevida portabilidade, disponibilizando a linha para terceiro e impossibilitando que o autor continuasse a utilizar o mesmo número. A indevida iniciativa enseja a necessidade de restabelecer o estado anterior de coisas. A questão da alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer não é assunto para discutir neste momento. Trata-se de matéria a ser analisada na oportunidade do cumprimento da sentença, não sendo apta, por si só, a ensejar a improcedência. 4. A portabilidade indevida da linha de telefonia móvel compromete serviço essencial e extrapola os meros aborrecimentos da vida cotidiana, caracterizando dano moral passível de indenização. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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568 - TJSP. Agravo de instrumento - Aquisição de piso porcelanato e prestação de serviços de instalação/assentamento - Ação de reparação por danos materiais - Serviço defeituoso que provocou anomalias no piso, como trincas, fissuras e falhas de nivelamento - Reclamação pelo vício aparente e de fácil constatação - Inaplicabilidade do CDC, art. 27 - Aplica-se ao caso da reclamação pelo vício no produto aparente decorrente da má prestação do serviço, de fácil constatação, a disposição contida no CDC, art. 26, II - Prazo decadencial de 90 dias, interrompido a partir da reclamação formal à ré pelos consumidores, e retomado quando da resposta negativa dela, de acordo com o § 2º, I, da mencionada legislação - Ação proposta posteriormente - Decadência do direito dos autores reconhecida - Extinção do processo, com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, II - Recurso provido

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569 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIREITO DA AUTORA ÀS CONTAS. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO, NESTA PARTE.

1. O interesse processual está presente, pois suficientemente evidenciada a necessidade da propositura da demanda, o que se confirma pelo comportamento de resistência adotado neste processo. 2. Ademais, tendo ocorrido o patrocínio dos interesses do falecido companheiro conjugal da autora, daí advém a necessidade de prestação de contas pela administração de interesses alheios. O mais é matéria a ser discutida em segunda fase. ... (Continua)

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570 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade do banco ITAÚ no evento danoso. Situação em que a autora foi vítima de golpe da falsa venda de imóvel. Na instrução, apurou-se que, logo após identificar a fraude, a autora entrou em contato com o Itaú e solicitou o bloqueio dos valores, porém recebeu a recusa do banco réu. Apesar da denúncia e a formalização da reclamação com muita brevidade, o réu não deu prosseguimento ao procedimento administrativo com eficiência, o que terminou por dar tempo ao falsário para movimentar os valores. Postura negligente e colaborando para o sucesso do golpe. Diante da solicitação da autora para bloquear e impedir a transferência, cabia ao banco agir de maneira diligente e cautelar, impedindo-se a consumação da fraude. Descumprimento do art. 6º da Circular 3115 do BACEN. Aplicação do CDC. Segundo, reconhece-se a responsabilidade da do BANCO C6 no evento danoso. O corréu Banco C6 ré não cumpriu com a cautela na abertura da conta corrente, violando normas do BACEN. Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. O fraudador só logrou êxito na empreitada criminosa, porque, além de convencer e induzir o autor em erro, também encontrou a fragilidade do sistema de abertura e movimentação de contas correntes do banco réu um campo fértil e propício para o recebimento dos valores e o desvio, consumando-se a apropriação indevida. Terceiro, determina-se a restituição do valor desembolsado pela autora. Em decorrência da fraude, a autora efetuou a transferência da quantia de R$ 130.000,00 para os falsários. Uma vez reconhecida a responsabilidade solidária das rés no evento danoso, devida a condenação à restituição do valor impugnado. E quarto, reconhece-se a existência de danos morais passíveis de reparação. Os danos morais também decorrem da situação de intensa aflição do autor para a solução do problema. Entretanto, mesmo em juízo, o réu insistiu na ausência de responsabilidade pelo ocorrido. Indenização fixada em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e que atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária). Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

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571 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RÉ. RECURSO DO AUTOR. CURSO REALIZADO NAS DEPENDÊNCIAS DA PRIMEIRA DEMANDADA. SOLIDARIEDADE. PARCERIA COMERCIAL PARA ATRAIR OS CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. PROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou extinto o feito em relação à primeira ré e parcialmente procedentes os pedidos em relação às segunda e terceira rés. ... (Continua)

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572 - TJRJ. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ACIMA DO CONSUMO MÉDIO. IRREGULARIDADE CONSTATADA EM PROVA PERICIAL. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. REFATURAMENTO QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NA FORMA SIMPLES. SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AO PATAMAR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

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573 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente da Administração Pública. As premissas fáticas registradas no acordão do Tribunal Regional do Trabalho evidenciam que a responsabilidade subsidiária, imputada à reclamada, não decorreu de mero inadimplemento, mas da comprovada falta de fiscalização do tomador quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, restando configurada a culpa por omissão. Portanto, a decisão do Tribunal Regional está em harmonia com o entendimento firmado pela SbDI-1 desta Corte por ocasião do julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (DEJT 22/5/2020), no qual se concluiu que incumbe ao ente público, tomador dos serviços, o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Assim, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com o entendimento estabelecido no item V da Súmula 331/STJ. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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574 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CLIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de apelação interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação de serviços, ao não evitar fraude em cartão de crédito e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além da devolução do valor cobrado indevidamente. ... (Continua)

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575 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA NÃO RECONHECIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta pelo requerido em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral ajuizada em razão de fraude na utilização de cartão de crédito, com compra não reconhecida no valor de R$ 19.999,00. O autor pleiteou a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. Sentença de primeira instância julgou procedente a demanda, declarando inexigível o débito e fixando indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o banco réu possui responsabilidade pela compra fraudulenta realizada no cartão de crédito do autor; e (ii) estabelecer se há dano moral indenizável, bem como o valor adequado da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação entre as partes configura-se como de consumo, aplicando-se o CDC (CDC), nos termos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º, e conforme previsto na Súmula 297/STJ, que estende a aplicação do CDC às instituições financeiras. 4. O banco réu não demonstrou ter adotado medidas eficazes para evitar a fraude, configurando-se falha na prestação de serviços, na medida em que não impediu a realização da compra no valor de R$ 19.999,00, apesar de ter detectado outra tentativa de compra suspeita. 5. Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, e conforme a Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fraudes e delitos no âmbito de operações bancárias. 6. O dano moral se configura pela cobrança indevida de dívida não reconhecida pelo autor, decorrente de fraude que o banco deveria ter prevenido, sendo inadequado considerar o ocorrido como mero dissabor. O valor de R$ 10.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se o porte econômico do réu e as consequências para o autor. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... (Continua)

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576 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Contratos bancários. Ação de responsabilidade civil por falha na prestação de serviço consistente em abertura de conta corrente não reconhecida pelo demandante e que veio a ser utilizada por terceiros para prática de fraudes. Dano que decorre da situação vivenciada pela parte autora, consistente na celebração de contrato bancário ao arrepio de sua vontade. Nexo causal que é ínsito à relação entre o fato descrito (contratação inexistente) e o dever de qualidade que é inerente a qualquer serviço oferecido ao mercado de consumo, aqui materializado na obrigação de o prestador adotar efetivamente todas as cautelas necessárias à confirmação da identidade do contratante. Ônus da prova. Dimensão subjetiva. Parte ré que não comprovou de forma convincente fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito afirmado pela demandante. Inteligência do art. 373, II do CPC. Ausência de prova documental hábil a ilustrar a contratação, sendo certo que o réu poderia ter trazido aos autos o instrumento que comprovasse a relação jurídica subjacente, que ora se tem por inexistente. Dano material. Ausência de dever de reparação. Pretensão fundada em prejuízos potenciais ou futuros. Para ver-se ressarcido pela condenação decorrente da imposição solidária de dever de reparar os prejuízos sofridos por consumidores no contexto do engenho ilícito descrito nestes autos, cabe à parte autora valer-se dos meios regressivos próprios contra os responsáveis, inclusive a instituição financeira ora demandada. Dano moral. Pessoa jurídica. Impossibilidade de aferição in re ipsa. Demandante que não comprovou situações que venham a repercutir negativamente no desenvolvimento de suas atividades econômicas. Reforma pontual da sentença. Procedência do pedido em menor extensão. Parcial provimento do recurso.

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577 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Pacote fidelidade de TELEFONIA, internet e outros. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE RECUSA AO CANCELAMENTO DO CONTRATO APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR DA LINHA. Relação de consumo. Falha do serviço bem reconhecida pela sentença, a justificar a devolução do montante pago indevidamente, porém na íntegra. Confissão e acordo parcial no PROCON. Restituição Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Pacote fidelidade de TELEFONIA, internet e outros. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE RECUSA AO CANCELAMENTO DO CONTRATO APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR DA LINHA. Relação de consumo. Falha do serviço bem reconhecida pela sentença, a justificar a devolução do montante pago indevidamente, porém na íntegra. Confissão e acordo parcial no PROCON. Restituição em dobro também cabível. Posicionamento adotado pelo C. STJ (EAREsp 676.608, Corte Especial), de que, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, a conduta da parte deve ser analisada à luz do princípio da boa-fé objetiva. Pedido de ressarcimento em dobro totalmente procedente. Sentença de parcial procedência em parte reformada. Recurso da autora provido.

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578 - TJSP. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais - Procedência - Autor que recebia benefício previdenciário em conta corrente mantida perante o banco réu - Falha na prestação dos serviços do banco que causou a devolução das quantias ao INSS - Autor que ficou obstado de receber seu benefício de outubro/2023 a março/2024 - Responsabilidade do banco que é de caráter objetivo, nos termos dos arts 3º, § 2º, e 14 do CDC - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços, consoante previsto no art. 6º, VIII, de referido Código - Requisitos não configurados na hipótese vertente - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo banco - Responsabilidade deste corretamente reconhecida - Dano moral configurado - Severos danos causados ao autor - Valor arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser mantido - Sentença confirmada - Recurso do réu improvido

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579 - TJSP. Revisional - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Aplicação da Lei 10.931/2004 e das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - REsp. Acórdão/STJ, julgado na forma do CPC, art. 1.036 - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406, ambos do Código Civil - Juros remuneratórios - Abusividade - Não reconhecimento - Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência - REsp. 1.061.530, processado sob o rito dos repetitivos - Limitação incabível.

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580 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Telecomunicações. Telefonia. Tarifa de ligação interurbana incidente sobre ligações intramunicipais e intermunicipais. Legitimidade passiva da ANATEL reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 9.472/97, arts. 1º. Lei 7.347/85, art. 1º

«Os atos das Agências Reguladoras, enquanto não declarados inconstitucionais, ostentam presunção de legitimidade e obrigam as empresas que atuam no setor regulado. ... (Continua)

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581 - TJSP. Ação de execução de título extrajudicial - Confissão de dívida - Prestação de serviços educacionais - Ausência de localização de bens penhoráveis - Sentença de extinção, nos termos dos arts. 924, V, do CPC - Prescrição intercorrente configurada - Feito em tramitação há cerca de 15 (quinze) anos sem lograr obter bens passíveis de penhora, a despeito das diligências requeridas pela exequente - Ocorrência de prescrição intercorrente que merece ser reconhecida - Extinção da presente execução mantida - Recurso da exequente improvido

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582 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Mandado de Segurança. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Servidores públicos municipais inativos. Direito de permanência. Operadora do plano de saúde. Legitimidade reconhecida. Preliminar afastada.

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583 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia fixa. Ilegitimidade da cobrança reconhecida. Abalos da cobrança indevida, entretanto, não demonstrados, protesto, ademais, não efetivado. Indenização indevida. Recurso desprovido.

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584 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Empréstimo pessoal e saque não reconhecidos pelo correntista. CDC. Inexistência de prova da legitimidade das operações efetuadas em terminal de autoatendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexigibilidade do débito reconhecida. Restituição dos valores devida. Dano moral configurado. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Verba indenizatória ora reduzida para R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido

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585 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de existência de contrato de natureza comercial (transporte de carga), contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «a prestação de serviços não se limitou ao transporte de maquinário, envolvendo, ainda, a prestação de serviços de munk na manutenção da silvicultura e na colheita, conforme ajustado no contrato (item 2, f. 642). E, nesse aspecto, o autor prestou serviço incluído no ciclo produtivo da contratante, a qual se beneficiou de sua mão-de-obra". 4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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586 - TST. AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. SÚMULAS 184 E 297, II, DO TST. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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587 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1) NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297. 2) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido.

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588 - TST. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Discute-se, nos autos, a responsabilidade subsidiária atribuída a ente da administração pública. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão alusiva ao ônus da prova (Tema 1.118, leading case RE 1298647). No caso em apreciação, a decisão do Tribunal Regional está em harmonia com o entendimento firmado pela SDI-1 desta Corte por ocasião do julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (DEJT 22/5/2020), mediante o qual se concluiu que incumbe ao ente público, tomador dos serviços, o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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589 - TST. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Discute-se, nos autos, a responsabilidade subsidiária atribuída a ente da administração pública. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão alusiva ao ônus da prova (Tema 1.118, leading case RE 1298647). No caso em apreciação, a decisão do Tribunal Regional está em harmonia com o entendimento firmado pela SDI-1 desta Corte por ocasião do julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (DEJT 22/5/2020), mediante o qual se concluiu que incumbe ao ente público, tomador dos serviços, o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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590 - TST. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Discute-se, nos autos, a responsabilidade subsidiária atribuída a ente da administração pública. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão alusiva ao ônus da prova (Tema 1.118, leading case RE 1298647). No caso em apreciação, a decisão do Tribunal Regional está em harmonia com o entendimento firmado pela SDI-1 desta Corte por ocasião do julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (DEJT 22/5/2020), mediante o qual se concluiu que incumbe ao ente público, tomador dos serviços, o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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591 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Lesão à saúde e à ordem pública administrativa reconhecida. Política de vacinação. Combate covid-19. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida.

1 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. ... (Continua)

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592 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU CONDOMÍNIO DO PARKSHOPPING . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ECONOMATO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. CESSÃO ONEROSA DE ESPAÇO FÍSICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU CONDOMÍNIO DO PARKSHOPPING . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ECONOMATO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. CESSÃO ONEROSA DE ESPAÇO FÍSICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível má-aplicação da Súmula 331/TST . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU CONDOMÍNIO DO PARKSHOPPING . LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com base no CPC, art. 282, § 2º. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ECONOMATO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. CESSÃO ONEROSA DE ESPAÇO FÍSICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Depreende-se dos autos que o contrato celebrado entre as partes possui natureza eminentemente mercantil, do tipo economato, consistente na cessão de espaço físico a um terceiro, para desenvolver a atividade empresarial. As exigências contidas no contrato estabelecido entre as partes relacionado à prestação de contas pela locatária à locadora, bem como de critérios referentes à cobrança das tarifas; limitação de horário de funcionamento; fiscalização das vagas objeto da locação e exigência de uso de uniforme e identificação pelos empregados da locatária, não representam, por si, ingerência suficiente a descaracterizar o contrato de economato. Com efeito, revela-se dos autos que não havia contrato de prestação de serviços, mas de locação, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não autoriza a responsabilidade subsidiária. Trata-se de ajuste que ostenta nítida natureza comercial e não guarda identidade com o fenômeno da terceirização de serviços, em que a tomadora terceiriza serviços ligados à atividade desenvolvida, com intermediação de mão de obra e direcionamento dos serviços contratados. Inaplicável, assim, a diretriz da Súmula 331/TST, IV. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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593 - TJSC. Consumidor. Idoso. Apelação cível. Contrato de plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Abusividade da cláusula reconhecida na origem. Devolução dos valores pagos a maior. Prescrição. Não ocorrência. Incidência do prazo quinquenal do CDC, art. 27. CDC. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A ação de repetição do valor pago a maior pelo consumidor em decorrência de cláusula abusiva no bojo de contrato de plano de saúde submete-se ao prazo prescricional de cinco anos do CDC, art. 27. ... (Continua)

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594 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DEDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. INSTRUMENTO CONTRATUAL COLACIONADO PELA RÉ QUE TEVE A ASSINATURA IMPUGNADA PELA AUTORA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.061 DO STJ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA SOMENTE NO TOCANTE À DEVOLUÇÃO PELA PARTE AUTORA DOS VALORES DEPOSITADOS PELA RÉ A TÍTULO DO MÚTUO BANCÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DA RÉ E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA.

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595 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REGISTRO NO ACÓRDÃO RECORRIDO DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO . DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, amparado no conjunto fático probatório dos autos, afastou a responsabilidade subsidiária atribuída a 2ª ré, por concluir que « (...) A Petrobras, embora tenha reconhecido existência de contrato com o primeiro reclamado afirmou que sempre fiscalizou a prestação de serviço. É o que está explicitado na contestação de ID 03a8ea5. A documentação acostada com a contestação, consistentes em ofícios, relatórios de fiscalização, etc. (ID 17e02bd) demonstra que o tomador fiscalizou a execução dos serviços. Tais condutas afastam, sem embargo, a imputação de culpa in vigilando . 3. Nesses termos, para se chegar a entendimento diverso, como pretende o agravante, no sentido de que restou comprovada a ausência de fiscalização da segunda ré, necessário seria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. 4. Logo, não caracterizada a conduta culposa da Administração Pública, na condição de tomadora dos serviços, não há falar em sua condenação, como responsável subsidiário, pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora dos serviços, nos termos da Súmula 331/TST, V. 5. Verifica-se, portanto, que o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF), circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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596 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Prestação de serviços em condomínio. Contrato celebrado por terceiro em favor da empresa ré que assumiu a posição de contratante. Fato não impugnado. Pagamentos efetuados referentes aos serviços prestados. Relação jurídica incontroversa independentemente de prova. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso desprovido.

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597 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais. Concessionária de serviço de telefonia e internet. Prestação defeituosa do serviço. Consumidor que ficou desprovido do serviço essencial. Sentença de procedência parcial. Falha na prestação do serviço corretamente reconhecida. Inúmeras tentativas de resolução do problema junto à ré/apelada. Transtornos que superam a ocorrência de mero aborrecimento. Autor compelido a recorrer ao Poder Judiciário para a busca de seus direitos. Dano moral corretamente reconhecido e razoavelmente quantificado. Jurisprudência sobre o tema. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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598 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Caso em que o Tribunal Regional indeferiu a pretensão de desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, sob o fundamento de que tal benesse não é cabível na hipótese de contribuições decorrentes do inadimplemento de obrigações reconhecidas em juízo, mas apenas sobre a folha de salários dos contratos em curso. 2. Todavia, esta Corte Superior entende que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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599 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE . SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A parte reclamante pugna pelo recebimento das horas in itinere ao fundamento de que «ainda que o local da prestação seja considerado de fácil acesso, e que seja servido por transporte público, as horas itinerantes devem ser pagas como extras, no caso de não haver o regular transporte público no horário da prestação do serviço « . 2. Todavia, o acórdão regional não fornece informações no sentido da inexistência de transporte público regular no horário da prestação de serviço. 3. Para se chegar à conclusão pretendida pela reclamante seria necessário o revolvimento de fatos e provas por esta Corte Superior (Súmula 126/TST). Recurso de revista de que não se conhece. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Por envolver a aplicação da Lei 13.467/2017, concluo que a causa oferece transcendência jurídica . A jurisprudência desta Corte tem se inclinado no sentido de que, caso os valores indicados na exordial tenham sido apresentados por mera estimativa, cabe à parte registrar expressamente o uso dessa faculdade, sob pena de ver a condenação limitada aos valores atribuídos a cada pedido. No presente caso, a reclamante expressamente consignou na petição inicial que os valores eram meramente estimativos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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600 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Ação de cobrança. Parte titular do domínio do imóvel. Alegação de despejo não comprovada. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.

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