(DOC. VP 346.2848.5140.0638)

TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REGISTRO NO ACÓRDÃO RECORRIDO DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO . DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, amparado no conjunto fático probatório dos autos, afastou a responsabilidade subsidiária atribuída a 2ª ré, por concluir que « (...) A Petrobras, embora tenha reconhecido existência de contrato com o primeiro reclamado afirmou que sempre fiscalizou a prestação de serviço. É o que está explicitado na contestação de ID

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