(DOC. VP 157.0665.5000.2100)

STF. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição simultânea de pedido de uniformização de jurisprudência. Ausência de exaurimento das vias recursais na instância ordinária. Súmula 281/STF. Precedentes.

«1. Hipótese em que, estando pendente de julgamento incidente de uniformização de jurisprudência, inexiste decisão de única ou última instância a ensejar a abertura da via extraordinária. Incidência da Súmula 281/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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