(DOC. VP 395.1226.1330.6686)

TJSP. Apelação - Procedimento Comum. Fornecimento de medicamento abemaciclibe a portadora de câncer de mama - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. Medicamento pleiteado incorporado ao SUS, mediante Portaria do Ministério da Saúde 73, de 06 de dezembro de 2021 - Inaplicabilidade do Tema 106 do Egrégio STJ - Obrigação do fornecimento do fármaco pelo Poder Público, a ser realizada de forma regular - Laudo médico comprovando a necessidade e imprescindibilidade do tratamento. Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto e à remessa necessária

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