(DOC. VP 166.1320.9000.1000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão impugnada. Publicação. Vigência do CPC/1973. Aplicabilidade. Advogado subscritor do recurso. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.

«1. O Plenário do Superior Tribunal de Justiça, na sessão realizada em 9/3/2016, decidiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Na hipótese em apreço, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. 2. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 3. É firme o en

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