(DOC. VP 910.2139.8001.8717)

TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Juros remuneratórios contratuais compatíveis com a média do BACEN aplicados ao negócio celebrado entre as partes. Incabível a devolução de valores. Tarifa de Cadastro. Admissibilidade reconhecida no julgamento dos recursos especiais 1.255.573 e 1.251.331, processados nos termos do CPC/73, art. 543-C Tema 958 do STJ: tarifa de registro de contrato. Ausência de comprovação da prestação dos serviços. Tema 972: seguro. Inexistência de abusividade na pactuação do seguro. Recurso desprovido

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