(DOC. VP 337.9404.3609.2457)

TJSP. "Recurso inominado. Recálculo de Quinquênio. Professora. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve se dar sobre a integralidade dos vencimentos percebidos, excetuando-se tão somente as gratificações de natureza eventual. Demonstrativos de pagamento juntados pela recorrente demonstra que os quinquênios já incidem sobre: I - Salário Base; II - Carga suplementar média readaptado; III Ementa: «Recurso inominado. Recálculo de Quinquênio. Professora. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve se dar sobre a integralidade dos vencimentos percebidos, excetuando-se tão somente as gratificações de natureza eventual. Demonstrativos de pagamento juntados pela recorrente demonstra que os quinquênios já incidem sobre: I - Salário Base; II - Carga suplementar média readaptado; III Adicional sem carga complementar. Incidência indevida sobre o ALE que é pago em razão de situação excepcional de trabalho, conforme incidente de uniformização de jurisprudência 193.485-1/6-03. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido"

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