Jurisprudência sobre
prestacao dos servicos reconhecida
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501 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no aparelho medidor. Suspensão do fornecimento. Inadmissibilidade. Serviço essencial. Incidência da Legislação Consumerista que veda a interrupção unilateral. Ausência de assinatura da autora no Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Unidade consumidora localizada em uma viela, onde qualquer pessoa tem livre acesso aos aparelhos medidores. Suposta fraude não comprovada. Inexigibilidade da dívida reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido.
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502 - TJRJ. Ação anulatória de contrato de prestação de serviço alegadamente viciado c/c indenizatória por danos morais.
Sentença de parcial procedência. Reconhecida a simulação do contrato de prestação de serviços a dissimular uma confissão de dívida, que subsiste. Art. 167 do CC. Apelação Vício do consentimento - coação para assinatura do contrato -- não comprovado. Consumidores que assinaram o instrumento contratual e procederam ao recebimento das chaves depois da pactuação, sem arcar com o pagamento do valor acordado. Embora objetiva a responsabilidade da ré (CDC, art. 14), tal circunstância não exime a parte autora do ônus da demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, de que nem mesmo a incidência do CDC a libera (Súmula 330/TJRJ). Honorários recursais. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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503 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Acesso fraudulento à conta corrente bancária - Transação (transferência via PIX) não reconhecida - Falha na prestação de serviço - Terceiros que, fraudulentamente, obtiveram acesso a dados sigilosos da autora - Vítima que, contudo, voluntariamente, forneceu código token para os terceiros fraudadores, acreditando tratarem-se de prepostos do banco - Processamento da Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Acesso fraudulento à conta corrente bancária - Transação (transferência via PIX) não reconhecida - Falha na prestação de serviço - Terceiros que, fraudulentamente, obtiveram acesso a dados sigilosos da autora - Vítima que, contudo, voluntariamente, forneceu código token para os terceiros fraudadores, acreditando tratarem-se de prepostos do banco - Processamento da transação pelo banco sem observância de todas as cautelas necessárias - Culpa concorrente - Prejuízo que deve ser partilhado entre ela e o banco prestador de serviços - Inteligência do CDC, art. 14 e do art. 945 do Código Civil - Precedentes - Recurso do banco-réu parcialmente provido.
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504 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. AÇÃO COMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO SUBSTANCIAL. VALIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção cominatória com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, proposta sob o argumento de que o contrato celebrado entre a Apelante e a instituição financeira Apelada apresentou vício de consentimento. A Apelante alegou acreditar que estava contratando um empréstimo consignado comum, quando, na realidade, foi-lhe ofertado um contrato de cartão de crédito consignado. ... ()
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505 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obesidade mórbida. Gastroplastia não autorizada. Descabimento. Enfermidade e tratamento não excluídos do rol de coberturas da requerida. Argumentação de que a autora não preencheu os requisitos exigidos por Resolução da Agência Nacional de Saúde para este tipo de intervenção contraria à prova dos autos. Procedimento recomendado pelo médico que atendeu a paciente, e de eficácia amplamente reconhecida. Obrigação de reembolsar todas as despesas realizadas, dentro dos limites do contrato. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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506 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA. CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO RECONHECIDA PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESPECTIVA CONTRATAÇÃO. Inexigibilidade do débito evidenciada. Ausência de danos morais a indenizar. Plataforma «Serasa Limpa Nome, mero portal de negociação de dívida, que não se confunde com cadastro de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA. CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO RECONHECIDA PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESPECTIVA CONTRATAÇÃO. Inexigibilidade do débito evidenciada. Ausência de danos morais a indenizar. Plataforma «Serasa Limpa Nome, mero portal de negociação de dívida, que não se confunde com cadastro de inadimplentes. Ausência de comprovação de divulgação da dívida a terceiros ou de alteração no score de crédito do autor. Inscrição do nome do autor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito não demonstrada nos autos. Situação de constrangimento para o consumidor não comprovada. Falha na prestação dos serviços, sem maiores repercussões, incapaz de, por si só, gerar dano moral. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Não comprovação de perda de tempo útil suficiente a ensejar indenização por danos morais. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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507 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.
TARIFA DE AVALIAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA DA FALTA DE INSCRIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA.Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Insurge-se o autor contra a cobrança de tarifas e seguro. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Contrato que previu cobrança de «tarifa de avaliação de R$. 458,00. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada. TARIFA DE GRAVAME. Viu ainda o autor cobrada a tarifa de registro do gravame. Exigibilidade reconhecida porque a parte autora não trouxe para os autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, ônus seu (documento que estava na sua posse). Abusividade não caracterizada. SEGURO PRESTAMISTA. Contrato com primeira parcela vencida em 08/09/2022, mas com previsão de 36 parcelas. Observa-se que o autor viu ainda cobrado o prêmio referente ao seguro prestamista, no valor total de R$. 1.600,00. Venda casada reconhecida com invalidação da disposição contratual e ordem de restituição do valor. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. 1.639.320/SP, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Precedente da Turma julgadora. Alegação do autor acolhida. Restituição simples dos valores qualificados como indevidos e efetivamente quitados (prêmio do seguro prestamista e tarifa de avaliação). Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... ()
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508 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUTORA QUE AFIRMA NÃO TER SOLICITADO A HABILITAÇÃO DA LINHA EM SEU NOME. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE PELA CONCESSIONÁRIA, A QUEM CABIA O ÔNUS RESPECTIVO. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA FIXADAS ADEQUADAMENTE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO art. 85, §11, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Cabe à concessionária o ônus de comprovar a regularidade da contratação do serviço de telefonia, cuja ocorrência é negada pela consumidora, não só porque se trata do fato positivo que constitui o direito, mas também em virtude de ser ela quem dispõe dos mecanismos adequados para essa prova. Sua inércia leva ao reconhecimento da inocorrência da contratação. 2. Os honorários advocatícios fixados na sentença não comportam redução, posto que já fixados no patamar mínimo previsto no art. 85, §2º, do CPC. Porém, em atenção à norma do § 11 do mesmo artigo, diante do resultado deste julgamento e considerando a atuação acrescida, impõe-se elevar a verba a 12% sobre o valor atualizado da causa... ()
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509 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS - ENTE PRIVADO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. É incontroverso nos autos que o segundo Reclamado se beneficiou dos serviços prestados pelo Reclamante. 2. Ao condenar subsidiariamente o tomador de serviços, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a Súmula 331, IV, desta Corte Superior. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LIMITE DA CONDENAÇÃO - PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SÚMULA 331/TST, VI - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O Eg. Tribunal Regional consignou que o Reclamante prestou serviços em benefício do segundo Reclamado por todo o período laboral. A mudança desse entendimento encontra óbice na Súmula 126/TST. 2. A condenação subsidiária do tomador de serviços pelo pagamento das verbas inadimplidas pela empresa prestadora neste lapso temporal está em consonância com a Súmula 331/TST, VI. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO - MULTA DO CLT, art. 477, § 8º - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A condenação ao pagamento da multa do CLT, art. 477, § 8º decorreu o atraso da quitação das verbas rescisórias pela empresa prestadora de serviços. Nos termos da Súmula 331/TST, VI, a responsabilidade subsidiária do tomador abarca todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive a multa do CLT, art. 477, § 8º. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
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510 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERAÇÃO DE CRÉDITO FORMALIZADA NA FUNÇÃO SAQUE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL NA PACTUAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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511 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PROCEDENTE. NECESSIDADE. LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. DEMONSTRAÇÃO DE SER INDEVIDA A COBRANÇA ADICIONAL DO FATOR DE CARGA POLUIDORA («FATOR K). AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PRÉVIA ANÁLISE, NECESSÁRIA À DEMONSTRAÇÃO DA CARGA POLUIDORA, A LEGITIMAR A COBRANÇA DA TARIFA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. SENTENÇA RATIFICADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.
Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício... ()
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512 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO RECONHECIDA. CONTRATOS DE SERVIÇO DE CERIMONIAL E BUFFET INDEPENDENTE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Nos termos do art. 265 do Código Civil «a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.. ... ()
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513 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de gases. Revisão contratual. Prazo prescricional trienal. Direito revogado, pelo qual, o prazo era vintenário. Novo prazo que só começou a fluir com a entrada em vigor do atual Código Civil. Inteligência dos artigos 206, § 3º, III, e 2028, ambos do Código Civil atual. Prescrição não reconhecida. Recurso da autora provido em parte e da ré não provido.
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514 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Erro diagnóstico perpetrado por profissionais colocados à disposição dos usuários pela operadora do plano. Paciente, marido da autora, que ostentava enfermidade hepática, que o levou à morte. Foco de tratamento equivocado, vez que ao paciente foi dispensada atenção ao seu problema de baço. Erro diagnóstico crasso evidenciado. Responsabilidade concorrente reconhecida. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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515 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Seguro garantia. Recusa de cobertura pela seguradora. Prescrição anual reconhecida. Interpretação de cláusulas contratuais e análise de provas dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático probatório próprio da causa, tampouco de interpretação de cláusulas contratuais. ... ()
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516 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão do serviço por suposta fraude no medidor de consumo. Ilegalidade reconhecida. Danos ocasionados ao autor com o dispêndio de honorários contratuais de advogado para ajuizamento de ações judiciais objetivando o reconhecimento de seu direito. Caracterização. Recomposição do patrimônio para o retorno do «status quo ante entre as partes. Necessidade. Condenação da concessionária de serviço público mantida. Recurso da ré improvido neste aspecto.
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517 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior, o que não ocorreu na hipótese. Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando o conjunto probatório, firmou sua convicção, demonstrando os aspectos que o levaram a formar seu convencimento. 2. Desse modo, não se constata a propalada nulidade, tendo em vista que a Corte de origem, diante de seu livre convencimento motivado, realizou a prestação jurisdicional fundamentada quanto à matéria, ainda que contrária aos interesses do recorrente, o que não se confunde com a negativa de entrega da jurisdição. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO DIRETA COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. REQUISITOS DOS CLT, art. 2º e CLT art. 3º. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. «PEJOTIZAÇÃO". DISTINGUISHING CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA. 1. O STF reconheceu a legalidade irrestrita da terceirização de serviços, podendo a contratação de trabalhadores ocorrer de forma direta ou por empresa interposta e para exercer indiscriminadamente atividades ligadas à atividade fim ou meio das empresas, não se configurando em tais circunstâncias relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada (adpf-324 e re-958252 - tema 725). 2. Ocorre, no entanto, que a jurisprudência desta corte vem assentando o entendimento de que, reconhecida a fraude na contratação, ante a existência de subordinação direta do empregado à empresa tomadora dos serviços, não há que se falar em licitude da terceirização. 3. Assinale-se ainda que esta corte, diante da decisão do STF quanto à licitude da terceirização nas hipóteses de «pejotização, em que restou afastada a irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante (AGRG-RCL 39.351), vem entendendo que, caracterizados os requisitos clássicos da relação de trabalho, em que se reconhece a fraude na terceirização, configura-se o distinguishing da tese expressa pelo STF no tema 725. Precedentes. 4. Assim, havendo elementos fáticos no acórdão regional que permitem concluir configurada fraude na contratação, ante a existência de subordinação direta do empregado à empresa tomadora dos serviços, resta configurado o distinguishing da tese expressa pelo STF no tema 725. Arestos inespecíficos, à luz da Súmula 296/TST, I. Agravo a que se nega provimento. REMUNERAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. BENEFÍCIOS. DIFERENÇA SALARIAL. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Regional, com esteio no arcabouço fático probatório dos autos, constatou que as verbas deferidas não foram objeto de pagamento nas rescisões contratuais . Pretender conclusão diversa da exarada pelo Tribunal, demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em sede extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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518 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Furto de cartão de crédito. Compra não reconhecida pelo autor. Ausência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Responsabilidade objetiva da requerida, por falha na prestação dos serviços. Súmula 279/STJ e Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexigibilidade do débito reconhecida. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada. Mera expectativa de negativação que não gera dano moral - Não comprovação de que o débito chegou ao conhecimento de terceira pessoa - Inexistência de dano moral. Recurso parcialmente provido para decretar a inexigibilidade dos débitos no montante de R$ 2.600,00 reais, com readequação do ônus sucumbencial
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519 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS -
Ação de indenização por danos materiais e morais acolhida - Aquisição de serviços de intermediação de cursos e serviços no exterior (intercâmbio) - Posterior aquisição de passagens aéreas - Impossibilidade de embarque sem visto para ingressar por conexão na Nova Zelândia - Ausência de informação de escala - Aquisição da passagem diretamente no site da corré 123 Milhas, sem previsão contratual de responsabilidade pela empresa de intercâmbio - Ilegitimidade passiva da apelante BTB reconhecida - Não há liame causal entre a contratação do intercâmbio em 7.3.2022 e da aquisição de passagens aéreas em 27.8.2002, estas que ensejaram o pedido de reparação de danos, aliás já reparados pelas Aéreas Emirates e Tam - Recurso da 123 Viagens - Ausência de recolhimento de preparo - Deserção reconhecida - Sentença reformada - Recurso da BTB provido, não se conhecendo do apelo da123 Milhas... ()
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520 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
No caso de alegação de negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte transcrever o trecho dos embargos declaratórios e que se requer o pronunciamento judicial, a fim de que se proceda à análise da omissão pelo Tribunal a quo . No caso concreto, verifica-se que a parte agravante não trouxe as transcrições que correspondem aos embargos declaratórios. Assim, o apelo não merece processamento, pois não preenche o requisito processual previsto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Agravo a que se nega provimento, no particular. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao reclamado - Banco do Estado do Pará S.A (BANPARÁ). A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, em composição plena, quando da análise do feito TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 22/05/2020), concluiu que o Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral, não apreciou a questão concernente ao ônus da prova, por tratar-se de matéria de natureza infraconstitucional. Em face dessa premissa, afirmou incumbir ao ente público, tomador dos serviços, o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Considerando que o reclamado não se desincumbiu de tal ônus, deve ser confirmada a decisão monocrática que manteve a responsabilização subsidiária. Logo, a lide foi solucionada em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento, no particular.... ()
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521 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional c/c repetição do indébito - Contrato de financiamento de veículo - Capitalização indevida e abusividade no sistema de amortização e taxa de juros - Ausência de demonstração - Cobrança abusiva de tarifas de registro e avaliação do bem - Prestação dos serviços demonstrada - Abusividade não reconhecida - Recurso não provido... ()
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522 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE FACÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE FACÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE FACÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência deste TST firmou-se no sentido de que há a descaracterização do contrato de facção quando restar evidenciada a presença concomitante de exclusividade na prestação dos serviços para a empresa contratante e de ingerência desta na produção da contratada. No caso dos autos, o Tribunal Regional aplicou a inteligência do item IV da Súmula 331/TST, não obstante registrar que, « ainda que a prova documental produzida, consistente em relatórios do sintegra (ID. 69c8ba1 e seguintes), demonstre a inexistência de exclusividade no fornecimento de produtos e serviços à segunda reclamada, é certo que havia um setor de corte na primeira reclamada atuando unicamente em benefício da segunda reclamada, local onde o reclamante trabalhou «. Por sua vez, a visita de um funcionário da segunda reclamada para a aferição da qualidade do serviço prestado não se confunde com ingerência na produção da empresa contratada, hábil a descaracterizar o contrato de facção. Delimitado que não havia exclusividade na prestação de serviços pela primeira reclamada, tampouco inexistindo elementos objetivos da ingerência da empresa contratante na produção da empresa contratada, é forçoso concluir que o contrato firmado entre as reclamadas, tendo como objeto a « prestação de serviços de corte de componentes para calçados «, sem exclusividade, ostenta natureza estritamente comercial (contrato de facção), o que impossibilita a aplicação do entendimento contido na Súmula 331, IV, desta Corte, que se destina aos contratos de prestação de serviços. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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523 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. ENTENDIMENTO DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.
Na hipótese, a Corte Regional consignou que é do trabalhador o ônus da prova de demonstrar que a Administração Pública, tomadora de serviços, não fiscalizou o contrato de prestação de serviços quanto ao adimplemento das verbas trabalhistas. 2. A SbDI-1 do TST, em seu papel de ente uniformizador da jurisprudência interna corporis, no julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão realizada em 12/12/2019), firmou o entendimento de que é do poder público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou adequadamente os contratos de prestação de serviços. 3. Assim, a Corte Regional, ao asseverar que o ônus da prova seria da parte autora, acabou por contrariar a Súmula 331/TST, V e divergir da jurisprudência firmada pela SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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524 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. ENTENDIMENTO DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.
Na hipótese, a Corte Regional consignou que é do trabalhador o ônus da prova de demonstrar que a Administração Pública, tomadora de serviços, não fiscalizou o contrato de prestação de serviços quanto ao adimplemento das verbas trabalhistas. 2. A SbDI-1 do TST, em seu papel de ente uniformizador da jurisprudência interna corporis, no julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão realizada em 12/12/2019), firmou o entendimento de que é do poder público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou adequadamente os contratos de prestação de serviços. 3. Assim, a Corte Regional, ao asseverar que o ônus da prova seria da parte autora, acabou por contrariar a Súmula 331/TST, V e divergir da jurisprudência firmada pela SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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525 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
A partir da vigência da Lei 13.015/2014, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que o reclamante transcreveu trechos insuficientes do acórdão de embargos de declaração. Ademais, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no, I do § 1º-A do CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento . RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. art. 896 § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A transcrição efetuada pelo recorrente não atende aos comandos do, I do § 1º-A do CLT, art. 896, porquanto os trechos transcritos não indicam todas as circunstâncias fáticas e jurídicas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria. Agravo de Instrumento a que se nega provimento . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. APELO DESFUNDAMENTADO. ALÍNEAS «A, «B E «C DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... ()
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526 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. Obtenção mediante fraude de «chip telefônico vinculado ao número da autora, o que permitiu o acesso do fraudador às redes sociais da promovente com o intuito de perpetrar golpes contra terceiros. «SIM SWAP". Legitimidade passiva reconhecida. Falha na prestação do serviço reconhecida. Danos morais, contudo, não caracterizados. Procedência desautorizada. Recurso provido
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527 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO OCULTO DETECTADO EM VEÍCULO USADO POUCO TEMPO APÓS A AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE USO. HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS INICIAIS. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO RECONHECIDA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA METADE. DANO MORAL FIXADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. -
Nos termos do CPC/2015, art. 90, «proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". - Constatado nos autos o reconhecimento, pela parte ré, de parte dos pedidos deduzidos na peça de ingresso e, ainda, o cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários advocatícios sucumbenciais relativos à extinção parcial do feito por homologação do reconhecimento de tais pleitos serão reduzidos pela metade, à luz do disposto no §4º do referido dispositivo legal. -Para fixar o valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva por seu causador. - In casu, o quantum indenizatório fixado na r. sentença, que reconheceu a falha na prestação do serviço pela parte ré ao vender à autora veículo usado com vício oculto, privando-a do uso necessário do bem, mostra-se aquém dos valores arbitrados por este Sodalício em situações análogas, razão pela qual afigura-se cabida a majoração.... ()
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528 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.
CONTRATOS BANCÁRIOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA DA AUSÊNCIA INSCRIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO.Contrato também previu cobrança de «tarifa de avaliação de R$. 599,00. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada. TARIFA DE GRAVAME. Além disso, viu o autor cobrada a tarifa de registro do gravame. Exigibilidade reconhecida, porque a parte autora não trouxe para os autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo ônus seu (documento atualizado que estava na sua posse). Abusividade não caracterizada. Determinação para restituição simples dos valores efetivamente pagos em excesso (tarifa de avaliação). Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... ()
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529 - TJSP. Apelação. Embargos a ação monitória. Prestação de serviços de manutenção de sistemas de refrigeração. Responsabilidade da ré pelo pagamento bem reconhecida.
1. Ação julgada parcialmente procedente, com acolhimento parcial dos embargos monitórios. 2. Recurso da ré-embargante não acolhido. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Ré que se responsabilizou pelo pagamento dos serviços prestados, ainda que em favor das empresas a ela subsidiárias. 4. Admissibilidade da juntada extemporânea de documento. Inexistência de má-fé da autora. Direito ao contraditório e ampla defesa da ré devidamente observados. Arguição de nulidade da sentença rejeitada. 5. Conjunto probatório suficiente para comprovar a efetiva prestação de serviços e exigibilidade do crédito. 6. Alegação de pagamento parcial não comprovada. 7. Recurso da embargante desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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530 - TJRJ. Apelação cível. Ação de rescisão de negócio jurídico c/c pedido indenizatório. Prestação de serviço clínica odontológica. Revelia decretada na origem. Sentença de Procedência. Revelia bem reconhecida, com presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor Matéria fática ventilada em sede de apelação e não submetida ao Juízo de primeira instância. Preclusão. Recurso conhecido e desprovido.
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531 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais. Pretensão voltada à reativação de conta em rede social administrada pelo requerido. Controvérsia fundada em prestação de serviços. Competência interna. Não conhecimento. Incompetência absoluta reconhecida. Matéria de competência das Subseções II e III de Direito Privado -, Art. 5º, § 1º, Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos
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532 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Visando prevenir possível má-aplicação do item IV da Súmula 331/TST e, consequentemente, divisada a transcendência política do debate, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença na qual reconhecida a responsabilidade subsidiária das Reclamadas, com amparo na Súmula 331/TST, IV. Registrou que «tendo ocorrido entre as rés intermediação de mão de obra, conclui-se que, sob denominação de contrato de transporte, as partes estabeleceram relação de terceirização de serviços, não aplicando o disposto nos arts. 730 a 733 e 743 a 756 do CC, que tratam de contrato comercial.. 2. Incontroverso nos autos que as Reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços de transporte de carga. 3. O contrato de transporte é uma espécie de contrato civil e tem como objeto o transporte de passageiros ou de coisas, conforme dispõe o CCB, art. 730. Trata-se de ajuste que ostenta nítida natureza comercial, sem a prestação pessoal de serviços, e que não se insere nas etapas do processo produtivo da contratante. 4. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ADC 48 da ADIn 3.961, declarou a constitucionalidade da Lei 11.442/2007 e, reiterando a tese acerca da licitude da terceirização de atividade-meio ou fim, fixou a tese de que «uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". 5. Nesse cenário, não há se falar em responsabilidade subsidiária, porquanto não se trata de intermediação de mão-de-obra, tampouco se discute o direcionamento da atividade contratada, mas os meros efeitos de contrato de natureza civil (prestação de serviço de transporte), sendo indevida a aplicação da diretriz da Súmula 331/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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533 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Recusa em prestar o serviço sob a alegação de fraude praticada pelo autor. Relação de consumo. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial a da inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu de provar a irregularidade. Existência de fraude que não se presume, exigindo prova inconteste. Ré que não trouxe aos autos sequer indício de prova. Obrigação de prestar o serviço essencial reconhecida. Indenização por danos morais fixada adequadamente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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534 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Sobretensão. Danos em aparelhos eletrônicos. Nexo causal. Responsabilidade objetiva da concessionária reconhecida. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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535 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COLETA DE RESÍDUOS. FALTA DE PAGAMENTO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RECONHECIDA A MORA CONTRATUAL E DECLARADO O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. MANTIDOS OS TERMOS INICIAIS FIXADOS NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 810 DO STF E 950 DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.... ()
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536 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Cobrança de «kit material escolar. Reconhecida sua ilegitimidade. Dano moral não caracterizado. Ausente prova das eventuais situações de constrangimento. Indenização indevida. Recurso provido em parte.
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537 - TJSP. Ação de cobrança - Prestação de Serviços Educacionais - Cumprimento de sentença - Reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas da executada - Documentação comprobatória de que a constrição incidiu sobre verbas oriundas de salário e sobre verbas rescisórias - indenização trabalhista - Impenhorabilidade - CPC/2015, art. 833, IV - Valor remanescente irrisório frente ao débito exequendo, a inviabilizar sua penhora - CPC/2015, art. 836 - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.
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538 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - LITISPENDÊNCIA NÃO CONHECIDA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA - INCONTROVERSA A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO AUTOR E O PAGAMENTO EM CONJUNTO DOS GASTOS PROVENIENTES DO COMPARTILHAMENTO DO ESCRITÓRIO - CABIA AO RÉU COMPROVAR O PAGAMENTO DA PARCELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDA AO AUTOR, O QUE NÃO OCORREU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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539 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NA MEDIÇÃO NÃO COMPROVADA - INSUBSISTÊNCIA DO DÉBITO DECORRENTE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA RECONHECIDA - - FATURAS APÓS A TROCA DO APARELHO MEDIDOR QUE SE MOSTRAM DEVIDAS - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE DEFEITO OU ERRO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSOS DESPROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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540 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Consórcio. Autor contemplado no grupo de consórcio. Recusa injustificada da ré em fornecer a carta de crédito. Falha na prestação de serviços e violação dos deveres de transparência, informação adequada, dentre outros. Obrigação de fazer reconhecida. Danos morais caracterizados. Ratificação do julgado. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSO NÃO PROVIDO
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541 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito. Cobrança de tarifa adicional denominada «Fator K em conta de água de hotel. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa afastado. Ausência de estudo técnico prévio para aferição da carga poluidora, toxicidade e vazão dos despejos. Ilegalidade da cobrança reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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542 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Cláusula impugnada em contrato de adesão. Prestação de serviços de assessoria técnico-imobiliária. Existência de venda casada desses serviços com a venda da unidade compromissada sob a permissão da incorporadora. Ofensa ao direito de escolha do consumidor e pleno acesso à informação. Ocorrência. Violação ao CDC, art. 39, I. Nulidade da cláusula reconhecida. Ressarcimento dos valores pagos que é de rigor. Sentença mantida neste aspecto. Recurso da ré não provido.
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543 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Cobrança direcionada contra os proprietários do imóvel. Serviços utilizados por locatário. Ausência de obrigação «propter rem. Natureza pessoal da obrigação. Pagamento devido por quem efetivamente utilizou os serviços. Inexigibilidade do débito reconhecida em relação aos proprietários. Recurso provido em parte.
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544 - TJSP. Ação de cobrança. Prestação de serviços de conserto de veículo. Legitimidade passiva reconhecida, eis que a nota fiscal apontou a empresa requerida como tomadora do serviço, e o termo de renegociação de débito foi assinado pela Ré Elaine, na condição de representante da empresa. Retroação da interrupção do prazo prescricional à data da distribuição da ação. Prescrição afastada. Recurso desprovido.
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545 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PORTABILIDADE - DEMORA DE CERCA DE VINTE DIAS PARA A REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA - FATO, CONTUDO, QUE, A DESPEITO DE TER CAUSADO ALGUM TRANSTORNO AO CONSUMIDOR, NÃO SE QUALIFICA COMO APTO A ATINGIR SUA DIGNIDADE COMO PESSOA HUMANA, DE SORTE A JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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546 - TRT2. Responsabilidade subsidiária. Crédito trabalhista. Legitimidade passiva da tomadora do serviço reconhecida. Fundamento jurídico e legal. Considerações da Juíza Vilma Mazzei Capatto sobre o tema. Súmula 331/TST. CLT, art. 455.
«... Quanto à ilegitimidade «ad causam, não há como se acolher a preliminar argüida. ... ()
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547 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparatória Por Danos Materiais e Morais. Relação de Consumo. Empréstimo bancário não reconhecido pela parte autora. Sentença desconstituindo a dívida, determinando a devolução dos valores descontados e condenando o banco em danos morais. Apelo da ré.
Responsabilidade objetiva. Fraude reconhecida pela instituição financeira. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno à atividade da prestadora do serviço. Teoria do risco do empreendimento. Inexistência de culpa exclusiva de terceiro ou exercício regular de direito a respaldar a pretensão da demandada. Dano moral comprovado. Valor arbitrado na Sentença que não merece modificação. Atenção aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a regra do CCB, art. 944. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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548 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE PELA RÉ, A QUEM CABIA O ÔNUS RESPECTIVO. INFUNDADOS PROTESTOS E ANOTAÇÕES EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1.
Cabe à ré o ônus de comprovar a regularidade do valor exigido, cuja ocorrência é negada pelo consumidor, não só porque se trata do fato positivo que constitui o direito, mas também em virtude de ser ela quem dispõe dos mecanismos adequados para essa prova. Sua inércia autoriza declarar o indébito. 2. A indevida anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante a perspectiva do risco de virem a ocorrer graves repercussões na vida da pessoa.... ()
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549 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Trancamento do curso. Cláusula prevendo a necessidade de comunicação escrita. Abusividade não reconhecida. Pedido escrito de trancamento não comprovado. Inadimplência incontroversa. Recurso desprovido
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550 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviço de fornecimento de sinal de internet. Falha na prestação do serviço reconhecida em face da falta de sinal, não tendo a ré dado prova de que o autor se negou a atender os técnicos que o visitaram. Acolhimento do primeiro pleito que se justificava na medida indicada na sentença, mas não indenização por dano moral, já que inocorreu repercussão no plano dos direitos da personalidade. Recurso parcialmente provido
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