(DOC. VP 103.1674.7442.6700)

TRT2. Responsabilidade subsidiária. Crédito trabalhista. Legitimidade passiva da tomadora do serviço reconhecida. Fundamento jurídico e legal. Considerações da Juíza Vilma Mazzei Capatto sobre o tema. Súmula 331/TST. CLT, art. 455.

«... Quanto à ilegitimidade «ad causam», não há como se acolher a preliminar argüida. Depreende-se dos documentos acostados aos autos que entre as reclamadas existiu um contrato de prestação de serviços (v. fls. 133) da 1ª reclamada (Transval) para a 2ª reclamada (BCN) e um contrato da Transval com o reclamante (v. fls. 134) que, à míngua de provas de fraude ou dolo, há que se tê-los como válidos. Assim, a 2ª reclamada, ora recorrente (BCN), na condição de tomadora de s

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