(DOC. VP 109.1191.5423.1912)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Descumprimento de acordo extrajudicial reconhecido. JUÍZO DE RETRATAÇÃO: Recurso devolvido à Turma Julgadora para reanálise nos termos do CPC, art. 1.030, II, considerando-se o descumprimento do acordo extrajudicial firmado entre as partes, pelo qual o banco réu se comprometeu a cessar os descontos no benefício previdenciário do autor. Embora o banco tenha reconhecido a falha e firmado o acordo em tratativas extrajudiciais, voltou a efetivar descontos, configurando falha na prestação d

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