Jurisprudência sobre
prestacao dos servicos reconhecida
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151 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Associação - Repetição de indébito - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da apelante - Contratação não demonstrada - Ausência de comprovação da regularidade descontos efetuados em benefício previdenciário do apelante - Sentença que reconheceu a ausência de demonstração de vínculo obrigacional entre as partes - Ônus - Comprovação de que a contratação impugnada pela autora foi lícita e regularmente realizada que incumbia à ré (CDC, art. 6º, VIII).
Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados ao autor em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pela parte autora que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Recurso parcialmente provido. Sucumbência - Inversão do ônus - Fixação de honorários em favor do patrono do autor nos termos do art. 85, § 2º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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152 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora - Contratação não demonstrada - Ausência de comprovação da regularidade de contratação - Comprovação de que a contratação impugnada pela autora foi lícita e regularmente realizada que incumbia à ré (CDC, art. 6º, VIII) - Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar.
Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pela autora que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Incidência de juros de mora desde o primeiro desconto e correção monetária desde o arbitramento - Recurso parcialmente provido. Honorários advocatícios - Alteração do critério de fixação - Viabilidade, em vista do baixo valor da condenação - Arbitramento em percentual sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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153 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Associação - Repetição de indébito - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário do apelante - Contratação não demonstrada - Ausência de comprovação da regularidade descontos efetuados em benefício previdenciário do apelante - Sentença que reconheceu a ausência de demonstração de vínculo obrigacional entre as partes - Ônus - Comprovação de que a contratação impugnada pelo autor foi lícita e regularmente realizada que incumbia à ré (CDC, art. 6º, VIII).
Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pelo autor que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Recurso parcialmente provido. Sucumbência - Ônus a ser integralmente suportado pela ré - Fixação de honorários em favor do patrono da parte autora nos termos do art. 85, § 2º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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154 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Associação - Repetição de indébito - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da apelante - Contratação não demonstrada - Ausência de comprovação da regularidade descontos efetuados em benefício previdenciário da apelante - Sentença que reconheceu a ausência de demonstração de vínculo obrigacional entre as partes - Ônus - Comprovação de que a contratação impugnada pela autora foi lícita e regularmente realizada que incumbia à ré (CDC, art. 6º, VIII).
Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pela autora que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Recurso parcialmente provido. Sucumbência - Ônus a ser integralmente suportado pela ré - Fixação de honorários em favor do patrono da parte autora nos termos do art. 85, § 2º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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155 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. APELAÇÃO DA AUTORA, PARA QUE SEJA RECONHECIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. COBRANÇA REALIZADA COM BASE EM MEDIÇÃO INCORRETA FEITA PELA RÉ. LAUDO PERICIAL QUE INDICA FALHA NO MEDIDOR, A ENSEJAR COBRANÇA INDEVIDA, ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ¿ O RÉU NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CDC, art. 14, § 3º. MERECE REFORMA A R. SENTENÇA, CABENDO O REFATURAMENTO DE CONTAS, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ À INDENIZAR A AUTORA POR DANOS MATERIAL E MORAIS EXPERIMENTADOS. DANO MORAL ¿ DESVIO PRODUTIVO. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE DEVE SER FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, COM A OBSERVÂNCIA DO MÉTODO BIFÁSICO DE VALORAÇÃO, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. DANO MATERIAL CONFIGURADO ¿ VALOR PAGOS A MAIOR PELA CONSUMIDORA ¿ DEVOLUÇÃO EM DOBRO, COM FULCRO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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156 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE RESTOU CARACTERIZADA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA QUE RESTOU RECONHECIDA ATRAVÉS DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTTRAÇÃO DE EVENTUAIS EXCLUDENTES. REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE ORA SE IMPÕE. REPETIÇÃO QUE DEVE SE DAR EM DOBRO NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. TEMA 929 DO STJ QUE AINDA NÃO TEVE O JULGAMENTO CONCLUÍDO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA FINS DE REPETIÇÃO EM DOBRO. ORIENTAÇÃO DO STJ ACERCA DO TEMA. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM RELAÇÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE RESTOU CORRETAMENTE FIXADO. ORIENTAÇÃO DO VERBETE DE SÚMULA 331 DESTE TJERJ. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DESVIO PRODUTIVO DE CONSUMO. QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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157 - TJSP. Ação declaratória - inexigibilidade de débito - emissão de duplicatas - prestação de serviço devidamente comprovada - existência de justa causa - regularidade da emissão dos títulos reconhecida - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
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158 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Adesão mediante contato telefônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Réu que se valeu da condição de vulnerabilidade do autor em razão de sua condição de idoso, bem como de sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira - Filiação do autor ao sindicato réu que não pode ser considerada válida - Precedente - Réu que já foi condenado à restituição de valores em razão de realização de indevidos descontos em recente caso análogo ao dos autos.
Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pelo réu - Suficiência da prova dos prejuízos causados ao autor em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade do réu de indenizar - RECURSO, NESTA PARTE, IMPROVIDO. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Redução - Possibilidade - RECURSO, NESTA PARTE, PROVIDO. Sucumbência - Distribuição mantida - Parcial provimento do recurso somente para determinar a redução da indenização arbitrada a título de dano moral(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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159 - TJSP. Apelação Cível - Inexistência de débito - Desconto indevido - Restituição de valores em dobro - Possibilidade - Pagamento injustificado de valores cobrados pela ré - Incidência do disposto no art. 42, pár. ún, do CDC - Consumidor cobrado em quantia indevida - Pagamento efetuado - Engano justificável não caracterizado.
Juros de mora - Alteração do termo inicial - Possibilidade - Devolução de valores indevidamente descontados - Fluência dos juros de mora a partir do efetivo desembolso de valores - Observância do art. 398, do CC e Súm. 54/STJ Indenização - Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Juros de mora que incidirão desde o primeiro desconto indevido (Súm. 54/STJ) - Correção monetária que dar-se-á desde a publicação do acórdão (Súm. 362/STJ) - Recurso provido. Sucumbência - Provimento do recurso da autora - Ré que arcará integralmente com o pagamento de custas e despesas processuais - Honorários advocatícios - Fixação nos termos do disposto no art. 85, § 2º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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160 - TJSP. Prestação de serviços educacionais - Relação de consumo reconhecida, uma vez que a autora é destinatária final dos serviços prestados pela ré - Aplicabilidade das normas relativas ao CDC - Inversão do ônus da prova - - Prova produzida que demonstra falha na prestação dos serviços pela ré, ao impedir a matrícula da autora em trabalho de conclusão do curso por inadimplemento - Danos morais configurados - Mantido o valor da indenização por danos morais arbitrado em primeiro grau - Recurso desprovido
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161 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Demandante que era cliente da ré para os serviços de móvel especializado (contrato), tendo, porém, solicitado o cancelamento do serviço e a consequente devolução dos rádios que lhe foram entregues em locação. Pedido de cancelamento do serviço não atendido pela ré, gerando cobranças indevidas, bem como, a negativação do nome da autora. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. Responsabilidade da ré corretamente reconhecida, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Ocorrência de dano moral também configurada. Demandante que faz jus à respectiva reparação. Montante arbitrado pelo Magistrado que merece ser mantido. Recurso da ré improvido.
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162 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Reconhecida a abusividade das tarifas de avaliação do bem, registro do contrato e de seguro prestamista. Repetição simples do indébito. Ilegalidade da cobrança das tarifas de avaliação do bem e registro do contrato por ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Reconhecida a abusividade das tarifas de avaliação do bem, registro do contrato e de seguro prestamista. Repetição simples do indébito. Ilegalidade da cobrança das tarifas de avaliação do bem e registro do contrato por ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços. Abusividade evidenciada (STJ. REsp repetitivo 1.578.553/SP). Seguro prestamista. Inexistência de prova de que foi oportunizada ao autor a liberdade de escolha da seguradora. Venda casada configurada. Abusividade reconhecida (STJ - REsp repetitivo 1.639.259/SP). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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163 - STJ. Ação de prestação de contas. Contrato de prestação de serviços telefônicos. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Interesse e configuração dos pressupostos autorizadores da prestação de contas reconhecida pelo tribunal local a partir dos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A ausência de prequestionamento dos preceitos legais ditos violados impede o trânsito do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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164 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexigibilidade de valores. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Extensão dos efeitos para faturas emitidas por empresa diversa da demandada. Impossibilidade. Ilegitimidade para integrar a lide reconhecida. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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165 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, por meio da qual não se conheceu do Recurso de Revista, uma vez que o acordão prolatado pelo Tribunal Regional se coaduna com a jurisprudência dominante nesta Corte uniformizadora, no sentido de que é do tomador dos serviços o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Agravo conhecido e não provido.... ()
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166 - TJSP. SERVIÇOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES. PESSOA QUE, SE PASSANDO POR FUNCIONÁRIO DO INSS, LUDIBRIOU A PARTE AUTORA QUE, ACREDITANDO TRATAR-SE DE PROVA DE VIDA, ENCAMINHOU AO RÉU SEUS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RECORRENTE QUE NÃO PRODUZIU NOS AUTOS PROVA CORRELATA ACERCA DA CONTRATAÇÃO DESCONHECIDA PELO CONSUMIDOR. Ementa: SERVIÇOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES. PESSOA QUE, SE PASSANDO POR FUNCIONÁRIO DO INSS, LUDIBRIOU A PARTE AUTORA QUE, ACREDITANDO TRATAR-SE DE PROVA DE VIDA, ENCAMINHOU AO RÉU SEUS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RECORRENTE QUE NÃO PRODUZIU NOS AUTOS PROVA CORRELATA ACERCA DA CONTRATAÇÃO DESCONHECIDA PELO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE RECORRIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. MULTA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA DEVIDAMENTE APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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167 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe do Súmula Ligação recebida por consumidor informando sobre suposta fraude na conta corrente, direcionando-o para a solução do caso. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência, reconhecida a culpa concorrente do consumidor. Recurso do banco réu. Insubsistência. Falha na Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe do Súmula Ligação recebida por consumidor informando sobre suposta fraude na conta corrente, direcionando-o para a solução do caso. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência, reconhecida a culpa concorrente do consumidor. Recurso do banco réu. Insubsistência. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações questionadas. Hipótese em que ausente comprovação de acionamento de recursos de segurança em contexto de movimentações atípicas, destoantes do perfil de consumo da cliente. Falha na segurança do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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168 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cobrança. Ausência de comprovação da prestação dos serviços contratados reconhecida pelas instâncias ordinárias. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração. ... ()
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169 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA RECURSAL. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO DOS PROCESSOS EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÕES E RECURSOS DERIVADOS DE RELAÇÃO JURÍDICA SEMELHANTE, COM IDENTIDADE DE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. PREVENÇÃO RECONHECIDA.
Ao dispor sobre as normas da competência jurisdicional, o RITJSP fixa como regra geral que a «...Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados (art. 105). No caso, ainda que em primeiro grau de jurisdição não tenha sido reconhecida a conexão para julgamento único centena de ações, possível o direcionamento a um órgão jurisdicional fracionário para conhecimento e julgamento dos recursos eventualmente interpostos, dado o caráter de prejudicialidade e para serem evitadas decisões conflitantes. Doutrina e precedentes deste Tribunal de Justiça bandeirante nesse sentido. ... ()
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170 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Atraso na instalação da televisão digital e serviço de internet banda larga ?Speedy? que sequer foi habilitado. Resolução do contrato. Cobrança por utilização de serviços que são negados pelo consumidor. Ônus da prova da ré. Ausência de demonstração de que os serviços foram colocados à disposição do autor. Inexistência dos débitos reconhecida. Danos morais caracterizados. Restrição injustificada da linha telefônica. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Indenização devida. Recurso provido.
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171 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Retífica de motor. Defeito no serviço prestado pela ré. Resolução do contrato. Cabimento, nos termos do CCB, art. 475. Reparação quanto às despesas havidas pelo autor por causa do defeito apresentado no motor. Necessidade. Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo requerente, em face da revelia da apelada. Mero inadimplemento contratual que não gera dano moral indenizável. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso parcialmente provido.
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172 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MONITORAMENTO ARQUEOLÓGICO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AFIRMAR A EXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO DÉBITO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DOS VALORES. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Apresentam-se hábeis e idôneos os documentos encartados pela autora para demonstração de suas assertivas, o que impossibilita cogitar de inépcia da petição inicial fundada na ausência de documentação essencial à propositura. 2. Havendo suficiente evidência, pelo exame da prova documental, da existência do negócio jurídico, da efetiva prestação de serviços, da pendência de débito e do seu valor, conclui-se que a autora faz jus ao recebimento do respectivo montante. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos.... ()
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173 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Cobrança por ligações que não correspondiam ao consumo habitual do autor. Regular uso dos serviços não comprovado pela operadora. Possibilidade de «clonagem de aparelhos celulares habilitados com a tecnologia GSM. Inexigibilidade do débito reconhecida. Recurso improvido nesse aspecto.
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174 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA (FEDEX). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
A decisão recorrida revela perfeita harmonia com os itens IV e VI da Súmula 331/STJ no tocante à responsabilidade subsidiária atribuída à recorrente, na qualidade de tomadora dos serviços, cuja condenação abrange todas as verbas devidas no período da prestação laboral. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA QUARTA RECLAMADA (GETNET). 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, sendo a tomadora dos serviços indicada pelo reclamante para figurar no polo passivo da ação, com pedido para ser considerada devedora subsidiária dos créditos pleiteados nestes autos, não há como afastar sua legitimidade passiva ad causam . 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇO. EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO CLT, art. 477. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão recorrida revela perfeita harmonia com os itens IV e VI da Súmula 331/STJ no tocante à responsabilidade subsidiária atribuída à recorrente, na qualidade de tomadora dos serviços, cuja condenação abrange todas as verbas devidas no período da prestação laboral. 3. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, examinando o conjunto fático probatório presente nos autos, concluiu pela possibilidade de supervisão da jornada de trabalho do reclamante. Diante disso, somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida quanto à conclusão da possibilidade de controle. Logo, é inviável a admissão do recurso de revista, porquanto demandaria revolvimento de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 126/TST. 4. INDENIZAÇÃO POR DESPESAS COM VEÍCULO. EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência uniforme desta Corte é no sentido de deferir o pagamento de indenização ao empregado que utilizou veículo particular para o desempenho das atribuições decorrentes do contrato de trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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175 - TJPE. Embargos de declaração. Prestação de serviços de esgoto, ainda que sem tratamento sanitário dos dejetos. Legitimidade da cobrança da taxa de esgotamento sanitário. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso improvido.
«1. No caso dos autos, resta patente a apreciação e aplicação do direito à espécie, nos termos da decisão recorrida, cuja fundamentação é clara e exauriente. ... ()
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176 - TJPE. Embargos de declaração. Prestação de serviços de esgoto, ainda que sem tratamento sanitário dos dejetos. Legitimidade da cobrança da taxa de esgotamento sanitário. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso improvido.
«1. No caso dos autos, resta patente a apreciação e aplicação do direito à espécie, nos termos da decisão recorrida, cuja fundamentação é clara e exauriente. ... ()
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177 - TJPE. Embargos de declaração. Prestação de serviços de esgoto, ainda que sem tratamento sanitário dos dejetos. Legitimidade da cobrança da taxa de esgotamento sanitário. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso improvido.
«1. No caso dos autos, resta patente a apreciação e aplicação do direito à espécie, nos termos da decisão recorrida, cuja fundamentação é clara e exauriente. ... ()
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178 - TJPE. Embargos de declaração. Prestação de serviços de esgoto, ainda que sem tratamento sanitário dos dejetos. Legitimidade da cobrança da taxa de esgotamento sanitário. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso improvido.
«1. No caso dos autos, resta patente a apreciação e aplicação do direito à espécie, nos termos da decisão recorrida, cuja fundamentação é clara e exauriente. ... ()
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179 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Embargos à execução. Contrato com a embargante que cessou com o novo idêntico contrato celebrado com associação de lojistas. Ilegitimidade passiva reconhecida. Título protestado, ademais, sacado contra a associação. Inexistência, ainda, da imprescindível prova da prestação dos serviços. Acolhimento dos embargos mantido. Recurso não provido.
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180 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Telefonia. Tarifa de ligação interurbana incidente sobre ligações intramunicipais e intermunicipais. Lei 9.472/1997. Legitimidade passiva da Anatel reconhecida. Ofensa dos arts. 458, II e 535, do CPC/1973. Não caracterizada.
«1. Os atos das Agências Reguladoras, enquanto não declarados inconstitucionais, ostentam presunção de legitimidade e obrigam as empresas que atuam no setor regulado. ... ()
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181 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Ação ordinária c.c indenização por danos morais. Pós-graduação «stricto sensu (mestrado) em Administração. Curso não reconhecido pelo MEC e CAPES. Descumprimento do contrato. Exegese do CDC, art. 20, § 2º. Responsabilidade objetiva da ré reconhecida diante do vício na prestação de serviço. Dano moral devido. «Quantum arbitrado mantido. Valor que se revela razoável e compatível com a ofensa. Restituição das mensalidades pagas. Inadmissibilidade. Obtenção do título de mestre extemporaneamente. Ainda que o aluno não tenha obtido o título de mestre ao final do curso, a tardia obtenção, ocorrida quando já prolatada a sentença, torna indevido o pretendido reembolso dos valores pagos a título de matrícula e mensalidades do curso de mestrado. Rejeitada a preliminar. Recurso parcialmente provido.
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182 - TJSP. Apelação Cível - Inexigibilidade de débito - Associação de moradores - Proprietários de lotes que não aderiram a associação - Cobrança que não pode se fundamentar unicamente nas disposições estabelecidas quando da formação do loteamento em que está inserido o imóvel adquirido - Obrigação que não pode ser atrelada tão somente à constituição da associação - Ré que teria passado a efetuar cobranças referentes a prestação de serviços não relacionados à manutenção do loteamento - Necessidade de observância da satisfação dos requisitos para cobrança, fixados em entendimento uniformizado - Inconstitucionalidade da cobrança de proprietário não associado reconhecida pelo e. STF (Tema 492) - Inaplicabilidade de disposições relativas a condomínio - Controvérsia que não se refere a exigibilidade de taxas condominiais, mas a contribuição associativa decorrente de implantação de loteamento - Requisitos não preenchidos - Inexigibilidade de valores cobrados pela associação apelante - Possibilidade, todavia, de exigência de valores das despesas referentes à conservação do lote, desde que acompanhadas de descrição pormenorizada de serviços e do rateio correspondente a cada lote - Recurso provido.
Litigância de má-fé - Inocorrência - Recurso dos autores que se situa dentro do âmbito do exercício do direito de acesso ao Judiciário e devido processo legal - Abuso no direito de recorrer não evidenciado. Sucumbência - Inversão do ônus - Fixação de honorários em favor do patrono da autora nos termos do art. 85, § 2º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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183 - TST. AGRAVOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SIMULTÂNEA PARA VÁRIOS TOMADORES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO.
I. Deu-se provimento ao recurso de revista do reclamante para reconhecer a responsabilidade subsidiária das reclamadas pelas verbas trabalhistas reconhecidas nesta ação, observando-se os períodos de vigência dos respectivos contratos de prestação de serviços. II. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a simultaneidade na prestação de serviços a vários tomadores de serviços não afasta a incidência da Súmula 331/TST, IV e, como consignado na decisão ora agravada, não sendo possível delimitar os períodos específicos da prestação de serviços para cada uma das tomadoras, a responsabilidade subsidiária deve ser fixada com base no período de vigência dos contratos de prestação de serviços firmados entre a Empresa Prestadora e as Empresas Tomadoras. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV . Agravos de que se conhecem e a que se negam provimento.... ()
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184 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Cambial. Duplicata. Emissão em decorrência de contrato de prestação de serviços. Cártulas que tem como sacado/devedor pessoa jurídica. Juntada, todavia, de documentos que indicam que a autora apelada foi quem usufruiu dos serviços. Legitimidade passiva da ré reconhecida. Preliminar rejeitada.
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185 - TJSP. Ação de indenização - contrato de transporte - inadequada prestação dos serviços - responsabilidade objetiva da empresa - obrigação de indenizar reconhecida - culpa exclusiva da vítima não demonstrada - danos morais devidos - valor da indenização reduzido - recurso parcialmente provido para esse fim
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186 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A.). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESAS PRIVADAS. PRESTAÇÃO CONCOMITANTE A VÁRIOS TOMADORES DE SERVIÇO.
A decisão regional está em consonância com o entendimento firmado por esta Corte, no sentido de se reconhecer a responsabilidade subsidiária dos múltiplos tomadores de serviços pelos créditos trabalhistas, quando o empregado presta serviços a todos eles, de forma simultânea, por estar em conformidade a Súmula 331/TST, IV. Nessa situação, para fins de responsabilidade dos tomadores de serviços, a Jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que deve ser considerado o período de vigência do contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa prestadora do serviço e as empresas tomadoras de serviços. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.... ()
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187 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Promessa de curso de pós-graduação com certificação reconhecida pela CAPES. Descumprimento contratual. Mensalidades pagas. Inutilidade, entretanto, do título obtido. Devolução dos valores despendidos. Necessidade. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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188 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Cobrança. Contrato. Prestação de serviços médico-hospitalares. Contrato de adesão. Eleição de foro. Cláusula que dificulta a defesa do consumidor. Nulidade reconhecida. Determinação de remessa dos autos à comarca do domicílio do consumidor. Recurso provido.
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189 - TJSP. Ação de indenização por danos morais - Relação jurídica regida pelo CDC - Reconhecida a fraude - Realização de transações desconhecidas - Falha na prestação de serviços - Plataforma Uber, como fornecedora de serviços, tem o dever de zelar pela segurança dos sistemas que disponibiliza - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.
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190 - TJSP. Prestação de serviço. Energia elétrica. Expansão da rede custeada pelo consumidor. Adoção da linha de entendimento fixado pelo STJ segundo o regime da Lei dos Recursos Repetitivos. Prescrição trienal reconhecida. Sentença reformada. Apelação provida
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191 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação de crédito julgada improcedente. Crédito fundado em prestação de serviços de assessoramento. Efetiva prestação dos serviços contratados previamente ao pedido recuperacional reconhecida pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu categoricamente que foi efetivamente demonstrada a prestação dos serviços previamente ao pedido recuperacional, o que autoriza a manutenção do referido crédito quirografário no quadro de credores. ... ()
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192 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Associação - Repetição de indébito - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da apelante - Contratação não demonstrada - Ausência de comprovação da regularidade descontos efetuados em benefício previdenciário da apelante - Sentença que reconheceu a ausência de demonstração de vínculo obrigacional entre as partes - Ônus - Comprovação de que a contratação impugnada pelo autor foi lícita e regularmente realizada que incumbia à ré (CDC, art. 6º, VIII).
Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pela autora que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Incidência de juros de mora desde o primeiro desconto e correção monetária desde o desembolso. Honorários advocatícios - Majoração - Possibilidade - Descabimento, todavia, de alteração do critério de fixação adotado pela sentença - Verba honorária majorada para o percentual legal máximo (CPC, art. 85, § 2º) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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193 - STJ. Processual civil e administrativo. Telefonia. Prestação do serviço. Comprovação reconhecida na origem. Discordância. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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194 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel e pacote de internet. Cobrança indevida. Consumidor induzido a erro por meio de informação enganosa. Isenção oferecida. Princípio da boa fé a ser observado. Inexigibilidade dos valores impugnados reconhecida. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.
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195 - TJSP. Preliminar - Interesse processual - Apelado que buscou a declaração de inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por dano moral - Necessidade caracterizada - Perda de objeto não evidenciada - Preliminar afastada.
Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Prova que incumbia à apelante - Contrato não apresentado - Insistência na licitude e regularidade da contratação que beira as raias da litigância de má-fé - Filiação do autor à entidade ré que não pode ser considerada válida - Precedente - Ré que já foi condenada à restituição de valores em razão de realização de indevidos descontos em recente caso análogo ao dos autos. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados ao autor em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Redução - Descabimento - Valor arbitrado pela sentença que se apresenta módico - RECURSO, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. Restituição de valores - Pedido de afastamento da restituição em dobro - Pedido que não pode ser conhecido - Sentença que determinou a restituição de valores na forma simples - RECURSO, NESTA PARTE, NÃO CONHECIDO. Sucumbência recursal - Manutenção da verba honorária fixada - Arbitramento no patamar legal máximo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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196 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 355 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. COBRANÇA ADICIONAL DO FATOR DE CARGA POLUIDORA («FATOR K). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PRÉVIA ANÁLISE, NECESSÁRIA À DEMONSTRAÇÃO DA CARGA POLUIDORA, A LEGITIMAR A COBRANÇA DA TARIFA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 85, § 11.
Apelação não provida... ()
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197 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Contrato de empréstimo. Empresa que tem por objeto social, dentre outras finalidades, a prestação de garantia em favor de sociedades direta ou indiretamente controladas. Garantia prestada mediante remuneração de modo a configurar serviço sobre o qual incide o ISSQN. Obrigação de fazer reconhecida. Hipótese de incidência configurada. Afronta a preceito constitucional não reconhecida. Precedente do Órgão Especial. Recurso não provido.
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198 - TST. RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO EM QUE SE BENEFICIOU DA FORÇA DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
1. O entendimento desta Corte é de que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do entendimento expresso na Súmula 331, item IV, do TST, bastando a constatação de que os tomadores de serviço se beneficiaram do trabalho prestado pelo reclamante. Precedentes . 2. Na hipótese de múltiplos tomadores, a responsabilidade subsidiária se restringe ao período em que se beneficiaram da força de trabalho do empregado, e na impossibilidade de se delimitar o respectivo interregno, a condenação deverá se limitar aos períodos de vigência dos respectivos contratos de prestação de serviços. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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199 - TJSP. Recurso inominado. Banco recorrente sustenta culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Falha do banco bem reconhecida. Descumprimento do ônus probatório pela ré a respeito da regularidade da transação. Falha na prestação dos serviços configurada (CDC, art. 14. Inexigibilidade do débito. Dano moral não caracterizado. Situação que não ultrapassa os dissabores vivenciados cotidianamente. Ementa: Recurso inominado. Banco recorrente sustenta culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Falha do banco bem reconhecida. Descumprimento do ônus probatório pela ré a respeito da regularidade da transação. Falha na prestação dos serviços configurada (CDC, art. 14. Inexigibilidade do débito. Dano moral não caracterizado. Situação que não ultrapassa os dissabores vivenciados cotidianamente. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.
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200 - TJSP. Direito do Consumidor. Operação bancária não reconhecida. Valores expressivos (R$ 8.100,00), manifestamente incompatíveis com o histórico de movimentação do correntista. Circunstância que deveria ter acionado o sistema de segurança da instituição financeira, ainda que a operação tenha sido autorizada por senha. Falha na prestação de serviço reconhecida. Restituição, contudo, que não deve ocorrer Ementa: Direito do Consumidor. Operação bancária não reconhecida. Valores expressivos (R$ 8.100,00), manifestamente incompatíveis com o histórico de movimentação do correntista. Circunstância que deveria ter acionado o sistema de segurança da instituição financeira, ainda que a operação tenha sido autorizada por senha. Falha na prestação de serviço reconhecida. Restituição, contudo, que não deve ocorrer em dobro, pois não houve cobrança indevida, mas sim subtração ilícita de valores por terceiro. Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC. Valor dos danos morais acima do usualmente fixado por esta Turma Recursal. Montante reduzido para R$ 3.000,00. Recurso parcialmente provido.
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