Jurisprudência sobre
prestacao dos servicos reconhecida
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301 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Associação - Repetição de indébito - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da apelante - Contratação não demonstrada - Ausência de comprovação da regularidade descontos efetuados em benefício previdenciário da apelante - Sentença que reconheceu a ausência de demonstração de vínculo obrigacional entre as partes - Ônus - Comprovação de que a contratação impugnada pela autora foi lícita e regularmente realizada que incumbia à ré (CDC, art. 6º, VIII).
Dano moral - Ocorrência - Descontos indevidos que restaram incontroversos - Ausência de demonstração da regularidade da adesão da apelante à associação apelada - Conduta abusiva da apelada que restou reconhecida pelo Juízo «a quo - Falha na prestação de serviços ofertados pela associação evidenciada - Danos morais que se apresentam «in re ipsa - Suficiência da prova dos prejuízos causados à apelante em decorrência da má gestão da associação apelada - Precedentes. Dano moral - Quantificação - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pela apelante que não se afigura exagerado - Recurso provido. Sucumbência - Provimento do recurso da autora - Ré que arcará integralmente com o pagamento de custas e despesas processuais - Honorários advocatícios - Fixação nos termos do disposto no art. 85, § 2º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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302 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Portabilidade de número de celular sem solicitação do cliente. Cancelamento. Cobrança por quebra de fidelidade. Má prestação do serviço reconhecida. Dano moral reconhecido e valor adequadamente arbitrado. Valor do dano moral posto na petição inicial que possui caráter de mera sugestão. Pleito de repetição de indébito na forma dobrada incabível, diante da falta de comprovação de Ementa: RECURSO INOMINADO. Portabilidade de número de celular sem solicitação do cliente. Cancelamento. Cobrança por quebra de fidelidade. Má prestação do serviço reconhecida. Dano moral reconhecido e valor adequadamente arbitrado. Valor do dano moral posto na petição inicial que possui caráter de mera sugestão. Pleito de repetição de indébito na forma dobrada incabível, diante da falta de comprovação de pagamento. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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303 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA .
Com relação ao temanulidade do acórdãoregional por negativa de prestação jurisdicional, o exame dos critérios de transcendência está ligado à perspectiva de procedência da alegação. Vale ressaltar, ainda, que a Sexta Turma tem utilizado a fórmula ampliativa da expressão «entre outros, prevista no CLT, art. 896-A, § 1º, para reconhecer transcendência a causas em que seja reconhecida a nulidade por negativa de prestação jurisdicional. In casu, a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional parece ser procedente. Agravo de instrumento provido ante possível violação ao CF/88, art. 93, IX . II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O reclamante suscita nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Tribunal Regional afastou a responsabilização subsidiária da reclamada Telefônica Brasil S/A. apenas por considerar que houve contrato de distribuição, sem analisar as alegações do autor de irregularidade do contrato firmado entre as partes. Diante disso, por meio de embargos de declaração, o reclamante provocou a Turma Regional a fim de que esta se pronunciasse sobre os seguintes pontos: a existência de script de atendimento repassado pela Telefônica aos funcionários da Teleinformações e a utilização do script no atendimento aos clientes; o fato de haver funcionários da Telefônica nas dependências da Teleinformações para verificar a prestação de serviços dos empregados; e manifestação a respeito do procedimento do MPT em que a Telefônica figura como tomadora de serviços, vinculada ao mesmo contrato discutido nos autos. Na decisão dos embargos de declaração, o Regional não se pronunciou sobre as questões apontadas pelo autor, que requereu, em suma, manifestação expressa sobre a alegação de fraude e de exclusividade, que são elementos capazes de desvirtuar o contrato de distribuição. O enfrentamento das questões apontadas é fundamental para o deslinde da controvérsia. Nesse contexto, é imperiosa a determinação de retorno dos autos à Corte de origem para exame da matéria fática citada. Fica prejudicado o exame dos temas remanescentes, os quais poderão ser objeto de novo recurso de revista, sem ocorrência de preclusão. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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304 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com ressarcimento por danos morais - Responsabilidade objetiva da demandada reconhecida - Ônus da prova que incumbia à ré (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Contrato de financiamento rescindido por sentença - Ré que deixou de observar o prazo previsto na Súmula 548/STJ para a retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes - Falha na prestação dos serviços por parte da demandada reconhecida - Dano moral in re ipsa, passível de ressarcimento - Valor da indenização reduzido - Recurso provido em parte
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305 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Violação de bagagem despachada. Furto de objetos. Nexo de causalidade com o resultado danoso. Responsabilidade da empresa aérea reconhecida. Inaplicabilidade dos limites de indenizações previstos nas convenções internacionais. Indenização devida. Redução. Cabimento. Recurso provido em parte.
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306 - TJSP. Contrato. Cédula de crédito bancário. Ação revisional de cláusulas e encargos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. 1. Tarifa de avaliação de bem. Encargo legítimo ao ser contratado o financiamento. Prestação dos serviços comprovada nos autos. Serviço efetivamente prestado. Ausência de abusividade. 2. Seguro prestamista. Venda casada não demonstrada. Contratação efetivada em separado. Entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.251.331 RS). 3. Litigância de má-fé não reconhecida. Sentença reformada. Provimento do recurso.
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307 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Obrigação de cunho pessoal e não «propter rem. Cadastramento dos réus, proprietários do imóvel, como usuários. Ausência de comunicação à autora acerca da transferência da obrigação para terceiro, por força de contrato de locação. Imputação subjetiva pertinente. Legitimidade passiva dos réus reconhecida. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.
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308 - TJSP. Prestação de serviços. Acesso a plataforma de negócios. Prazo de 12 meses. Alteração unilateral da forma de prestação do serviço e majoração do preço. Ilicitude das disposições contratuais bem reconhecida. Sentença mantida neste ponto. Tutela de urgência. Boa-fé do prestador em propor a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, e posteriormente em ofertar e honrar nova contratação a preços inferiores. Tutela jurisdicional que não se presta a agasalhar desvios no exercício do direito de ação e fixação compulsiva do autor na condenação acessória. CPC, art. 5º. Insubsistência do preceito cominatório ora reconhecida. Recurso do autor improvido. Recurso do réu parcialmente provido
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309 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Adesão mediante contato eletrônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Ré que se valeu da condição de vulnerabilidade da parte autora em razão de sua condição de idosa, bem como de sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira - Filiação da parte autora à associação ré que não pode ser considerada válida - Precedente.
Restituição de valores - Pretensão de restituição de valores na forma simples - Possibilidade - Restituição devida - Incidência de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o desembolso. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pela autora que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Incidência de juros de mora desde o primeiro desconto e correção monetária desde o desembolso - Recurso parcialmente provido. Sucumbência - Ônus que será integralmente suportado pela ré - Fixação de honorários em favor do patrono do autor nos termos do art. 85, § 2º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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310 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Associação - Repetição de indébito - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário do apelante - Contratação não demonstrada - Ausência de comprovação da regularidade descontos efetuados em benefício previdenciário do apelante - Sentença que reconheceu a ausência de demonstração de vínculo obrigacional entre as partes - Ônus - Comprovação de que a contratação impugnada pelo autor foi lícita e regularmente realizada que incumbia à ré (CDC, art. 6º, VIII).
Restituição de valores em dobro - Possibilidade - Pagamento injustificado de valores cobrados pelo réu - Incidência do disposto no art. 42, pár. ún, do CDC - Consumidor cobrado em quantia indevida - Pagamento efetuado - Engano justificável não caracterizado - Restituição devida - Incidência de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o desembolso. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pela autora que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Incidência de juros de mora desde o primeiro desconto e correção monetária desde o desembolso - Recurso parcialmente provido. Sucumbência - Inversão do ônus - Fixação de honorários em favor do patrono da autora nos termos do art. 85, § 2º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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311 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Adesão mediante contato eletrônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Réu que se valeu da condição de vulnerabilidade do autor em razão de sua condição de idoso, bem como de sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira - Filiação da parte autora ao sindicato réu que não pode ser considerada válida - Precedente.
Restituição de valores em dobro - Possibilidade - Pagamento injustificado de valores cobrados pelo réu - Incidência do disposto no art. 42, pár. ún, do CDC - Consumidor cobrado em quantia indevida - Pagamento efetuado - Engano justificável não caracterizado - Restituição devida - Incidência de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pelo réu - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade do réu de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Fixação que deve se dar em valor adequado - Recurso provido. Sucumbência - Inversão do ônus - Fixação de honorários em favor do patrono do autor nos termos do art. 85, § 2º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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312 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPRA EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA.
RECURSO DO BANCO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DOS CONSUMIDORES. TRANSAÇÃO QUE DESTOA DO PERFIL DE CONSUMO DOS CLIENTES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS, ADVINDOS DA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇO BANCÁRIO, A CARACTERIZAR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ). RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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313 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel celular. Ação de repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Autora que se utilizou livremente dos serviços, permanecendo silente ao desbloqueio equivocado de seu telefone móvel. Cobrança, pela prestadora de serviços, de valores excedentes à franquia contratual pactuada. Ausência de limitação pela ré. Inércia configurada de ambas as partes. Reciprocidade de culpas reconhecida. Débito fixado proporcionalmente aos equívocos encontrados no cumprimento do contrato. Cabimento. Sucumbência recíproca. Recurso desprovido.
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314 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços de energia elétrica. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Existência de inscrição gravosa anterior. Dano moral não reconhecido. Súmula 385/STJ. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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315 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Aplicação do CDC - Lançamento de cobrança em valores manifestamente indevidos - Verossimilhança das alegações da parte autora - Ausência de prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do quanto aduzido na inicial - Protesto lançado indevidamente, com supressão do serviço - Inexigibilidade do débito reconhecida, com determinação de refazimento dos cálculos - Danos materiais comprovados - Dano moral configurado - Majoração - Descabimento no caso concreto, montante arbitrado em primeiro grau adequado e dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso das partes desprovidos
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316 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de crédito. Ação de repetição de indébito. Existência de saldo devedor. Reconhecida qualidade de instituição financeira à administradora de cartões de crédito. Validade dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano. Captação de recursos juntos aos bancos para cobertura de saldo devedor à taxa de mercado. Ciência dos encargos pelo devedor, que recebia mensalmente faturas e não as impugnava. Demanda improcedente. Provido recurso da ré. Prejudicado o adesivo do autor
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317 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa de cobertura de exame de ressonância magnética. Exegese dos artigos 47 e 51, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Existência de expressa indicação médica. Aplicação da Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Abusividade reconhecida. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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318 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Alteração de categoria de classificação de consumo de água em razão de fraude e falsificação praticados por funcionário da autarquia municipal em conluio com locatário de imóvel de propriedade dos autores. Autores que não se beneficiaram do fato e nem assumiram a obrigação de pagar o consumo de água e esgoto da locatária. Obrigação «propter rem não configurada, na espécie. Diferença de consumo inexigível. A solidariedade passiva entre o titular do domínio constante do registro imobiliário e o usuário do serviço somente pode derivar de Lei em sentido estrito ou de convenção das partes, o que não ocorre no caso. Reconhecida a inexistência de obrigação «propter rem e de solidariedade entre os autores e a locatária, real usuária dos serviços, o débito cobrado pela ré é inexigível dos autores. Recurso desprovido.
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319 - TJSP. Recurso - Indenização - Majoração - Pedido da autora formulado em sede de contrarrazões - Via eleita inadequada - Pedido não conhecido.
Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Adesão mediante contato eletrônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Réu que se valeu da condição de vulnerabilidade da autora em razão de sua condição de idosa, bem como de sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira - Filiação da parte autora ao sindicato réu que não pode ser considerada válida - Precedente. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pelo réu - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade do réu de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Redução - Descabimento - Valor arbitrado que não se mostra excessivo. Juros de mora - Alteração do termo inicial - Impossibilidade - Fixação a partir do primeiro desconto indevido (Súm. 54/STJ) - Sentença que, todavia, arbitrou juros desde a citação - Manutenção que visa evitar «reformatio in pejus - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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320 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Mercado pago. Anúncio de produto. Compra por terceira pessoa reconhecida pela ré como associada. Dados pessoais do autor liberados para acesso. Mensagem eletrônica fraudulenta que confirma recebimento do valor da venda pela ré. Falha de prestação de serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Indenização por danos moral e patrimonial devidas. Embargos rejeitados.
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321 - TJSP. Apelação Cível - Advocacia predatória e irregularidade de procuração - Impossibilidade de exame das teses lançadas em sede recursal - Alegações que não foram formuladas na peça de defesa - Análise que acarretaria indevida supressão de grau de jurisdição e violação ao contraditório.
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria dos autos que permitiu ao juiz o julgamento antecipado da lide - Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional - Preliminares afastadas. Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Adesão por meio eletrônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Réu que se valeu da condição de vulnerabilidade da parte autora em vista de sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira - Filiação do autor ao sindicato réu que não pode ser considerada válida - Precedente - Devolução de valores corretamente determinada. Restituição de valores em dobro - Possibilidade - Pagamento injustificado de valores cobrados pelo réu - Incidência do disposto no art. 42, pár. ún, do CDC - Consumidor cobrado em quantia indevida - Pagamento efetuado - Engano justificável não caracterizado - Restituição devida. Indenização - Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pelo réu - Suficiência da prova dos prejuízos causados à parte autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade do réu de indenizar - RECURSO DO RÉU, NESTA PARTE, IMPROVIDO. Apelação Cível - Recurso adesivo - Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Majoração - Possibilidade - RECURSO DO RÉU, NESTA PARTE, IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado em desfavor do réu - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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322 - TJSP. Prestação de serviços - Ação de rescisão contratual cumulada com declaração de inexigibilidade de dívida e devolução de valores pagos - Rescisão contratual e restituição de valores mantidas - Cédula de crédito bancário autônoma em relação ao contrato de prestação de serviços inadimplido, que foi firmado com réus diversos - Autonomia em relação ao negócio jurídico subjacente - Valor devido - Declaração de inelegibilidade dos boletos descabida - Ação parcialmente procedente - Sucumbência proporcional reconhecida - Apelo provido.
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323 - TJSP. Apelação. Direito civil. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Material didático. Citação válida. Pessoa jurídica. Carta de citação remetida para o endereço constante do contrato. Recebimento sem resistência ou anotação. Validade do ato reconhecida. Multa contratada e devida. Contrato denunciado pela ré.
1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré não provido. 3. Não há nulidade na citação realizada por carta com AR, recebida sem ressalva no endereço da ré. Carta de citação de pessoa jurídica encaminhada para o endereço constante do contrato. Recebimento da carta sem ressalvas pela pessoa que assinou o AR. Inteligência do CPC, art. 248, § 2º. 4. Relação jurídica bem comprovada. Autora faz jus ao recebimento pelo material didático e multa. 5. Ré que não se desincumbiu de desconstituir as provas produzidas pela autora. Ônus da prova que lhe competia. CPC, art. 373, II. 6. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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324 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. ENTREGADOR DE JORNAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. ENTREGADOR DE JORNAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. aos arts. 2º e 3º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. ENTREGADOR DE JORNAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT concluiu pela presença dos requisitos da relação de emprego, nos termos dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º. Ocorre que, da análise dos elementos fáticos registrados no acórdão regional, evidencia-se o não preenchimento concomitante de todos os requisitos da relação de emprego, uma vez que demonstrado que o reclamante não estava subordinado à reclamada e tampouco havia o preenchimento do requisito da pessoalidade. Com efeito, dessume-se do acórdão regional, em especial do voto vencido, cujas premissas não foram contrastadas pelo voto prevalecente, a inexistência de subordinação e pessoalidade, isso porque o autor, contratado para entrega de jornais, não tinha sua jornada controlada, definia sua própria rota de entrega, utilizava do próprio veículo, sem qualquer interferência da reclamada na forma de prestação dos serviços, não ficava à disposição da empresa após as entregas, ficando liberado tão logo concluísse o serviço e, ainda, que « em caso de algum problema, contactavam a reclamada, como apontado no depoimento da sua testemunha ; que prestava serviços a outras pessoas físicas e jurídicas de forma concomitante, inclusive à empresa concorrente da recorrida, também entregando jornais; e que poderia ser substituído nas entregas «. Registre-se, por fim, que o fato de o autor receber por exemplar de jornal entregue aos assinantes e, ainda, mesmo que tivesse horário para chegar na distribuidora e realizar as entregas antes das 8 horas da manhã, tais fatos não configuram a presença dos requisitos da onerosidade e subordinação, pois tal forma de remuneração e prazos de entrega fazem parte da própria da natureza do serviço, o que evidencia a prestação de trabalho autônomo. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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325 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Descumprimento de acordo extrajudicial reconhecido. JUÍZO DE RETRATAÇÃO: Recurso devolvido à Turma Julgadora para reanálise nos termos do CPC, art. 1.030, II, considerando-se o descumprimento do acordo extrajudicial firmado entre as partes, pelo qual o banco réu se comprometeu a cessar os descontos no benefício previdenciário do autor. Embora o banco tenha reconhecido a falha e firmado o acordo em tratativas extrajudiciais, voltou a efetivar descontos, configurando falha na prestação de serviços. Mantém-se a inexigibilidade dos débitos e a condenação por danos morais, contudo, a indenização é reduzida para o valor de R$ 1.000,00, por não se verificar gravidade suficiente que justifique o montante originalmente fixado. ... ()
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326 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DA AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA PELA PARTE RÉ, REFERENTE À MATRÍCULA DIVERSA DA SUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL SÚMULA 192 DO TJ/RJ. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. VERBETE SUMULAR 89, DO TJ/RJ. DANO MORAL IN RE IPSA. AS CONCESSIONÁRIAS SÃO OBRIGADAS A FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES, SEGUROS E, QUANDO ESSENCIAIS, CONTÍNUOS. ADEMAIS, EM SE TRATANDO DE SERVIÇO ESSENCIAL, COMO É O CASO DOS AUTOS, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM O DEVER DE PRESTÁ-LO DE FORMA CONTINUADA E ININTERRUPTA DE ACORDO COM LEI 8078/90, art. 22. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
1.A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do CDC, art. 14, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo, o que não ocorreu na hipótese dos autos; ... ()
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327 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Hipótese em que, embora autônomas, as empresas de plano de saúde prestam serviço em parceria. Inexistência de recurso em face da decisão que admitiu o ingresso de uma das prestadoras na qualidade de assistente. Preclusão da matéria. Legitimidade reconhecida. Preliminar afastada. Recursos providos em parte.
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328 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Prestação de serviços. Decurso de prazo superior a cinco anos entre o trânsito em julgado da sentença que concedeu a verba honorária e o ajuizamento da ação monitória. Prescrição reconhecida. CCB, art. 206, § 5º, inciso II, c.c. o Lei 8906/1994, art. 25 (Estatuto dos Advogados). Sentença mantida. Negado provimento.
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329 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médicohospitalares. Três Irmãos que apresentaram sofrimento nos respectivos partos, com apresentação de fraturas em membros superiores, tendo um deles sofrido de paralisia braquial. Alegação de responsabilidade objetiva do prestador de serviços, decorrente do risco da atividade. Parcial cabimento. Ausência de dano permanente em relação a dois dos irmãos autores. Com relação ao irmão que sofreu paralisia braquial, o dano, ainda que leve, ficou comprovado. Reconhecimento das sequelas da enfermidade, com incapacidade leve permanente e reconhecido dano estético. Culpa da ré consistente na negligência de seu preposto em realizar o parto, sem as devidas cautelas, quando já havia histórico de fratura de clavícula no prontuário da mãe dos autores, além da previsão de que o nascituro teria mais de quatro quilos. Nexo causal entre as sequelas e o parto reconhecida pela perícia. Dever da ré de indenizar a vítima pelos danos morais e estéticos. Recurso parcialmente acolhido para este fim, negada a pretensão dos outros irmãos.
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330 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Associação - Repetição de indébito - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da apelante - Contratação não demonstrada - Ausência de comprovação da regularidade descontos efetuados em benefício previdenciário da apelante - Sentença que reconheceu a ausência de demonstração de vínculo obrigacional entre as partes - Ônus - Comprovação de que a contratação impugnada pela autora foi lícita e regularmente realizada que incumbia à ré (CDC, art. 6º, VIII).
Dano moral - Ocorrência - Descontos indevidos que restaram incontroversos - Ausência de demonstração da regularidade da adesão da apelante à associação apelada - Conduta abusiva da apelada que restou reconhecida pelo Juízo «a quo - Falha na prestação de serviços ofertados pela associação evidenciada - Danos morais que se apresentam «in re ipsa - Suficiência da prova dos prejuízos causados à apelante em decorrência da má gestão da associação apelada - Precedentes. Dano moral - Quantificação - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pela apelante que não se afigura exagerado Restituição de valores - Juros de mora - Alteração do termo inicial - Possibilidade - Devolução de valores indevidamente descontados - Fluência dos juros de mora a partir do efetivo desembolso de valores - Observância do art. 398, do CC e Súm. 54/STJ - Recurso provido. Sucumbência - Provimento do recurso da autora - Ré que arcará integralmente com o pagamento de custas e despesas processuais - Honorários advocatícios - Fixação nos termos do disposto no art. 85, § 2º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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331 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Adesão mediante contato eletrônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Ré que se valeu da vulnerabilidade da parte autora em razão de sua condição de idosa, bem como de sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira - Filiação da parte autora à associação ré que não pode ser considerada válida - Precedente.
Restituição de valores - Pretensão de restituição de valores na forma simples - Possibilidade - Restituição devida - Incidência de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o desembolso. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pela autora que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Incidência de juros de mora desde o primeiro desconto e correção monetária desde o desembolso - Recurso parcialmente provido. Sucumbência - Ônus que será integralmente suportado pela ré - Fixação de honorários em favor do patrono do autor nos termos do art. 85, § 2º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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332 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais. Furto de celular. Utilização do aplicativo do banco-réu para transferência de valores ao corréu. Transferência na sequência, via Pix, para a conta de terceiro desconhecido. Legitimidade passiva e solidária dos réus reconhecida. Aplicação da legislação consumerista - CDC, art. 14. Recorrente PicPay que Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais. Furto de celular. Utilização do aplicativo do banco-réu para transferência de valores ao corréu. Transferência na sequência, via Pix, para a conta de terceiro desconhecido. Legitimidade passiva e solidária dos réus reconhecida. Aplicação da legislação consumerista - CDC, art. 14. Recorrente PicPay que integra a cadeia de fornecimento de serviços e produtos. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Rés que detêm o monopólio da tecnologia, das informações, dados e documentos pertinentes ao caso específico (art. 6º, VIII, Lei 8078/90) . Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva configurada. Restituição simples dos valores descontados. Dano moral configurado. Sentença de procedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso dos réus desprovido.
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333 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de perícia. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão da autora Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de perícia. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão da autora e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do CPC/2015, art. 370. Preliminar afastada. 2. Transações não reconhecidas. Solicitação de bloqueio e cancelamento do cartão pela autora após o furto. Compras no cartão de crédito não reconhecidas. Contestação administrativa das transações efetuada pela recorrida. Utilização do cartão não comprovada pelo réu. Inversão do ônus da prova. Movimentações sequenciais no cartão de crédito, que destoam do perfil da consumidora, aprovadas pelo banco, situação que afasta a culpa exclusiva da consumidora pelo evento. Devolução de valores lançados via débito pelo réu. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Declaração de inexigibilidade do débito correspondente às transações bem reconhecida. Indenização por danos materiais devida. Danos morais não configurados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".
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334 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Rescisão. Negócio realizado entre as partes que não corresponde à oferta feita pela fornecedora. Negação ao consumidor do direito de ser informado do pleno teor das tratativas levadas a efeito pela prestadora de serviço. Abusividade do ajuste reconhecida. Rescisão do negócio declarada. Improcedência da reconvenção. Recurso do autor provido.
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335 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Associação - Repetição de indébito - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da apelante - Contratação não demonstrada - Ausência de comprovação da regularidade descontos efetuados em benefício previdenciário da apelante - Sentença que reconheceu a ausência de demonstração de vínculo obrigacional entre as partes - Ônus - Comprovação de que a contratação impugnada pela autora foi lícita e regularmente realizada que incumbia à ré (CDC, art. 6º, VIII).
Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pela parte autora que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Incidência de juros de mora desde o primeiro desconto e correção monetária desde o arbitramento. Juros de mora - Valores a serem restituídos em dobro - Alteração do termo inicial - Possibilidade - Incidência que dar-se-á desde o evento danoso, correspondente ao primeiro desconto realizado de forma indevida. Honorários advocatícios - Adoção de valores constantes de tabela da OAB (art. 85, § 8º-A, do CPC) - Impossibilidade - Valores recomendados que constam de tabela genérica e desprovida de caráter vinculante - Utilização em causas de menor complexidade que não se mostra justificada - Precedente. Honorários advocatícios - Majoração - Possibilidade de fixação dos honorários no patamar legal máximo em vista do baixo valor da condenação - Verba honorária que deve espelhar o grau de zelo do profissional, bem como a complexidade da causa e o tempo necessário para que esta fosse bem conduzida - Observância do art. 85, § 2º - Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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336 - TJSP. RECURSO INOMINADO - COMPRA DA PASSAGEM EFETUADA POR INTERMÉDIO DA EMPRESA DECOLAR - CANCELAMENTO DO VOO - LEGITIMIDADE PASSIVA CORRETAMENTE RECONHECIDA EM DECORRÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO FIRMADA ENTRE AS PARTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CORRETAMENTE RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO REEMBOLSO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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337 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória. Dívida decorrente de fraude no medidor. Apuração unilateral pela concessionária. Ameaça de corte do serviço. Inadmissibilidade. Fraude que não se presume. Exigência de prova inconteste. Inexigibilidade da dívida reconhecida. Recurso da ré não provido e adesivo do autor provido em parte.
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338 - STJ. Recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Exame laboratorial. Diagnóstico. Doença grave. Câncer de mama. Realização de cirurgia desnecessária. Amputação da mama direita. Biopsia que detectou o erro na diagnose. 1. Laboratório. Responsabilidade objetiva. Defeito na prestação do serviço. Obrigação de resultado. 2. Médico patologista. Responsabilidade subjetiva. Culpa não verificada. 3. Hospital. Subordinação do laboratório reconhecida na origem. Responsabilidade objetiva reconhecida. Recurso especial parcialmente provido. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. O laboratório possui obrigação de resultado na realização de exame médico, de maneira que o fornecimento de diagnóstico incorreto configura defeito na prestação do serviço, a implicar responsabilidade objetiva, com base no CDC, art. 14, caput. ... ()
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339 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DE NATUREZA OBJETIVA. EXTRAVIO DO CARTÃO. SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO. COMPRA NÃO RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS E FORNECIMENTO DE SENHA POR TEELEFONE. OCORRÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS DE EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL (art. 14, §3º DO CDC). AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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340 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA, EM PARTE - EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO QUE PARTICIPARAM ATIVAMENTE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO E DELE SE BENEFICIARAM - SOLIDARIEDADE BEM RECONHECIDA NA SENTENÇA (ARTS. 113
e 265, do Código Civil). VALORES BUSCADOS PELA AUTORA QUE SE MOSTRAM COMPATÍVEIS COM O PERÍODO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS RECONHECIDO PELAS ACIONADAS E QUE DEVEM SER REPUTADOS CORRETOS. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... ()
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341 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Aquisição de passagens aéreas em programa de pontos da companhia aérea - Cancelamento do segundo trecho do voo, operado por outra companhia - Bilhete adquirido da requerida - Relação de consumo - Solidariedade reconhecida - Ausência de esclarecimentos acerca dos motivos que ensejaram o cancelamento - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva (arts. 7º, parágrafo único e 14 do CDC) - Parcial procedência - Danos materiais devidos - Reembolso dos valores gastos na nova aquisição das passagens aéreas - Dano moral - Reconhecido o direito à reparação, não se justificando a alteração da verba fixada, alinhada aos parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Recurso desprovido - Sentença mantida, com observação
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342 - TJSP. Recurso inominado. Banco recorrente sustenta culpa exclusiva da vítima. Falha do banco bem reconhecida. Descumprimento do ônus probatório pela ré a respeito da regularidade da inscrição. Falha na prestação dos serviços configurada (CDC, art. 14). Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Inexigibilidade do débito. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.
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343 - TST. I - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA VIGÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a Súmula 331/TST, IV não faz restrição à imputação de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços simultânea a várias tomadoras de serviços, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços . Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Prejudicado o exame do agravo de instrumento ante o provimento do recurso de revista do autor com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem.... ()
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344 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de falha na prestação de serviços prestados pelas rés. Legitimidade passiva reconhecida. «Golpe do Instagram". Fraude praticada por meio de anúncio de investimento financeiro em rede social. Vítima que realiza livremente transferência bancária em favor do estelionatário, sem o devido cuidado. Falha na prestação dos serviços das rés não vislumbrada. Improcedência da pretensão inicial. Recurso da autora não provido, com observação e recurso da ré Facebook provido.
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345 - TJSP. Prestação de serviços odontológicos. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de indenização por danos materiais e morais. Réus revéis. Antecipado julgamento autorizado. Legitimidade passiva reconhecida. Impossibilidade de no recurso se alegar matéria fática coberta pela ficta confissão consequente à extemporaneidade da defesa. Documentos acostados pela autora que revelavam, contudo, a parcial prestação dos serviços, o que impunha mandar devolver apenas parte dos valores pagos. Indenização por danos morais que se mostrava devida e cujo valor foi adequadamente fixado. Procedência da ação autorizada, com a modificação indicada no acórdão. Recurso parcialmente provido
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346 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Sistema de monitoramento remoto de veículo. Furto. Desativação do sistema por impossibilidade técnica. Ausência de qualquer prova de violação por parte da ré dos compromissos assumidos com a autora. Obrigação de meio e não de fim. Culpa da ré não reconhecida. Indenização indevida. Improcedência da ação. Recurso improvido.
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347 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Emissão de duplicata sem lastro comercial. Inexigibilidade dos títulos reconhecida. Prova da existência de compra e venda ou prestação de serviços a justificar a emissão da duplicata. Ausência. Dano configurado. Indenização devida. Responsabilidade pela irregularidade na emissão da duplicata e consequentemente sua inexigibilidade atribuída a emitentesacadora do título. Recurso não provido.
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348 - TJRJ. Apelação cível. Ação de inexistência de relação contratual c/c indenizatória e pedido de tutela de urgência. Autora que afirma não ter contratado os serviços prestados pelo réu. Sentença de procedência. Pretensão de majoração do valor dos danos morais. Falha na prestação de serviço. Cobrança de dívidas oriundas de contratação feita com induzimento em erro. Inexigibilidade da dívida corretamente reconhecida na sentença. Valor que se majora para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atendimento aos princípios de proporcionalidade e a razoabilidade. Precedentes. Reforma da sentença para majorar a verba indenizatória. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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349 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DONO DA OBRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA OJ 191 DA SDI-1 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ CONSAGRADA NO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .
O Tribunal Regional verificou a existência de contrato firmado entre as reclamadas para prestação de serviços cujo objeto é a « prestação de serviços de construção de redes e ramais em polietileno e aço, construção de instalações internas, captação de novos clientes e outros serviços «, afastando a aplicação do entendimento da OJ 191 da SDBI-1 do TST e declarando a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, com base no entendimento da Súmula 331/TST. A situação posta nos autos, cujo contexto fático é insuscetível de reexame nesta Corte Superior (Súmula 126/TST), envolve o fenômeno da terceirização lícita de atividades. A controvérsia foi dirimida em sintonia com o item IV da Súmula 331/TST, segundo a qual « o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial « . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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350 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Entrega de alvará judicial para o levantamento de quantia em dinheiro em agência bancária. Ordem judicial não cumprida pela incúria da instituição financeira e acarretou o vencimento do prazo do alvará e deu causa ao surgimento dos prejuízos alegados pelo autor. Responsabilidade do Banco reconhecida. Falha na prestação dos serviços. Danos materiais comprovados. Restituição de valores despendidos com revalidação do alvará devida. Recurso parcialmente provido.
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