(DOC. VP 106.8165.1607.8994)

TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA.

Constatada possível violação da CF/88, art. 93, IX. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 93, IX, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

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