(DOC. VP 138.7571.5000.0100)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de PIS e COFINS nas contas de consumo. Alegação de intransferibilidade dos tributos aos consumidores. Descabimento. Legalidade do repasse reconhecida. Recurso não provido.

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