Jurisprudência sobre
direito a vida

451 - TJPE. Direito administrativo, constitucional e processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo em apelação cível. Direito à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio. Impossibilidade de aquisição. Negativa do estado em fornecer a medicação. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada. Astreintes. Não exorbitância. Omissões alegadas. Inexistência. Tentativa de rediscussão da matéria. Fundamentos suficientes ao deslinde da causa. Prequestionamento. Descabimento. Recurso rejeitado. Decisão uníssona.

«1. Segundo a correta inteligência da norma inserta no art. 535 do digesto processual civil, não está o Julgador obrigado a enfrentar todas as regras jurídicas, pontos e argumentos levantados pelas partes, mas a julgar a questão posta em exame de acordo com as provas produzidas nos autos, enfocando os aspectos pertinentes que julgar necessário ao deslinde da causa, e a dizer o direito conforme a legislação que entender aplicável ao caso concreto, de acordo com seu livre convencimento, sendo acertado, por isso, afirmar, na hipótese, que o julgado promoveu a análise suficiente de toda a matéria trazida no recurso. ... (Continua)

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452 - TJRJ. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE URGÊNCIA (ANEURISMA CEREBRAL). POSTERGAÇÃO. DECISÃO EQUIVALENTE A INDEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO CPC, art. 300. PERICULUM IN MORA CRESCENTE A CADA MINUTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE (ART. 5º

e 6º, CF/88). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E DOS ENUNCIADOS SUMULARES 59, 210, 211 E 340 DO TJRJ. REFORMA DA DECISÃO ... (Continua)

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453 - TJPE. Constitucional e administrativo. Fornecimento de prótese à portadora de comunicação interatrial. Cia, decorrente de defeito no septo atrial. Paciente de baixa renda, sem condições financeiras para arcar com a prescrição médica. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Tratamento com equipamento não previsto no pcdt. Inexistência de óbice a que seja ofertado pelo estado cujo dever é prestar a melhor assistência à saúde. Discricionariedade médica em indicar a terapêutica mais adequada. Ausência de vulneração aos arts. 2º e 37, XXI, da CF e a Lei 8.666/93. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Paciente portadora de patologia denominada Comunicação Interatrial - CIA, grave CARDIOPATIA CONGÊNITA, decorrente de defeito no septo atrial, sem condições financeiras para a implantação de prótese AMPLATZER. ... (Continua)

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454 - STF. Seguridade social. Saúde. Medicamento. Remédio. Vírus. Paciente com HIV/AIDS. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de medicamentos. Dever constitucional do poder público (Estado). CF/88, art. 5º, «caput, e CF/88, art. 196. Precedentes do STF.

«O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da CF/88, art. 5ª, «caput e CF/88, art. 196 e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF.... (Continua)

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455 - TJPE. Constitucional e administrativo. Fornecimento da medicação depakope er. Portador de epilepsia refratária ao tratamento medicamentoso secundário a complexo esclerose tuberosa. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Aplicação da Súmula 18/TJPE. Multa fixada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Razoabilidade. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.

«1. A Lei 8.080/90, em seus arts. 4º e 7º, XI, determina a conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de assistência à saúde da população. ... (Continua)

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456 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL À SAÚDE - AUTOR PORTADOR DE ENFERMIDADES CRÔNICAS NA COLUNA - CIRURGIA - Pretensão inicial voltada ao reconhecimento de suposto direito do postulante de realizar cirurgia na coluna - direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196) - dever do Poder Público de fornecer medicamentos e prover tudo o quanto necessário para realização do tratamento médico daqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica - princípio da reserva do possível inoponível com relação ao direito à vida e à saúde - necessidade e eficácia do tratamento médico demonstradas - sentença de procedência mantida, em reexame necessário.

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457 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e constitucional. Tratamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Acompanhamento domiciliar por cuidado de atenção básica. Direito humano à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Cominação de multa diária contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Para a concessão da tutela antecipada, o CPC/1973, art. 273 exige que esteja presente a prova inequívoca que convença o Magistrado da verossimilhança e que haja fundado receio de dano irreparável; ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.2. Na hipótese dos autos restou devidamente demonstrado que a agravada apresenta o quadro clínico bastante complicado em razão de ter sofrido fratura no fêmur direito e das tentativas frustradas do procedimento cirúrgico que desencadeou o surgimento de escaras de pressão, que evoluíram com a infecção legal e deterioração de sua condição clínica.3. De fato, a declaração do estado de saúde da agravada, o receituário médico e demais documentos apresentados constituem provas inequívocas, suficientes a convencer o juízo da verossimilhança das alegações autorais. O perigo da demora, por sua vez, mostra-se flagrante, no caso, uma vez que a não antecipação da tutela poderá causar danos irreparáveis à agravada. ... (Continua)

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458 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e constitucional. Direito à saude e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Paciente portador de retocolite ulceritiva crônica. Fornecimento de medicamento com o mesmo princípio ativo. Recurso de agravo parcialmente provido.

«1. O Ministério Público possui legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada. É patente a legitimidade ministerial na defesa de típico direito individual homogêneo, por meio da Ação Civil Pública. ... (Continua)

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459 - TJSP. Apelação - Procedimento Comum.

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460 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SUS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM SUPORTE PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE REVASCULARIZAÇÃO DE URGÊNCIA. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º. DIREITO À VIDA E À SAÚDE PREVISTO NOS CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 198. REMOÇÃO E INTERNAÇÃO DA PACIENTE QUE FORAM REALIZADAS DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL. NÃO DEMONSTRADA OCORRÊNCIA DE FATO POSTERIOR QUE AGRAVASSE O QUADRO DA DEMANDANTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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461 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura de Radioterapia IMRT e Hormonoterapia. Tratamento oncológico. Adenocarcinoma de próstata. Danos morais fixados em R$ 10.000,00. Procedência. Expressa indicação médica. Eficácia científica e adequação clínica. Rol não taxativo de procedimentos (ANS). Súmula 102 (TJSP). Aplicabilidade do CDC. Abusividade na limitação ao tratamento prescrito. Direito à vida e à saúde (art. 5º, CF/88). Demonstrados danos extrapatrimoniais. Negado provimento ao recurso da requerida

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462 - TJPE. Direito processual civil. Direito administrativo. Recurso de agravo em apelação cível. Direitos humanos. Direito à vida e à saúde. Fornecimento de medicamento. Ácido zoledrônico. Portadora de osteoporose grave. Acesso universal e igualitário. Dever do estado. Multa diária. Improvido o recurso de agravo.. Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão terminativa de lavra desta relatoria, exarada nos autos da apelação nº0325854-0, que negou seguimento ao recurso (fls.102/103).. O recorrente, nas razões recursais, busca a reforma da decisão monocrática proferida, alegando que a mesma não apreciou a questão da não comprovação de que o medicamento seria a única alternativa terapêutica para a doença da autora. Defende, ainda, a exorbitância da multa diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais).. Deflui do cotejo dos autos que a autora é portadora de osteoporose grave com múltiplas fraturas vertebrais, motivo pelo qual a dra. Renata gomes de sá (crm 18008), solicitou o uso do ácido zoledrônico, conforme laudo médico anexado às fls. 18/19.. Em primeiro lugar, é assente, conforme texto constitucional (art.196 e 197 da CF/88) que a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.. No mérito, destaque-se que não há violação à separação dos poderes quando o judiciário intervém em questões de mérito administrativo com a intenção de garantir a observância ao princípio da legalidade. No caso em concreto, a ingerência do poder judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita na CF/88.. Como visto, constitui dever do poder público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, conseqüência constitucional indissociável do direito à vida.. Mesmo não constando o medicamento ácido zoledrônico no rol dos medicamentos disponibilizados gratuitamente pelo sus, a existência de alternativas terapêuticas, e a ausência de comprovação da eficácia do fármaco, não impedem que seja fornecido ao cidadão necessitado o tratamento adequado, indicado por médico qualificado e especializado, de que precisa para sua melhora, sendo, pois, dever, do ente público, e direito, de todos, a garantia à saúde e à vida, como exposto na CF/88.

«-Desta forma, em um juízo de proporcionalidade, os princípios da isonomia, da administração pública, a reserva do possível, a restrição orçamentária, não impedem que se forneça ao cidadão o tratamento para a sua enfermidade, visando a tutela de um bem maior, que é a saúde. - Assim, dúvida não há de que, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado esta o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. Tal matéria, inclusive, encontra-se tratada pela súmula nº18 do TJPE. - O fato de se estar colocando em risco um bem maior que é a vida, que a qualquer momento poderá sucumbir em razão da suspensão ou interrupção do fornecimento do remédio indispensável ao controle da doença, é motivo mais do que suficiente para justificar a dispensa de prévia autorização orçamentária e até de procedimento licitatório. - Nos termos do Lei 8.666/1993, art. 24, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelos entes públicos, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. - Do exposto, dada a urgência da situação ante a gravidade da doença, o prejuízo que poderia sofrer a paciente caso tivesse que aguardar o procedimento licitatório para a aquisição dos medicamentos, entende-se configurada a hipótese de dispensa de licitação, em conformidade com o disposto no texto legal retro citado e no dispositivo constitucional, além de não atentar contra o princípio da legalidade (CF/88, art. 37, «caput.). - Não merece prosperar, ainda, a alegação de que a multa diária arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais) seria exorbitante. OCPC/1973, art. 461, §4ºdispõe que o magistrado poderá impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação. À luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a multa deve ser arbitrada em um valor adequado a consecução de seus fins, a saber, meio coercitivo direcionado a forçar o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer pela parte demandada. Esse valor, portanto, não poderá ser irrisório de modo que não cumpra sua função coercitiva, nem tão alto, que acabe por impossibilitar o cumprimento pelo apelante. Vislumbra-se, portanto, que, de acordo com a gravidade do caso, e com a urgência do fornecimento do medicamento, não deve ser modificado o valor fixado para a multa diária. - Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

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463 - TJPE. Constitucional. Recurso de agravo. Direito à vida e à saúde. Fornecimento de prótese transfemural com encaixe duplo de contenção esquátrica, com joelho auto bloqueante e pé dinâmico. Hipossuficiência da parte comprovada. CF/88, art. 196 e Súmula 18/TJPE. Dever do estado. Princípio da dignidade humana. Recurso de agravo não provido. Decisão unânime.

«1. A decisão monocrática guerreada se encontra inteiramente esteada no entendimento de que, à luz do que preceitua o CF/88, art. 196 e do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. ... (Continua)

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464 - TJSP. Apelação - Procedimento Comum.

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465 - TJSP. Plano de saúde - Tutela de urgência - Tomografia por emissão de pósitrons (PET CT) - Alegação de doença preexistente à assinatura do contrato, além da ausência de previsão no rol da ANS - Negativa da operadora que se revela abusiva - Aplicação da Súmula 105 desta Egrégia Corte - Necessidade e urgência evidenciadas pelo relatório médico - Direito à vida que prevalece sobre o interesse estritamente financeiro da ré - Atendimento à função social do contrato e princípios da boa-fé e da dignidade humana - Decisão mantida - Recurso desprovido

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466 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ARTS. 5º, CAPUT, 6º

e 196 DA CF/88. GARANTIA DE ACESSO UNIVERSAL E INTEGRAL AO DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 65 DA SÚMULA DO TJRJ E DO TEMA 793 DO STF. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS INDIVIDUALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO COMO REQUERIDO PELO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

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467 - TJPE. Seguridade social. Antecipação dos efeitos da tutela recursal. Necessidade de presença dos requisitos indispensáveis para a sua concessão. Verossimilhança das alegações e existência de fundado receio de dano irreparável. Restabelecimento de auxílio-doença. Presença de prova inequívoca a justificar a verossimilhança das alegações. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 59. Verba de natureza alimentar. Prevalência axiológica do direito à vida e à dignidade da pessoa humana perante o interesse patrimonial. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Decisão unânime.

«1 - Para que haja possibilidade de o presente remédio recursal prosperar, é imprescindível que sejam atendidos os requisitos essenciais da tutela antecipatória, que são o convencimento do juiz acerca da verossimilhança das alegações, face à existência de prova inequívoca, bem como a existência de fundado receio de dano irreparável ou, alternativamente, que seja manifesto o propósito protelatório do réu, o que se verifica no presente caso; ... (Continua)

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468 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo. Notificação prévia enviada. Deferida tutela antecipada para manutenção de plano de saúde. Insurgência da requerida.

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469 - TAPR. Ação civil pública. Direito individual indisponível. Direito a vida. Saúde. Medicamento. Anti retroviral AMPRENAVIR 150 MG. Paciente com o virus HIV. Necessidade na obtenção de medicamento que não faz parte dos anti-retrovirais eleitos pelo Ministério da Saúde. Irrelevância. Dever do Estado. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, art. 5º, «caput, 6º, «caput, 194, «caput e 196.

«... Os direitos à vida e à saúde são constitucionalmente garantidos a todos, conforme se infere dos arts. 5º, «caput, 6º «caput, 194 «caput e 196 da CF/88, sendo dever do Estado.
No caso houve prescrição médica de mudança da medicação ministrada à interessada, de vez que o anterior medicamento já não mais estava surtindo o efeito desejado.
Em suma, a paciente necessita do medicamento prescrito para manter a sua vida.
E tal necessidade não cede diante da alegação da Apelante de que o medicamento indicado não faz parte dos anti-retrovirais eleitos pelo Ministério da Saúde, até porque outro substituto e próprio a mesma finalidade não está sendo adquirido e fornecido à paciente.
Por conseguinte, se a medicação útil e necessária para assegurar a sobrevivência da paciente não está padronizada, pouca importa, pois o que interessa é fazer cumprir o mandamento constitucional de que a obrigação do Estado é de garantir ao cidadão os seus direitos fundamentais. ... (Juiz Wilde de Lima Pugliese).... (Continua)

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470 - TJPE. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento torsilato de sorafenibe (nexavar) devidamente prescrito, indispensável ao tratamento de portador de carcinoma hepatocelular. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Condicionamento de receita médica atualizada. Reexame necessário parcialmente provido. Apelo prejudicado. Decisão unânime.

«1. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido. ... (Continua)

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471 - TJSP. Fornecimento de insumos a portadora de neoplasia maligna da laringe, laringectomizada e traqueostomizada - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município.

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472 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano Saúde - Home Care -Indeferimento - Conquanto não se discuta a importância dos cuidados pleiteados e do bem jurídico em questão, que é o direito à vida e à saúde da paciente, ausentes os requisitos autorizadores para a concessão de medida judicial em caráter de urgência, posto que as medidas preventivas descritas são atividades a serem desenvolvidas por cuidador, às custas da paciente/familiares, prescindindo da atuação de profissional da área da saúde em tempo integral - No mais, existindo respaldo legal, contratual e jurisprudencial para a negativa de fornecimento do insumo solicitado pela parte autora, não há falar-se em abusividade da recusa da operadora - Decisão Mantida - Agravo Desprovido

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473 - TJPE. Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Tratamento hospitalar em residencia. Fornecimento gratuito. Inclusao em programa de governo. Negativa do estado na inclusao. Comprovação da enfermidade e necessidade do modo de tratamento.direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado.decisao unanime.

«Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, contra ato do Secretario de saúde do Estado de Pernambuco, objetivando a inclusão da impetrante no programa Hospital em casa que acomete a impetrante, diante do seu quadro clinico. Alega que sofreu Acidente Vascular Cerebral ( AVC), sob internamento e sendo traqueostomizada. Aduz que recebeu prescrição medica para inclusão no programa hospital em casa, sendo a mesma negada administrativamente. Em decisão interlocutória de fls. 38/40, o Relator substituto concedeu liminarmente a tutela mandamental perseguida. Agravo Regimental às fls. 63/70, interposto pelo Estado de Pernambuco para reforma da decisão interlocutória da relatoria substituta. O cerne da lide versa sobre inclusão da impetrante em programa hospitalar residencial. No caso ora em análise, pretende a parte impetrante a obtenção de ordem judicial que lhe garanta a inclusão no programa. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não incluindo-se a impetrante no referido programa, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela Procuradoria de Justiça Cível, em seu parecer de fls. 79/84, incorporando os seus argumentos quanto a preliminar sob apreciação.No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196, in verbis:Art. ... (Continua)

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474 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio. Mabthera (rituximab). Impossibilidade de aquisição. Negativa do estado em fornecer a medicação. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada, devidamente registrada pela anvisa. Redução do valor da multa diária. Recurso parcialmente provido.

«1. O caso amolda-se aos limites do art.557 do CPC/1973, pois há jurisprudência pacífica neste Egrégio Tribunal de Justiça, quanto ao custeio de tratamento de saúde de um cidadão, carente de recursos financeiros, portador de enfermidade grave, Leucemia Mielóde Aguda, CID 10:C92.0, que após transplante de medula óssea evolui com quadro de doença do enxerto contra hospedeiro, conforme laudos médicos às fls. 16/21. ... (Continua)

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475 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cancelamento unilateral de plano de saúde. Notificação prévia por telefone com 15 dias de antecedência. Deferida tutela antecipada para manutenção de plano de saúde. Insurgência da requerida. Aplicabilidade do CDC, nos termos da Súmula 608/STJ.

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476 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Obrigação da união, estados, municípios e distrito federal. Solidariedade dos entes federativos. Direito à vida e à saúde. Comprovação de necessidade do medicamento. Súmula 7/STJ.

«1. É assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os Lei 8.080/1990, art. 2º e Lei 8.080/1990, art. 4º. ... (Continua)

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477 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Agravado portador de paraplegia traumática espástica completa, ais. A, nível sensitivo t5 à direita e t4 à esquerda. Quadro agravado após queda. Necessidade de uso de materiais e medicamentos paciente de baixa renda, sem condições financeiras para arcar com a prescrição médica. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Tratamento não previsto no sus. Inexistência de óbice a que seja ofertado pelo estado. Discricionariedade médica em indicar a terapêutica mais adequada. Ausência de vulneração aos arts. 2º e 37, XXI, da CF e a Lei 8.666/93. Recurso improvido. Decisão unânime. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser ofertado pelo Estado, de modo a atender ao princípio maior de garantia à vida digna, além dos direitos fundamentais de acesso universal e igualitário à saúde, devendo direcionar recursos financeiros para tanto. ... (Continua)

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478 - TJSP. Apelação Cível - Constitucional e Processual Civil - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicação/tratamento médico - Procedência - Recurso da Municipalidade-ré. Desprovimento.

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479 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Cardiopatia. Fornecimento gratuito. Comprovação eficaz da necessidade de uso do medicamento prescrito. Parcela dos fármacos integrante do programa de componentes básicos da assistência farmacêutica. Obrigação de fornceimento pelos postos de saúde municipais. Impossibilidade do judiciário substituir por alternativa terapêutica. Recurso não provido.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de pessoa pobre na forma da lei, portadora de enfermidade grave - miocardiopatia dilatada de etiologia isquêmica, com grave disfunção ventricular, hipertensão arterial sistêmica, dislipidemia e hipotireoidismo, que necessita receber as medicações prescritas conforme laudos, receituários e declarações médicas às fl. 32, 33, 40, tendo em vista a ausência de êxito na utilização de alternativa terapêutica. Verifica-se, ademais, naqueles documentos, que servem de suporte à formação do convencimento desta Relatoria a necessidade imperiosa e emergencial de se privilegiar e proteger o bem maior do agravado, sob pena de se mostrar tardia a prestação da atividade jurisdicional. ... (Continua)

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480 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo e Constitucional - Ação de Obrigação de Fazer - Demanda proposta por idosa portadora de Alzheimer em face do Município de Mauá e da FESP almejando a condenação destes no fornecimento de fraldas geriátricas - Sentença de procedência - Remessa Necessária suscitada e recurso pela FESP - Provimento parcial de rigor.

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481 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Deferida tutela de urgência para manutenção de contrato de plano de saúde.

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482 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação ordinária com pedido de tutela antecipada concedida. Resistência da entidade pública em fornecer gratuitamente medicamentos para portadora de asma não alérgica (CID J451) e bronquite crônica (CID J410). Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca. Atribuição do sistema único de saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamentos. Inteligência do disposto nos artigos 196 da Constituição Federal e 219 da Estadual. Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público. Teoria da reserva do possível. Inaplicabilidade em matéria de preservação de direito à vida e à saúde. Sentença de procedência mantida. Recursos da Municipalidade e da Fazenda do Estado improvidos.

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483 - TJPE. Constitucional. Recurso de agravo contra terminativa monocrática. Fornecimento de medicamento para tratamento de saúde. Violação ao princípo da separação dos poderes. Inexistência. Súmula 18 TJPE. Direito à vida e à saúde. Dever do estado. Astreintes. Possibilidade. Recurso não provido. Decisão unívoca.

«1. A Constituição Federal de 1988 erige a saúde como direito de todos e dever do Estado (art. 196). É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estado, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial as mais graves. ... (Continua)

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484 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Seguradora que se recusa a cobrir procedimento de hemodiálise feito em período de internação em UTI. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de cláusulas contratuais, cumulada com ato ilícito com perdas e danos. Decisão que a julgou improcedente. Insurgência. Parcial acolhimento. A cláusula contratual que exclui tratamento de hemodiálise é extremamente abusiva e ilegal, afrontando, diretamente as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor e, inclusive, direito fundamental consagrado na Constituição Federal, qual seja, o direito à Saúde (artigo 6º, «caput) corolário do direito à vida (artigo 5º, «caput). O recurso das autoras comporta parcial provimento, apenas para o fim de reconhecer a cobertura por parte da operadora de plano de saúde das sessões de hemodiálise que lhe são cobradas pelo hospital. A ação é improcedente em relação ao hospital, que não praticou qualquer ato ilícito, prestou regularmente os serviços e pode cobrar seu crédito das autoras em relação às quais manteve relação jurídica direta. Pode o hospital inclusive promover a penhora do crédito devido pela operadora de plano de saúde às autoras. Danos morais ou materiais a serem reparados. Inexistência. Recurso parcialmente provido.

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485 - STF. Saúde. Paciente portadora de linfoma difuso de grandes células. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, «caput, e 196). Precedentes (stf). Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Recurso de agravo improvido.

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486 - STF. Paciente portadora de linfoma de hodgkin. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, ««caput, e 196). Precedentes (stf). Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Recurso de agravo improvido.

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487 - STF. Paciente portadora de doença oncológica. Linfoma não-hodekin. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, ««caput, e 196). Precedentes (stf). Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Recurso de agravo improvido.

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488 - STF. Paciente portadora de osteoporose severa. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, ««caput, e 196). Precedentes (stf). Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Recurso de agravo improvido.

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489 - STF. Paciente portadora de «neoplasia maligna de mama. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, ««caput, e 196). Precedentes (stf). Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Recurso de agravo improvido.

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490 - STF. Paciente portadora de neoplasia maligna. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, ««caput, e 196). Precedentes (stf). Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Recurso de agravo improvido.

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491 - STF. Paciente portador de cardiopatia congênita complexa. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, ««caput, e 196). Precedentes (stf). Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Recurso de agravo improvido.

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492 - TJPE. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Fornecimento pelo estado de Pernambuco ao embargado, portador de distúrbio grave de comportamento do tipo transtorno anti-social, os medicamentos concerta 18 mg e risperidna 2 mg, de acordo com a prescrição médica. Substituição de um dos medicamentos (concerta) por fármaco de mesmo princípio ativo (metilfenidato). Ausência de prejuízo. Possibilidade. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Multa diária. Valor razoável arbitrado pelo juízo de piso e confirmado por este tribunal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Aclaratórios improvidos. Decisão unânime.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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493 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu em parte o pedido de tutela antecipada para que a ré disponibilize a portabilidade da autora para contrato de prestação de serviços médico-hospitalares equivalente e nas mesmas condições e coberturas, e assegurar a continuidade do tratamento de doença grave (câncer de mama). Ausência dos requisitos autorizadores da tutela recursal. Princípio da dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde. Questão burocrática (ou patrimonial) que se refere ao mérito e com ele será decidida. Valor da multa diária fixada que se revela adequado à realidade dos autos e atende ao escopo coercitivo. Decisão mantida. Recurso não provido

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494 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR COM ALERGIA À PROTEINA Da LeiTE DE VACA, TENDO FICADO INTERNADO COM 26 DIAS DE VIDA NA UTI NEONATAL EM DECORRÊNCIA DE QUADRO ALÉRGICO. LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A NECESSIDADE DO INSUMO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA FORNECER A FÓRMULA ALIMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PETROPOLIS. LEI MUNICIPAL 6.029/2003 QUE NÃO SE SOBREPÕE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE, QUE É ASSEGURADO A TODOS PELOS arts. 5º, 6º E 196 DA CF/88, NÃO PODENDO O MUNICÍPIO SE RECUSAR A CUSTEAR O TRATAMENTO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 65, DESTE EG. TRIBUNAL. TEMA 106, DO C. STJ QUE NÃO SE APLICA IN CASU, JÁ QUE NÃO SE TRATA DA CONCESSÃO DE MEDICAMENTO, MAS SIM DE FÓRMULA ALIMENTAR. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO, DE OFÍCIO, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, ART. 17, IX E LEI, ART. 10, X ESTADUAL 3.350/99. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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495 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Recurso especial. Tratamento médico no exterior. CF/88, art. 196. Direito à vida e à saúde. Dever da união. Legitimidade passiva.

«1. O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. ... (Continua)

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496 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SUS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. A EXISTÊNCIA DE FILA NÃO PODE SER OBSTÁCULO PARA ASSEGURAR O DIREITO CONSTITUCIONAL DO DEMANDANTE. EM RAZÃO DA RELEVÂNCIA DO DIREITO VINDICADO, ADMITE-SE QUE, NA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DIRETA DO SERVIÇO PELA REDE PÚBLICA, O TRATAMENTO MÉDICO POSSA SER VIABILIZADO NA REDE PARTICULAR, ÀS EXPENSAS DO ENTE PÚBLICO, EXCEPCIONALMENTE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA LEI DA LEI 8.080/90. DECISUM QUE SE ENCONTRA BASEADO EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INCIDENTER TANTUM DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. REPARTIÇÃO EQUÂNIME DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO. NEGADO PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO E PROVIMENTO DO TERCEIRO.

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497 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer (plano de saúde). Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada. Autores que são dependentes no plano de saúde individual/familiar e pleiteiam a sua manutenção no contrato que foi firmado pelo titular, que é marido e genitor das agravadas. Relação contratual mantida desde o ano de 1999, com o pagamento das mensalidades. Perda da qualidade de dependente que se refere ao mérito e com ele será apreciada. Princípios da dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde que se sobrepõem à questão contratual (burocrática ou financeira). Decisão mantida. Recurso não provido

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498 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento («Ponatinibe). Tratamento de doença grave («Leucemia Mieloide Crônica). Sentença de procedência. Honorários fixados pelo mínimo legal (CPC/2015, art. 85, § 3º). Impossibilidade de reforma. Confirmação da competência da Justiça Estadual. Tema 1234 do STF cuja tese definindo o interesse da União e a competência da Justiça Federal foi modulada, limitando-se a subsunção da tese apenas aos feitos ajuizados após a publicação do resultado no DJe. Tema 793 do STF por meio do qual a responsabilidade pelo fornecimento de medicamento ou tratamento em prol da saúde é solidária entre os 3 entes da federação. Configurada a responsabilidade do Estado (CF, art. 196). Presente a necessidade de se proteger o bem maior, que é a vida. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável. Conjunto probatório segundo o qual não restam dúvidas sobre a necessidade do fornecimento do fármaco descrito. Teoria da reserva do possível que não há de ser invocada em demandas relativas ao direito à vida. Tema 106 do STJ. Honorários adequadamente fixados pela regra geral do CPC/2015 (STJ, Tema 1076). Sentença mantida. Majoração da verba honorária em grau recursal (STJ, Tema 1059). Remessa necessária e recurso não providos

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499 - TJPE. Constitucional e administrativo. Preliminar de carência de ação. Não conhecida. Ausência de comprovação do fornecimento. Fornecimento da medicação ambrisentan 5 mg. Paciente possuidor de eisenmenger, hipertensão arterial pulmonar severa (cid I.27.0) e insuficiência cardíaca grave (cid I.50.0). Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Aplicação da Súmula 18/TJPE. Segurança concedida. Decisão unânime.

«1. O simples fato de o medicamento ter passado a integrar a lista fornecida pelo SUS não garante que o medicamento esteja sendo fornecido ao impetrante, vez que não há nos autos qualquer prova de seu percebimento, persistindo, desta forma, a pretensão resistida. ... (Continua)

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500 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Santa Rosa de Viterbo (SP). Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela concedida. Resistência da entidade pública em fornecer medicamentos para idoso, portador de fibrilação atrial permanente (CID I 48). Presentes os requisitos para a concessão. Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca. Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamentos. Inteligência do disposto nos artigos 196, da CF/88 e 219 da Estadual. Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público. Teoria da reserva do possível. Inaplicabilidade em matéria de preservação de direito à vida e à saúde. Sentença de procedência mantida. Fixação de honorários recursais (CPC, art. 85, § 11ºde 2015). Recurso da Municipalidade improvido.

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