Jurisprudência sobre
direito a vida
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551 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Paciente carente de recursos. Cirurgia de transplante de córnea no município de sorocaba, através do sistema único de saúde sus. Necessidade de medicamentos específicos em tempo hábil e na quantidade necessária a todo o seu tratamento para que a cirurgia tenha êxito. Dever constitucional do estado de assistência à saúde. Arts. 196, 197 e 198 da CF/88, art. 219 e seguintes da constituição estadual. Alegações genéricas de limitação orçamentária não afastam o direito à saúde. Eventuais questões relacionadas aos repasses e utilização de recursos públicos, devem ser resolvidas pelos próprios entes estatais, sem prejuízo daquele que necessita de determinado medicamento para manter sua integridade física e psicológica. Ausência de invasão da esfera de outro poder, quando o poder judiciário apenas determina que o executivo cumpra sua obrigação legal e constitucional. Invalidade da aplicação da teoria da reserva do possível no caso, pois o direito à vida e à saúde não pode ser solapado por questões meramente financeiras. Ação civil pública procedente. Recurso desprovido.
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552 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a vida. Homicídio. Qualificadora. Admissibilidade. Lesão corporal grave. Não reconhecimento. Crimes contra a vida. Homicídio consumado. Homicídio tentado. Dolo eventual. Qualificadoras.
«Concurso de crimes, afastado o dolo no primeiro fato, mas firmada a competência do Tribunal do Júri na análise do segundo fato. ... ()
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553 - TJRS. Direito público. Medicamento. Fornecimento. Bloqueio de valores. Descabimento. Agravo interno. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Constitucional. Fornecimento de medicamento. Tutela antecipada. Estado do rio grande do sul. Bloqueio de valores em conta bancária. Afastamento neste momento processual.
«Mostra-se adequada a determinação do alcance em dinheiro necessário para aquisição de medicamento, tendo em vista que visa compelir o Estado a cumprir a determinação judicial e ao mesmo tempo garantir a efetividade do provimento jurisdicional, observados os bens jurídicos constitucionalmente tutelados, no caso, o direito à vida e à saúde. Precedentes do TJRGS. ... ()
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554 - STF. Paciente portador de hepatopatia crônica, child c, diabetes mellitus tipo 2 e insuficiência renal crônica não dialítica. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, ««caput, e 196). Precedentes (stf). Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Recurso de agravo improvido.
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555 - TJPE. Constitucional e administrativo. Fornecimento de serviço home care, indispensável ao tratamento do agravado, paciente paraplégico, portador de orificios artificais, úlcera de decúbito e anemia, conforme laudo médico acostado aos autos. Prova da necessidade. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Multa diária. Razoabilidade. Jurisprudência pacífica desta corte de justiça. Agravo de instrumento improvido.
«1. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento ou congênere para debelá-la, conforme documentação colacionada aos autos, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna, sem que haja malferimento do princípio constitucional da isonomia, em face da harmonização dos princípios constitucionais. ... ()
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556 - TJSP. Apelação Cível - Procedimento Comum.
Fornecimento do medicamento cinacalcete 30mg a portadora de insuficiência renal crônica e hiperparatireoidismo secundário grave, além de alterações de cálcio e fósforo - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do art. 196 da CF. O fármaco requerido não está incorporado à lista RENAME - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do Egrégio STJ. Laudo médico comprovando a necessidade e imprescindibilidade do tratamento - Medicamento registrado na ANVISA e comprovada a falta de condições da autora em arcar com o custo da compra do fármaco sem prejuízo da própria subsistência. A perícia médica realizada pelo IMESC concluiu que a autora necessita do medicamento para o controle do hiperparatireoidismo secundário. Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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557 - TJSP. Apelação - Procedimento Comum.
Fornecimento do medicamento pembrolizumabe a portadora de neoplasia maligna de mama - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência da CF/88, art. 196. Medicamento não está incorporado ao SUS - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do Egrégio STJ - Medicamento registrado na ANVISA - Comprovada a falta de condições da paciente em arcar com o custo da compra dos fármacos sem prejuízo da própria subsistência, por ser de alto custo - Porém, o laudo médico não comprova a imprescindibilidade do medicamento e a ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS - Ausência de cumprimento do primeiro requisito do Tema 106, do STJ. Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso interposto pelo Estado de São Paulo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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558 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM CTI. RECUSA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE (ART. 5º
e 6º, CF/88). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE GASTOS BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS HOSPITLARES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADA PELA UNIDADE HOSPITALAR APELANTE. ATENDIMENTO PRESTADO A CONTENTO. MANTIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RELAÇÃO AO SEGUNDO E TERCEIRO APELADOS. AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RELAÇÃO AO APELANTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ... ()
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559 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a vida. Habeas corpus. Concessão. Pronúncia. Intimação pessoal. Necessidade. Processo. Suspensão. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Crimes contra a vida. Pronúncia. Intimação pessoal.
«Fatos ocorridos antes da reforma do art. 366, e por consequência também antes da alteração do CPP, art. 420, ambos. Réu citado por edital, e que ficou revel. Inaplicabilidade da nova regra do art. 420. Indispensável intimação pessoal da sentença de pronúncia. Preservação do direito constitucional à ampla defesa. ORDEM CONCEDIDA. POR MAIORIA.... ()
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560 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO PLANTÃO JUDICIÁRIO, PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE A INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DO QUADRO RECIDIVO DE PNEUMONIA NÃO ESPECIFICADA QUE ACOMETE A AUTORA, COM AUMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DO LOBO INFERIOR ESQUERDO, DIFICULDADE RESPIRATÓRIA, TOSSE SECRETIVA E ESTADO SUBFEBRIL. DECISÃO ESCORREITA, TENDO EM VISTA O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE PERÍODO DE CARÊNCIA PARA CASOS DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA, ULTRAPASSADO O PRAZO DE 24 HORAS DA CONTRATAÇÃO (SÚMULA 597/STJ). INCIDÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-C, I. MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL, PORQUANTO CAPAZ DE CONFERIR EFETIVIDADE À DECISÃO JUDICIAL QUE VISA ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME
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561 - TJPE. Processual civil e constitucional. Recurso de agravo. Tratamento de saúde indispensável à saúde do beneficiário. Radioterapia tridimensional. Câncer de próstata. Sassepe. Direito humano à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Custas processuais. Beneficiária da justiça gratuita. Possibilidade. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido. Decisão unânime.
«1. O autor é beneficiário do SASSEPE - Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco, tendo esse sistema como função a cobertura de despesas dos serviços de atendimento médico-hospitalar, bem como os atos necessários ao diagnóstico e tratamento, prestados aos seus beneficiários. ... ()
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562 - TJSP. HABEAS CORPUS - FEMINICÍDIO - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. Não existe constrangimento ilegal pelo excesso de prazo da instrução criminal de réu preso quando justificável a demora nas peculiaridades do caso concreto. ORDEM DENEGADA.
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563 - TJSP. Apelação. Plano saúde. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento à base de canabidiol «Full Spectrum Biologics CBD Oil 3000mg". Sentença de procedência. Preliminares de revogação da justiça gratuita e de redução do valor da causa afastadas. Cerceamento de defesa não demonstrado. Dilação probatória desnecessária. Feito maduro para julgamento.
Mérito. Autora diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. Prescrição médica recomendando o tratamento do menor com medicamento à base de canabidiol, em razão do insucesso com outros fármacos. Fármaco com registro na ANVISA. Rol da ANS meramente exemplificativo. Necessidade de resguardar o direito à vida. Ausência de prova da existência de terapia eficaz capaz de superar a prescrição médica. Precedentes desta Corte. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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564 - TJSP. Apelação Cível - Ação Ordinária - Fornecimento de medicamento - Pretensão de fornecimento pelo Município - Sentença de Procedência - Remessa necessária e recursos voluntários pelo Município e pela autora - Desprovimento de rigor.
1. Responsabilidade solidária dos entes federados - Repercussão geral 793 que não exclui a solidariedade dos entes federados para cumprir a obrigação constitucionalmente garantida. Cerceamento de defesa - Não ocorrência. Preliminares afastadas. 2. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente na redução da incidência de doenças como na melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação. Inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados. Prova apta a demonstrar a necessidade dos medicamentos específicos pleiteados ante a ineficácia daqueles constantes de Protocolo do SUS, inclusive relatórios médicos - Autora que não ostenta condições de adquirir os medicamentos de alto custo - Atendimento dos parâmetros estabelecidos pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (TEMA 106). 3. Honorários advocatícios - Não se pode desatentar para a circunstância preponderante de que se trata de demanda que visa o reconhecimento do direito constitucional ao acesso a tratamento medicamentoso a ser custeado pela Fazenda Pública, equiparado a valor inestimável - Não submissão do caso aos preceitos do Tema 1.076 do C. STJ para as situações de arbitramento em percentual do valor da causa Precedente do C. STJ em caso análogo. R. Sentença mantida - Preliminares rejeitadas, remessa necessária e recursos da autora e do Município desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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565 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE OS PROCEDIMENTOS DE BLOQUEIO ABLATIVO PULSADO NOS NERVOS MISTOS, RIZOTOMIAS NOS SENSITIVOS, INFILTRAÇÕES ADJUVANTES E VISCOSUPLEMENTAÇÃO, BEM COMO OS MATERIAIS NECESSÁRIOS, CONFORME RELATÓRIO DO MÉDICO ASSISTENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE MERECE PROSPERAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR QUE RESTOU DEMONSTRADA. RECUSA DA AUTORIZAÇÃO EM RAZÃO DE AVALIAÇÃO DE JUNTA MÉDICA PELA DESNECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS. CIRURGIA NECESSÁRIA CONFORME AVALIAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE QUE ACOMPANHA A EVOLUÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE DO AUTOR. SUPREMACIA DO DIREITO A VIDA. PREPONDERÂNCIA AO RELATÓRIO DO MÉDICO ASSISTENTE, INCLUSIVE SOBRE PARECER DE JUNTA MÉDICA DA SEGURADORA DE SAÚDE. ENUNCIADOS 210 E 211 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA DEFERIR A TUTELA RECURSAL PLEITEADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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566 - TJSP. Apelação Cível - Procedimento Comum.
Fornecimento do medicamento ribociclib 200mg a portadora de neoplasia maligna da mama - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do art. 196 da CF. O fármaco requerido não está incorporado à lista RENAME - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do Egrégio STJ. Laudo médico comprovando a necessidade e imprescindibilidade do tratamento - Medicamento registrado na ANVISA e comprovada a falta de condições da autora em arcar com o custo da compra do fármaco sem prejuízo da própria subsistência. A perícia médica realizada pelo IMESC concluiu que a autora necessita do tratamento para aumento da sobrevida livre de doença e sobrevida global - Indicação do tratamento baseada no estudo Monaleesa-7. Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto e ao recurso adesivo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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567 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PARTE RÉ QUE NÃO CUMPRIU A MEDIDA. DETERMINAÇÃO DE ARRESTO DE VALORES. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MAGISTRADO QUE, NO EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA, PODE ADOTAR MEDIDAS TÍPICAS E ATÍPICAS PARA GARANTIR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 139, IV, 297, 497 E 536, PARÁGRAFO 1º, TODOS DO CPC. NO CASO CONCRETO, O JUÍZO DE 1º GRAU DETERMINOU O BLOQUEIO DE ATIVOS DA DEMANDADA COMO MEDIDA SUBSTITUTIVA EXTREMA, VISANDO CUSTEAR O TRATAMENTO DA PARTE AUTORA, APÓS A JUNTADA DO ORÇAMENTO RESPECTIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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568 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF. MELHOR QUALIDADE DE VIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR DIAGNOSTICADO COM ARTROSE NO JOELHO, COM QUADRO INFECCIOSO, QUE NECESSITA DE INTERNAÇÃO E CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO, SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM OS PROCEDIMENTOS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. AUTOR QUE AGUARDAVA NA FILA DO SISTEMA DE REGULAÇÃO DE VAGAS. COMUNICAÇÃO DO AUTOR DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA NA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA TAMBÉM CONVENIADA COM O SUS E PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DO OBJETO. SENTENÇA QUE APRECIOU O MÉRITO, QUE NECESSITA DE REFORMA. NÃO HOUVE O CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, TENDO O AUTOR REALIZADO A CIRURGIA POR OUTROS MEIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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569 - STJ. Administrativo. Fornecimento de remédio. Portador do vírus hiv. Obrigação da união, estados, municípios e distrito federal. Medicamentos indicados por prescrição médica. Possibilidade. Direito à vida e à saúde.
«1. É assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os Lei 8.080/1990, art. 2º e Lei 8.080/1990, art. 4º. ... ()
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570 - TJSP. HABEAS CORPUS com pedido liminar. Pedido de reconhecimento da prescrição da falta disciplinar e primariedade do paciente. Liminar indeferida. Matéria de execução, cujas controvérsias, em tese, devem ser questionadas por meio do recurso adequado, qual seja, o Agravo em Execução, salvo quando a ilegalidade é patente ou teratológica, o que não ocorre no presente caso. Paciente condenado por crimes graves e extensa pena a cumprir. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
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571 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipatória deferida para que os entes estatais forneçam a autora o medicamento necessário para o tratamento da doença que lhe acomete. Agravada que preenche os requisitos para a concessão do insumo pleiteado, conforme decidido pela Corte Nacional no REsp. Acórdão/STJ. Preponderância do direito à vida. Possibilidade da aplicação de tal medida para viabilizar o procedimento pleiteado pelo autor. Inteligência do CPC, art. 536. Prazo para cumprimento da obrigação que não se mostra exíguo. Decisão lastreada nos requisitos de urgência, devidamente demonstrados pela parte agravada e que não apresenta caráter teratológico, se encontrando em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Estadual. Aplicação da Súmula 59 do TJ/RJ. Recurso improvido.
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572 - TJSP. Direito administrativo. Remessa necessária. Direito à saúde. Remessa necessária improvida.
I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por José Jonas Meira contra ato da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, visando a realização urgente de exame de biópsia de laringe para diagnóstico e tratamento de câncer. O exame foi agendado para data distante, apesar da gravidade da doença e dos sintomas apresentados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o direito à saúde do impetrante, garantido constitucionalmente, justifica a concessão de segurança para a realização imediata do exame de biópsia. III. Razões de Decidir 3. O direito à saúde é um direito fundamental assegurado pela CF/88, sendo indissociável do direito à vida. 4. A prescrição do exame foi realizada por médico registrado, atestando a urgência do procedimento devido ao quadro clínico do impetrante. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a decisão de primeiro grau que concedeu a segurança. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde, como direito fundamental, justifica a intervenção judicial para garantir a realização de procedimentos médicos urgentes. 2. A atuação do Poder Público deve ser célere e eficaz na proteção da saúde dos cidadãos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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573 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. Transcurso de mais de 120 dias entre a ciência do ato impugnado e a presente impetração. Implementação do prazo decadencial previsto na Lei 12.016/19, art. 23. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.
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574 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Paciente portador de astrocitoma anaplásica do encéfalo. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, ««caput, e 196). Precedentes (stf). Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Recurso de agravo improvido.
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575 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO MERECEM REDUÇÃO - TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO - SÚMULA 145 DO TJ/RJ - SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA.
Cuida-se de pleito para fornecimento de medicamentos necessários à saúde da autora para as patologisa apontadas na exordial, restando comprovado pela documentação anexada aos autos, a hipossuficiência financeira somada à imprescindibilidade do requerido. Com efeito, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, sendo irrefutável a responsabilidade concorrente entre os entes da Federação no sentido de garantir o fornecimento dos procedimentos e medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde do demandante. Não prospera o argumento de existência de alternativa terapêutica oferecida pelo SUS, porquanto não compete ao Judiciário substituir a medicação prescrita por outro similar haja vista que só o médico responsável pelo tratamento seria capaz de avaliar a possibilidade de substituição. Outrossim, não é ônus da parte autora provar que os medicamentos disponibilizados pelo Estado/Município são inadequados ao seu tratamento. Correta a condenação do município ao pagamento da taxa judiciária, em observância ao entendimento contido no Enunciado 145 da súmula deste Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios cujo valor não merece redução, eis que de acordo com o fixado por esta Corte de Justiça em casos semelhantes. Sentença que não merece reforma. Negado provimento ao recurso.... ()
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576 - TJPE. Constitucional e administrativo. Fornecimento de serviço home care à portadora de sequela neutorlógica avançada secundária e úlceras de pressão infectadas na região sacra. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Multa diária e prazo para cumprimento da decisão. Razoabilidade. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.
«1. Não merece guarida o pleito de anulação da decisão agravada, porquanto o pedido de reconsideração ocorrera antes mesmo da publicação da sentença, além da impossibilidade de renúncia ao direito de recorrer, haja vista se tratar de direito à saúde, prerrogativa constitucional indisponível. ... ()
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577 - TJSP. Remessa Necessária - Ação civil pública - Ausência de interesse de agir em relação à instituição de acolhimento correquerida, impondo-se a extinção, de ofício, do processo em relação à parte - Pretensão de oferecimento de vaga em instituição de longa permanência para idosos, custeada pelo Município de Tupi Paulista - Situação de vulnerabilidade demonstrada, dada a idade avançada da interessada, que tem vários problemas de saúde e se encontrava em situação de abandono, mas recusou acolhimento institucional oferecido administrativamente - Ausência de recursos próprios ou de familiares para que lhe fosse assegurado um envelhecimento em condições de dignidade - Efetivação do direito à vida e à saúde do idoso, com a preservação do seu bem-estar que se impõe - Aplicação da CF/88, art. 230 e arts. 9º e 37, §1º, ambos do Estatuto do Idoso - Recurso oficial desprovido
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578 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e constitucional. Ação civil pública. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 557. Fornecimento de medicamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Paciente portador de dependência química. Neltrexona 50mg. Direito humano à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Cominação de multa diária contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido. Decisão unânime.
«1. Na decisão monocrática recorrida de fls. 136/157, foram utilizadas para dar parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Estado de Pernambuco, precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria em debate, não havendo que se falar, deste modo, em aplicação indevida do CPC/1973, art. 557. ... ()
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579 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Direito à vida e à saúde. Efeito erga omnes da decisão. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 196.
«1. A jurisprudência do STJ assentou a compreensão de que é possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em Ação Civil Pública que visa tutelar direitos individuais homogêneos, como na presente hipótese, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão albergada pela sentença. Nesse sentido: REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2014; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20.6.2014. ... ()
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580 - TJSP. Apelação Cível - Direito Processual Civil.
Pleito de fornecimento de medicamentos a portadora de alopecia androgênica e eflúvio telógeno - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. Laudo médico comprovando a necessidade e imprescindibilidade do tratamento - Medicamentos registrados na ANVISA e comprovada a falta de condições da autora em arcar com o custo da compra dos fármacos sem prejuízo da própria subsistência. A sentença julgou procedente o pedido - Honorários advocatícios arbitrados, por equidade, em R$500,00 - Ausência de vulneração ao Tema 1.076 do STJ - Majoração dos honorários sucumbenciais, por equidade, no valor de R$1.000,00, a fim de remunerar com dignidade e moderação o trabalho desenvolvido pelo Defensor Público - Afastada a fixação de multa em caso de descumprimento da obrigação - Decisum reformado. Dá-se parcial provimento ao recurso voluntário interposto e nega-se provimento à remessa necessária(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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581 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS. DECISÃO DE DEFERIMENTO DE ARRESTO DE VERBAS DAS CONTAS NECESSÁRIA PARA COMPRA DE MEDICAMENTO. MANUTENÇÃO. O BLOQUEIO/SEQUESTRO DE VERBA DO ERÁRIO PARA O CUSTEIO DE TRATAMENTO NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, POSTO QUE É MEDIDA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ENTE FEDERATIVO AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 183 DESTA CORTE. COMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS QUE É SIMPLES MEDIDA PARA ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 178 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.
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582 - TJRJ. Transporte de passageiros. Transporte gratuito. Direito à vida. Direito à saúde. Obrigação de fazer. «Vale social. Portador de doença grave que necessita se deslocar de sua residência até o hospital em que recebe tratamento médico. Pretensão de transporte público municipal gratuito. Diagnóstico de câncer estabelecido por médico do SUS. CF/88, arts. 6º e 196.
«Lei Estadual 4.510/2005 que dispõe sobre a concessão de transporte gratuito para portadores de doença crônica de natureza física ou mental, que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida. Autor-apelante que comprovou o atendimento dos requisitos legais para obtenção do benefício. Transporte gratuito para tratamento de doença grave incapacitante. Extensão do direito constitucional à vida e à saúde, sendo dever do Estado o fornecimento dos meios necessários à garantia e à preservação de tais direitos fundamentais. Declaração de inconstitucionalidade na Representação de Inconstitucionalidade 41/06 que se refere à imposição de oferta de transporte gratuito às empresas concessionárias, o que não libera os entes federados, co-obrigados solidariamente a adotar políticas públicas destinadas à prestação do direito subjetivo à saúde, de garantir o transporte dos hipossuficientes, permitindo-lhes o tratamento das enfermidades incapacitantes e que causam risco à vida. Jurisprudência deste Tribunal e desta Câmara Cível nesse sentido. Parecer do Ministério Público, em ambos os graus, nesse sentido. Custas processuais e taxa judiciária. Observância da isenção legal inserta nos artigos 10 inciso X e 17, inciso IX, da Lei Estadual 3.350/99. Provimento do recurso, para julgar procedente o pedido, fixados os honorários advocatícios em R$ 100,00 (cem reais).... ()
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583 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Obrigação da união, estados, municípios e distrito federal. Solidariedade dos entes federativos. Direito à vida e à saúde. Comprovação de necessidade do medicamento. Súmula 7/STJ.
«1. É assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os Lei 8.080/1990, art. 2º e Lei 8.080/1990, art. 4º. ... ()
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584 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO E MUNICÍPIO. PRESERVAÇÃO DA VIDA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. TEMA Nº793 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
1. A obrigação específica em fornecer os medicamentos necessários, aqueles que deles necessitem encontra amparo no art. 296 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, já que o direito à vida e à saúde é garantido, como já visto, por normas constitucionais. 2. TEMA Nº793 DO STF; «Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 3. O STF no julgamento do RE 11400051, em sede de repercussão geral (tema 1.002), firmou a seguinte tese: «1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição". 4. Conhecimento e desprovimento dos recursos.... ()
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585 - TJSP. APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA.
Pleito da parte autora pela realização de cirurgia para tratar de coxoastrose bilateral secundaria, necrose avascular da cabeça femural do lado direito. ... ()
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586 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SUS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM CTI. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º. DIREITO À VIDA E À SAÚDE PREVISTO NOS CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 198. REMOÇÃO E INTERNAÇÃO DA PACIENTE QUE FORAM REALIZADAS DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL. NÃO DEMONSTRADA OCORRÊNCIA DE FATO POSTERIOR QUE AGRAVASSE O QUADRO DA DEMANDANTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM O PAGAMENTO POR AMBOS OS RÉUS DA METADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$500,00, OS QUAIS FORAM CORRETAMENTE FIXADOS POR EQUIDADE. PROVIMENTO AOS 1º E 2º RECURSOS E PARCIAL PROVIMENTO AO 3º RECURSO.
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587 - TJSP. Apelação cível/Remessa necessária - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Sentença de Procedência - Remessa necessária e recurso do Município.
1. Recurso do Município - Intempestividade manifesta - Recurso não conhecido.2. Remessa necessária - Responsabilidade solidária dos entes federados - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente à redução da incidência de doenças, como também à melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação - Inteligência da CF/88, art. 196 - Requisitos editados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (TEMA 106), adequadamente atendidos - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados.3. Honorários advocatícios cujo arbitramento deve observar equidade e moderação na forma prevista no §§ 2º e 8º do CPC/2015, art. 85, mormente em se considerando a complexidade da demanda e suas peculiaridades - Precedentes da Corte e do C. STJ. - Honorários advocatícios de sucumbência que merecem redução, para adequá-los às peculiaridades do caso - Redução para R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 11 do CPC.Sentença parcialmente reformada - Recurso do Município não conhecido - Remessa necessária parcialmente provido (redução do valor dos honorários advocatícios)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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588 - TJPE. Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Tratamento hospitalar em residencia. Fornecimento gratuito. Inclusao em programa de governo. Negativa do estado na inclusao. Comprovação da enfermidade e necessidade do modo de tratamento.direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado.decisao unanime- trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, contra ato do secretario de saúde do estado de Pernambuco, objetivando a inclusão da impetrante no programa hospital em casa que acomete a impetrante, diante do seu quadro clinico. Alega que sofreu acidente vascular cerebral ( avc), sob internamento e sendo traqueostomizada. Aduz que recebeu prescrição medica para inclusão no programa hospital em casa, sendo a mesma negada administrativamente. Em decisão interlocutória de fls. 38/40, o relator substituto concedeu liminarmente a tutela mandamental perseguida. Agravo regimental às fls. 63/70, interposto pelo estado de Pernambuco para reforma da decisão interlocutória da relatoria substituta.
«O cerne da lide versa sobre inclusão da impetrante em programa hospitalar residencial. No caso ora em análise, pretende a parte impetrante a obtenção de ordem judicial que lhe garanta a inclusão no programa. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não incluindo-se a impetrante no referido programa, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela procuradoria de justiça cível, em seu parecer de fls. 79/84, incorporando os seus argumentos quanto a preliminar sob apreciação.no caso em concreto, a ingerência do poder judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196, in verbis: art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ... ()
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589 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar para a realização do tratamento da autora em clínica localizada próxima à sua residência (região do ABC). A autora recebe medicamento para tratamento de doença de Crohn e realizava o tratamento no Hospital Cristovão da Gama em Santo André/SP, que foi descredenciado. A operadora do plano de saúde indicou clínica da rede credenciada localizada no bairro da Aclimação/SP. Presença dos elementos autorizadores para a concessão da tutela recursal. Distância superior a 20 km que compromete o tratamento e a própria saúde da paciente, que é obrigada ao deslocamento. Legalidade na negativa de cobertura que se refere ao mérito e com ele será analisada. Princípio da dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde que se sobrepõem à questão contratual. Decisão modificada. Recurso parcialmente provido
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590 - TJRJ. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Fornecimento ou custeio dos medicamentos indicados pelo médico da autora. Decisão que determinou o bloqueio on-line de verba pública nas contas bancárias dos entes públicos. Retardo na realização do tratamento constante da decisão. Confronto entre o direito à saúde e a impenhorabilidade dos bens públicos. O sequestro de verba pública para a realização do tratamento não afronta o disposto nos CPC/2015, art. 805 e CPC/2015, art. 534, tendo em vista a regra contida no art. 100, §3º, da CF/88. Aplicabilidade da Súmula 178/TJRJ. Precedentes desta Corte Estadual e do STJ. Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. Preponderância do direito à vida. Providência excepcional que se justifica, diante da resistência do ente público em cumprir o comando judicial. Incidência do art. 536, § 1º do CPC/2015 . Recurso improvido, vencido o eminente Desembargador Relator.
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591 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Decisão que determinou o bloqueio on-line de verba pública nas contas bancárias dos entes públicos. Retardo na entrega dos medicamentos constante da decisão de primeiro grau, obrigando o paciente a requerer judicialmente o sequestro dos valores. Confronto entre o direito à saúde e a impenhorabilidade dos bens públicos. O sequestro de verba pública para compra de medicamentos não afronta o disposto nos CPC/2015, art. 805 e CPC/2015, art. 534, tendo em vista a regra contida no art. 100, §3º, da CF/88. Aplicabilidade da Súmula 178/TJRJ. Precedentes desta Corte Estadual e do STJ. Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. Preponderância do direito à vida. Providência excepcional que se justifica, diante da resistência do ente público em cumprir o comando judicial. Incidência do art. 536, § 1º do CPC/2015 . Decisão mantida. Agravo improvido.
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592 - STJ. Administrativo. Processual civil. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Possibilidade da tutela antecipada contra Fazenda Pública. Direito à saúde e à vida. Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. Ademais, ainda que pudesse ser afastado este óbice, o acórdão recorrido solucionou a controvérsia de forma fundamentada e suficiente, dando adequada prestação jurisdicional. ... ()
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593 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e constitucional. Tratamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Paciente portador de doença de parkinson. Implante eletrodo cerebral. Direito humano à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Honorários. Art. 20, §§ 3º e 4º. Agravo improvido. Decisão unânime.
«1. À vista de sua íntima ligação com o direito à vida e com a dignidade da pessoa humana, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício (Lei 8.080/1990, art. 2º). O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde - SUS. ... ()
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594 - TJMG. Paralisação de escola. Matrícula em outra unidade. Agravo de instrumento. Escola quilombola. Paralisação temporária. Matrícula dos alunos em outra unidade em comunidade quilombola. Garantia do direito à educação. Possibilidade
«- A Constituição Federal/88 garante a todos o direito à educação, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado, «com absoluta prioridade, a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à cultura e lazer à criança, ao adolescente e ao jovem. ... ()
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595 - TJSP. Obrigação de Fazer - Fornecimento do medicamento osimertinibe a portador de adenocarcinoma de pulmão, com metástase óssea, peritoneal e pleural - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência da CF/88, art. 196.
O medicamento pleiteado não é incorporado ao SUS - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do Egrégio STJ e dos Temas 06 e 1.234, ambos do Supremo Tribunal Federal - Todavia, o autor não atendeu a todos os requisitos vinculantes definidos nos Temas 06 e 1.234, de aplicação imediata. Ademais, na sentença os honorários advocatícios foram arbitrados, por equidade, em R$ 15.000,00 - Valor exacerbado - Redução para R$ 1.000,00, observando-se em especial a ausência de complexidade da causa e o exíguo tempo exigido do profissional - Sentença julgou procedente o pedido - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso interposto.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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596 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipatória deferida para que os entes estatais forneçam ao autor o insumo equipamento necessário para o tratamento da doença que lhe acomete. Agravado que preenche os requisitos para a concessão dos insumos pleiteados, conforme decidido pela Corte Nacional no REsp. Acórdão/STJ. Preponderância do direito à vida. Decisão lastreada nos requisitos de urgência, devidamente demonstrados pela parte agravada, e não apresenta caráter teratológico, se encontrando em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Estadual. Incidência do entendimento firmado no tema 106 do STJ. Prazo para cumprimento da obrigação que não se mostra exíguo. Aplicação da Súmula 59 do TJ/RJ. Recurso improvido, resultando prejudicado o agravo interno de fls.35/43.
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597 - TJSP. Remessa Necessária. Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão da autora de que lhe seja fornecido recarga gratuita de cilindro portátil de transporte de oxigênio, independente de declaração médica, sempre que for necessária e enquanto necessário ao tratamento, haja vista ser portadora de Fibrose Pulmonar Avançada (CID: J84.1). Aplicação ao caso da CF/88, art. 196 e art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo. Presente prova suficiente da situação da autora como portadora de doença que exige utilização do equipamento e de oxigênio 24 horas por dia. Preservação do direito à vida, bem jurídico de maior relevância. Sentença mantida. Precedentes. Remessa Necessária improvida
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598 - STJ. Processual civil.ação de obrigação de fazer. Medicamento. Ausência de recursos financeiros para custear o tratamento médico. Direito à vida e à saúde. Matéria constitucional. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, pois não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido. O Tribunal a quo examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, manifestando-se de forma clara no sentido de que a parte recorrente não possui condições financeiras e de que necessita do medicamento pleiteado.... ()
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599 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - Pretensão inicial do Ministério Público do Estado de São Paulo, na qualidade de substituto processual em defesa dos interesses de pessoa idosa, voltada ao fornecimento do fármaco «EDOXABAMA 30 MG, 01 COMPRIMIDO VO CEDO(LIXIANA 30MG, 01 COMPRIMIDO VO CEDO), com vistas ao tratamento de «FIBRILAÇÃO ATRIAL CRÔNICA (CID 10:I48), segundo a quantidade e posologia constantes em relatório médico - direito constitucional à saúde - dever do Poder Público de fornecer medicamentos àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica - princípio da reserva do possível inoponível com relação ao direito à vida e à saúde - inteligência da CF/88, art. 196 e legislação atinente ao SUS - observação aos parâmetros delineados nos julgamentos do REsp. Acórdão/STJ (STJ, Tema 106) e RE Acórdão/STF (STF, Tema 793) - sentença de procedência da ação mantida, em remessa necessária.
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600 - STJ. Processual civil. Direito à vida e à saúde. Internação compulsória. Tratamento de dependente químico reconhecida por laudos médicos. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Imposição de multa diária por descumprimento de obrigação. Impossibilidade de revisão do valor arbitrado.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com o objetivo de obter do Estado de Pernambuco a interdição compulsória em instituição pública ou privada do recorrido para o tratamento contra o uso de drogas, sob pena do pagamento de multa diária. ... ()
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