(DOC. VP 176.9255.5001.9900)

STJ. Processual civil e administrativo. Telefonia. Prestação do serviço. Comprovação reconhecida na origem. Discordância. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Dissentir da conclusão alvitrada na Corte de origem, acerca da legitimidade da cobrança impugnada pelo agravante, porquanto demon

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