Jurisprudência sobre
incidente de uniformizacao de jurisprudencia
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551 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º e Resolução 10/2007 do STJ. Inexistência de similitude fática entre as decisões confrontadas.
«1. A decisão agravada negou seguimento à petição apresentada pelo Estado do Acre ao propósito de suscitar incidente de uniformização perante esta Corte, sob a alegação de que a 2ª Turma Recursal dos respectivos Juizados Especiais divergiu de entendimento firmado por este Superior Tribunal e por Turmas Recursais de outras unidades da federação sobre a contagem da prescrição em demandas relativas à promoção de integrantes do magistério estadual. ... ()
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552 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º e Resolução 10/2007 do STJ. Inexistência de similitude fática entre as decisões confrontadas.
«1. A decisão agravada negou seguimento à petição apresentada pelo Estado do Acre ao propósito de suscitar incidente de uniformização perante esta Corte, sob a alegação de que a 2ª Turma Recursal dos respectivos Juizados Especiais divergiu de entendimento firmado por este Superior Tribunal e por Turmas Recursais de outras unidades da federação sobre a contagem da prescrição em demandas relativas à promoção de integrantes do magistério estadual. ... ()
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553 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º e Resolução 10/2007 do STJ. Inexistência de similitude fática entre as decisões confrontadas.
«1. A decisão agravada negou seguimento à petição apresentada pelo Estado do Acre ao propósito de suscitar incidente de uniformização perante esta Corte, sob a alegação de que a 2ª Turma Recursal dos respectivos Juizados Especiais divergiu de entendimento firmado por este Superior Tribunal e por Turmas Recursais de outras unidades da federação sobre a contagem da prescrição em demandas relativas à promoção de integrantes do magistério estadual. ... ()
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554 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º e Resolução 10/2007 do STJ. Inexistência de similitude fática entre as decisões confrontadas.
«1. A decisão agravada negou seguimento à petição apresentada pelo Estado do Acre ao propósito de suscitar incidente de uniformização perante esta Corte, sob a alegação de que a 2ª Turma Recursal dos respectivos Juizados Especiais divergiu de entendimento firmado por este Superior Tribunal e por Turmas Recursais de outras unidades da federação sobre a contagem da prescrição em demandas relativas à promoção de integrantes do magistério estadual. ... ()
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555 - STJ. Processo civil. Administrativo. Urv. 11,98%. Juízes classistas. Incidente de uniformização de jurisprudência. Ausência de similitude fática. Pedido de uniformização não conhecido. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada proposta por juiz classista inativo contra a União objetivando a reinclusão da rubrica URV 11,98% aos seus proventos. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, foi dado provimento ao recurso. Em julgamento de pedido de uniformização, a Turma Nacional de Uniformização negou provimento. A decisão monocrática não conheceu do pedido de uniformização. ... ()
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556 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais dos vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais dos vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 3. A autora faz jus à inclusão da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar na base de cálculo da sexta parte; 4. Precedentes vinculantes, PUIL 001 (processo 0000037-53.2015) e Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485-1/6-03. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
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557 - STJ. Recurso. Ato judicial homologatório de conta de liquidação. Natureza jurídica de sentença. Decisão recorrível por via de apelação. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 605, parágrafo único, «in fine.
«A liquidação da sentença possui natureza cognitiva e tem por escopo conferir liquidez à quantia objeto da condenação judicial, para que se torne possível a execução específica da decisão proferida no processo ordinário. ... ()
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558 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Finalidade de prequestionamento de matéria objeto de possível recurso extraordinário. Rejeição. Precedentes do STJ. (incidente de uniformização de jurisprudência. Extemporaneidade. Faculdade do órgão julgador). CPC/1973, art. 476.
«1 - Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, constantes do decisum embargado, não se prestando, portanto, ao rejulgamento da matéria posta nos autos, tampouco ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais, para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas. ... ()
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559 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Policial militar. Gratificação de encargos especiais (gee). Mudança de Orientação Jurisprudencial. Cancelamento do Súmula 342/TJRJ. Ausência de fundamentação válida. Manutenção da validade do incidente de uniformização de jurisprudência. Falta de prequestionamento das teses insertas nos dispositivos legais apontados como violados. Súmula 211/STJ.
1 - A instância ordinária, efetivamente, não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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560 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Cobrança - Servidora Pública Estadual Inativa - Adicional por Tempo de Serviço (sexta-parte) - Inclusão das verbas «Gratificação Executiva e «Décimos Constitucionais Incorporados - Art. 133, CE na sua base de cálculo - Pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença improcedência - Recurso da autora - Acolhimento - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Cobrança - Servidora Pública Estadual Inativa - Adicional por Tempo de Serviço (sexta-parte) - Inclusão das verbas «Gratificação Executiva e «Décimos Constitucionais Incorporados - Art. 133, CE na sua base de cálculo - Pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença improcedência - Recurso da autora - Acolhimento - Prescrição do fundo de direito afastada - Prestação de trato sucessivo - Súmula 85 do C. STJ - Julgamento do mérito (CPC/2015, art. 1.013, § 4º) - Gratificação Executiva e Décimos incorporados que constituem vantagens de caráter permanente - LCE 797/95 e Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03 - Necessária inclusão na base de cálculo da sexta-parte - Acolhimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.
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561 - TST. Recurso de revista. Transação extrajudicial. Programa de incentivo à demissão voluntária. Efeitos. Plano de demissão incentivada do banco do estado de Santa Catarina S/A. (besc).
«A transação extrajudicial que põe termo ao contrato de trabalho, em virtude da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores discriminados no recibo, não importando em quitação ampla e geral de todos os direitos decorrentes do contrato. No exame do incidente de uniformização de jurisprudência, processado nos autos do Processo ROAA-1115/2002-000-12-00.6, em 9/11/2006, o Tribunal Pleno declarou aplicável a Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, a qual trata dos efeitos jurídicos decorrentes da adesão do empregado aos planos de demissão voluntária, à dispensa resultante de adesão ao plano de demissão incentivada do Banco do Estado de Santa Catarina S.A.. BESC, que teve origem em acordo coletivo de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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562 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na petição nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada.
1 - A decisão agravada indeferiu o pedido de instauração do incidente de uniformização de jurisprudência por ausência de previsão legal/regimental. O ora agravante, contudo, deixou de infirmar especificamente esse único fundamento, tendo se limitado a repetir as alegações esposadas nos embargos de divergência. ... ()
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563 - STJ. Processual civil. Na origem. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Causa pendente no tribunal. Necessidade de superação do entendimento firmado no incidente de uniformização de jurisprudência 0003018-16.2012.8.08.0000 e Súmula 12/tjes, eis que o Decreto-lei 891/38 foi revogado. Competência para conhecer, processar e julgar as ações com pedidos de medidas protetivas de internações voluntária, involuntária e compulsória de pessoas adictas a substâncias que causam dependência química, física ou psíquica. Incidente admitido.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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564 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no conflito de competência. Pedido de uniformização de jurisprudência. Descabimento. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Efeitos infringentes. Descabimento dos embargos.
«1. O incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no CPC/1973, art. 476, não é admitido como forma de irresignação recursal, ante a sua natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, impondo-se seja suscitado em momento anterior ao julgamento do recurso, cujo processamento constitui faculdade do relator. Precedentes 2. Os embargos de declaração não se prestam à modificação de julgado baseado no mero inconformismo do embargante, que repisa os argumentos anteriormente levantados e não acolhidos, circunstância que não indica a existência de omissão, contradição ou obscuridade do julgado. ... ()
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565 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de jurisprudência contra decisão da presidência da tnu que não conheceu do agravo regimental. Questão de direito material por parte da turma nacional de uniformização. Ausência.
«1 - É ressabido que o incidente de uniformização de jurisprudência perante o STJ tem como requisito a divergência na interpretação do direito material, nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14. ... ()
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566 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de jurisprudência contra decisão da presidência da tnu que não conheceu do agravo regimental. Questão de direito material por parte da turma nacional de uniformização. Ausência.
«1 - É ressabido que o incidente de uniformização de jurisprudência perante o STJ tem como requisito a divergência na interpretação do direito material, nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14. ... ()
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567 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de interpretação de Lei. Possibilidade de renúncia da aposentadoria a fim de se aproveitar o tempo de contribuição no cálculo de nova aposentadoria no mesmo regime previdenciário ou em regime diverso. Desnecessidade de devolução dos proventos já recebidos.
«1. O reconhecimento de repercussão geral nos autos de recurso extraordinário que versa sobre matéria idêntica a do presente feito não implica o sobrestamento deste feito, uma vez que, «segundo dispõe o CPC, art. 543-B, a suspensão do feito se aplica apenas aos recursos extraordinários interpostos contra acórdãos desta Corte Superior de Justiça (AgRg no REsp 1276753/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 14/09/2015). ... ()
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568 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR RENDA. ÔNUS DO REQUERENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. O agravante alega que os gastos mensais comprovam a impossibilidade de arcar com as custas processuais e que o contrato em discussão compromete significativamente sua renda, inviabilizando o pagamento das despesas judiciais. ... ()
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569 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória e cominatória. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Incidente de uniformização de jurisprudência. Faculdade do relator. Coincidência de marca e nome comercial. Demanda julgada improcedente na origem. Ausência de possibilidade de confusão. Público-alvo específico. Prova pericial no sentido de que os produtos são distintos por forma, marca e embalagem. Súmula 7/STJ. Alegação de fato novo. Inviabilidade de exame. Agravo interno desprovido.
1 - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente à resolução da controvérsia. ... ()
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570 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Energia elétrica. Encargo de capacidade emergencial. Controvérsia acerca da natureza jurídica. Encargo de natureza administrativa. Alegação de se tratar de energia autoproduzida. Controvérsia apreciada à luz de norma infralegal (resolução aneel 241/2002). Impossibilidade de exame do recurso, nesse ponto. Execução provisória. Levantamento do depósito judicial. Cabimento. CPC/1973, art. 475-O. Incidente de uniformização de jurisprudência. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da empresa rejeitados.
«1 - o CPC/2015, art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. ... ()
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571 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.1015/2014. Incompetência da justiça do trabalho.
«A Instrução Normativa 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos Tribunais Regionais, estabelece em seu art. 2º, § 2º, que o referido incidente «somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos. No caso, não houve prévia provocação da parte nesse sentido. Ressalte-se que a instauração de IUJ pelo Pleno do próprio Tribunal Regional não tem o condão de suspender o julgamento dos processos em tramitação nesta Corte. Agravo conhecido e não provido.... ()
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572 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. FUNDO DE SAÚDE (FUSPOM). SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO INSURGINDO-SE CONTRA A CONDENAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO MÉDICO ESPECIAL SEM CONTRAPARTIDA E, TAMBÉM, CONTRA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES QUE DEVEM SER MANTIDOS, OBSERVANDO-SE, CONTUDO, A CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. SÚMULA 344/TJRJ: «É ASSEGURADA AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES, A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E ALIMENTAR, NA FORMA DO ART. 46, CAPUT, E PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA LEI ESTADUAL 279/79, ESTENDIDO IGUAL DIREITO AOS DEPENDENTES QUE SE ENCONTRAREM NAS CONDIÇÕES DO ART. 79, I, II E III, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, SENDO, NO ENTANTO, LEGÍTIMA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM REGIME DE COPARTICIPAÇÃO, A SER APORTADA PELOS DESTINATÁRIOS QUE OPTAREM, VOLUNTARIAMENTE, COMO CONDIÇÃO DE ACESSO AOS DEMAIS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PRESTADOS PELO NOSOCÔMIO, PARA SI E SEUS DEPENDENTES, EM RELAÇÃO AOS ATENDIMENTOS NÃO ABRANGIDOS PELA GRATUIDADE.. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0270693- 71.2010.8.19.0001. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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573 - STJ. Processo civil. Prescrição da pretensão executiva. Incidente de uniformização. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O incidente de uniformização de jurisprudência não se confunde com a irresignação recursal, ostentando caráter preventivo. Daí porque o processamento desse incidente depende da análise de conveniência e oportunidade do relator e deve ser requerido antes do julgamento do apelo nobre. Precedentes. ... ()
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574 - STJ. Processo civil. Prescrição da pretensão executiva. Incidente de uniformização. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O incidente de uniformização de jurisprudência não se confunde com a irresignação recursal, ostentando caráter preventivo. Daí porque o processamento desse incidente depende da análise de conveniência e oportunidade do relator e deve ser requerido antes do julgamento do apelo nobre. Precedentes. ... ()
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575 - TJSP. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS -
Pretensão de uniformização da jurisprudência quanto à base de cálculo do preparo recursal em caso de sentença parcialmente ilíquida - Não cabimento - Ausência de demonstração da efetiva repetição de processos e de risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica - Hipótese, ainda, em que inexiste julgamento pendente - Impossibilidade de manejo do incidente como sucedâneo recursal - Inteligência do art. 976, I e II, e do parágrafo único do CPC, art. 978 - Precedentes deste C. Órgão Especial - INCIDENTE INADMITIDO.... ()
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576 - STJ. Processual civil. Uniformização de jurisprudência. Faculdade do relator. Rejeição motivada. Acumulação de cargos públicos. Professor e agente educacional II. Impossibilidade. Acórdão com fundamento no suporte fático-probatório e na Lei complementar estadual 123/2008. Reexame. Súmula 7/STJ e 280/STF.
«1 - A jurisprudência do STJ entende que é facultado ao relator aceitar ou não a instauração do incidente de uniformização de jurisprudência, sendo que, no caso, a rejeição do aludido incidente foi motivadamente justificada pelo aresto hostilizado, notadamente diante das peculiariedades fáticas do caso concreto. ... ()
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577 - TNU. Tributário. Pensão alimentícia. Dedução da base de cálculo do imposto de renda. Seja decorrente de decisão judicial ou não. Desde que devidamente comprovada. Incidente não provido.
«Saber se é possível deduzir a pensão alimentícia da base de cálculo do imposto de renda. ... ()
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578 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. AUSÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.
1.O CPC, art. 485, III, prevê a extinção do processo sem julgamento do mérito, por abandono, quando o demandante deixa de praticar atos ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do feito, por prazo superior a 30 (trinta) dias. ... ()
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579 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil e previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Revisão de rmi. Cômputo do 13º salário. Redação do Lei 8.212/1991, art. 28, § 7º e do lei, art. 29, § 3º 8.213/1991. Alteração legislativa. Data de início do benefício (dib) anterior à modificação processada pela Lei 8.870/1994. Devida a inclusão do valor do 13º salário no cálculo da rmi. Entendimento firmado em sede de recurso especial representativo da controvérsia. REsp. 1.546.680/RS, rel. Min. Og fernandes, DJE 17.5.2017. Incidente provido.
«1 - Esta Corte, em sede de recurso representativo da controvérsia, nos autos do REsp. 1.546.680/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 17.5.2017, consolidou a orientação de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do § 7º do Lei 8.212/1991, art. 28 e § 3º do Lei 8.213/1991, art. 29, quando os requisitos para a concessão do benefício forem preenchidos em data anterior à publicação da Lei 8.870/1994, que expressamente excluiu o décimo terceiro salário do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), independentemente de o Período Básico de Cálculo (PBC) do benefício estar, parcialmente, dentro do período de vigência da legislação revogada. ... ()
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580 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Certidão de tempo de contribuição. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Médico. Vínculo de emprego e autônomo. Comprovação na forma da legislação em vigor à época do exercício da atividade. Enquadramento das categorias profissionais. Presunção legal de exposição a agentes nocivos à saúde até o advento da Lei 9.032/95. Incidente provido em parte.
«1. Ação previdenciária na qual o requerente postula o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas na função de médico (empregado e autônomo), com a consequente conversão do tempo de serviço especial em comum a fim de obter Certidão de Tempo de Contribuição para averbar no órgão público a que está atualmente vinculado. ... ()
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581 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA DETERMINAR QUE O RÉU PROCEDA À MOVIMENTAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL NA CARREIRA DO AUTOR; JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO DE PAGAMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
Matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência admitido pela Seção de Direito Público - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0091492-68.2023.8.19.0000. Ordem de suspensão dos processos que discutam a «necessidade de existência de vagas e disponibilidade financeira para a promoção e progressão dos servidores de Macaé, na forma do art. 53 da Lei Complementar Municipal 196/2011". art. 313, IV, CPC. SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ JULGAMENTO FINAL DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA, PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.... ()
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582 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO VERTICAL E HORIZONTAL, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA DETERMINAR QUE O RÉU PROCEDA À MOVIMENTAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL NA CARREIRA DO AUTOR, JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO DE PAGAMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
Matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência admitido pela Seção de Direito Público - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0091492-68.2023.8.19.0000. Ordem de suspensão dos processos que discutam a «necessidade de existência de vagas e disponibilidade financeira para a promoção e progressão dos servidores de Macaé, na forma do art. 53 da Lei Complementar Municipal 196/2011". art. 313, IV, CPC. SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ JULGAMENTO FINAL DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA, PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.... ()
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583 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA DETERMINAR QUE O RÉU PROCEDA À PROGRESSÃO FUNCIONAL DA PARTE AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PROMOÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
Matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência admitido pela Seção de Direito Público - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0091492-68.2023.8.19.0000. Ordem de suspensão dos processos que discutam a «necessidade de existência de vagas e disponibilidade financeira para a promoção e progressão dos servidores de Macaé, na forma do art. 53 da Lei Complementar Municipal 196/2011". art. 313, IV, CPC. SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ JULGAMENTO FINAL DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA, PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.... ()
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584 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA DETERMINAR QUE O RÉU PROCEDA À PROGRESSÃO FUNCIONAL DA PARTE AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PROMOÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
Matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência admitido pela Seção de Direito Público - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0091492-68.2023.8.19.0000. Ordem de suspensão dos processos que discutam a «necessidade de existência de vagas e disponibilidade financeira para a promoção e progressão dos servidores de Macaé, na forma do art. 53 da Lei Complementar Municipal 196/2011". art. 313, IV, CPC. SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ JULGAMENTO FINAL DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA, PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.... ()
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585 - TST. Honorários advocatícios. Reclamante não assistida pelo sindicato. Súmula 219/TST, I.
«1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... ()
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586 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Auxílio doença e terço de férias. Não incidência.
1 - O STJ pacificou entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, porquanto não constitui salário.... ()
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587 - STJ. Tributário e administrativo. Servidor público. Contribuição para o Plano de Seguridade - PSS. Não incidência.
«1. Hipótese em que se discute a incidência da Contribuição Previdenciária sobre os valores recebidos pelos servidores a título de terço constitucional de férias. ... ()
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588 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 -O art. 927, V, § 4º, do CPC não serviu de embasamento a juízo de valor emitido pelo Tribunal a quo, carecendo do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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589 - TJSP. "Recurso inominado. Recálculo de Quinquênio. Professora. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve se dar sobre a integralidade dos vencimentos percebidos, excetuando-se tão somente as gratificações de natureza eventual. Demonstrativos de pagamento juntados pela recorrente demonstra que os quinquênios já incidem sobre: I - Salário Base; II - Carga suplementar média readaptado; III Ementa: «Recurso inominado. Recálculo de Quinquênio. Professora. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve se dar sobre a integralidade dos vencimentos percebidos, excetuando-se tão somente as gratificações de natureza eventual. Demonstrativos de pagamento juntados pela recorrente demonstra que os quinquênios já incidem sobre: I - Salário Base; II - Carga suplementar média readaptado; III Adicional sem carga complementar. Incidência indevida sobre o ALE que é pago em razão de situação excepcional de trabalho, conforme incidente de uniformização de jurisprudência 193.485-1/6-03. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido"
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590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE DECORAÇÃO, DENOMINADA «FUNDO ESPECIAL DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS". SENTENÇA EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DOS AUTORES. PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL DESTE TJERJ, NO ÂMBITO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, DISTRIBUÍDO SOB O 0002084- 66.2022.8.19.9000, REVISOU TESE ANTERIORMENTE FIRMADA ACERCA DO TEMA, PELO QUE PASSOU A CONSTAR COM O SEGUINTE TEOR: «APLICA-SE À HIPÓTESE DE PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS REALIZADOS A TÍTULO DE TAXA DE LIGAÇÃO DEFINITIVA E DE TAXA DE DECORAÇÃO, EM SEDE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO, O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL". SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÔS AOS AUTORES O PAGAMENTO DO «FUNDO ESPECIAL DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS, NÃO INCLUÍDO NO PREÇO GLOBAL DO IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. COBRANÇA QUE É INDEVIDA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO VERBETE SUMULAR 351 DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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591 - TJSP. Ação ordinária. Servidora pública estadual. Mandado de segurança anteriormente impetrado que reconheceu seu direito à sexta-parte com incidência sobre os vencimentos integrais, compreendido o salário base e as verbas de caráter permanente. Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.4851/6-03. Ausência de ofensa ao art. 37, XIV (alterado pela Emenda Constitucional 19/98) da CF/88 e à Constituição Estadual, art. 115, XVI. Cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior a impetração do writ. Cabimento. Precedentes. Correção monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Débitos Judiciais do TJSP até 30/06/2009, aplicando-se a seguir os critérios da Lei 11.960/2009, e juros de mora pelos índices de juros aplicados à caderneta de poupança, observando-se o que for decidido pelo STF quanto à Repercussão Geral (Tema 810) no RE 870.947. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda do Estado não provido, com observação.
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592 - STJ. Processual civil. Administrativo. Uniformização. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte.
«I - Na origem, trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 34, caput, do RITNU, suscitado contra acórdão oriundo da Turma Nacional de Uniformização que não conheceu o incidente com base na Questão de Ordem 13/TNU. ... ()
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593 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Ausência de impugnação específica. Aplicação da Súmula 182/STJ mantida. Recurso improvido.
1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. ... ()
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594 - TST. Seguridade social. Incidente de uniformização de jurisprudência. Estabilidade elastecida prevista em norma coletiva. Exigência de apresentação de atestado pela previdência social. Disposição convencional que não veda a apuração da doença profissional por laudo pericial em juízo. Cancelamento da Orientação Jurisprudencial 154/TST-sdi-i.
«Mostra-se devida a estabilidade convencional elastecida, quando apurada em juízo a existência de doença profissional, ainda que a cláusula convencional que instituiu esse direito aluda à prévia expedição de atestado do INSS. Não resta dúvida de que as partes convenentes, ao pactuarem novas condições de trabalho e direitos superiores ao patamar legal - que, inquestionavelmente, possuem força de lei entre as partes durante o prazo assinado na norma coletiva em questão - têm por meta proteger os empregados acidentados, aos quais são equiparados os portadores de doença profissional. Essa é a real finalidade da norma coletiva, não sendo razoável supor que a forma com que será apurada a enfermidade, pelo INSS ou pela via judicial, tenha preponderância sobre o aspecto objetivo de ser o empregado portador de uma lesão provocada no exercício do seu mister profissional. Não é possível crer que o objetivo maior da norma, segundo estipulação das partes, seria prestigiar o iter procedimental para apuração da doença profissional, em detrimento do próprio direito à estabilidade, ou seja, da efetiva existência da lesão. ... ()
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595 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Diferenças da multa de 40% do FGTSdecorrentes dos expurgos inflacionários. Conhecimento do recurso de revista por violação do CF/88, art. 7º, XXIX. Possibilidade.
«Esta Corte superior já pacificou entendimento acerca da possibilidade de conhecimento do recurso de revista por violação direta do CF/88, art. 7º, inciso XXIX, nas hipóteses em que se debate o marco inicial da prescrição da pretensão às diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, tendo em vista o julgamento, pelo Tribunal Pleno, do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, suscitado no Processo E-RR-6700-40.2004.5.02.0464, de relatoria da Ministra Rosa Maria Weber, cuja decisão foi publicada no DEJT de 3/6/2011. ... ()
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596 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. SERVIDOR PÚBLICO. FISIOTERAPEUTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA DETERMINAR QUE O RÉU PROCEDA À MOVIMENTAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL NA CARREIRA DO AUTOR; JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO DE PAGAMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
Matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência admitido pela Seção de Direito Público - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0091492-68.2023.8.19.0000. Ordem de suspensão dos processos que discutam a «necessidade de existência de vagas e disponibilidade financeira para a promoção e progressão dos servidores de Macaé, na forma do art. 53 da Lei Complementar Municipal 196/2011". art. 313, IV, CPC. SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ JULGAMENTO FINAL DO IRDR, PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.... ()
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597 - TJSP. APELAÇÃO.
Pretensão de servidora pública estadual ao recálculo dos Adicionais por Tempo de Serviço (quinquênios), para que incidam sobre seus vencimentos integrais - Cabimento - art. 129 da Constituição Estadual - Incidência sobre os vencimentos e gratificações efetivamente recebidas, inclusive gratificações genéricas, com exceção das vantagens eventuais, conforme entendimento firmado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6-03 - PRÊMIO INCENTIVO: O prêmio de incentivo, em seu grau mínimo (50%), configura vantagem de caráter permanente e integra a remuneração do servidor, porquanto deferido a todos os servidores pelo simples exercício do cargo, sem a exigência de cumprimento de condição especial para tanto, restando evidente se tratar de aumento disfarçado dos vencimentos dos servidores, dissimulado de gratificação. Recurso da Fazenda Estadual improvido... ()
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598 - STJ. Recurso. Sentença de extinção do processo. Recurso cabível. CPC/1973, art. 162 e §§, CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 794, I. Súmula 118/STJ.
«Na alcatifa da jurisprudência sumulada, a «apelação é o recurso cabível da sentença que julga liquidação de título judicial, enquanto que o «agravo confronta as homologações dos cálculos de verificação ou atualização da dívida já abonada pela presunção de liquidez e certeza. Incidente de Uniformização de Jurisprudência no Rec. Esp. 31.345-8/SP, Rel. Min. Costa Lima - Súmula 118/STJ. ... ()
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599 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA DETERMINAR QUE O RÉU PROCEDA À MOVIMENTAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL NA CARREIRA DA PARTE AUTORA; JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO DE PAGAMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
Matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência admitido pela Seção de Direito Público - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0091492-68.2023.8.19.0000. Ordem de suspensão dos processos que discutam a «necessidade de existência de vagas e disponibilidade financeira para a promoção e progressão dos servidores de Macaé, na forma do art. 53 da Lei Complementar Municipal 196/2011". art. 313, IV, CPC. SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ JULGAMENTO FINAL DO IRDR, PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.... ()
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600 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pedido de reconsideração na reclamação, recebida como agravo regimental. Juizado especial. Violação a Lei e dissídio em relação à jurisprudência do STJ. Reclamação. Não cabimento. Precedente da Primeira Seção. Ofensa ao CF/88, art. 97 e à sumula vinculante 10/STF. Não ocorrência. Recebimento da reclamação como incidente de uniformização da jurisprudência. Impossibilidade. Erro grosseiro. Precedente. Agravo não provido.
«1. «A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que a reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009/STJ não é o meio processual adequado de insurgência contra decisão proferida em Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o Lei 12.153/2009, art. 18 previu o cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei, em relação às questões de direito material (EDcl na Rcl 12.198/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 2/8/13). ... ()
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