(DOC. VP 141.6054.3002.0900)

STJ. Processual civil. Recurso. Ausência de procuração outorgada ao advogado. Súmula 115/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado aos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. O STJ já firmou o entendimento no sentido de que, no momento da interposição do recurso, a representação processual deve estar formalmente perfeita, pois a regra inserta no CPC/1973, art. 13 não é aplicável na instância superior. Agravo regimental improvido.»

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