Jurisprudência sobre
morte do advogado
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601 - STJ. Processual civil. Formação do agravo de instrumento. Peça de traslado obrigatório. Procuração do advogado subscritor das razões recursais. Ausência. CPC, art. 544, § 1º. Extravio. Comprovação. Inexistência.
1 - Mostra-se ausente a cópia outorgada ao advogado subscritor do agravo de instrumento, peça de traslado obrigatório, conforme a dicção do CPC, art. 544, § 1º. ... ()
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602 - TST. Honorários de advogado.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... ()
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603 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Não-Conhecimento.
1 - «A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso torna-o inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ.... ()
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604 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Não-Conhecimento.
1 - «A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso torna-o inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ.... ()
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605 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Corrupção passiva. Paciente advogado. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em cela individual, separada de outros presos. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido.
«1 - O Lei 8.906/1994, art. 7º, V, que teve sua constitucionalidade confirmada em julgamento realizado pela Suprema Corte, assegura aos advogados presos provisoriamente o recolhimento em sala de Estado Maior ou, na sua falta, em prisão domiciliar (Precedentes). ... ()
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606 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processual penal. Recurso interposto por advogado com a inscrição suspensa na ordem dos advogados do Brasil. Ausência de capacidade postulatória. Não conhecimento. Ilegalidade flagrante. Inocorrência. Paciente condenado pelo delito de receptação qualificada. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Nulidade na sessão de julgamento do writ manejado no STJ. Inexistência. Recurso não conhecido.
«I - O advogado que subscreveu a petição de interposição do recurso ordinário está com a inscrição suspensa na OAB/MG, não possuindo, portanto, capacidade postulatória para a prática do ato. ... ()
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607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE DETERMINOU A INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA À EXECUTADA, INTIMADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, CONSTITUÍDO POR FORÇA DE CONVÊNIO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INCONFORMISMO DA DEVEDORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DESSA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
1.Esgotados os meios disponíveis para localização de patrimônio expropriável, é cabível a intimação do executado para indicar bens penhoráveis (CPC/2015, art. 774, V), com base no princípio da cooperação (art. 6º). ... ()
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608 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Ausência de procuração do advogado da parte recorrente. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no CPC, art. 13 na instância extraordinária. Precedente da Corte Especial. ... ()
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609 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração. Aplicabilidade da Súmula 115/STJ. Entendimento válido tanto para a esfera cível como para a penal. Agravo regimental desprovido.
«1. Firme o entendimento desta Corte no sentido de que «Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ (AgRg no AREsp 810.222/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 19/04/2016). ... ()
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610 - STJ. Processual civil. Recurso. Ausência de procuração outorgada ao advogado. Súmula 115/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado aos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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611 - STJ. Processual civil. Recurso. Ausência de procuração outorgada ao advogado. Súmula 115/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado aos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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612 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 02/STJ. Agravo em recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13.
«1. A decisão agravada foi baseada na jurisprudência pacífica desta Corte quanto à inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 13 aos recursos dirigidos à instância superior. Assim, em não havendo o instrumento de procuração do advogado subscritor do recurso dirigido a este Tribunal, é de se aplicar a Súmula 115/STJ, que assim dispõe: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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613 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A HABILITAÇÃO CONJUNTA DO CRÉDITO DO ADVOGADO COM O DO SEU CLIENTE. IRRESIGNAÇÃO DO HABILITANTE QUE PROSPERA. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO AUTÔNOMA. AINDA QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SEJAM DE TITULARIDADE DO ADVOGADO QUE ATUOU NO FEITO, A LEGITIMIDADE PARA SUA HABILITAÇÃO, TAL QUAL NA EXECUÇÃO, PODE SER CONFERIDA CONCORRENTEMENTE Á PARTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306/STJ. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CIDADÃ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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614 - STF. Honorários advocatícios. Precatório. ADCT/88, art. 33. Honorários de advogado. CF/88, art. 100.
«- Quando a Constituição excepciona do precatório para a execução de créditos de natureza outra que não a alimentícia os créditos que tenham tal natureza, a exceção só abarca a execução da condenação em ação que tenha por objeto cobrança específica desses créditos, inclusive, portanto, dos honorários de advogado, e não a execução de condenação a pagamentos que não decorrem de créditos alimentares, ainda que nessa condenação haja uma parcela de honorários de advogado a título de sucumbência, e, portanto, a título de acessório da condenação principal. Neste caso, o acessório segue a sorte do principal. ... ()
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615 - TJSP. Honorários de advogado. Redução. Cabimento. Necessidade da observância do § 4º, do CPC, art. 20 de 1973. Recursos oficial e voluntário da fazenda do estado parcialmente providos.
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616 - STJ. Recurso especial. Honorários de advogado. Exame em recurso especial. Regras. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A orientação jurisprudencial desta Corte, inclusive com o aval da Corte Especial, é no sentido de ser possível, em recurso especial, examinar o quantitativo dos honorários de advogado quando insignificantes ou excessivos. Para tanto é necessário que a questão tenha sido discutida nas instâncias ordinárias, constando do recurso especial como tese jurídica abstraída. A exigência se faz pertinente porque, com a fundamentação dada pelas instâncias antecedentes, o STJ não se imiscuirá em questão fática, de avaliação do trabalho do advogado, sendo possível enfrentar a insignificância ou o excesso, sem agredir a Súmula 7/STJ.... ()
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617 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Intimação para a regularização da representação processual. Não cumprimento. Incidência da Súmula 115/STJ.
1 - A ausência de instrumento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial atrai a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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618 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDORES QUE FORAM OCUPANTES DO CARGO DE FISCAL DE RENDAS. DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DE OFÍCIOS RETIFICADORES QUE FAZIAM REFERÊNCIA AO PRECATÓRIO DEVIDO À HERDEIRA HABILITADA NOS AUTOS E NÃO AO REQUISITÓRIO AUTÔNOMO RELATIVO AOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, DIANTE DE INFORMAÇÃO CERTIFICADA NOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO. SOLUÇÃO DE 1º GRAU QUE SE REVELA ADEQUADA DIANTE DO EQUÍVOCO VERIFICADO. RECORRENTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE A PROVIDÊNCIA ALMEJADA É CONDIZENTE AO PRECATÓRIO QUE AFIRMAM SER CORRESPONDENTE AO SEU CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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619 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Devolução do prazo recursal. Juntada de atestado médico pelo advogado. Justa causa não comprovada. Recurso intempestivo. Agravo não provido.
«1. Esta Corte é firme na compreensão de que não constitui, por si só, justa causa apta a devolver o prazo recursal à parte o fato de o advogado juntar atestado médico que comprove eventual problema de saúde. ... ()
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620 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Gratuidade de justiça. Pessoa física. Hipossuficiência. Presunção legal. Recorrente advogado. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A parte recorrente realizou a impugnação de todos os fundamentos constantes na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência desta Corte reconsiderada. ... ()
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621 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição. Ausência de assinatura do advogado. Vício insanável. Recurso inexistente. Agravo desprovido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso, os recursos sem assinatura, dirigidos às instâncias extraordinárias, são considerados inexistentes. ... ()
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622 - STJ. Agravo regimental. Substabelecimento assinado por advogado sem poderes nos autos. Aplicação da Súmula STJ/115. Recurso inexistente.
«1.- Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. ... ()
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623 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração conferindo poderes ao advogado titular da assinatura eletrônica do recurso especial. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do enunciado contido na Súmula 115/STJ. ... ()
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624 - STJ. Seguridade social. Previdência social. Benefício. Pensão por morte. Natureza jurídica. Lei 8.213/91, art. 74.
«A pensão por morte é : «o benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado falecido - a chamada família previdenciária - no exercício de sua atividade ou não ( neste caso, desde que mantida a qualidade de segurado), ou, ainda, quando ele já se encontrava em percepção de aposentadoria. O benefício é uma prestação previdenciária continuada, de caráter substitutivo, destinado a suprir, ou pelo menos, a minimizar a falta daqueles que proviam as necessidades econômicas dos dependentes. (Rocha, Daniel Machado da, Comentários à lei de benefícios da previdência social/Daniel Machado da Rocha, José Paulo Baltazar Júnior. 4. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora: Esmafe, 2004. p.251).... ()
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625 - TST. Honorários de advogado (violação ao Lei 5584/1970, art. 14, § 1º, contrariedade à Súmula 219, do TST).
«Não se conhece de recurso de revista fundamentado no CLT, art. 896, «a e «c, quando constatado que a matéria sobre o qual houve insurgência da parte nem ao menos foi objeto de prequestionamento (Súmula 297 desta Corte). Recurso de revista não conhecido.... ()
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626 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Advogado. Mandato. Procuração. Substabelecimento. Autenticação. Desnecessidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, arts. 384, 535, 541 e 544, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26. CCB/2002, art. 225.
«... Segundo a orientação firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EREsp 450.810/RS (relator Ministro Barros Monteiro, DJ de 11/09/2006) e recentemente adotada por esta Segunda Seção no julgamento do REsp 963.283/RS, publicado no DJ de 01/07/2008, da rel.: Min.: Fernando Gonçalves, «a exigência de o escrivão portar por fé a conformidade da reprodução do documento com o original, na forma do CPC/1973, art. 384, no caso de impugnação relevante, onde se deduza, por exemplo, contrafacção, falta de dados, dados errôneos, em outras palavras, falsidade de documento, reclama que o arguente impugne a sua veracidade e suscite o incidente de falsidade. ... ()
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627 - STJ. Agravo regimental no instrumento. Ausência de procuração do advogado subscritor dos recursos especial e agravo de instrumento. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13. Inaplicabilidade.
1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nas autos « (Enunciado da Súmula 115 desta c. Corte).... ()
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628 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A apresentação de recurso assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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629 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A apresentação de recurso assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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630 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão impugnada. Publicação. Vigência do CPC/1973. Aplicabilidade. Advogado subscritor do recurso. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.
«1. O Plenário do Superior Tribunal de Justiça, na sessão realizada em 9/3/2016, decidiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Na hipótese em apreço, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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631 - STJ. R advogado. Liliane cesar approbato. Go026878 agravado. Francisca ledina veloso de souza advogados. Andrea santos pelatti. Ac003450 giseli valente dos santos monteiro. Ac005025 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração em decorrência do não conhecimento do recurso interposto sob a vigência do CPC/2015. Dispensabilidade de trabalho adicional. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte Especial do STJ adotou o entendimento da Segunda Seção desta Corte de que « é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Além disso, foi firmado que « é dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba « (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator para acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe de 7/3/2019). ... ()
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632 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Honorários de advogado.
«Via de regra, o modo como as Turmas e Seções do Superior Tribunal de Justiça arbitram os honorários de advogado é imune aos embargos de divergência, porque as particularidades de cada caso devem ser observadas no julgamento das ações e recursos; a uniformidade perseguida pelos embargos de divergência é inalcançável em face dessas circunstâncias. ... ()
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633 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente. Reiteração criminosa. Inviabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Acomodação adequada do advogado em sala de estado maior, com instalações e comodidades condignas, (art. 7, V, Lei 8.906/94) .
I - CASO EM EXAME... ()
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634 - TST. Honorários de advogado.
«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Súmula 219, I, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 5º. Recurso de revista não conhecido.... ()
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635 - TST. Honorários de advogado.
«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Súmula 219, I, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 5º. Recurso de revista não conhecido.... ()
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636 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia. Intimação pessoal do advogado de defesa. Desnecessidade. Recurso em sentido estrito intempestivo.
«1. A teor de disposições expressas dos arts. 420 e 370, § 1º, do CPP, Código de Processo Penal e da jurisprudência desta Corte Superior, a prerrogativa de intimação pessoal não se estende ao advogado constituído pela defesa. ... ()
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637 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência.Ausência do instrumento de procuração que embasou o substabelecimento de poderes ao advogado signatário do agravo. Não conhecimento do recurso.Agravo regimental desprovido.
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638 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prescrição. Falecimento do advogado. Suspensão do processo.
«1. O entendimento do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que o óbito do representante legal da parte constitui causa para suspensão do processo desde o evento fatídico, independente de comunicação ao juízo. Precedentes: AR 2.995/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 12/03/2014, DJe 25/03/2014; EDcl no REsp 861.723/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09/06/2009, DJe 25/06/2009) ... ()
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639 - TST. Recurso de revista perdas e danos. Honorários de advogado. Requisitos.
«Conforme se extrai da decisão regional, a Corte Regional deferiu o pagamento de indenização por danos materiais em decorrência da contratação de advogado particular pelo autor para a defesa de seus direitos na presente ação. Para isso a Corte Regional baseou-se nos arts. 389, 404 e 944 do CCB. Súmula 219/TST item I, do TST, que incorporou a Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I, proclama: «Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Logo, não estando satisfeitos esses dois requisitos, não há como deferir o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST I, desta Corte e provido.... ()
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640 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso. Ausência de procuração. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. CPC/1973.
«1. O marco temporal de aplicação, do CPC, Código de Processo Civil de 2015 é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Código Processual. Precedentes. ... ()
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641 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Denúncia por crimes de falsidade ideológica e peculato. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. Legalidade. Violação do sigilo profissional do advogado. Inexistência. Decisão mantida. Agravo desprovido.
I - O Supremo Tribunal Federal e o STJ possuem jurisprudência pacífica no sentido de que é lícita a gravação ambiental, realizada por um dos interlocutores, com o objetivo de preservar-se diante de atuação desvirtuada da legalidade, prescindindo, inclusive, de autorização judicial. Precedentes.... ()
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642 - STJ. Processual civil. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). Cumpre registrar que, «no momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 28/10/2010). ... ()
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643 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo. Acesso do advogado aos autos sem procuração. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII. Desnecessidade de instrumento procuratório. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento adotado por esta corte. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Quanto à questão atinente à indispensabilidade de procuração para se ter vista dos autos, verifico que, a despeito das alegações nas peças recursais, a Corte de origem não manifestou juízo de valor acerca do tema, nem foram opostos na instância a quo os embargos de declaração aptos a provocar a análise oportuna. Carece a tese, portanto, de prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 282/STF, aplicada por analogia. ... ()
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644 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Substabelecimento com reserva de poderes. Ausência de pedido de publicação em nome de determinado advogado. Validade da publicação feita em nome do substabelecente. Precedentes. Inexistência de dissídio atual. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.
1 - É válida a intimação feita em nome de um dos advogados constituídos, independentemente da sede de sua atuação profissional, quando o substabelecimento é com reserva de poderes e não há pedido expresso para a publicação exclusiva em nome de determinado advogado. Precedentes. ... ()
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645 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Núcleo de prática jurídica. Obrigatoriedade de apresentação de mandato. Enunciado 115 da Súmula desta corte superior. Incidência. Impossibilidade de posterior regularização. Insurgência desprovida.
«1. Reputa-se inexistente o recurso apresentado por advogado sem procuração nos autos. Inteligência da Súmula 115/STJ Superior de Justiça. ... ()
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646 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Núcleo de prática jurídica. Obrigatoriedade de apresentação de mandato. Enunciado 115 da Súmula desta corte superior. Incidência. Impossibilidade de posterior regularização. Insurgência desprovida.
«1. Reputa-se inexistente o recurso apresentado por advogado sem procuração nos autos. Inteligência da Súmula 115/STJ Superior de Justiça. ... ()
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647 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ect. Empresa pública. Honorários de advogado. Reserva em favor de ex-advogado da ect, que atuou no feito, no processo de conhecimento. Impossibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Súmula 568/STJ. Alegação de que o advogado não é empregado público da ect. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 16/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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648 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegações finais. Intimação pessoal para o réu constituir novo advogado. Nulidade. Não ocorrência. Obrigação do acusado de manter seu endereço atualizado. Princípio da boa-Fé e da lealdade processual. CPP, art. 565. Defesa deficiente. Não ocorrência. Discordância do atual advogado com a estratégia do patrono anterior. Nulidade não verificada. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, hipótese verificada no caso dos autos.... ()
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649 - STJ. R. Ans procurador . Francisco augusto ribeiro de lima e outro(s)agravado. Santa casa de misericórdia de barretos advogado . Dagoberto josé steinmeyer lima e outro(s)ementaprocessual civil. Agravo nos embargos de divergência. Nulidade da intimação. Pluralidade de advogados. Requerimento para que as intimações fossem efetuadas «também em nome do substabelecido. Intimação do acórdão realizada em nome de um dos outros patronos. Nulidade reconhecida.. A Corte Especial do STJ pacificou entendimento no sentido de que se há substabelecimento, com reserva de poderes, com solicitação expressa para que as intimações sejam expedidas «também em nome do advogado substabelecido, na publicação deve constar, pelo menos, o nome deste. Nada impede que na publicação conste, além do nome daquele patrono substabelecido, o de qualquer dos outros. O que não pode acontecer é deixar de fora, justamente, o daquele que peticionou com solicitação expressa no sentido da providência não atendida. Precedentes.. Agravo não provido.
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650 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Indenização compensatória pela contratação de advogado. Ofensa aos arts. 389, 404 e 927 do cc. Não caracterizada. Precedentes.
«A controvérsia se resume em saber se cabível a condenação da reclamada ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais, aqueles originalmente pactuados entre as partes. ... ()
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