(DOC. VP 142.5855.7019.3600)

TST. Honorários de advogado (violação ao Lei 5584/1970, art. 14, § 1º, contrariedade à Súmula 219, do TST).

«Não se conhece de recurso de revista fundamentado no CLT, art. 896, «a» e «c», quando constatado que a matéria sobre o qual houve insurgência da parte nem ao menos foi objeto de prequestionamento (Súmula 297 desta Corte). Recurso de revista não conhecido.»

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