(DOC. VP 210.6091.0935.4375)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 -O art. 927, V, § 4º, do CPC não serviu de embasamento a juízo de valor emitido pelo Tribunal a quo, carecendo do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - A tese recursal pertinente ao incidente de uniformização de jurisprudência não encontra assento no indicado CPC, art. 985, I. Ausente conteúdo normativo suficiente ao amparo da alegação, fica comprometida a fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno a que se nega pr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote