(DOC. VP 734.9599.6929.0296)

TJSP. Prestação de serviços de telefonia - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito - Linhas corporativas - Portabilidade e transferência entre empresas não efetivada, resultando na abertura indevida de novas linhas - Sentença de parcial procedência determinando o cancelamento dos contratos e declarando inexigível uma das faturas questionadas, por se referir a período posterior ao pedido de cancelamento - Documentos dos autos comprovam, contudo, a extensa utilização dos serviços da ré mesmo após a solicitação de cancelamento - Cobrança devida - Vedação ao comportamento contraditório - Validade das multas contratuais - Pretensão já reconhecida na origem - Ausência de interesse recursal nesse ponto - Recurso provido, na parte conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote