(DOC. VP 160.7335.8000.0200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental na petição. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de similitude fática. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Inexistência de decisão mérito.

«I - Incidente de Uniformização de Jurisprudência a que se negou seguimento, na medida em que não houve pronunciamento da Presidência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais sobre questão de direito material. II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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