(DOC. VP 593.1323.1620.5619)

TJSP. Agravo de Instrumento - Plano Saúde - Home Care -Indeferimento - Conquanto não se discuta a importância dos cuidados pleiteados e do bem jurídico em questão, que é o direito à vida e à saúde da paciente, ausentes os requisitos autorizadores para a concessão de medida judicial em caráter de urgência, posto que as medidas preventivas descritas são atividades a serem desenvolvidas por cuidador, às custas da paciente/familiares, prescindindo da atuação de profissional da área da saúde em tempo integral - No mais, existindo respaldo legal, contratual e jurisprudencial para a negativa de fornecimento do insumo solicitado pela parte autora, não há falar-se em abusividade da recusa da operadora - Decisão Mantida - Agravo Desprovido

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