(DOC. VP 146.4212.2004.7300)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Despesas relativas a parto supostamente não cobertas pelo plano de saúde. Obrigação solidária das empresas rés reconhecida por acórdão transitado em julgado. Despesas, portanto, que não podem ser exigidas dos apelantes, paciente e emissor da nota promissória dada em caução. Exigência, ademais, que viola os direitos do consumidor. Ação de cobrança improcedente. Recurso provido.

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