Jurisprudência sobre
prestacao dos servicos reconhecida

201 - TJSP. Demanda de indenização de danos morais e materiais decorrentes de suposta falha na prestação de serviços de transporte aéreo nacional. Extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do C.P.C. Decisão mantida, à luz dos elementos dos autos. Ilegitimidade ativa do autor bem reconhecida. Recurso desprovido

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202 - TJSP. BANCO - TRANSAÇÃO NA FUNÇÃO PIX NÃO RECONHECIDA PELA RECORRIDA (valor de R$ 5.000,00). FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO. RESPONSABILIDADE DO BANCO CORRETAMENTE RECONHECIDA. Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações do consumidor, cuja boa-fé se presume. Os Bancos respondem pelo risco Ementa: BANCO - TRANSAÇÃO NA FUNÇÃO PIX NÃO RECONHECIDA PELA RECORRIDA (valor de R$ 5.000,00). FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO. RESPONSABILIDADE DO BANCO CORRETAMENTE RECONHECIDA.

Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações do consumidor, cuja boa-fé se presume. Os Bancos respondem pelo risco profissional assumido, somente afastando a sua responsabilidade civil na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do cliente, o que não está demonstrado nos autos. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso. Arcará a recorrente com o pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação.... (Continua)

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203 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Fraude em pagamento de fatura de cartão de crédito - - Vazamento de informação configurada - Responsabilidade e falha na prestação de serviços da requerida que deve ser reconhecida - Repetição do valor quitado pela parte autora corretamente reconhecido pela sentença - Indenização decorrente de danos morais que, contudo, não pode prevalecer, tendo em vista que não ocorreram Ementa: RECURSO INOMINADO - Fraude em pagamento de fatura de cartão de crédito - - Vazamento de informação configurada - Responsabilidade e falha na prestação de serviços da requerida que deve ser reconhecida - Repetição do valor quitado pela parte autora corretamente reconhecido pela sentença - Indenização decorrente de danos morais que, contudo, não pode prevalecer, tendo em vista que não ocorreram maiores percalços ao autor - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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204 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - COBRANÇA - CONTRATAÇÃO POR SEMESTRE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DA RESPECTIVA SEMESTRALIDADE - AJUIZADA A AÇÃO EM 27/05/2019, DEVE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DOS 1º E 2º SEMESTRES DOS ANOS LETIVOS DE 2012 E 2013 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

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205 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Discussão acerca do valor de faturas. Notícia de acordo extrajudicial com a concessionária prestadora dos serviços. Condenação, todavia, da empresa corré responsável pelas chamadas de longa distância. Descabimento. Ligações completadas por meio do serviço «siga-me e/ou de «transferência de chamadas comercializado com exclusividade pela concessionária. Corré que apenas completou as ligações requeridas pelo usuário e que são intermediadas pela operadora local e pelo serviço de transferência por ela disponibilizado. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso provido para esse fim.

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206 - TJSP. Ação declaratória de rescisão contratual. Falha no serviço de internet não demonstrada. Inadimplemento incontroverso. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Regularidade reconhecida. Litigância de má-fé não comprovada. Multa afastada. Recurso parcialmente provido.

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207 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Revelia da ré - Filiação do autor à entidade ré que não pode ser considerada válida - Precedente - Réu que já foi condenado à restituição de valores em razão de realização de indevidos descontos em recente caso análogo ao dos autos.

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208 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Prestação de serviços. Tendo mais de um autor a ofensa, todos respondem de forma solidária pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Exegese do Lei 8078/1990, art. 7º, parágrafo único. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar afastada.

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209 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INVASÃO NO PERFIL DA CONTA DO INSTAGRAM - INSURGÊNCIA DA AUTORA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE - INSURGÊNCIA DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NÃO OBSERVADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO RÉU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDO

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210 - TJSP. INVASÃO DE CONTA MANTIDA NO INSTAGRAN - ATUAÇÃO DE FALSÁRIO - VENDA DE BENS EM NOME DO CONSUMIDOR VITIMA DO ARDIL - CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BEM RECONHECIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NEGADO

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211 - TJSP. Prestação de serviços (Telefonia). Ação cominatória. Reconhecida a obrigação de liberar o roaming internacional. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Controvérsia que reside na declaração de inexigibilidade da dívida. Origem da dívida bem comprovada. Do que se extrai dos autos, a ré cobra por serviço usado pela autora, quem deixou de especificar a pretensão. Alegações que se tornaram frágeis frente ao contexto probatório. Vedação do enriquecimento indevido.

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212 - TRT3. Terceirização. Serviço bancário. Consultor de seguros terceirizado. Prestação de serviços. Com subordinação ao banco tomador. Execução de tarefas inerentes aos bancários. Relação de emprego reconhecida.

«Emergindo do conjunto probatório que o trabalhador, não obstante atuasse como consultor de seguros terceirizado, prestava os seus serviços com subordinação jurídica à instituição financeira, inclusive desempenhando tarefas tipicamente bancárias, a validade da intermediação de mãode-obra não subsiste, pelo que se impõe o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o banco tomador (aplicação do CLT, art. 9º).... (Continua)

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213 - TJSP. RECURSO INOMINADO. REDES SOCIAIS. ANÚNCIO DE EMPRÉSTIMO VEICULADO NA PLATAFORMA DE COMUNICAÇÃO (FACEBOOK). GOLPE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RECONHECIDA. FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO FACEBOOK ADS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONFIGURADA A FALHA DO SERVIÇO FACEBOOK ADS POR ADMITIR A VEICULAÇÃO DE ANÚNCIO Ementa: RECURSO INOMINADO. REDES SOCIAIS. ANÚNCIO DE EMPRÉSTIMO VEICULADO NA PLATAFORMA DE COMUNICAÇÃO (FACEBOOK). GOLPE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RECONHECIDA. FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO FACEBOOK ADS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONFIGURADA A FALHA DO SERVIÇO FACEBOOK ADS POR ADMITIR A VEICULAÇÃO DE ANÚNCIO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. É dever das empresas que fornecem bens e serviços ao público em geral se estruturarem adequadamente para tratarem com respeito aqueles com quem têm negócios. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. 2. Considerando-se a obrigação de segurança dos usuários nas redes sociais, afigura-se a falha da prestação de serviços do «Facebook Ads a veiculação de anúncio fraudulento do Nubank, vindo a consumidora a ser redirecionada para o WhatsApp, estabelecendo contrato direto com o fraudador que obteve vantagem indevida ao induzi-la a fornecer seus dados com a promessa de empréstimo, vindo, em seguida, a realizar operações bancárias com o produto deste em favor de terceiros, em cumprimento das orientações do fraudador. 3. Configurada a falha na prestação de serviços, nasce o direito de o consumidor ser ressarcido dos danos materiais no montante de R$ 19.044,00, referente à somatória das operações fraudulentas. 4. O anúncio fraudulento no Facebook com o intuito de enganar os usuários dessa rede social configura dano moral na modalidade «in re ipsa, principalmente pela falha na prestação de serviços que possibilita o uso da plataforma por criminosos. 5. Configurados os danos morais, o arbitramento do quantum indenizatório de R$ 2.000,00, se mostra dentro dos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a proporcionar a justa reparação pelos danos suportados pela parte ofendida, sendo incapaz de gerar enriquecimento ilícito em prejuízo da parte adversa. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso desprovido. Verba honorária de 10% do valor da condenação.

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214 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA ANOTAÇÃO EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. NOVA FIXAÇÃO EFETUADA. RECURSO PROVIDO.

1. A indevida anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante a perspectiva do risco de virem a ocorrer graves repercussões na vida da pessoa, tal como reconhecido pela sentença. 2. Procurando estabelecer montante razoável para a indenização por dano moral, adota-se o valor de R$ 10.000,00, por identificar a situação de melhor equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor.... (Continua)

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215 - TJSP. Negócio jurídico. Contrato. Aquisição de equipamento de rastreamento. Cancelamento do ajuste ante a ocorrência de falha na prestação de serviços da apelante. Acervo de provas que evidencia a regularidade da versão dos fatos pelo autor. Prevalência. Inexigibilidade do débito reconhecida. Recurso desprovido neste tópico.

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216 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de Serviços. Conserto de veículo. Má qualidade na prestação do serviço. Responsabilidade do fabricante e da concessionária. Solidariedade reconhecida. Reparação devida à título de danos materiais. Pedido de lucros cessantes. Inovação recursal. Impossibilidade. Recurso do autor conhecido e provido em parte e das corrés não providos.

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217 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação monitória. Prestação de serviços hospitalares. Cheques emitidos para pagamento das despesas emitidos por um dos corréus sendo que o responsável pela conta era o outro. Admissibilidade, pois este último abriu a conta para o menor que emitiu as cártulas. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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218 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Sentença de improcedência. «Golpe do motoboy". Golpista recolheu o cartão bancário e telefone da vítima em sua residência. Operações bancárias em valores elevados e de forma sequencial. Transações destoantes do perfil usual de consumo. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Enunciado 13. Súmula 479/STJ. Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços. Ausência de excludentes. Inexigibilidade dos débitos reconhecida. Restituição dos valores. Dano moral afastado. Negado provimento a ambos os recursos

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219 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Adesão mediante contato telefônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Ré que se valeu do estado de vulnerabilidade da autora em razão de sua condição de idosa, bem como de sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira - Filiação da autora à entidade ré que não pode ser considerada válida - Precedente - Ré que já foi condenada à restituição de valores em razão de realização de indevidos descontos em recente caso análogo ao dos autos.

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220 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Adesão mediante contato telefônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Ré que se valeu do estado de vulnerabilidade do autor em razão de sua condição de idoso, bem como de sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira - Filiação do autor à entidade ré que não pode ser considerada válida - Precedente - Ré que já foi condenada à restituição de valores em razão de realização de indevidos descontos em recente caso análogo ao dos autos.

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221 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Demonstrada a possível violação do CLT, art. 818, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, uma vez negada pela suposta tomadora dos serviços a prestação de labor em seu benefício, permanece com o autor o ônus de provar que a empresa foi beneficiária de sua força de trabalho, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Todavia, no caso dos autos, o TRT de origem manteve a condenação subsidiária da recorrente ao pagamento das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada, ante a existência do contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, nos termos da Lei 9.472/97, art. 94, II. Ora, não há como se admitir que a simples existência de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, por si só, autorize o reconhecimento àresponsabilidadesubsidiária da tomadora, sendo indispensável a prova efetiva da prestação do labor em seu favor. Precedentes. Decisão Regional reformada para julgar improcedente a demanda com a ora Recorrente. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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222 - TJSP. Apelação Cível - Inexigibilidade de débito - Contratação de plano odontológico que restou controvertida - Negativação indevida - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da contratação - Adesão mediante contato telefônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Contrato que não apresentou assinatura escrita ou digital da autora - Identificação de IP e operadora que não se apresenta suficiente para o reconhecimento da validade da contratação - Documentação que, ademais, foi produzida unilateralmente pela ré.

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223 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de reparação de danos. Prestação de serviços de turismo. Contratação pactuada com a agência de turismo que assumiu a responsabilidade pelo serviço oferecido pela hospedagem que comercializou. Legitimidade passiva da agência reconhecida. Recurso parcialmente provido.

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224 - TST. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE FORMA SIMULTÂNEA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a prestação de serviços simultânea a vários tomadores não afasta a aplicação do item IV da Súmula 331, devendo ser reconhecida a responsabilidade subsidiária dos múltiplos tomadores de serviços pelos créditos trabalhistas. Para fins de responsabilidade dos tomadores de serviços, será delimitado o período de trabalho que lhes foi prestado, considerando o período de vigência do contrato celebrado entre a empresa prestadora e as empresas tomadoras do serviço, matéria reservada à fase de liquidação de sentença. Transcendência política configurada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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225 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Adesão mediante contato eletrônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III) - - Filiação da parte autora à associação ré que não pode ser considerada válida - Precedente.

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226 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Adesão mediante contato eletrônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Réu que se valeu da condição de vulnerabilidade da autora em razão de sua condição de idosa, bem como de sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira - Filiação da parte autora ao sindicato réu que não pode ser considerada válida - Precedente.

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227 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de liminar - Sentença de procedência dos pedidos iniciais - Autora que, além de figurar na condição de sócia do Instituto de Oftalmologia do Vale Ltda. - ME, sociedade simples cujo objeto social se volta à prestação de serviços médicos ambulatoriais, ostenta qualidade de coproprietária do imóvel onde as atividades empresárias são desenvolvidas - Réu que, sem qualquer fundamento plausível, tenta impedi-la de desempenhar seu mister no consultório médico - Notificação extrajudicial voltada a rescindir o contrato de prestação de serviços inócua - Direito de exercer seus atendimentos ou prestar serviços médicos nas dependências do Instituto de Oftalmologia do Vale Ltda. - ME reconhecido - Omissão da r. sentença recorrida no tocante ao arbitramento dos honorários de sucumbência - Omissão suprimível de ofício, sem importar reformatio in pejus, por envolver questão de ordem pública - Precedentes do STJ - Sentença de procedência mantida com acréscimo da condenação ao pagamento das verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados por equidade - Recurso desprovido, com observação.

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228 - TJSP. Recurso Inominado. Transação não reconhecida. Fraude na conta corrente por terceiro mediante utilização de códigos secretos. Ausência de anuência do consumidor com tal proceder. Descumprimento do ônus probatório pela ré a respeito da legitimidade dos débitos. Falha na prestação dos serviços configurada (CDC, art. 14) - Uso indevido de dados pessoais da autora. Conjunto probatório suficiente a Ementa: Recurso Inominado. Transação não reconhecida. Fraude na conta corrente por terceiro mediante utilização de códigos secretos. Ausência de anuência do consumidor com tal proceder. Descumprimento do ônus probatório pela ré a respeito da legitimidade dos débitos. Falha na prestação dos serviços configurada (CDC, art. 14) - Uso indevido de dados pessoais da autora. Conjunto probatório suficiente a embasar o pedido inicial. Responsabilidade pelos danos materiais sofridos. Dano moral. Ausência de prova de fato apto a caracterizar dano de tal natureza. Danos morais caracterizados. Valor da indenização que comporta redução, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade (de R$ 4.000,00 para R$ 2.000,00). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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229 - TJSP. Recurso inominado. Pix realizados a partir da conta da autora. Bloqueio de aplicativo e alteração de senha. Reconhecida a falha na prestação dos serviços para a transação que foge ao perfil da cliente. Transação do valor total existente na conta. Não evidenciada falha no monitoramento de transação efetuada em dia anterior, no qual o aplicativo estava ativo e funcionando regularmente. Recurso Ementa: Recurso inominado. Pix realizados a partir da conta da autora. Bloqueio de aplicativo e alteração de senha. Reconhecida a falha na prestação dos serviços para a transação que foge ao perfil da cliente. Transação do valor total existente na conta. Não evidenciada falha no monitoramento de transação efetuada em dia anterior, no qual o aplicativo estava ativo e funcionando regularmente. Recurso parcialmente provido.

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230 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Cadastro, serviço de terceiros, registro e gravame. Legitimidade da cobrança pelo cadastro, eis que indicativo do início de negócio jurídico realizado entre as partes. Tarifas de serviço de terceiros, registro e gravame, entretanto, que são ilegítimas. Abusividade reconhecida. Cobrança que demanda prestação de serviços diferenciados a pessoas físicas com especificação das condições de utilização e pagamento. Recurso parcialmente provido.

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231 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REVISÃO E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Reconhecida a abusividade das tarifas de avaliação do bem e de seguro prestamista. Repetição simples do indébito. Ilegalidade da cobrança das tarifas de avaliação do bem por ausência de comprovação da efetiva prestação dos Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REVISÃO E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Reconhecida a abusividade das tarifas de avaliação do bem e de seguro prestamista. Repetição simples do indébito. Ilegalidade da cobrança das tarifas de avaliação do bem por ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços. Abusividade evidenciada (STJ. REsp repetitivo 1.578.553/SP). Seguro prestamista. Inexistência de prova de que foi oportunizada à autora a liberdade de escolha da seguradora. Venda casada configurada. Abusividade reconhecida (STJ - REsp repetitivo 1.639.259/SP). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.  

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232 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REVISÃO E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Revisão do contrato de financiamento de veículo. Reconhecida a abusividade das tarifas de avaliação do bem e de seguro prestamista. Repetição simples do indébito. Ilegalidade da cobrança das tarifas de avaliação do bem por ausência de comprovação da efetiva prestação dos Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REVISÃO E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Revisão do contrato de financiamento de veículo. Reconhecida a abusividade das tarifas de avaliação do bem e de seguro prestamista. Repetição simples do indébito. Ilegalidade da cobrança das tarifas de avaliação do bem por ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços. Abusividade evidenciada (STJ. REsp repetitivo 1.578.553/SP). Seguro prestamista. Inexistência de prova de que foi oportunizada ao autor a liberdade de escolha da seguradora. Venda casada configurada. Abusividade reconhecida (STJ - REsp repetitivo 1.639.259/SP). Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte ré desprovido.  

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233 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO CONDENATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA - DEMORA EM MAIS DE TRINTA DIAS PARA FORNECER OS SERVIÇOS CONTRATADOS - PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS - FALHA RECONHECIDA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DURANTE A FALHA - MODALIDADE SIMPLES - INAPLICABILIDADE DO ART 42, P. U. DO CDC - MERO INADIMPLEMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

As provas coligidas (testemunha e protocolos de atendimento) são suficientes para amparar a pretensão do autor, evidenciando uma grave falha na prestação de serviços de internet banda larga, deixando o autor desprovido do serviço por mais de um mês. Falha comprovada (CDC, art. 20). ... (Continua)

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234 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Alegada utilização fraudulenta da linha telefônica do autor. Inexigibilidade do débito relativo a ligações não reconhecidas pelo demandante. Ausência de comprovação, pela empresa ré, de eventual excludente de sua responsabilidade objetiva. Inexistência da dívida reconhecida. Recurso parcialmente provido.

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235 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS - DESCONTOS BANCÁRIOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM ASSINATURA DIGITAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

Compete à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação dos serviços bancários impugnados pelo consumidor, especialmente quando se trata de alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário. A assinatura digital e a autenticação por senha pessoal constituem prova válida da contratação dos serviços bancários quando não impugnadas de forma específica para afastar sua presunção de veracidade. A mera vulnerabilidade do consumidor não invalida automaticamente a contratação regular de serviços bancários, quando comprovada por documentos idôneos. A inexistência de falha na prestação do serviço bancário e a regularidade da contratação afastam a obrigação de indenizar por danos morais.... (Continua)

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236 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Débito decorrente de irregularidade constatada no relógio medidor de consumo de energia elétrica. Legitimidade passiva do proprietário do imóvel. Inocorrência. Contrato de prestação de serviços e débito daí decorrente que vinculam os contratantes, concessionária e usuária locatária do imóvel. Relação obrigacional de natureza pessoal entre o consumidor e o fornecedor do serviço público. Impossibilidade de transferência compulsória dos débitos a quem não usufruiu dos serviços. Inexistência de solidariedade entre o titular do domínio e a ocupante do imóvel (ex-locatária). Ilegitimidade passiva do proprietário do imóvel reconhecida, restando extinto o processo sem julgamento do mérito. Recurso da autora improvido.

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237 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE SOMENTE PARA IMPEDIR QUE A RÉ PROMOVA O CORTE DE ENERGIA NO CASO DE NÃO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DOS VALORES COBRADOS DECORRENTES DO TOI - FRAUDE NA MEDIÇÃO NÃO COMPROVADA - INSUBSISTÊNCIA DO DÉBITO DECORRENTE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA RECONHECIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES RECONHECIDA

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238 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE RESTOU INCONTROVERSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. DANO MORAL QUE, TODAVIA, NÃO RESTOU COMPROVADO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREVALECIMENTO. ELEVAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 2. Diante do resultado deste julgamento e em atenção à norma do art. 85, §11, do CPC, impõe-se a elevar a verba honorária sucumbencial para 12% do valor atualizado da causa, preservada naturalmente a inexigibilidade em razão da gratuidade judicial concedida.... (Continua)

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239 - TJSP. Agravo de instrumento - Prestação de serviços escolares. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores. Insurgência.

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240 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Prestação de serviços escolares. Ação ordinária de preceito cominatório. Concessão da medida para depósito dos valores que a autora entende ser devido, com determinação da rematrícula. Recusa que constitui simples exercício regular de direito diante da inadimplência confessada. Improcedência reconhecida. Recurso improvido.

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241 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Discussão acerca da validade do cadastro do autor em promoção de transferência de pontos. Reconhecida hipossuficiência técnica do autor. Verossímil sua alegação de que se cadastrou na promoção e efetuou a transferência dos pontos dentro do prazo. Compete à parte requerida comprovar a inexistência de adesão, ônus do qual não se desincumbiu. Falha na prestação de serviços ao não fornecer comprovante de registro da promoção. Direito ao recebimento dos bônus prometidos reconhecido. Danos morais não configurados. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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242 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Despesas relativas a parto supostamente não cobertas pelo plano de saúde. Obrigação solidária das empresas rés reconhecida por acórdão transitado em julgado. Despesas, portanto, que não podem ser exigidas dos apelantes, paciente e emissor da nota promissória dada em caução. Exigência, ademais, que viola os direitos do consumidor. Ação de cobrança improcedente. Recurso provido.

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243 - TJSP. Recurso Inominado. Relação de consumo. Compra de colchão. Produto não entregue. Ação de rescisão de contrato com devolução de valores. Legitimidade passiva da ré Mercado Pago corretamente reconhecida. Responsabilidade solidária das rés. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Sentença de procedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso desprovido.

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244 - TJSP. Mandado de segurança. Imposto Sobre Serviços-ISS. Município de Santo André. Exigência de cadastramento do prestador de serviço, ainda que estabelecido em localidade diversa. Cabimento. Constitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Obrigação acessória voltada à preservação do interesse local. Ausência de ofensa ao princípio da territorialidade. Competência para cobrança do Município no qual verificado o fato gerador do referido tributo, ou seja, onde houve a efetiva prestação dos serviços. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Violação de direito líquido e certo. Não comprovação. Denegação da segurança confirmada.

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245 - TJSP. Apelação cível - Consumidor - Ação de indenização por danos materiais - Sentença de procedência que condenou o banco réu restituir aos autores valores relativos à compra realizada com cartão de débito não reconhecida pelos requerentes - Inconformismo da instituição financeira - Não acolhimento - Prova dos autos que demonstrou a falha na prestação de serviços por parte do requerido, tendo em vista que a transação foge do perfil dos autores - Alegação de que não há dever de monitorar o perfil dos clientes - Inadmissibilidade - Defeito do serviço configurado - «Prints das telas do sistema bancário que pouco ou nada esclareceram acerca da operação realizada - Responsabilidade objetiva - Inteligência da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14 - Débito inexigível - Devolução dos valores que se mostra necessária - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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246 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - RESERVA DE HOSPEDAGEM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DESCABIMENTO - PROVA ABSOLUTAMENTE IRRELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOTEL RECONHECIDA, PORQUANTO INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESERVA NÃO LOCALIZADA - AUTORES QUE CONSEGUIRAM HOSPEDAGEM RAPIDAMENTE EM OUTRO HOTEL - FATO INCAPAZ DE PRODUZIR ABALO A DIREITO DE PERSONALIDADE DOS AUTORES, TRADUZINDO MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

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247 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Suspensão do serviço por suposto inadimplemento - Consumidor que comprovadamente firmou acordo para pagamento dos débitos de forma parcelada horas antes do corte - Falha na prestação de serviços da concessionária reconhecida em primeiro grau - Recurso do autor versando sobre o valor da indenização arbitrada - Majoração cabível para valor razoável e proporcional aos fatos narrados - Valor da condenação elevado - Incidência da regra geral - Mantida a alíquota fixada em primeiro grau - Recurso provido em parte

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248 - TST. AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2) TERCEIRIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. 3) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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249 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão com animal em rodovia. Responsabilidade da concessionária quanto a manutenção adequada da rodovia que explora, bem como com relação a reparação dos danos causados aos usuários por defeitos relativos à prestação do serviço. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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250 - TJSP. - RECURSO INOMINADO - ELETROPAULO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA POIS A PROVA PERICIAL NÃO É INDISPENSÁVEL, PODENDO SER SUBSTITUÍDA POR PARECER TÉCNICO OU PROVA DOCUMENTAL A SER APRESENTADA PELA CONCESSIONÁRIA RECORRENTE - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL POIS O SERVIÇO FOI INTERROMPIDO SEM PROVA DE INADIMPLEMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVIDAMENTE COMPROVADA - Ementa: - RECURSO INOMINADO - ELETROPAULO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA POIS A PROVA PERICIAL NÃO É INDISPENSÁVEL, PODENDO SER SUBSTITUÍDA POR PARECER TÉCNICO OU PROVA DOCUMENTAL A SER APRESENTADA PELA CONCESSIONÁRIA RECORRENTE - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL POIS O SERVIÇO FOI INTERROMPIDO SEM PROVA DE INADIMPLEMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVIDAMENTE COMPROVADA - ILEGALIDADE DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA -  DANO MORAL  - OCORRÊNCIA  - LEI 8.078/90, art. 14 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 

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