Jurisprudência sobre
morte do advogado
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551 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). ... ()
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552 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). ... ()
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553 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). ... ()
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554 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). ... ()
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555 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). ... ()
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556 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de procuração ao advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). ... ()
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557 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Instrumento de procuração. Advogado subscritor do recurso especial. Juntada inexistente. Súmula 115 desta corte. Agravo regimental desprovido.
«1. Tem-se por inexistente o recurso interposto, na instância especial, quando o advogado que subscreveu o apelo não possui procuração nos autos (Súmula 115 desta Corte). Ademais, a juntada posterior de instrumento de procuração não sana o referido vício. Precedentes. ... ()
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558 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Honorários advocatícios. Precatório. Crédito formado em nome da pessoa física do advogado. Postulada alteração da titularidade de precatório, quando do pagamento da requisição. Sociedade de advogados que não consta da procuração. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/2015, art. 85, § 15. Pretensão de aplicação da alíquota de imposto de renda prevista para pessoa jurídica, quando do pagamento do precatório. Impossibilidade. Precedente desta corte, em caso análogo. Recurso em mandado de segurança improvido.
«I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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559 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 revogação do mandato do advogado. Honorários sucumbenciais. Ajuizamento de ação autônoma. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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560 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS E DIREITOS TRABALHISTAS A ADVOGADO CONSTITUÍDO NA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .
A controvérsia afeta à cessão de créditos e de direitos trabalhistas detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. No caso, o Regional entendeu, com base no art. 286 do CC, que o instituto da cessão de crédito possui natureza civil. Salientou, ainda, que a cessão de crédito prevista no art. 286 do Código Civil não se aplica na Justiça do Trabalho por sustentar a natureza de crédito alimentício. Nesse contexto, registrou o TRT: «a cessão de crédito trabalhista pelo exequente a terceiros é inválida, haja vista a incidência do princípio da indisponibilidade dos créditos trabalhistas, de modo que a juntada aos autos de documento informando a cessão dos créditos a terceiro não tem o condão de interferir no regular processamento da execução . Impende consignar, ab initio, que o debate relativo à possibilidade de o credor de créditos trabalhistas transferi-los a terceiros tem sido apreciada, no âmbito desta Corte Superior, com base em dispositivos de índole infraconstitucional, de modo a não se coadunar com a disposição do art . 896, §2º, CLT e da Súmula266do TST. Todavia, no caso concreto, trata-se de execução em face da Empresa Brasileira deCorreiose Telégrafos - ECT, a qual, nos termos do Decreto-lei 509/1969, art. 12, equipara-se àFazendaPúblicapara fins de impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, foro, prazos e custas processuais, bem como, na esteira do entendimento desta Corte Superior, submete-se ao regime de precatórios. Logo, em relação à executada em questão, haveria de incidir, em princípio, o art. 100,§13, da CF/88, o qual prevê que « o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor [...] «. Essa circunstância possibilitaria, em tese, o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §2º, CLT e da Súmula266do TST, não fosse pelo aspecto pontual, mas decisivo, de a cessão havida nos autos ter-se realizado entre o reclamante e o advogado por ele constituído, conforme se verifica do instrumento de procuração acostado às fls.128-129. No particular, o Órgão Especial do Pleno do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil possui firme posição no sentido de ser « prática antiética no seio da advocacia a compra de créditos trabalhistas, em quaisquer fases processuais, em razão de ser prática moralmente condenável, com a sobreposição dos interesses do patrono ao do cliente em afronta ao disposto no art. 5 o. do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e do art. 34, XX do EAOAB «( http://www.oab.org.br/jurisprudencia/detementa/15102 ). O art. 34, XX da Lei 8.906/1994 (EAOAB) enquadra, como infração disciplinar, a conduta que importa « locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa «. O negócioque atenta contra o princípio da moralidade, previsto no caput da CF/88, art. 37, não há de atrair, assim, lastro constitucional válido ou eficaz, a pretexto de se subsumir, não fosse o seu coeficiente antiético, na literal previsão do art. 100,§13, da Constituição. Logo, mesmo em se tratando de cessão de crédito havida em execução submetida ao regime de precatórios, a incidência doart. 100,§13, da CF/88 resulta inviável, ante o caráter ímprobo da aquisição do crédito trabalhista pelo advogado que atua no processo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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561 - TST. Honorários de advogado. Ausência de assistência por sindicato da categoria profissional. Honorários de advogado. Recurso de revista não conhecido. Violação ao art. 896 consolidado não configurada.
«1 - Não obstante a condição de miserabilidade do empregado, no caso, não restou caracterizada a assistência por sindicato da categoria profissional. Nesse contexto, a decisão embargada guarda sintonia com o entendimento uniformizado desta Corte Superior, consoante se depreende da leitura do item I da Súmula 219, da Súmula 329 e da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI1. Assim, nos termos da Orientação Jurisprudencial 336 da SBDI-1/TST, não prospera a alegação de violação aos artigos 5º, inciso LV e 133 da Constituição Federal de 1988 e 20 do Código de Processo Civil nem tampouco de divergência jurisprudencial, eis que a decisão recorrida está em consonância com as súmulas/orientação jurisprudencial supratranscritas. 2 - A alegada contrariedade à Súmula/STF 450 não viabiliza estes embargos, eis que se sequer trata de hipótese contemplada no CLT, art. 894, alínea «b, em sua redação anterior. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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562 - TST. Honorários advocatícios. Indenização. Ressarcimento pelos custos da contratação de advogado.
«1. A teor da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 e da Súmula 219, o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho depende da ocorrência concomitante de dois requisitos, quais sejam, o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato de classe. 2. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que inaplicável ao processo trabalhista o ressarcimento dos valores gastos com a contratação de advogado, previsto nos artigos 389, 395, 402 e 404 do Código Civil. 3. O Tribunal Regional, ao manter o indeferimento dos honorários advocatícios, porque não preenchido o requisito da assistência sindical, decidiu em conformidade com a iterativa jurisprudência desta Corte Superior. 4. Incidência da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 4º. ... ()
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563 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Juntada posterior do instrumento de mandato. Impossibilidade. Precedentes. Não conhecimento.
«1. Nesta Corte Superior, é pacificado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ, sendo incabível a juntada posterior do instrumento de mandato. ... ()
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564 - STJ. Processo civil. Honorários de advogado. CPC, art. 21. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Súmula 306 desta corte.
1 - A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que, embora a Lei 8.906/1994 assegure pertencer ao advogado a verba honorária incluída na condenação, é certo, no que seja atinente ao instituto da sucumbência e à distribuição dos ônus, que as regras contidas no CPC continuam tendo ampla aplicação.... ()
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565 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Pretensão de incidência da Súmula 115/STJ. Descabimento. O advogado constituído assinou conjuntamente e ratificou os atos praticados pela advogada subscritora do agravo em recurso especial. Agravo interno da autarquia estadual a que se nega provimento.
1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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566 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado titular do certificado digital. Ausência de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do recurso deve possuir instrumento de procuração nos autos. A ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor da assinatura eletrônica do agravo regimental, titular da certificação digital, impede o conhecimento do recurso, nos termos do enunciado 115 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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567 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FERROVIA PAULISTA S/A. (FEPASA) - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ÓBITO DA PARTE COEXEQUENTE NÃO INFORMADO NOS AUTOS PELO RESPECTIVO ADVOGADO - PRECATÓRIO EXPEDIDO - DEPÓSITO PARCIAL DO MONTANTE DEVIDO EM RAZÃO DA PRIORIDADE PREVISTA NO § 2º DO art. 100 DA CF - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES DA PARTE COEXEQUENTE FALECIDA - DETERMINAÇÃO PARA A RESTITUIÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS À DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DOS MENCIONADOS HERDEIROS E SUCESSORES AO LEVANTAMENTO DO MONTANTE DEPOSITADO - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Natureza personalíssima do benefício de pagamento prioritário de Precatório, nos termos do art. 100, § 2º, da CF. 2. Observância dos arts. 9º e 11 da Resolução 303/19 do C. Conselho Nacional de Justiça - CNJ. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 4. Em Primeiro Grau de Jurisdição, determinação, para o seguinte: a) restituição do valor depositado nos autos, prioritariamente, à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, deste E. Tribunal de Justiça; b) expedição de ofício, à mesma Diretoria, para a comunicação da habilitação dos herdeiros e sucessores da parte coexequente, falecida, Edson Piovani; c) apresentação, pelo antigo Advogado do referido coexequente, do respectivo contrato de honorários advocatícios. 5. Decisão, recorrida, ratificada. 6. Recurso de agravo de instrumento, apresentado por Edmar Antonio Piovani e outro, herdeiros e sucessores da parte coexequente, falecida, Edson Piovani, desprovido... ()
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568 - TST. Agravo de instrumento. Admissibilidade. Honorários de advogado. Provimento.
«Viabiliza-se a admissibilidade do recurso de revista diante da demonstração de contrariedade às Súmulas de 219 e 329 desta Corte superior. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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569 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.
1 - Cumprimento de sentença. ... ()
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570 - TST. Honorários advocatícios. Indenização pela contratação de advogado.
«Conforme a jurisprudência desta Corte, permanece válido o entendimento de que, nos termos do Lei 5.584/1970, art. 14, caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, a qual inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/1970, aplicada ao processo do trabalho, consoante o Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º. Desse modo, se o trabalhador não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional ou não declara insuficiência econômica (Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I), conforme recomenda a Súmula 219/TST, I, indevidos os honorários advocatícios. No caso concreto, não há assistência pelo sindicato de classe. Ressalva do relator. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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571 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Petição de recurso especial sem assinatura do advogado.
«1. O presente agravo interno submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ, in verbis: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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572 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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573 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Pedido de restituição do prazo recursal. Doença do advogado. Justa causa. Não comprovação. Precedentes. 2. Interposição do agravo após o transcurso do prazo de 15 dias úteis (art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º). Intempestividade reconhecida. 3. Agravo interno não conhecido.
1 - De fato, «consoante a jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, circunstância não comprovada no caso (AgInt no AREsp 1.534.425/MA, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/3/2020, DJe 26/3/2020). ... ()
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574 - STJ. R e capitalização. Cnseg advogados. Ana paula gonçalves pereira de barcellos. Rj095436 karin basilio khalili dannemann. Rj099501 gabrielle mesquita alves da fonseca. Rj231311 embargado. Superintendência de seguros privados interes.. Geraldo jose bacchi da silva advogado. Victor matheus aparecido lissi. Pr045824 interes.. Claudomiro siroti advogado. Alexandre ferreira abrao. Pr037230 interes.. Laerte pereira interes.. Oudival luiz de marins advogados. Nivaldo fonçatti. Pr007650 marco antônio domingues valadares. Pr040819 salomão taumaturgo marques. Df034906 cintia souza dos santos. Mg133023 virginia de cassia barbosa laira. Sp089547 ementa processual civil. Ação civil pública. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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575 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Advogado bancário. Dedicação exclusiva. Incidência do óbice da Súmula 296, I, do TST.
«1. Nos termos da Súmula 296, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão turmário conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamado por divergência jurisprudencial específica e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo assim a decisão regional que concluíra pelo enquadramento do autor na diretriz do Lei 8.906/1994, art. 20, com deferimento das horas extraordinárias alusivas às laboradas além da quarta diária. O fundamento da Turma para chegar à conclusão supramencionada, foi de que os advogados pertencem à categoria diferenciada, de modo que a eles não se aplicam as disposições dos CLT, art. 224 e CLT, art. ss. acrescido ao fato de que, como ficara evidenciado, por meio da instrução probatória, que a dedicação exclusiva não era exigida pelo reclamado, não merecia reparos a decisão que condenara o reclamado ao pagamento das horas extras a partir da quarta diária. 3. Por conseguinte, a divergência jurisprudencial acostada nas razões dos presentes embargos não serve ao fim colimado, nos moldes do verbete sumulado supramencionado, na medida em que os arestos transcritos no apelo, no que se refere ao ponto alusivo à dedicação exclusiva, são silentes acerca da hipótese dos autos em que a dedicação exclusiva não era exigida pelo reclamado, tratando, na verdade, de situações em que. houve regime de dedicação exclusiva-. Já quanto à questão correlata à categoria diferenciada, a divergência colacionada é convergente com a decisão ora recorrida, na medida em que parte da premissa de que. os profissionais liberais equiparam-se aos membros de categoria diferenciada, uma vez que exercem atividades reguladas em estatuto profissional próprio, razão por que não se lhes aplicam as disposições dos artigos 224 e seguintes da CLT- e que a Turma. equivocou-se, entretanto, ao admitir que o enquadramento da Reclamante, advogada empregada de instituição financeira, dá-se na categoria de bancário e ao reconhecer legítima, por essa via, a jornada de seis horas para a Reclamante-. Inespecíficos a teor da Súmula 296/TST. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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576 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Assinatura do advogado subscritor da petição. Ausência. Vício insanável.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que não cabe a aplicação do CPC, art. 13 - Código de Processo Civil/1973 aos recursos interpostos na instância especial ou a ela dirigidos, razão pela qual não há como propiciar à parte a oportunidade de sanar o vício de representação, ante a ocorrência da preclusão consumativa. Precedente da Corte Especial. ... ()
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577 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apresentação de razões de apelação. Inércia do advogado constituído. Nomeação de defensor público. Falta de intimação da defesa constituída. Nulidade. Ausência. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que a defesa interpôs, tempestivamente, recurso de apelação e que, no entanto, a advogada constituída nos autos não apresentou razões recursais. Diante disso, após a intimação dos pacientes para constituir novo patrono, o Tribunal de Justiça determinou a nomeação de defensor público para esse ato. Uma vez cumprido o encargo atribuído, a defesa, daí em diante, seguiu-se com a Defensoria Pública. ... ()
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578 - TST. Indenização. Despesas com advogado.
«A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser inaplicável o disposto no CCB, art. 389, em face da evidência de que, na Justiça do Trabalho, não vigora o pressuposto da sucumbência previsto no Código Civil, estando a verba advocatícia regulada pelo Lei 5.584/1970, art. 14. Logo, os honorários advocatícios estão condicionados ao preenchimento dos requisitos citados na Súmula 219/TST, não havendo de falar em perdas e danos (CCB, art. 404). Recurso de revista não conhecido.... ()
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579 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Violação. Inexistência. Atendimento no INSS. Advogado. Agendamento prévio. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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580 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto sem assinatura do advogado. Decisão de admissibilidade em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em considerar inexistente o recurso apresentado na instância especial sem a assinatura do advogado da parte. ... ()
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581 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto sem assinatura do advogado. Decisão de admissibilidade em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em considerar inexistente o recurso apresentado na instância especial sem a assinatura do advogado da parte. ... ()
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582 - STJ. Senhora presidente, apresento questão de ordem no intuito de submeter a esta Corte Especial proposta de adequação da matéria a ser dirimidas no tema 1.242. Os recursos especiais 2.035.052/SP, 2.035.262/SP, 2.035.272/SP e 2.035.284/SP foram afetados com a seguinte delimitação da controvérsia. Definir se há legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios. Contudo, em análise mais acurada dos autos, observa-se que os casos não dizem respeito, propriamente, à legitimidade da parte e do seu advogado para promover a execução de honorários advocatícios.
Nos quatro processos afetados, o juízo de primeiro grau deixou de fixar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença ou o fez em patamar inferior ao que os exequentes entendem devido. As partes interpuseram Agravos de Instrumento, mas os recursos não foram conhecidos, sob o fundamento de que somente o advogado teria legitimidade e interesse recursal para debater o cabimento ou o valor dos honorários sucumbenciais.... ()
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583 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU COMO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS SOB O FUNDAMENTO FÁTICO JURÍDICO DE QUE A VÍTIMA, ELA PRÓPRIA, DERA CAUSA AO EVENTO, EXCLUINDO-SE NO TODO O NEXO DE CAUSALIDADE.
APELO DO AUTOR EM QUE SUBLINHA SE TRATAR DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO E QUE, NESSE CONTEXTO, HÁ SE RECONHECER TER HAVIDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PORQUE A VÍTIMA E OUTRAS PESSOAS HAVIAM SOLICITADO À OPERADORA DO BRINQUEDO QUE IMEDIATAMENTE PARASSE SEU FUNCIONAMENTO, O QUE NÃO FOI FEITO, SOBREVINDO A MORTE DA ESPOSA DO AUTOR, ASPECTO QUE, SEGUNDO O APELANTE, NÃO FOI BEM VALORADO NO CONTEXTO DA R. SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. DINÂMICA DO EVENTO ANALISADA NO CONTEXTO DA R. SENTENÇA COM MINÚCIA E ATENÇÃO ÀS PROVAS, AS QUAIS DEMONSTRAM O PERFEITO FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO E DAS NORMAS DE SEGURANÇA, INCLUSIVE QUANTO AO IMEDIATO SOCORRO PRESTADO À VITIMA, E AINDA O FATO DE QUE ELA PRÓPRIA, A VÍTIMA, DEU CAUSA AO EVENTO, AO LEVANTAR-SE INOPINADAMENTE, CHOCANDO A CABEÇA CONTRA OS FERROS QUE FAZEM A ESTRUTURA DO EQUIPAMENTO. TRISTE E LAMENTÁVEL FATO EM QUE, CONTUDO, NÃO SE PODE RECONHECER O NEXO DE CAUSALIDADE QUE CARACTERIZE O ATO ILÍCITO, AINDA QUE SE CUIDE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, EM FACE DA QUAL SOMENTE SURGE A OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR DO SERVIÇO DE REPARAR O DANO QUANDO EXISTE O NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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584 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ. Agravo não provido. 1.na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).
«2. «No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Corte Especial, DJe 28/10/10). ... ()
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585 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso especial. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do Recurso Especial, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). ... ()
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586 - STJ. Habeas corpus originário. Decisão de desembargador relator. Sessão de julgamento do recurso de apelação. Vício de intimação. Nulidade inexistente. Constituição de novo advogado. Revogação tácita.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a constituição de novo procurador nos autos representa revogação tácita dos mandatos anteriormente outorgados, desde que não haja ressalva em sentido contrário. ... ()
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587 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo de instrumento. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
I - Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ).... ()
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588 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo de instrumento. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
I - Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ).... ()
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589 - STJ. Processual civil. Pluralidade de advogados. Pedido de intimação em nome de advogado específico. Publicação da decisão agravada em que constou o nome de patrono diverso. Nulidade reconhecida. Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente.
«1. Segundo jurisprudência reiterada desta Corte, é nula a intimação quando não observado pedido expresso de publicação em nome de advogado específico. Precedentes da Corte Especial do STJ: MS 20.490/DF, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Fernandes, DJe 23/09/2014 e EREsp 812.041/RS, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 16/12/2011. Tal nulidade, de natureza relativa, deve ser suscitada na primeira oportunidade em que a parte vier aos autos. ... ()
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590 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial que indeferiu o desarquivamento de feito para extração de cópias. Processo em segredo de justiça. Terceiro. Advogado que não possui procuração nos autos. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, o acesso aos autos que tramitam sob segredo de justiça limita-se às partes e aos advogados por elas constituídos na ocasião, a fim de preservar a intimidade dos litigantes. Inexiste, portanto, direito líquido e certo do advogado que não tem procuração nos autos. ... ()
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591 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. INSS. Pensão por morte. Incorporação de metade do valor do auxílio-acidente. Inadmissibilidade. Falta de amparo legal. Óbito do segurado que ocorreu quando não mais vigia a regra na qual se apóia a viúva do falecido. O dispositivo que previa tal possibilidade foi revogado pela Lei 9032/95, a qual já estava em vigor por ocasião da morte do segurado. Recurso provido.
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592 - STJ. Processo civil. Honorários de advogado. Sucumbência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20.
«Ação proposta para cancelar registro em cadastro de proteção ao crédito antes dos cinco anos previstos em lei. Implemento do prazo no curso do processo, prejudicando-lhe o objeto. Se ao tempo em que a demanda foi ajuizada, o pedido era improcedente, o autor responde pela verba honorária, porque a duração do processo não pode exonerá-lo da despesa que o réu teve contratando advogado. Embargos de divergência conhecidos e providos.... ()
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593 - STJ. Direito processual penal. Revisão criminal. Falecimento de advogado. Nulidade dos atos processuais. Pedido procedente.
I - CASO EM EXAME... ()
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594 - STJ. Processo penal e processual civil. Mandado de segurança contra ato de Ministro do STJ. Intimação de advogado. Existência de substabelecimento. Pedido expresso. Nulidade reconhecida.
«1. O mandado de segurança é remédio cabível quando o ato judicial não comporta recurso e é marcado pela teratologia. No caso, tendo em vista que se trata da determinação de desentranhamento da petição recursal, inviabilizando a apreciação, pelo Colegiado, do recurso interposto, a medida qualifica-se como excepcionalíssima. ... ()
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595 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor na pessoa do advogado. Juros de mora no cálculo de astreintes.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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596 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Contratação de advogado particular. Dano material não configurado. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Ação de indenização por danos materiais. ... ()
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597 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Acumulação de cargos públicos. Enfermagem. Carga horária máxima semanal. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento do advogado substabelecente originário. Recurso subscrito apenas pelo advogado substabelecido. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Estando ausente a procuração ou substabelecimento outorgados ao advogado substabelecente originário, considera-se inexistente o recurso subscrito pelo advogado substabelecido, porquanto não demonstrada a cadeia de procuração/substabelecimento a fim de aferir a capacidade postulatória deste último, a atrair a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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598 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Sessão de julgamento. Indeferimento de pedido de adiamento. Pretendido reconhecimento de nulidade. Questão não analisada pelas instâncias antecedentes. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Dupla supressão de instância caracterizada. Precedentes. Writ utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Precedentes. Advogado anteriormente intimado para audiência designada para a mesma data, em juízo diverso. Hipótese em que o recorrente era defendido por mais de um advogado constituído. Possibilidade de um dos defensores sustentar oralmente na ausência do outro. Nulidade inexistente. Caso que não encerra situação de constrangimento ilegal a amparar a concessão da ordem de ofício. Agravo regimental não provido.
«1. O colegiado do Superior Tribunal de Justiça não analisou as teses suscitadas na impetração. Logo, sua apreciação pela Corte configuraria, na linha de precedentes, inadmissível supressão de instância. ... ()
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599 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso. Ausência de conhecimento. Súmula 115/STJ. CPC, de 1973
«1. O marco temporal de aplicação, do CPC, Código de Processo Civil de 2015 é a intimação da decisão recorrida, que no presente caso foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Precedentes. ... ()
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600 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Enunciado administrativo 2/STJ. Inaplicabilidade das disposições do CPC/2015. Advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. ... ()
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