Jurisprudência sobre
prestacao dos servicos reconhecida
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351 - TJRJ. CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA RELACIONADA A SERVIÇOS NÃO RECONHECIDOS. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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352 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DESEMPENHADAS COM USO DE MOTOCICLETAS. PORTARIA DO MTE 1.565/14. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. 1.
Conforme jurisprudência reiterada deste Tribunal Superior, não é possível reconhecer o direito ao adicional de periculosidade, pela utilização de motocicleta, sem o suporte de uma regulamentação válida. 2. No caso, a Portaria 200 do MTE, vigente à época da prestação de serviços, suspendeu, por determinação judicial, os efeitos da Portaria MTE 1.565, que previa o adicional de periculosidade para os motociclistas em relação em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição, o que é o caso da ré. Agravo a que se nega provimento.... ()
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353 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Adesão mediante contato eletrônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Ré que se valeu da condição de vulnerabilidade do autor em razão de sua condição de idoso, bem como de sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira - Filiação da parte autora à associação ré que não pode ser considerada válida - Precedente.
Restituição de valores em dobro - Possibilidade - Pagamento injustificado de valores cobrados pelo réu - Incidência do disposto no art. 42, pár. ún, do CDC - Consumidor cobrado em quantia indevida - Pagamento efetuado - Engano justificável não caracterizado - Restituição devida - Incidência de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados ao autor em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pelo autor que não se mostra excessivo - Incidência de juros de mora desde o primeiro desconto e correção monetária desde o arbitramento - Recurso provido. Sucumbência - Inversão do ônus - Fixação de honorários em favor do patrono do autor nos termos do art. 85, § 2º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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354 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Adesão mediante contato eletrônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Réu que se valeu da condição de vulnerabilidade do autor em razão de sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira - Filiação da parte autora ao sindicato réu que não pode ser considerada válida - Precedente.
Restituição de valores em dobro - Possibilidade - Pagamento injustificado de valores cobrados pelo réu - Incidência do disposto no art. 42, pár. ún, do CDC - Consumidor cobrado em quantia indevida - Pagamento efetuado - Engano justificável não caracterizado - Restituição devida - Incidência de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o desembolso. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pelo réu - Suficiência da prova dos prejuízos causados ao autor em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade do réu de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pelo autor que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Incidência de juros de mora desde o primeiro desconto e correção monetária desde o arbitramento - Recurso parcialmente provido. Sucumbência - Inversão do ônus - Fixação de honorários em favor do patrono do autor nos termos do art. 85, § 2º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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355 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Adesão mediante contato eletrônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Ré que se valeu da condição de vulnerabilidade da autora em razão de sua condição de idosa, bem como de sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira - Filiação da parte autora à associação ré que não pode ser considerada válida - Precedente.
Restituição de valores em dobro - Possibilidade - Pagamento injustificado de valores cobrados pelo réu - Incidência do disposto no art. 42, pár. ún, do CDC - Consumidor cobrado em quantia indevida - Pagamento efetuado - Engano justificável não caracterizado - Restituição devida - Incidência de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pela autora que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Incidência de juros de mora desde o primeiro desconto e correção monetária desde o desembolso - Recurso parcialmente provido. Sucumbência - Inversão do ônus - Fixação de honorários em favor do patrono da autora nos termos do art. 85, § 2º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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356 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Adesão mediante contato eletrônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Ré que se valeu da condição de vulnerabilidade da autora em razão de sua condição de idosa, bem como de sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira - Filiação da parte autora à associação ré que não pode ser considerada válida - Precedente.
Restituição de valores em dobro - Possibilidade - Pagamento injustificado de valores cobrados pelo réu - Incidência do disposto no art. 42, pár. ún, do CDC - Consumidor cobrado em quantia indevida - Pagamento efetuado - Engano justificável não caracterizado - Restituição devida - Incidência de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pela autora que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Incidência de juros de mora desde o primeiro desconto e correção monetária desde o arbitramento - Recurso parcialmente provido. Sucumbência - Inversão do ônus - Fixação de honorários em favor do patrono da autora nos termos do art. 85, § 2º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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357 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Adesão mediante contato eletrônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Réu que se valeu da condição de vulnerabilidade do autor, bem como de sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira - Filiação da parte autora à associação ré que não pode ser considerada válida - Precedente.
Restituição de valores em dobro - Possibilidade - Pagamento injustificado de valores cobrados pelo réu - Incidência do disposto no art. 42, pár. ún, do CDC - Consumidor cobrado em quantia indevida - Pagamento efetuado - Engano justificável não caracterizado - Restituição devida - Incidência de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pelo réu - Suficiência da prova dos prejuízos causados ao autor em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade do réu de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pretendido pelo autor que se mostra excessivo - Fixação que deve se dar em valor adequado. Litigância de má-fé - Penalidade fixada em desfavor do apelante que deve ser afastada - Recurso parcialmente provido. Sucumbência - Inversão do ônus - Fixação de honorários em favor do patrono do autor nos termos do art. 85, § 2º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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358 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Adesão mediante contato eletrônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Réu que se valeu da condição de vulnerabilidade da autora em razão de sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira - Filiação da parte autora ao sindicato réu que não pode ser considerada válida - Precedente.
Restituição de valores em dobro - Possibilidade - Pagamento injustificado de valores cobrados pelo réu - Incidência do disposto no art. 42, pár. ún, do CDC - Consumidor cobrado em quantia indevida - Pagamento efetuado - Engano justificável não caracterizado - Restituição devida - Incidência de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o desembolso. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pelo réu - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade do réu de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pela autora que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Incidência de juros de mora desde o primeiro desconto e correção monetária desde o desembolso - Recurso parcialmente provido. Sucumbência - Inversão do ônus - Fixação de honorários em favor do patrono da autora nos termos do art. 85, § 2º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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359 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO EXECUTÓRIO AMPARADO EM CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EFETUADA COM CONDOMÍNIO, COM VINCULAÇÃO DOS CONDÔMINOS AO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS COTAS DE RATEIO DO PREÇO DIRETAMENTE À PRESTADORA. NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE ANTERIOR JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DECORRENTE DA MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL. HIPÓTESE DE VINCULAÇÃO ENTRE AS AÇÕES, A JUSTIFICAR A ATRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL À MESMA CÂMARA. PREVENÇÃO RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DO art. 105 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITANTE RECONHECIDA. 1.
Realizou-se um contrato de prestação de serviços entre o condomínio e a empresa construtora, visando a realização de reformas nos blocos de edificações, convencionando-se que as cotas de rateio do respectivo preço seriam cobradas diretamente dos condôminos, o que foi objeto de aprovação assemblear. Trata-se de uma única relação jurídica a vincular toda a coletividade condominial. Propostas ações de execução em face de condôminos, advieram embargos à execução. 2. A comparação entre os elementos dessas ações permite alcançar a conclusão de que derivam da mesma relação jurídica e suscitam a mesma espécie de discussão, de modo que se mostra induvidosa a conexão. Daí advém o reconhecimento de que a Câmara suscitante, a quem foi distribuído o primeiro recurso, é a preventa para o julgamento dos recursos oriundos dos processos conexos, na forma do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal... ()
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360 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE FACÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE FACÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 331, IV, desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE FACÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência deste TST firmou-se no sentido de que há a descaracterização do contrato de facção quando restar evidenciada a presença concomitante de exclusividade na prestação dos serviços para a empresa contratante e de ingerência desta na produção da contratada. No caso dos autos, os elementos contidos no acórdão regional revelam que não havia exclusividade na prestação de serviços pela primeira reclamada e que não há qualquer registro/prova da ingerência por parte das empresas contratantes sobre os serviços das empresas contratadas, não podendo esta ser presumida. Assim, extrai-se que os contratos firmados entre as reclamadas, tendo como objeto a « cadeia produtiva de calçados , sem exclusividade e sem ingerência por parte das empresas contratantes no processo produtivo ou nas atividades da empresa contratada, ostentam natureza estritamente comercial (contrato de facção), o que impossibilita a aplicação do entendimento contido na Súmula 331, IV, desta Corte, que se destina aos contratos de prestação de serviços, hipótese diversa da presente . Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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361 - TJSP. Apelação. Telefonia. Falha da prestação de serviço reconhecida. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido
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362 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Alegação de vício de consentimento - Sentença de improcedência - Apelo do autor.
Afastamento da decadência reconhecida pelo órgão «a quo, ante a relação de trato sucessivo, conforme já constou do v. acórdão proferido anteriormente que anulou a primeira r. sentença proferida - Decisão reformada, nessa parte. Declaração de inexistência do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade na contratação - Autor que não negou a contratação, recebeu os valores em sua conta bancária e realizou saques com o cartão de crédito RMC - Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações - Cancelamento do cartão de crédito - Possibilidade, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008 - Sentença de improcedência mantida, com observação. Sucumbência exclusiva do autor mantida - honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade concedida no primeiro grau. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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363 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Contratação não reconhecida pelo autor. Crédito em conta, seguido de um pagamento de tributo de IPVA de veículo desconhecido do autor. Boletim de ocorrência registrado no mesmo dia do recebimento do crédito e da transação fraudulenta. Verossimilhança. Ausência de instrumento contratual. Defeito na prestação do Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Contratação não reconhecida pelo autor. Crédito em conta, seguido de um pagamento de tributo de IPVA de veículo desconhecido do autor. Boletim de ocorrência registrado no mesmo dia do recebimento do crédito e da transação fraudulenta. Verossimilhança. Ausência de instrumento contratual. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação do CDC, art. 14. Obrigação imposta ao banco para que cesse todos os descontos referentes ao empréstimo, sob pena de multa. Inexigibilidade do débito e restituição dos valores descontados da conta bancária do autor. Dano moral configurado que decorre da privação de recursos de pessoa hipervulnerável. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Sentença reformada. Recurso provido.
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364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OPERAÇÃO FINANCEIRA NÃO RECONHECIDA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO.
Ausência de demonstração da existência da operação. Ilicitude dos descontos na conta bancária da demandante. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Fortuito interno. Enunciados 479, da Súmula do STJ e 94, da Súmula deste TJRJ. Dano moral configurado. Comprometimento da renda da demandante. Verba fixada em patamar adequado. Observância ao verbete 343, da Súmula deste TJRJ. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Necessidade de adequação dos juros e correção monetária aos ditames da Lei 14.905/2024. Recurso parcialmente provido.... ()
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365 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTOACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. TERMO INICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Reconhecida a transcendência política da causa e tendo em vista a contrariedade à Súmula 368, V, deste Tribunal Superior, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.RECURSO DE REVISTA ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. TERMO INICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do fato gerador das contribuições previdenciárias, para fins de incidência de juros da mora e atualização monetária, relativas à prestação de serviços que compreende período posterior à alteração da Lei 8.212/91, art. 43, § 2º, introduzida pela Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09. 2. O Tribunal Pleno desta Corte superior, examinando a matéria quando do julgamento do Processo E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, firmou entendimento no sentido de que, quanto ao período posterior à alteração da Lei 8.212/91, art. 43, § 2º, introduzida pela Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09, o fato gerador das contribuições previdenciárias para fins de incidência de juros da mora e atualização monetária é a efetiva prestação dos serviços, diretriz que se encontra cristalizada no item V da Súmula 368/TST. 3. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o fato gerador das contribuições previdenciárias é o efetivo pagamento decorrente de acordo homologado em Juízo, e não a prestação de serviços, revela-se dissonante da iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, resultando configurada a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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366 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cobrança de juros muito acima dos praticados no mercado. Inadmissibilidade. Abusividade reconhecida. Diminuição. Necessidade. Redução aos índices da taxa selic, que representam o balizamento das operações financeiras no Brasil e servem de paradigma para o entendimento de média da taxa praticada no mercado financeiro. Redução da taxa de encargos aos limites da tabela de taxas selic. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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367 - TST. I- AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACORDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVDA.
Hipótese em que a parte deixou de apontar, de forma precisa, os aspectos da controvérsia que não foram objeto de apreciação pela Corte Regional, não sendo possível compreender os termos do seu inconformismo. Segundo o entendimento desta Corte, não se conhece da preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, quando o Recorrente limita-se a transcrever a íntegra dos embargos de declaração, sem especificar os pontos sobre os quais a Corte de origem não teria se manifestado. Em face do caráter genérico da arguição de nulidade apresentada no recurso de revista, não há como processar o apelo. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido. 2. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo parcialmente provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. O Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau, na qual reconhecida a responsabilidade subsidiária da Agravante com base na Súmula 331, IV/TST, em caso que envolve contrato de prestação de serviços de transporte de mercadorias. 2. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV/TST e divisada a transcendência política, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. O Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau, na qual foi reconhecida a responsabilidade subsidiária da Recorrente com base na Súmula 331, IV/TST, em caso que envolve prestação de serviços de transporte de mercadorias. 3. No âmbito desta Corte Superior, prevalece o entendimento de que o contrato de prestação de serviços de transporte de mercadorias ostenta nítida natureza comercial e que não guarda identidade com o fenômeno da terceirização de serviços, em que a tomadora terceiriza serviços ligados à atividade desenvolvida, havendo intermediação de mão-de-obra e direcionamento dos serviços contratados. Inaplicável, nesses casos, a diretriz da Súmula 331/TST. 4. Nesse contexto, a decisão regional implicou em contrariedade à Súmula 331/TST, IV, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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368 - TJSP. Civil e processual. Ação declaratória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência.
Fora do âmbito do recurso (porque não se trata de matéria objeto da sentença), concede-se à autora os benefícios da justiça gratuita, com efeitos ex nunc. Revelia bem reconhecida, com presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DEFEITO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.
1-Negativação decorrente de débito efetuado com cartão de crédito não contratado pela autora. ... ()
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370 - TJSP. Revisional - Cédula de crédito bancário - Aplicação da Lei 10.931/2004 e das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - REsp. Acórdão/STJ, julgado na forma do CPC, art. 1.036 - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406, ambos do Código Civil - Juros remuneratórios - Abusividade - Não reconhecimento - Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência - REsp. 1.061.530, processado sob o rito dos repetitivos - Limitação incabível - Abusividade não reconhecida - Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Registro de contrato - Observância da Resolução do CONTRAN 320/1990 - Irregularidade - Inocorrência - Avaliação do bem - Comprovação da efetiva prestação dos serviços correspondentes - Reconhecimento - Abusividade da cobrança - Inexistência - Devolução incabível - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
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371 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DESCONTO PAULISTA SERVIÇOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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372 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Prescrição quinquenal reconhecida de ofício. Descabimento. Hipótese que não trata de dívida tributária, mas de preço público. Lapso prescricional regulado pela norma relativa às ações pessoais. Prescrição afastada. Sentença extintiva anulada, determinado o retorno dos autos à origem para o devido prosseguimento.
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373 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". 2. No caso dos autos, a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, em extensão e profundidade, tendo a Corte Regional proferido decisão em sintonia com o citado precedente. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO BRASIL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do CLT, art. 651, § 3º, «Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. 2. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão regional que o trabalhador brasileiro foi contratado para prestação de serviços em navio de cruzeiro internacional que, em maior medida, se deu em território nacional. 3. Logo, tratando-se de trabalhadora brasileira, cuja prestação de serviços ocorreu, em maior parte, no Brasil, a competência territorial para julgamento da demanda é da Justiça brasileira. TRABALHADOR BRASILEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI DO PAVILHÃO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR. 1. A ordem jurídica brasileira agasalha, no campo trabalhista, o princípio da norma mais favorável, mas não é possível esquecer a peculiaridade das atividades em embarcações marítimas que navegam em mares internacionais e mantém, convivendo no mesmo ambiente, trabalhadores de diversas nacionalidades e, teoricamente, sujeitos a tratamentos jurídicos diversificados. 2. A adoção de uma legislação única para disciplinar os contratos de trabalho de todos os tripulantes de um navio é providência salutar, na medida em que atende ao princípio universal da isonomia, impede que as contratações levem em consideração a nacionalidade do contratado em coordenação com a maior ou menor proteção conferida pela legislação de determinado país, bem como proporciona maior segurança jurídica aos contratos, valor muito valorizado no âmbito das relações internacionais. 3. O art. 281 da Convenção de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante, ratificado pelo Brasil por meio do Decreto 18.791/1929) prevê que «as obrigações dos oficiais e gente do mar e a ordem interna do navio subordinam-se à lei do pavilhão, mas o caráter geral dessa Convenção (e do próprio artigo que diz respeito às obrigações dos tripulantes dentro no navio e não aos direitos dos prestadores de serviço contratados) prejudicou a eficácia extensiva da regra, principalmente porque não proporciona proteção aos trabalhadores, possibilitando que armadores (proprietários dos navios) escolham o «pavilhão do país que tenha uma legislação trabalhista menos onerosa e de menores garantias aos contratados. 4. A lei do pavilhão, referida pelo Código de Bustamante, portanto, constitui regra idealizada para disciplinar as mais variadas condutas e relações jurídicas subjacentes às atividades que ultrapassem as fronteiras de um único país (envolve navios e aeronaves), porém, não é possível estender sua eficácia normativa para além das relações jurídicas definidas na própria Convenção de Direito Internacional Privado. 5. Somente no ano de 2006 foi aprovada a Convenção sobre Trabalho Marítimo, agora sim, voltada para a proteção e garantia de direitos mínimos aos trabalhadores e prestadores de serviço em embarcações com atuação internacional, abrangendo questões relacionadas à segurança e saúde no trabalho, seguridade social, idade mínima, recrutamento, jornada de trabalho e repouso, condições de alojamento, alimentação, instalações de lazer, bem-estar e proteção social. 6. Verifica-se, entretanto, que nem mesmo a Convenção sobre o Trabalho Marítimo impõe a observância da legislação do pavilhão para os prestadores de serviço, tanto que quando trata do contrato de trabalho marítimo (regra A2.1) estabelece, no, II, que «Quando o contrato de trabalho marítimo é constituído total ou parcialmente por uma convenção colectiva, um exemplar dessa convenção deve ficar disponível a bordo. [...]. 7. Significa dizer que, embora seja bastante salutar um tratamento contratual uniforme para todos os prestadores de serviço de um navio, essa uniformidade não é imposta pelo Código de Bustamante, tampouco pela Convenção sobre o Trabalho Marítimo, cabendo ao armador negociar, com a entidade sindical que representa os trabalhadores, um Acordo Coletivo tendente a promover essa almejada isonomia. 8. Na ausência desse instrumento negocial coletivo, cabe ao Poder Judiciário aplicar o regramento normativo próprio e não o do país do pavilhão da embarcação, salvo quando o próprio normativo nacional preveja essa solução. 9. Logo, considerando que o normativo nacional protege o trabalhador brasileiro aqui contratado, ainda que para prestar serviços no exterior, determinando que o contratante observe «a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria (Lei 7.064/82, art. 3º, II), tem-se como irrefutável a pretensão que, invocando a legislação brasileira, como sendo a mais favorável, objetive a sua incidência. 10. Assim, tendo em conta que a autora, brasileira, foi contratada para prestação de serviços, na maior parte, no Brasil, ainda que para trabalhar em cruzeiro marítimo internacional, prevalece, no caso específico, a legislação brasileira sobre a legislação do pavilhão do navio, por ser mais favorável (premissa firmada no acórdão regional). TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT) QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. IMPOSSIBILIDADE. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT), prevendo a aplicação da legislação do navio, em detrimento da legislação brasileira, não se afigura como instrumento hábil para definir o direito material aplicável às relações de trabalho marítimo internacional, não afastando, portanto, a incidência da legislação nacional. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". 2. No caso dos autos, a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, em extensão e profundidade, tendo a Corte Regional proferido decisão em sintonia com o citado precedente. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. SAZONALIDADE CARACTERIZADA. CONTRATOS POR PRAZO CERTO E DETERMINADO. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. 1. Conforme exegese do CLT, art. 443, § 2º, o empregador poderá celebrar contratos por prazo determinado, quando há atividades, cuja natureza justifique tal modalidade de contratação, a exemplo da prestação de serviços em atividades sazonais, como as realizadas em cruzeiro marítimo internacional para atender à demanda de turistas durante o verão e/ou inverno. 2. Logo, na hipótese, não há como reconhecer a unicidade contratual, uma vez que o labor a bordo de cruzeiro marítimo é sazonal, cuja atividade transitória autoriza a contratação por prazo determinado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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374 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Ajuizamento objetivando a cobrança de mensalidades escolares. Inadmissibilidade. Título jurídico sem força executiva. Súmula 40 do extinto 1º TAC/SP. Inicial instruída com o contrato de prestação de serviços, mas sem a prova da efetiva prestação do serviço. Inadequação da via eleita reconhecida. Indeferimento da inicial e consequente extinção do feito que era mesmo de rigor. Recurso desprovido.
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375 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito - Linhas corporativas - Portabilidade e transferência entre empresas não efetivada, resultando na abertura indevida de novas linhas - Sentença de parcial procedência determinando o cancelamento dos contratos e declarando inexigível uma das faturas questionadas, por se referir a período posterior ao pedido de cancelamento - Documentos dos autos comprovam, contudo, a extensa utilização dos serviços da ré mesmo após a solicitação de cancelamento - Cobrança devida - Vedação ao comportamento contraditório - Validade das multas contratuais - Pretensão já reconhecida na origem - Ausência de interesse recursal nesse ponto - Recurso provido, na parte conhecida
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376 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO NÃO RECONHECIDO. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1.Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e do contrato a ele subjacente, bem como de indenização por danos morais. As obrigações teriam sido assumidas no âmbito de relação negocial de consumo não reconhecida pelo autor. ... ()
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377 - TJSP. Prestação de serviços. Instalação de piso de madeira em apartamento residencial. Demanda indenizatória fundada em falha na prestação do serviço. Sentença de improcedência, por falta de prova no tocante à tese autoral, dando por preclusa a prova pericial requerida. Insurgência dos autores. Eventual nulidade superada nos autos. Improcedência da demanda que era mesmo de rigor, embora por fundamentação diversa. Pretensão de restituição dos valores pagos, à luz do CDC, art. 20, II. Prazo de noventa dias contado a partir da negativa de refazimento do serviço ou devolução do dinheiro superado no caso dos autos. Decadência legal reconhecida de ofício no tocante ao pedido. Pretensão de indenização por danos morais, por outro lado, sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, conforme entendimento predominante. Situação narrada nos autos, todavia, que certamente não justifica a reparação autônoma de danos extrapatrimoniais. Inexistência de afetação significativa a valores da personalidade. Sentença de improcedência confirmada com ressalva. Apelo dos autores desprovido, com observação.
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378 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Quadro de algia crônica. Perda parcial e permanente dos movimentos de uma das pernas da paciente. Responsabilidade civil subjetiva do médico reconhecida na origem. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Contagem a partir da citação. Indenização. Observância dos parâmetros desta corte. Decisão agravada mantida.
«1. Reconhecimento da responsabilidade civil subjetiva do médico e objetiva da Cooperativa e do Hospital, com apoio na prova produzida dos autos. ... ()
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379 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL PELO MÉTODO ABA - OPÇÃO TERAPÊUTICA RECONHECIDA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE - IMPREENCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO VERIFICADA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO.
1 -Em se tratando do fornecimento de procedimento terapêutico não padronizado no Sistema Único de Saúde, o ente municipal incluído no polo passivo pode atender ao pleito, à luz da tese de responsabilidade solidária fixada pelo Supremo Tribunal Federal sob o Tema 793 da repercussão geral, podendo buscar posterior ressarcimento perante o ente que detém atribuição administrativa pela prestação do serviço, na forma da Lei 8.080/90, art. 35, VII. ... ()
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380 - TST. AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO TÃO SOMENTE DE DOCUMENTOS RELACIONADOS AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE AS RECLAMADAS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
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381 - TST. AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DE SÃO PAULO). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO TÃO SOMENTE DE DOCUMENTOS RELACIONADOS AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE AS RECLAMADAS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .... ()
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382 - TST. AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DE SÃO PAULO). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO TÃO SOMENTE DE DOCUMENTOS RELACIONADOS AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE AS RECLAMADAS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .... ()
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383 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços profissionais. Cobrança de honorários. Obrigação reconhecida. Efetiva prestação de serviços que confere o direito à remuneração contratualmente avençada. Alegação de precariedade ou insatisfação com o trabalho realizado. Insuficiência. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.
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384 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 14. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. MULTA APLICADA. INEXIGIBILIDADE. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE PRENOTAÇÃO ANTERIOR. SÚMULA 385 E TEMA 922, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS AFASTADOS.
-Justifica-se a adoção do CDC no caso em comento, em virtude da vulnerabilidade da apelante adesiva frente à apelante principal, especialmente à luz da natureza adesiva do contrato celebrado entre as partes e da essencialidade dos serviços prestados para o desenvolvimento das atividades empresariais da apelante principal. ... ()
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385 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. COBRANÇA COM BASE EM CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE. VALIDADE RECONHECIDA.
1.Ação monitória procedente em primeira instância. ... ()
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386 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso de inglês. Trancamento da matrícula antes do início do curso, sem assistir qualquer aula ministrada. Serviço não prestado ou colocado à disposição da requerente. Cláusula contratual que prevê o pagamento das parcelas mensais independentemente da paralisação temporária do curso. Descabimento. Abusividade reconhecida. Possibilidade, entretanto, da cobrança de multa contratual pela rescisão. Recurso parcialmente provido.
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387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OPERAÇÃO FINANCEIRA NÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
Inocorrência de cerceamento de defesa. Prova oral desnecessária. Prescrição não consumada. Pretensão deduzida de forma tempestiva, pois antes da realização do último desconto. Não reconhecimento da existência do pacto. Prova documental incapaz de demonstrar sua existência. Desinteresse do réu na produção da prova pericial, embora invertido o ônus da prova. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Fortuito interno. Enunciados 479, da Súmula do STJ e 94, da Súmula deste TJRJ. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Necessidade de adequação dos juros e correção monetária aos ditames da Lei 14.905/2024. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Observância dos critérios do art. 85, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido.... ()
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388 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO RECONHECIDA CONTRATAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANOS MORAIS.
1. Oréu alegou a regularidade na contratação do empréstimo consignado, o qual lhe foi regularmente cedido, considerando previsão contratual expressa. Entretanto, não provou, por qualquer meio de prova hábil, que tenha se acautelado quanto a regularidade da operação que lhe foi cedida. Caberia ao réu, na qualidade de fornecedor, demonstrar a efetiva realização das operações pelo cliente, quando esta impugna a autoria desta operação, nos termos do art. 373, II CPC, contudo, não se desincumbiu desse ônus. Ou seja, a contratação do empréstimo foi realizada mediante fraude, em virtude de uma falha de segurança não observada pelo réu quando da obtenção do contrato por meio da cessão. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. Prática abusiva.... ()
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389 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Adesão mediante contato eletrônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Ré que se valeu da condição de vulnerabilidade da parte autora em razão de sua condição de idosa, bem como de sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira - Filiação da parte autora à associação ré que não pode ser considerada válida - Precedente.
Restituição de valores em dobro - Possibilidade - Pagamento injustificado de valores cobrados pelo réu - Incidência do disposto no art. 42, pár. ún, do CDC - Consumidor cobrado em quantia indevida - Pagamento efetuado - Engano justificável não caracterizado - Restituição devida - Incidência de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o desembolso. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pela autora que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Incidência de juros de mora desde o primeiro desconto e correção monetária desde o arbitramento - Recurso parcialmente provido. Sucumbência - Ônus que será integralmente suportado pela ré - Fixação de honorários em favor do patrono do autor nos termos do art. 85, § 2º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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390 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Lesão à saúde e à ordem pública administrativa reconhecida. Greve de servidores públicos. Inobservância de percentual mínimo. Serviços essenciais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida.
1 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. ... ()
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391 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Exame de ressonância magnética. Procedimento prescrito por médico conveniado. Negativa de cobertura sob a alegação de ausência de previsão contratual. Inadmissibilidade. Rol dos exames cobertos que não é taxativo, não podendo o consumidor ser privado de usufruir dos avanços da medicina, sob pena de violação da finalidade do contrato de assistência à saúde. Exclusão que deve ser expressa. Abusividade reconhecida. Ação julgada procedente. Recurso não provido.
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392 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Falecimento do titular. Permanência dos dependentes. Cláusula contratual que prevê a remissão por cinco anos, com imposição de nova contratação para continuidade do plano. Abusividade reconhecida. Proibição de rescisão unilateral da seguradora. Aplicação do instituto da «venire contra factum proprio, sob pena de ferir a legítima expectativa dos consumidores e, por consequência, o princípio da boa-fé objetiva. Permanência no plano determinada. Recurso não provido.
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393 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ILEGALIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação revisional. O apelante questiona a legalidade da cobrança de tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação do bem e comissão de permanência, requerendo a devolução em dobro dos valores pagos a maior, além da majoração dos honorários advocatícios. ... ()
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394 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DESEMPENHADAS COM USO DE MOTOCICLETAS. PORTARIA DO MTE 1.565/14. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. 1.
Conforme jurisprudência reiterada deste Tribunal Superior, não é possível reconhecer o direito ao adicional de periculosidade, pela utilização de motocicleta, sem o suporte de uma regulamentação válida. 2. No caso, a Portaria 200 do MTE, vigente à época da prestação de serviços, suspendeu, por determinação judicial, os efeitos da Portaria MTE 1.565, que previa o adicional de periculosidade para os motociclistas em relação em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição, o que é o caso da ré. Agravo a que se nega provimento.... ()
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395 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ALUGUEL DE VEÍCULO. INTEGRAÇÃO SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALUGUEL DE VEÍCULO. INTEGRAÇÃO SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECID A . Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 367, I, desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ALUGUEL DE VEÍCULO. INTEGRAÇÃO SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT consignou que o uso de veículo pelo autor era « necessário, imprescindível à prestação dos serviços, tendo em vista que deve carregar escada, bobina de fios e cabos, ferramental, cones de aviso de segurança tráfego, dentre outras ferramentas «, contudo, por maioria, aquela Corte entendeu pela natureza salarial da parcela «aluguel de veículo, ao concluir que se trata de contraprestação laboral. Importa esclarecer que a conclusão fática contida novoto vencido, no sentido de que o uso do veículo era imprescindível para o aperfeiçoamento da prestação de serviço, não foicontrastadano voto que prevaleceu, de maneira que pode ser utilizada para a solução da controvérsia em sede de recurso de revista. Assim, examinando os elementos contidos no acórdão regional, cujo reenquadramento jurídico é possível no âmbito desta Corte, o que não configura reexame de fatos e provas de que trata a Súmula 126/STJ, conclui-se que o valor pago ao autor a título dealuguel de veículonão se destinava à contraprestação pelos seus serviços, mas tão somente ao ressarcimento pela utilização de veículo próprio. Nesse contexto, o e. TRT, ao concluir pela natureza salarial da referida parcela, decidiu em desconformidade com o entendimento pacificado nesta Corte por meio do item I da Súmula 367, in verbis, segundo a qual: « I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salaria l, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares «. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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396 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Prestação de serviços de Arquitetura - Prova documental produzida pela autora que demonstra a contratação informal reconhecida pela r. sentença, o valor total ajustado para a prestação dos serviços e o percentual devido pelos serviços efetivamente executados pela promovente da ação - Ré que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II), optando pelo julgamento antecipado da lide - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido
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397 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLEITO FORMULADO PELO SEGURADO E POR TERCEIROS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS OCUPANTES DO VEÍCULO NO MOMENTO DO SINISTRO, QUE AFIRMARAM TER SOFRIDO DANO EM RAZÃO DA DEMORA E MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE COBERTURA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE ELEVAÇÃO DO VALOR. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS EFETUADAS PELO SEGURADO, QUE DEVEM SER REEMBOLSADAS. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ADEQUADAMENTE FIXADA, ELEVAÇÃO, PORÉM, EM RAZÃO DO RESULTADO DESTE JULGAMENTO. PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E IMPROVIMENTO AO DA RÉ, COM OBSERVAÇÃO.
1. O pedido é formulado com base no contrato de seguro, de modo que tem legitimidade ativa a pessoa que, embora terceira, era diretamente beneficiada pela utilização do bem e afirmou ter sofrido dano moral. 2. A má prestação de serviços e a demora em solucionar os problemas, contrariando a justa expectativa dos consumidores, ensejam a responsabilidade da ré para reparação dos danos daí decorrentes. 3. A prova possibilita alcançar a conclusão de que os autores, inegavelmente, sofreram dano moral, frustrando, assim, as expectativas decorrentes da contratação, e sujeitando os consumidores a uma situação de efetivo sofrimento. 4. A indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável às vítimas, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo dos ofensores, de modo a não repetirem a conduta. Reconhecida a necessidade de obedecer a devida proporcionalidade, reputa-se razoável a elevação do valor da indenização a R$ 8.000,00 para cada autor. 5. Os demandantes apresentaram os comprovantes de pagamento das despesas realizadas com combustível e alimentação, documentos que não foram impugnados e se mostram suficientes, na hipótese. 6. Reputa-se razoável a fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, que guarda conformidade com os termos do CPC, art. 85, § 2º. Porém, por força do que estabelece o § 11 do referido diploma legal, em razão do resultado desse julgamento, daí advém a elevação da verba honorária, fixando-a em 15% sobre o valor atualizado da condenação. ... ()
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398 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PROCEDENTE - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - ANOTAÇÃO DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME RESTRITA AO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DEVER DE REALIZAR A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO RECONHECIDO - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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399 - TJRJ. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. PROVA PERICIAL REALIZADA. LAUDO TÉCNICO QUE APONTOU DIVERGÊNCIA ENTRE O CONSUMO FATURADO E O CONSUMO REAL DA UNIDADE. LANÇAMENTO A MAIOR POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. PARÂMETRO QUE NÃO CORRESPONDE À MÉDIA DE CONSUMO DOS MESES ANTERIORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. QUANTUM FIXADO PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. DEVOLUÇÃO DOS INDÉBITOS NA FORMA SIMPLES.
DESPROVIMENTO DOS RECURSOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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400 - TJSP. Apelação cível. Ação relativa à contrato de prestação de serviços de construção civil (empreitada). Vícios construtivos. Competência interna. Não conhecimento. Incompetência absoluta reconhecida. Matéria de competência comum das Seções de Direito Privado II e III, nos termos do §1º do art. 5º da Res. 623/2013 do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos.
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