Jurisprudência sobre
prestacao dos servicos reconhecida
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51 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS PELO AUTOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DESACOLHIDA. RÉS QUE NÃO DEMONSTRARAM A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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52 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento. Legitimidade passiva do réu, a quem é imputado defeito na prestação do serviço. Transação não reconhecida realizada fora do perfil de consumo da correntista. Inexistência ou ineficiência da segurança dos serviços prestados. Comunicação ao banco e registro da ocorrência policial. Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento. Legitimidade passiva do réu, a quem é imputado defeito na prestação do serviço. Transação não reconhecida realizada fora do perfil de consumo da correntista. Inexistência ou ineficiência da segurança dos serviços prestados. Comunicação ao banco e registro da ocorrência policial. Responsabilidade objetiva da instituição financeira não excluída. Aplicação da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14, caput. Instituição financeira responsável pelo ressarcimento dos danos materiais. Sentença mantida. Recurso não provido.
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53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE KIT GÁS. FALHA QUE JÁ RESTOU RECONHECIDA EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES E AINDA A MAJORAÇÃO DE SUA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE SER REFORMADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS QUE SE REVELARAM ADEQUADAMENTE FIXADOS. DEMONSTRAÇÃO DE APENAS UM DIA DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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54 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Prestação de serviços. Inscrição indevida do nome junto aos órgãos de proteção ao crédito em decorrência de não pagamento de aparelho de telefone comprado da empresa de telecomunicações. Dívida não comprovada. Inexigibilidade reconhecida. Existência, entretanto, de outras negativações colacionadas pelo autor, evidenciando que não prima pela proteção da fama de bom pagador. Não cabimento da indenização pleiteada. Aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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55 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato. Prestação de serviços. Alarme monitorado de residência. Falha da prestadora de serviços. Legitimidade da esposa do autor contratante na medida em que a má prestação do serviço pode atingir pessoas que não mantêm vínculo contratual direto com o prestador dos serviços. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.
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56 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE. IRREGULARIDADE DO TOI RECONHECIDA EM SENTENÇA. RECURSO QUE SE LIMITOU A DISCUTIR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DANOS MORAIS EXISTENTES. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. QUANTUM QUE DEVERÁ OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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57 - TJSP. Recurso inominado - Ação indenizatória - Compra com cartão não reconhecida - Golpe da troca de cartões - Inexistência de evidência de que a compra tenha sido realizada com fornecimento de senha pessoal - Transações realizadas de forma seguida, em curto espaço de tempo, em padrão não compatível com o perfil de consumo do autor - Ré/recorrente que falhou na prestação de serviços ao não providenciar Ementa: Recurso inominado - Ação indenizatória - Compra com cartão não reconhecida - Golpe da troca de cartões - Inexistência de evidência de que a compra tenha sido realizada com fornecimento de senha pessoal - Transações realizadas de forma seguida, em curto espaço de tempo, em padrão não compatível com o perfil de consumo do autor - Ré/recorrente que falhou na prestação de serviços ao não providenciar o bloqueio de uma das operações realizadas por fraudador - Não ocorrência de culpa exclusiva da vítima - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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58 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. DÍVIDA RECONHECIDA. PAGAMENTO DE PARTE DAS FATURAS EM ABERTO QUE COMPROVA A PRSTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉ QUE NÃO COMPROVA O PAGAMENTO DAS DEMAIS FATURAS RELATIVAS AO SERVIÇO PRESTADO, QUE GERARAM O DÉBITO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHES COMPETIA, QUAL SEJA COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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59 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pelo réu - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade do réu de indenizar.
Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pretendido pela autora que não se mostra excessivo - Recurso provido. Sucumbência - Provimento do recurso - Ônus sucumbencial a ser integralmente arcado pela parte ré - Honorários dos patronos da parte autora fixados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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60 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pelo réu - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade do réu de indenizar.
Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Fixação que deve se dar em valor adequado - Recurso parcialmente provido. Sucumbência - Provimento parcial do recurso da autora - Ônus sucumbencial a ser integralmente arcado pela parte ré - Honorários dos patronos da parte autora fixados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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61 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. MÁ-FÉ DO PORTADOR RECONHECIDA EM AÇÃO QUE TRAMITOU NO JUIZADO ESPECIAL. NOVA VERSÃO DOS FATOS QUE AFASTA A BOA-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DO NOVO PEDIDO FORMULADO CONTRA O EMITENTE DA CÁRTULA. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COM O CODEMANDADO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
1. Reconhecida a improcedência do pedido em relação ao emitente da cártula, demandado Hélio, contra quem o autor já ingressou com ação de cobrança no Juizado Especial, sendo afastada a condição de boa-fé do terceiro, ora autor, e constatada a necessidade de chamamento de Clóvis, o que culminou com a extinção do processo no âmbito do recurso inominado 71007963671. ... ()
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62 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Reconhecida a fraude em relógio medidor de imóvel não pode haver corte na prestação do serviço a pretexto de ressarcimento do débito, podendo fazer uso, a companhia de força, dos meios ordinários para a cobrança. Recurso da CPFL não provido.
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63 - TJSP. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais por negativação indevida - Ação improcedente - Inconformismo da autora - Vínculo jurídico entre as partes e inadimplência que levou o nome da autora a ser negativado suficientemente demonstrados nos autos - Sentença ratificada - Insistência da autora no desconhecimento da dívida que possui com a ré - Higidez dos documentos apresentados para demonstração da relação jurídica não afastada - Litigância de má-fé reconhecida - Apelo improvido com imposição de multa.
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64 - TJSP. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais por negativação indevida - Ação improcedente - Inconformismo da autora - Vínculo jurídico entre as partes e inadimplência que levou o nome da autora a ser negativado suficientemente demonstrados nos autos - Sentença ratificada - Insistência da autora no desconhecimento da dívida que possui com a ré - Higidez dos documentos apresentados para demonstração da relação jurídica não afastada - Litigância de má-fé reconhecida - Apelo improvido com imposição de multa
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65 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Inexigibilidade de débito reconhecida. Comprovado nos autos o pacto, a forma de contratação, os serviços e os administradores da empresa, qualquer alteração desta sem comprovação por parte da ré, ou mera declaração e/ou transcrição unilateral de atendimento por seus prepostos, não eximem da obrigação de provar que as ligações foram geradas e autorizadas pelo contratante, assim de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do débito apontando, apurando-se o devido em face de média aritmética, como bem declinado na sentença monocrática. Recurso não provido
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66 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Fraude reconhecida pelo banco e remessa do cartão dos clientes a terceiros. Sistema de segurança falho caracteriza defeito na prestação do serviço. Clientes que ficaram impossibilitados de utilizar inúmeros serviços bancários. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Recurso provido.
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67 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pelo réu - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade do réu de indenizar.
Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Quantum fixado no importe pleiteado pela autora - Montante pleiteado que não se mostra excessivo - Recurso provido. Sucumbência - Provimento do recurso do autor - Ônus sucumbencial a ser integralmente arcado pela parte ré - Honorários dos patronos da parte autora fixados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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68 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pelo réu - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade do réu de indenizar.
Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pretendido pela autora que se mostra excessivo - Fixação que deve se dar em valor adequado. Sucumbência - Provimento do recurso - Ônus sucumbencial a ser integralmente arcado pela parte ré - Honorários dos patronos da parte autora fixados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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69 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL.
1- Oordenamento jurídico estabelece a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços. ... ()
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70 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que, havendo a negativa da empresa tomadora de que o empregado tenha lhe prestado serviços, é do reclamante o ônus de comprovar a prestação dos serviços em favor daquela, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. Ante possível violação do CLT, art. 818, I, nos termos exigidos no CLT, art. 896, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, havendo a negativa da empresa tomadora de que o empregado tenha lhe prestado serviços, é do reclamante o ônus de comprovar a prestação dos serviços em favor daquela empresa, como fato constitutivo de seu direito, nos termos dos arts. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC. Precedentes. Referido ônus probatório apenas recairia sobre a reclamada quando aduzido em tese defensiva fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito daquele, segundo o CPC, art. 333, II, circunstância não verificada no quadro fático delineado pelo TRT. Assim, não havendo comprovação da prestação de serviços do reclamante em favor da recorrente, e à mingua de outros elementos de prova em sentido contrário, não há como atribuir-lhe responsabilidade subsidiária. Ademais, o simples fato de existir contrato de prestação de serviços entre as demandadas não permite presumir o alegado labor em favor da tomadora dos serviços. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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71 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. TÍTULOS DE CRÉDITO. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA FUNDADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO CREDOR AO DEVEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA EM AÇÃO PRÓPRIA, NO RITO ORDINÁRIO COMUM. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA.
I. Caso em Exame: Trata-se de embargos à execução no qual o devedor alegou a inexigibilidade de notas promissórias emitidas em razão de um contrato de prestação de serviços de construção, sustentando que a obra apresentou vícios construtivos que inviabilizam a cobrança. ... ()
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72 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pelo réu - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade do réu de indenizar.
Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pretendido pela parte autora que se mostra excessivo - Fixação que deve se dar em valor adequado - Recurso parcialmente provido. Sucumbência - Provimento do recurso - Ônus sucumbencial a ser integralmente arcado pela parte ré - Honorários dos patronos da parte autora fixados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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73 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pelo réu - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade do réu de indenizar.
Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pretendido pela parte autora que se mostra excessivo - Fixação que deve se dar em valor adequado - Recurso parcialmente provido. Sucumbência - Provimento do recurso - Ônus sucumbencial a ser integralmente arcado pela parte ré - Honorários dos patronos da parte autora fixados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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74 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Sociedade de economia mista. Serviço de saneamento. Imunidade recíproca reconhecida. Preenchimento dos requisitos. Aplicação da Súmula 279/STF.
«É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a imunidade recíproca é aplicável às sociedades de economia mista prestadoras de serviço de distribuição de água e saneamento, tendo em vista que desempenham atividade de prestação obrigatória e exclusiva do Estado. ... ()
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75 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Filiação da autora à entidade ré que não pode ser considerada válida - Precedente.
Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Redução - Descabimento - Valor arbitrado que não se mostra excessivo - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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76 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais - Procedência parcial - Contrato de empréstimo realizado por falsários após a demandante ter clicado em link recebido por WhatsApp, recomendando o cancelamento de compra não reconhecida - Inexistência de culpa da correntista - Falha na prestação de serviços e do dever de segurança evidenciada - Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Declaração de inexistência da operação impugnada bem reconhecida e que comporta ser mantida - Ocorrência de dano moral configurada - Quantificação - Insurgência recursal do réu, postulando seu afastamento ou redução - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que comporta ser mantido - Recurso improvido
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77 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Revelia da ré - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pelo réu - Suficiência da prova dos prejuízos causados ao autor em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar.
Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pelo autor que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Incidência de juros de mora desde o primeiro desconto e correção monetária desde o desembolso - Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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78 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pelo réu - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade do réu de indenizar.
Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pela autora que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Incidência de juros de mora desde o primeiro desconto e correção monetária desde o desembolso - Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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79 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NO ATENDIMENTO MÉDICO. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE AMBULÂNCIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO.
Hipótese em que as autoras buscam a reparação por danos morais em razão da morte de familiar, sob o fundamento de que a demora no atendimento de saúde prestado pelo demandado CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA, enquanto aguardava a remoção a ser realizada pela demandada VIVER MAIS LTDA-ME, contribuiu para esse desfecho. ... ()
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80 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Requisitos. Ação instruída com nota fiscal e não duplicata. Ausência de documentos hábeis que comprovassem a efetiva prestação de serviços ou entrega de mercadorias. Notas fiscais que, ademais, não contem prova de recebimento do serviço ou da mercadoria. Inexigibilidade dos títulos reconhecida. Recurso não provido.
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81 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Filiação da autora à entidade ré que não pode ser considerada válida - Precedente.
Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Redução - Descabimento - Valor arbitrado que não se mostra excessivo - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência recursal - Manutenção da verba honorária fixada - Arbitramento no patamar legal máximo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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82 - TJPE. Apelações cíveis. Prestação de serviços de coleta e transporte do esgoto, ainda que sem tratamento sanitário dos dejetos. Legitimidade da cobrança da taxa de esgotamento sanitário. Danos morais. Inexistência. Apelos providos.
«1. No caso dos autos, observa-se que a lide envolve duas vertentes de discussão. ... ()
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83 - TJPE. Apelação cível. Prestação de serviços de coleta e transporte do esgoto, ainda que sem tratamento sanitário dos dejetos. Legitimidade da cobrança da taxa de esgotamento sanitário. Danos morais. Inexistência. Apelo provido.
«1. No caso dos autos, observa-se que a lide envolve duas vertentes de discussão. ... ()
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84 - TJPE. Apelação cível. Prestação de serviços de coleta e transporte do esgoto, ainda que sem tratamento sanitário dos dejetos. Legitimidade da cobrança da taxa de esgotamento sanitário. Danos morais. Inexistência. Apelo provido.
«1. No caso dos autos, observa-se que a lide envolve duas vertentes de discussão. ... ()
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85 - TJPE. Apelação cível. Prestação de serviços de coleta e transporte do esgoto, ainda que sem tratamento sanitário dos dejetos. Legitimidade da cobrança da taxa de esgotamento sanitário. Danos morais. Inexistência. Apelo provido.
«1. No caso dos autos, observa-se que a lide envolve duas vertentes de discussão. ... ()
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86 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Revelia da ré - Filiação do autor à entidade ré que não pode ser considerada válida - Precedente - Ré que já foi condenada à restituição de valores em razão de realização de indevidos descontos em recente caso análogo ao dos autos.
Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados ao autor em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Redução - Descabimento - Valor arbitrado que não se mostra excessivo - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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87 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Filiação da autora à entidade ré que não pode ser considerada válida - Precedente - Ré que já foi condenada à restituição de valores em razão de realização de indevidos descontos em recente caso análogo ao dos autos.
Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Redução - Descabimento - Valor arbitrado que não se mostra excessivo - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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88 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Revelia da ré - Filiação do autor à entidade ré que não pode ser considerada válida - Precedente - Réu que já foi condenado à restituição de valores em razão de realização de indevidos descontos em recente caso análogo ao dos autos.
Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pela parte ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à parte autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade do réu de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Redução - Descabimento - Valor arbitrado que não se mostra excessivo. Sucumbência recursal - Manutenção da verba honorária fixada - Arbitramento no patamar legal máximo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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89 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pelo réu - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade do réu de indenizar.
Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pela parte autora que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável. Honorários advocatícios - Majoração - Possibilidade de fixação dos honorários no patamar legal máximo em vista do baixo valor da condenação - Verba honorária que deve espelhar o grau de zelo do profissional, bem como a complexidade da causa e o tempo necessário para que esta fosse bem conduzida - Observância do art. 85, § 2º - Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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90 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pelo réu - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar.
Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pela parte autora que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável. Honorários advocatícios - Majoração - Possibilidade de fixação dos honorários no patamar legal máximo em vista do baixo valor da condenação - Verba honorária que deve espelhar o grau de zelo do profissional, bem como a complexidade da causa e o tempo necessário para que esta fosse bem conduzida - Observância do art. 85, § 2º - Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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91 - TST. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
1. O entendimento desta Corte é de que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do entendimento expresso na Súmula 331, item IV, do TST, bastando a constatação de que os tomadores de serviço se beneficiaram do trabalho prestado pelo reclamante. Precedentes . 2. N a hipótese de múltiplos tomadores, a responsabilidade subsidiária se restringe ao período em que se beneficiaram da força de trabalho do empregado, e na impossibilidade de se delimitar o respectivo interregno, a condenação deverá se limitar aos períodos de vigência dos respectivos contratos de prestação de serviços. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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92 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Apelo do espólio - Prejudicado - Nulidade do processo reconhecida - Inventariante dativo que não pode, sozinho, representar o espólio - Indispensabilidade da intimação dos herdeiros - Litisconsórcio ativo necessário reconhecido - art. 75, parágrafo 1º, do CPC - Precedentes - Anulação dos atos processuais praticados, inclusive a sentença - Necessidade de regularização do polo ativo dos embargos para, somente após isso, determinar-se o regular processamento - Apelo prejudicado
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93 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUTO INTERINO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO NOVO TITULAR AINDA QUE DE FORMA PRECÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO POLÍTICA RECONHECIDA.
1. A questão tratada nos autos diz respeito à possibilidade de se atribuir responsabilidade ao substituto interino de Cartório extrajudicial pelas verbas rescisórias de contrato de trabalho vigente no período da substituição. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a alteração da titularidade do serviço notarial, aliada à transferência da unidade econômico-jurídica e à continuidade na prestação dos serviços pelo empregado ao novo titular, são elementos determinantes para caracterizar a sucessão de empregadores, segundo o disposto nos CLT, art. 10 e CLT art. 448, respondendo o tabelião sucessor pelos créditos trabalhistas relativos tanto aos contratos laborais vigentes quanto aos já extintos. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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94 - TJSP. Competência. Conflito. Obrigação de fazer. Implantação dos serviços de telefonia fixa, «INTERNET banda larga e TV digital em loteamento particular. Execução que não demanda a intervenção da Administração Pública. Prestação de serviço de telefonia. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II ou III. Reconhecimento. Competência reconhecida da 17ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.
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95 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Aquisição de veículo. Tarifa avaliação do bem e registro do contrato. Cobrança permitida mediante comprovação da efetiva prestação dos serviços. Falta de demonstração da prestação de serviço. Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. Seguro constante de instrumento próprio. Venda casada não reconhecida. Devolução em dobro dos valores descontados após 30/03/2021. Recálculo das parcelas sem a cobrança dos valores indevidos. Sentença parcialmente reformada. Recurso da parte autora parcialmente provido
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96 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora.
Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar - RECURSO DA RÉ, NESTA PARTE, IMPROVIDO. Apelação Cível - Recurso adesivo - Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Redução - Possibilidade - RECURSO DA RÉ, NESTA PARTE, PROVIDO - RECURSO ADESIVO DA AUTORA IMPROVIDO. Sucumbência - Distribuição mantida - Parcial provimento do recurso somente para determinar a redução da indenização arbitrada a título de dano moral(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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97 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de PIS e COFINS nas contas de consumo. Alegação de intransferibilidade dos tributos aos consumidores. Descabimento. Legalidade do repasse reconhecida. Recurso não provido.
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98 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Filiação da autora à entidade ré que não pode ser considerada válida - Precedente.
Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar - RECURSO, NESTA PARTE, IMPROVIDO. Indenização - Dano moral - Quantificação - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Redução - Possibilidade - RECURSO, NESTA PARTE, PROVIDO. Sucumbência - Distribuição mantida - Parcial provimento do recurso somente para determinar a redução da indenização arbitrada a título de dano moral(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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99 - TJSP. COMPETÊNCIA. Conflito. Obrigação de fazer. Implantação dos serviços de telefonia fixa, "INTERNET" banda larga e TV digital em loteamento particular. Execução que não demanda a intervenção da Administração Pública. Prestação de serviço de telefonia. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II ou III. Reconhecimento. Competência reconhecida da 17ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.
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100 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude na instalação que impedia a correta aferição do consumo, fazendo com que nem toda a energia elétrica consumida fosse registrada. Cobrança pela carga utilizada e não paga. Cabimento. Valor cobrado, contudo, que se mostra excessivo, uma vez que o cálculo realizado pela concessionária (para estipular o valor devido pelo indigitado consumo) foi baseado em premissa incorreta, por desatualizada. Inexigibilidade do débito reconhecida, resguardado o direito à cobrança de valor apurado segundo as normas técnicas em vigor. Fraude corretamente constatada que justificou o corte no fornecimento. Exercício regular de direito caracterizado. Indenização por dano moral indevida. Recurso improvido.
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