(DOC. VP 317.5514.2042.1291)

TJSP. APELAÇÃO.

Pretensão de servidora pública estadual ao recálculo dos Adicionais por Tempo de Serviço (quinquênios), para que incidam sobre seus vencimentos integrais - Cabimento - art. 129 da Constituição Estadual - Incidência sobre os vencimentos e gratificações efetivamente recebidas, inclusive gratificações genéricas, com exceção das vantagens eventuais, conforme entendimento firmado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6-03 - PRÊMIO INCENTIVO: O prêmio de incenti

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