Jurisprudência sobre
incidente de uniformizacao de jurisprudencia
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451 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Incidente de uniformização jurisprudencial. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à violação ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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452 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Incidente de uniformização jurisprudencial. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à violação ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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453 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Licença-prêmio. Servidor contratado no regime da Lei Estadual 500/74. Decisão que reconhece seu direito à licença-prêmio. Recurso da Fazenda Pública pretendendo a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Incidente de Uniformização de Jurisprudência na Apelação 118453-5/2-01. Servidores admitidos com base na Lei 500/1974 não são extranumerários. Embora anômala a solução do legislador estadual da época, a contratação dos servidores, na espécie, é em caráter permanente. Lei Complementar 1010/2007 considerou efetivos servidores admitidos pela Lei 500/74. Recursos oficial, este tido por interposto, e voluntário improvidos, com observação.
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454 - STJ. Processual civil. Agravo interno da petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Turma nacional de uniformização de jurisprudência. Ausência de decisão quanto ao mérito.
«1. Nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei ao Superior Tribunal de Justiça quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização decidir questão de direito material de forma contrária à súmula ou jurisprudência dominante desta Corte. ... ()
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455 - STJ. Recurso especial. Concurso público. Violação do CPC/1973, art. 535 inocorrente. Incidente de uniformização de jurisprudência. Extemporaneidade. Motivação dos atos administrativos. Necessidade.
«Recurso de Valéria Moraes Lopes e Silva: ... ()
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456 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 1.0024.08.093413-6/002 - INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.
- AConstituição da República de 1988, no, LXXIV do art. 5º, dispõe que, para a obtenção da assistência jurídica integral e gratuita, é necessário comprovar a hipossuficiência financeira. ... ()
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457 - TST. Seguridade social. Recurso ordinário. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho. Julgamento na pendência de incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito do trt. Prejudicado o exame da arguição de nulidade em razão da decisão do STF sobre a matéria.
«A pretensão da reclamada está prejudicada em face da decisão do Supremo Tribunal Federal, em 20/2/2013, acerca da competência da Justiça do Trabalho para o exame da matéria referente à complementação de aposentadoria, no sentido de que compete à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, permanecendo na Justiça do Trabalho somente os processos que já tivessem sentença de mérito até o dia 20/2/2013, caso dos autos. ... ()
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458 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios na reclamação. Recurso recebido como agravo interno. Acórdão de turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Resolução 12 do STJ, de 14/12/2009. Inviabilidade da reclamação. Acórdão apontado como paradigma que não é Súmula do STJ, ou julgado submetido ao rito do CPC, art. 543-C. Inviabilidade da conversão em incidente de uniformização de jurisprudência. Art. 18, § 3º da Lei 12.153/2009. Embargos de declaração opostos pelo particular recebidos como agravo interno. Recurso a que se nega provimento.
«1 - De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, (a)os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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459 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Direito material não apreciado na origem. Pedido manejado contra decisão monocrática da presidência da TNU. Inadmissibilidade.
I - Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei e Jurisprudência apresentado, com fundamento na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, contra decisão do Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que negou seguimento ao incidente, com fundamento no art. 16, I, a, do RITNU. ... ()
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460 - TJSC. Seguridade social. Incidente de uniformização de jurisprudência. Previdência privada. Controvérsia. Aplicação do regulamento vigente na data da adesão ao plano ou no momento da concessão do benefício. Direito adquirido. Caracterização. Data da implementação dos requisitos para concessão do benefício suplementar pretendido. Participante que detém mera expectativa de direito antes deste período. Explicitude dos arts. 17 e 68, § 1º, da Lei complementar 109/2001.
«Tese - O direito adquirido às disposições de plano de previdência suplementar privada surge apenas na data em que preenchidos os requisitos à concessão do benefício e não no momento de ingresso no programa. ... ()
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461 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Incidente de uniformização de jurisprudência. Extemporaneidade execução penal. Prática de falta grave. Progressão de regime. Reinício da contagem do prazo. Ausência de previsão legal.
1 - O pedido de uniformização de jurisprudência, além de ser uma faculdade do Relator, deve ser suscitado quando do oferecimento das razões do recurso principal, sendo inviável em sede de agravo regimental. Precedentes.... ()
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462 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência. Aposentadoria rural por idade. Inexistência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, afirmação que se depreende do CPC, art. 535. Portanto, admissível a espécie recursal, quando destinada a sanar, especificamente, um desses vícios contidos no ato decisório, não para adequar a decisão embargada ao entendimento do embargante, tampouco para acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo da parte, menos ainda, para rediscussão de matéria já exaustivamente resolvida. ... ()
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463 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência. Aposentadoria rural por idade. Inexistência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, afirmação que se depreende do CPC, art. 535. Portanto, admissível a espécie recursal, quando destinada a sanar, especificamente, um desses vícios contidos no ato decisório, não para adequar a decisão embargada ao entendimento do embargante, tampouco para acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo da parte, menos ainda, para rediscussão de matéria já exaustivamente resolvida. ... ()
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464 - STJ. Processual civil. Petição. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ contra decisão monocrática do presidente da TNU. Não cabimento. Supressão de instância. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - O procedimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei encontra-se previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, que dispõe que caberá pedido de uniformização de Lei perante o Superior Tribunal de Justiça somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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465 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração. Proventos. Lei 10.259/2001, art. 14. Incidente de jurisprudência dirigido ao STJ. Cabível contra decisão da TNU. Decisão colegiada. Inocorrência. Matéria processual. Incidência da Súmula 43 da Súmula do TNU.
I - Trata-se, na origem de ação de cobrança pleiteiando a incorporação em remuneração de servidor público referente à URP devida nos meses de abril e maio de 1988, bem como a condenação da União ao pagamento dos valores que deixaram de ser pagos em razão da não aplicação deste reajuste em suas remunerações, retroativos a cinco anos a contar da proposição da ação, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, foi negado seguimento ao incidente de uniformização de jurisprudência, tendo sido feito o pedido de remessa do incidente ao STJ. Nesta Corte, não se conheceu do pedido de uniformização de jurisprudência. ... ()
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466 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Locação. Recurso especial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno. Indicação do número do processo ausente. Preparo realizado em 10/5/2006. Resolução 20/2004. Incidência. Recurso deserto. Incidente de uniformização de jurisprudência. Extemporaneidade.
1 - Conforme entendimento firmado no âmbito desta Corte, a partir da edição da Resolução 20/2004, tornou-se necessária a indicação do processo na guia de recolhimento do porte de remessa e retorno, a fim de se aferir se o preparo efetivamente corresponde aos autos em que se encontra.... ()
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467 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência. Enunciado administrativo 2/STJ. Pensão por morte. Inexistência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, afirmação que se depreende do CPC, art. 535. Portanto, admissível a espécie recursal, quando destinada a sanar, especificamente, um desses vícios contidos no ato decisório, não para adequar a decisão embargada ao entendimento do embargante, tampouco para acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo da parte, menos ainda, para rediscussão de matéria já exaustivamente resolvida. ... ()
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468 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE MARÍTIMO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES (DÉMURRAGE) - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, CONFORME O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO E PELO E. TJSP EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - COBRANÇA DE DÉMURRAGE EXIGÍVEL CONFORME OS USOS E COSTUMES DO COMÉRCIO INTERNACIONAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PREVISTA NOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO - RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA COMERCIAL - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL - VALORES DEVIDOS, PORÉM COM A COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ DESCONTADOS PELA ARMADORA - CONVERSÃO DOS VALORES EM MOEDA ESTRANGEIRA PARA MOEDA NACIONAL NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso parcialmente provido... ()
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469 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na petição. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de similitude fática. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Inexistência de decisão mérito.
«I - Incidente de Uniformização de Jurisprudência a que se negou seguimento, na medida em que não houve pronunciamento da Presidência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais sobre questão de direito material. ... ()
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470 - TJSP. Servidora estadual aposentada - Pretensão de revisão e pagamento dos adicionais por tempo de serviço e também da sexta-parte, para incidência sobre os vencimentos integrais - art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo - Inadmissibilidade, em relação aos adicionais quinquenais - Admissibilidade, no entanto, no que diz respeito ao cálculo da sexta-parte - Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6 - Sentença de procedência da ação - Provimento parcial aos recursos voluntário da SPPREV e oficial, para o decreto de improcedência da ação quanto à revisão da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, mantida no mais a r. sentença recorrida, no tocante ao decreto de procedência da demanda para o fim de revisão da base de cálculo da sexta-parte, com sucumbência recíproca, consoante especificado
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471 - TST. Recurso de revista. Besc. Programa de incentivo à demissão voluntária. Transação extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do Processo ROAA. 1.115/2002-000-12-00.6, na sessão de 09/11/06. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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472 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência. Lei 10.259/2001, art. 14, §§ 4º e 5º. Pensão por morte. Majoração do coeficiente. Lei 9.032/1995. Incidência nos benefícios concedidos anteriormente à sua edição. Impossibilidade. Relativização da coisa julgada. Parágrafo único do CPC/1973, art. 741. Tema de direito material não analisado pela tnu. Incidente de uniformização não conhecido. Agravo regimental não provido.
«1. O requerente alega que o acórdão da Turma Nacional de Uniformização violou o disposto no CPC/1973, art. 741, parágrafo único, dando-lhe interpretação divergente da firmada por este egrégio STJ, a exemplo dos precedentes: AgRg no AG 1.278.966/SC; ERESP 806.407/RS; ERESP 690.498/RS e REsp 674.333/RS. ... ()
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473 - TST. Recurso de revista da reclamante. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Pedido de sobrestamento do julgado em face de incidente de uniformização de jurisprudência que, de acordo com a reclamante, alude à matéria idêntica à hipótese dos autos. Alegada violação a art. De regimento interno do Tribunal Regional a quo e de divergência jurisprudencial cujo aresto paradigma é oriundo do mesmo tribunal. CLT, art. 896, «a e «c.
«A alegada violação a artigo de Regimento Interno do Tribunal a quo ou de divergência Jurisprudencial cujo aresto paradigma advém do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida não viabilizam o conhecimento do recurso de revista, que possui fundamentação vinculada às hipóteses legais previstas no CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido no tema.... ()
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474 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Pleno desta Corte, por ocasião do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência em recurso de revista, instaurado nos autos do Processo IUJ-RR-619872-16.2000.5.12.5555, cujo acórdão foi publicado no DJ de 26/08/2005, ao concluir pelo cancelamento da Súmula 176/TST, fixou entendimento pela competência da Justiça do Trabalho para apreciar pretensão em face da CEF, objetivando a expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do FGTS, porquanto reconhecido que o pleito decorre de uma relação de emprego. A decisão Regional, em sentido contrário, impõe o reconhecimento da violação do CF, art. 114, I/88, a motivar a reforma da decisão recorrida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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475 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ contra decisão monocrática do presidente da tnu. Ausência de previsão legal. Lei 10.259/2011, art. 14, § 4º. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1. O procedimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei encontra-se previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, que dispõe que caberá pedido de uniformização de Lei perante o Superior Tribunal de Justiça somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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476 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ contra decisão monocrática do presidente da tnu. Ausência de previsão legal. Lei 10.259/2011, art. 14, § 4º. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1. O procedimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei encontra-se previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, que dispõe que caberá pedido de uniformização de Lei perante o Superior Tribunal de Justiça somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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477 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ contra decisão monocrática do presidente da tnu. Ausência de previsão legal. Lei 10.259/2011, art. 14, § 4º. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1. O procedimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei encontra-se previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, que dispõe que caberá pedido de uniformização de Lei perante o Superior Tribunal de Justiça somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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478 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ contra decisão monocrática do presidente da tnu. Ausência de previsão legal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1. O procedimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei encontra-se previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, que dispõe que caberá pedido de uniformização de Lei perante o Superior Tribunal de Justiça somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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479 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ contra decisão monocrática do presidente da tnu. Ausência de previsão legal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1. O procedimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei encontra-se previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, que dispõe que caberá pedido de uniformização de Lei perante o Superior Tribunal de Justiça somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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480 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ contra decisão monocrática do presidente da TNU. Ausência de previsão legal. Lei 10.259/2011, art. 14, § 4º. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - O procedimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei encontra-se previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, que dispõe que caberá pedido de uniformização de Lei perante o Superior Tribunal de Justiça somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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481 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ contra decisão monocrática do presidente da tnu. Ausência de previsão legal. Lei 10.259/2011, art. 14, § 4º. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - O procedimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei encontra-se previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, que dispõe que caberá pedido de uniformização de Lei perante o Superior Tribunal de Justiça somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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482 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ contra decisão monocrática do presidente da tnu. Ausência de previsão legal. Lei 10.259/2011, art. 14, § 4º. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - O procedimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei encontra-se previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, que dispõe que caberá pedido de uniformização de Lei perante o Superior Tribunal de Justiça somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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483 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ contra decisão monocrática do presidente da tnu. Ausência de previsão legal. Lei 10.259/2011, art. 14, § 4º. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - O procedimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei encontra-se previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, que dispõe que caberá pedido de uniformização de Lei perante o Superior Tribunal de Justiça somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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484 - STJ. Processual civil. Agravo interno da petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Turma nacional de uniformização de jurisprudência. Direito material. Exame. Inocorrência.
«I - Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, instaurado com fundamento na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º c/c art. 34 da Resolução 345/2015 do RI/TNU e Resolução 10/2007 do STJ, contra acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização - TNU. ... ()
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485 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Incidente de uniformização de jurisprudência. Processual civil e previdenciário. Sobrestamento do feito até o julgamento dos res 381.367/RS e 661.256/SC pelo STF. Prescindibilidade. Reserva de plenário. Inaplicabilidade. Renúncia à aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade.
«1. O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não tem o condão de sobrestar o julgamento dos feitos que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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486 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 1.0024.08.093413-6/002 - INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.
- AConstituição da República de 1988, no, LXXIV do art. 5º, dispõe que, para a obtenção da assistência jurídica integral e gratuita, é necessário comprovar a hipossuficiência financeira. ... ()
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487 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição simultânea de pedido de uniformização de jurisprudência. Ausência de exaurimento das vias recursais na instância ordinária. Súmula 281/STF. Precedentes.
«Hipótese em que, estando pendente de julgamento incidente de uniformização de jurisprudência, inexiste decisão de única ou última instância a ensejar a abertura da via extraordinária. Incidência da Súmula 281/STF. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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488 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição simultânea de pedido de uniformização de jurisprudência. Ausência de exaurimento das vias recursais na instância ordinária. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes.
«Hipótese em que, estando pendente de julgamento incidente de uniformização de jurisprudência, inexiste decisão de única ou última instância a ensejar a abertura da via extraordinária. Incidência da Súmula 281/STF. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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489 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição simultânea de pedido de uniformização de jurisprudência. Ausência de exaurimento das vias recursais na instância ordinária. Súmula 281/STF. Precedentes.
«1. Hipótese em que, estando pendente de julgamento incidente de uniformização de jurisprudência, inexiste decisão de única ou última instância a ensejar a abertura da via extraordinária. Incidência da Súmula 281/STF. ... ()
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490 - TST. Incidente de uniformização de jurisprudência. Agravo em recurso de revista. Cabimento dos embargos à sdi. Súmula 353/TST.
«O CLT, art. 894, II veio alçar o recurso de Embargos ao objetivo precípuo da Subseção de Dissídios Individuais - dirimir o conflito jurisprudencial entre as Turmas do TST. O Agravo interposto contra decisão monocrática do Relator em Recurso de Revista não esgota a jurisdição no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, conforme já define a letra «f da Súmula 353/TST, na sua atual redação, não havendo se falar em dupla manifestação da Turma, como ocorre no julgamento do agravo de instrumento, eis que no caso do recurso de revista, mantida a decisão monocrática do Relator, haverá apenas uma só manifestação que, por sua vez, estará afeta à competência da c. SDI. Necessária a alteração do verbete com o fim de dar máxima efetividade ao princípio que garante o acesso à justiça, pelo cabimento dos Embargos, para ver dirimido o conflito jurisprudencial entre as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho que, numa mesma matéria, traduzirem entendimento diverso. Nesse sentido, preservar-se-á o princípio da segurança jurídica, garantindo ao jurisdicionado a manifestação que espelha o entendimento da Corte, na pacificação da jurisprudência. Incidente de Uniformização conhecido e provido para alterar a alínea «f da Súmula 353/TST, a comportar a redação no sentido de ser cabível o Agravo em Recurso de Revista, que tem por fim dirimir conflito jurisprudencial, nos termos da atual redação do CLT, art. 894, II.... ()
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491 - TST. Ação civil pública. Sindicato. Bancário. Competência. Justiça do Trabalho. Segurança bancária. Julgamento pela Justiça do Trablho. Colocação de portas de segurança em agência bancárias. Precedente do TST. CF/88, art. 114. Lei 7.102/83, arts. 2º e 6º. Lei 8.213/91, art. 19, § 1º. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.
«O Tribunal Pleno do TST, em Sessão realizada em 03/03/2005, julgando o incidente de uniformização de jurisprudência, suscitado no E-RR-359.993/1997.3, decidiu no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar matéria relacionada à segurança bancária. Conclui-se que se refere a interesse coletivo de natureza trabalhista, relativo à segurança, prevenção e meio ambiente do trabalho.... ()
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492 - TST. Garantia de emprego. Norma coletiva. Condicionamento à incapacidade chancelada pelo INSS.
«Esta Corte já firmou jurisprudência no sentido de que o direito à estabilidade não pode ser afastado tão-somente pela ausência de formalidade quanto à apuração da doença profissional pelo INSS, nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no E-RR-736.593/2001.0. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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493 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Energia elétrica. Encargo de capacidade emergencial. Controvérsia acerca da natureza jurídica. Encargo de natureza administrativa. Alegação de se tratar de energia autoproduzida. Controvérsia apreciada à luz de norma infralegal (resolução aneel 241/2002). Impossibilidade de exame do recurso, nesse ponto. Execução provisória. Levantamento do depósito judicial. Cabimento. CPC/1973, art. 475-O. Incidente de uniformização de jurisprudência. Faculdade do órgão julgador. Agravo interno da empresa desprovido.
«1 - É entendimento desta Corte Superior de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal, que o ECE (Encargo de Capacidade Emergencial), instituído por Medida Provisória, convertida posteriormente na Lei 10.438/2002, art. 1º, tem caráter de preço público, derivado do consumo de energia elétrica, inserido, portanto no campo do Direito Administrativo, entre as dívidas não tributárias, a ele não se aplicando as regras do Direito Tributário. Precedentes: AgRg no AREsp. 97.093, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24/4/2012; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 1º.7.2015. ... ()
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494 - TST. Incidente de uniformização de jurisprudência. Competência material da justiça do trabalho. FGTS. Alvará. Jurisdição voluntária. Súmula 176/TST. Cancelamento.
«1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho, no exercício de jurisdição voluntária, apreciar pretensão de ex-empregado de expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do FGTS junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - CEF, tendo em vista a vinculação do pleito a uma relação de emprego, espécie da relação de trabalho de que cogita o novel CF/88, Emenda Constitucional 45/2004, art. 114, I, com a redação. ... ()
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495 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Incidente de uniformização de jurisprudência. Não cabimento. Gratuidade da justiça. Necessidade de petição avulsa. Súmula 187/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. «O incidente de uniformização jurisprudencial, previsto nos arts. 476, do CPC/1973 e 118 e seguintes, do RISTJ, possui natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, não sendo admitido como forma de irresignação recursal, pois deve ser suscitado nas razões recursais ou em petição avulsa, em momento anterior ao julgamento do recurso e não quando da interposição do agravo regimental. (AgRg no AREsp 521.900/ES, Quinta Turma, Relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 5/8/2014, DJe 12/8/2014) ... ()
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496 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Incidente de uniformização de jurisprudência. Inviabilidade de utilização como via recursal. Servidor público. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Lei 9.678/1998. Paridade entre ativos e inativos. Impossibilidade. Existência de matéria constitucional no acórdão de origem. Competência do STF. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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497 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO AUTOR. CINGE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS, CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE AOS CORONÉIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR EM ATIVIDADE NO ANO DE 1994. SOBRE A CONTROVÉRSIA, A QUESTÃO RESTOU PACIFICADA EM 18/08/2014, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0133402-92.2011.8.19.0001, PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOLIDANDO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA, A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS CONCEDIDA AOS 57 CORONÉIS ATIVOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E - 12/790/94, DEVE SER ESTENDIDA AOS DEMAIS MILITARES DA CORPORAÇÃO QUE TENHAM SIDO PROMOVIDOS A CORONÉIS APÓS O ANO DE 1994, EM RAZÃO DO SEU CARÁTER GENÉRICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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498 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração na reclamação, recebido como agravo regimental. Uniformização de jurisprudência. Pedido incabível nesse momento processual. Decisão de turma recursal em causa de interesse da Fazenda Pública. Regime próprio de solução de divergência previsto pelos Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19. Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Precedentes da Primeira Seção.
«1. Recebe-se pedido de reconsideração como agravo regimental em prestígio aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal. Precedentes. ... ()
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499 - STJ. Processo civil. Prescrição da pretensão executiva. Incidente de uniformização. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revolvimento de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O incidente de uniformização de jurisprudência não se confunde com a irresignação recursal, ostentando caráter preventivo. Daí porque o processamento desse incidente depende da análise de conveniência e oportunidade do relator e deve ser requerido antes do julgamento do apelo nobre. Precedentes. ... ()
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500 - STJ. Incidente de assunção de competência no recurso em habeas corpus. Aplicação (supletiva) do preceito inserto no CPC/2015, art. 947 no âmbito do recurso em habeas corpus. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 3º. Momento para suscitar o incidente. Após o julgamento do recurso. Impossibilidade. Pedido indeferido.
«1 - Consoante o disposto no CPP, art. 3º, a norma constante do CPC/2015, art. 947 tem aplicabilidade aos processos criminais. Nesse sentido é o recente enunciado 3 da I Jornada de Direito Processual Civil realizado pelo Conselho da Justiça Federal, cujo verbete dispõe que «As disposições do CPC aplicam-se supletiva e subsidiariamente ao Código de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei. ... ()
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