(DOC. VP 144.9060.0010.0100)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel e pacote de internet. Cobrança indevida. Consumidor induzido a erro por meio de informação enganosa. Isenção oferecida. Princípio da boa fé a ser observado. Inexigibilidade dos valores impugnados reconhecida. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

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